Prefeitura começa a pagar salário de maio dos servidores municipais

A Prefeitura de Caucaia, por intermédio das secretarias municipais de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin) e de Administração e Recursos Humanos (Sead), começou nesta quinta-feira (30/5) a efetuar o pagamento salarial do funcionalismo público do município referente ao mês de maio.

A expectativa é de que todos os colaboradores da gestão tenham os salários depositados até esta sexta-feira (31/5). Dessa forma, a gestão cumpre novamente o compromisso assumido com os servidores de depositar os proventos dentro do mês corrente.

Por lei, no entanto, a gestão tem até o quinto dia útil do mês subsequente para fazê-lo. “Nós temos feito todo o esforço possível pra os salários não atrasarem de jeito nenhum. Já garantimos a primeira parcela do décimo e agora estamos depositando o dinheiro deste mês. O servidor público municipal se esforça muito para oferecer um serviço de qualidade à população e deve ser respeitado por isso”, afirma o prefeito Naumi Amorim.

Ele anunciou esta semana que o pagamento da primeira parcela do 13º salário aos servidores municipais será feito nos dias 4 e 5 de julho. “Continuaremos valorizando quem faz a Prefeitura e lutando por cada vez mais melhorias pra população”, acrescenta o prefeito.

Além de pagar todos os salários sem atraso desde o começo da atual administração, a Prefeitura concedeu inúmeros benefícios e reajustes a diversas categorias.

Comissão de DH discute a situação da comunidade Raízes da Praia

A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa debate, nesta quinta-feira (30/05), às 14h, em audiência pública, a situação da comunidade Raízes da Praia. A audiência foi proposta pelo deputado Renato Roseno (Psol).

Conforme o parlamentar, a comunidade é uma ocupação urbana organizada pelo Movimento dos Conselhos Populares (MCP) em um terreno abandonado há mais de 25 anos na região da Praia do Futuro. “A ocupação foi denominada de Raízes da Praia, pois as famílias residem lá desde que nasceram, no local fixaram sua moradia, e a referência do seu trabalho é a pesca. A comunidade abriga cerca de 80 famílias”,  explica.

Roseno informa que o grupo sofre com ameaças judiciais em razão da disputa fundiária pelo terreno, como também com a ausência de serviços e assistência por parte do poder público. “As famílias resistem em condições precárias de moradia, sem que os poderes  públicos ofereçam condições para melhoria da habilidade ou realizem a regularização fundiária ou alternativas para resguardar o direito a moradia digna”, argumenta.
LV/CG

Caucaia vacina mais de 80% contra a gripe e supera média nacional da campanha

 

Caucaia está acima da média nacional da campanha anual de imunização contra a gripe H1N1. Balanço divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) aponta que o município vacinou mais de 80% dos grupos prioritários.

Segundo o Ministério da Saúde, a média brasileira é de 78%. “O resultado satisfatório é consequência de um planejamento estratégico eficiente mostrando a determinação da equipe de profissionais em Atenção Primária em Saúde e dos agentes comunitários (ACSs). Nossos agradecimentos pelo empenho desses trabalhadores”, avalia o secretário Moacir Soares.

Além da meta nacional, o município também ultrapassou a média do Ceará, de 78,49%. Em 2018, Caucaia vacinou 94,71% da categoria de risco e superou a meta do Governo Federal (de 90% dos grupos prioritários, a mesma estabelecida para este ano).

Na última segunda-feira (27/5), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, anunciou a prorrogação (ainda sem prazo oficial determinado) da campanha, inicialmente prevista parta encerrar nesta sexta-feira (31/5).

Em entrevista ao Jornal Nacional na noite dessa quarta-feira (29/5), o ministro também informou que a partir da próxima segunda-feira (3/6) qualquer pessoa poderá procurar a vacina.

Até lá, somente os grupos prioritários serão imunizados. São eles: crianças de seis meses a seis anos incompletos, gestantes, puérperas (mulheres com até 45 dias após o parto), trabalhadores da Saúde, professores, povos indígenas, idosos, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos sob medidas socioeducativas, população privada de liberdade e funcionários do sistema prisional, pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais.

Todas as 46 salas de vacina de Caucaia dispõem de doses.

ONDE POSSO ME VACINAR?
Comunidade Indígena Padre Júlio Maria
Rua das Flores, Padre Júlio Maria

UBS Terezinha Lima Moreira
Rua Paulo Gomes Silva, nº 49, Parque Soledade

UBS Parque Soledade II
Rua Porcina Leite, nº 161, Parque Soledade

UBS Centro de Assistência Integrada à Criança (CAIC)
Rua da Liberdade, nº 671, Padre Júlio Maria

UBS Maria Firmino Mendes – D.Cotinha
Rua Coronel Correia

UBS Dr. Joaquim Braga
Rua 103, s/n, Planalto Caucaia

UBS Maria dos Passos Matias Gomes
Rua da Consolação, s/n, Novo Pabussu

UBS Ernandes Pires de Sousa
Praia da Iparana, Iparana

UBS Pedro Gabriel de Oliveira
Rua A, s/n, Parque Leblon

UBS Maria dos Santos Menezes
Rua H, s/n, Icaraí/Barra Nova

UBS Célia Nascimento
Rua Rita Barbosa Lima, s/n, Jardim Icaraí

UBS Valdenúzia Moreira Bastos
Rua Principal, s/n, Pacheco

UBS Maria Helena Aguiar
Rua Principal, s/n, Cumbuco

UBS Rodrigues dos Santos
Rua Central, s/n, Tabuba/Parazinho

UBS Rita de Cássia Oliveira Eugênia
Rua 15, s/n, Loteamento Nova Caucaia, Mestre Antônio

UBS Francisco Ferreira da Silva
Rua Nossa Senhora das Graças, s/n, Itambé

UBS Tecla Gonzaga Sales
Estrada do Garrote, s/n, Tabuleiro Grande

UBS Inácio Monteiro Gondim
BR-222, s/n, Catuana

UBS João Marcolino de Oliveira
Rua Central, s/n, Sítios Novos

UBS Maria F. do Nascimento
Rua Central, s/n, Matões

UBS Antônio Brasileiro
BR 222, Km 205, s/n, Primavera

UBS Luiz Costa Oliveira
Rua Chagas Miguel, nº 927, Capuan

UBS João Rodrigues da Silva
Rua Coronel Correia, nº 1.732, Genipabu

UBS Maria de Jesus Ferreira
Conjunto Metropolitano, s/n, Picuí

UBS Rocilda Oliveira Pontes
Rua 252, nº 121, Metrópole

UBS Sérgio Rodrigues Teixeira
Avenida D, s/n, Nova Metrópole

UBS Eduardo Nogueira Júnior
Rua Solimões, nº 521, Arianópoles

UBS Júlia Pessoa de Araújo
Rodovia Raimundo P. de Araújo, s/n, Mirambé

UBS José Maria Matos
Rua Raimundo P. de Araújo, Carauçanga

UBS Nilda Matos Brito de Miranda
BR-020, Km 28, Tucunduba/Campinas

UBS Dr. Renato Braga
BR-020, Km 28, Bom Princípio

UBS Emanoel Gomes da Silva
Rua Central, Toco

UBS Antônio J.P. Machado
Rua Centro Oeste, s/n, Araturi

UBS Ametista de Oliveira Bastos
Rua H, nº 59, Nova Guadalajara/Jurema

UBS Francisca Carlota de Matos
Rua Acaulpco, s/n, Guadalajara/Jurema

UBS Lar Fabiano de Cristo (Capemi)
Avenida Dom Almeida Lustosa, nº 4395

UBS Centro Integrado de Desenvolvimento Infantil (Cidi)
Rua Nova Alvorada, nº 490, Marechal Rondon

UBS Francisco Paulo Pontes
Avenida Dom Almeida Lustosa, s/n, Marechal Rondon

UBS Dr. Francisco Djalma Soares
Quadra 49, Tbapuazinho

UBS Afonso de Medeiros
Rua 5, s/n, Tabapuá

UBS Novo São Miguel
Rua 17, s/n, Novo São Miguel

UBS Maria de Lourdes Gomes Dantas
Rua dos Córregos, nº 2.149, Parque Albano

UBS Velho São Miguel
Rua São Pedro, s/n, Velho São Miguel

UBS Ednir Carneiro Galeno
Rua Potiguar, s/n, Potira I

UBS Giselda Magalhães Bezerra
Rua Paracatu, s/n, Potira II

Pastor mata outro pastor durante briga por causa de bíblia

Um pastor de uma igreja pentecostal matou outro pastor da mesma denominação com golpes de faca e pedra, na madrugada dessa quarta-feira, 29, em Timbaúba, Zona da Mata de Pernambuco. Após uma discussão por causa da bíblia, José Carlos da Silva, 54, deu facadas em Paulo Germano da Silva, 58. O autor do crime foi preso em flagrante e encaminhado para a delegacia do Município.

De acordo com a Polícia Militar, os dois estavam em um quarto, por trás da igreja pentecostal, que fica no Bairro Coronel Maranhão, quando iniciaram uma discussão relacionada à Bíblia. Durante o desentendimento, José Carlos pegou duas facas e golpeou o colega de congregação. A vítima ainda tentou correr, mas foi alcançada e levou pedradas.

Após a ação, José Carlos fugiu para a casa de uma irmã, onde poucas horas depois foi localizado e preso pela PM. Ele confessou que cometeu o homicídio.

Investigação

O caso foi registrado e será investigado pela 46ª Delegacia de Polícia de Timbaúba. O suspeito do crime será encaminhado para audiência de custódia no Fórum da cidade, onde será ouvido pelo juiz de Direito da Comarca de Timbaúba.

O corpo do pastor Paulo Germano da Silva foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML), no bairro de Santo Amaro, área central do Recife.

Do Jornal do Commercio

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Dez vagas para auxiliar de cozinha e outras 20 oportunidades hoje no Sine

A função de auxiliar de cozinha é a que mais oferece vagas no Sine Municipal de Caucaia nesta quinta-feira (30/5). São dez oportunidades. Trata-se de um terço do total de chances disponibilizadas hoje pelo órgão.

Há vagas também para: ajudante de carga e descarga de mercadoria (6, exclusivas para pessoas com deficiência sem necessidade de experiência) mecânico de máquinas pesadas (3), torneiro mecânico (2), borracheiro (1), eletricista de instalações de veículos automotores (1), encarregado de almoxarifado (1), engenheiro de manutenção elétrica (1), lanterneiro de automóveis (1), médico clínico geral (1), médico do trabalho (1), motorista de caminhão (1) e porteiro (1).

Todas as oportunidades são para quem já tem cadastro no Sine, órgão vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem). Há casos nos quais é exigida comprovação de experiência na área.

Os interessados devem comparecer à sede da Setem portando Carteira de Trabalho ou RG e CPF.

SERVIÇO
VAGAS DE EMPREGO
ONDE: rua Coronel João Licínio, nº 517, no Centro, das 8 horas às 14 horas.

Criação de juizados especiais para crimes digitais segue para sanção

Vai à sanção o projeto que autoriza a criação dos juizados especiais criminais digitais. De acordo com o PLC 110/2018, esses juizados vão lidar com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática. O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (29).

De acordo com a  autora do projeto, a ex-deputada Laura Carneiro, a criação dos juizados especiais cíveis e criminais contribuiu para dar celeridade ao Poder Judiciário. Para ela, o mesmo poderia acontecer com os juizados criminais digitais.

O relator do texto na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), concorda. Ele sustenta que os juizados especiais criminais digitais vão conferir maior especialização, rapidez e qualidade ao julgamento dos crimes cibernéticos mais leves. Na avaliação do parlamentar, a mudança é uma inovação legislativa importante, já que as infrações pela internet vêm se tornando mais frequentes.

“Tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e de ameaça praticados pela internet”, afirma o relator no parecer.

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Prefeitura melhora trafegabilidade da estrada do Tabuleiro Grande

A Prefeitura de Caucaia, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), atuou nos últimos dias na estrada do Tabuleiro Grande. A intervenção teve como finalidade deixar a via em melhores condições de trafegabilidade para moradores e visitantes.

Técnicos e maquinário da Seinfra executaram os trabalhos após a pasta diagnosticar a necessidade de uma ação emergencial na via. Segundo o secretário Eudes Costa, a estrada estava muito danificada. “A estrada foi toda refeita. Colocamos material e nivelamos a pista para dar tráfego e facilitar a locomoção de todos”, afirma.

O gestor adianta que outras estradas de Caucaia receberão os mesmos serviços nos próximos dias. “As vias do Cipó, da Lagoa do Banana e da Lagoa do Barro também serão melhoradas. Essas comunidades terão uma melhor forma de se locomover”, finaliza o gestor.

Plenário exclui indicações políticas da nova Lei das Agências Reguladoras

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), parte das mudanças operadas pela Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). Os senadores rejeitaram a permissão que havia sido aberta para indicações políticas em empresas estatais. O texto final segue agora para sanção presidencial.

O projeto, do ex-senador Eunício Oliveira, contém medidas para garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências reguladoras, bem como estabelecer meios para evitar a interferência da iniciativa privada no setor regulado. Ele foi aprovado pelo Senado em 2016 e enviado para a Câmara, que o aprovou com diversas alterações em 2018. Oito dessas alterações foram aceitas pelo Plenário e serão incorporadas ao texto. As demais serão descartadas.

A principal dessas rejeições é do ponto mais polêmico do projeto. A Câmara havia incluído no texto a revogação de um dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016) que proíbe a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para os conselhos de administração e as diretorias de empresas públicas. Por conta desse tópico, a chegada do substitutivo da Câmara, em dezembro de 2018, foi tumultuada e ela não foi imediatamente para o Plenário.

Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, as normas aprovadas terão o condão de fortalecer o “papel precípuo” das agências, que é servir ao cidadão.

Pontos aceitos

Os senadores aprovaram o parecer da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), assinado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). O parecer incorporou as seguintes intervenções da Câmara:

- Inclusão da Agência Nacional de Mineração (ANM) no rol dos órgãos atingidos pela lei;

- Adoção de práticas de gestão de riscos e de prevenção da corrupção pelas agências;

- Redução dos mandatos de dirigentes que não forem indicados no mesmo ano da vacância do cargo;

- Perda de mandato para diretores em caso de violações previstas na lei;

- Proibição às agências de delegarem competências normativas para os órgãos reguladores estaduais e municipais quando houver cooperação entre eles;

- Manutenção dos prazos previstos para mandatos de presidentes, diretores e conselheiros que tenham sido nomeados antes da lei, com a permissão de uma recondução para aqueles que estiverem no primeiro mandato;

- Concessão de autonomia orçamentária para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade);

- Extensão de normas da lei para o Cade (prestação de contas, controle social, planos estratégico e de gestão).

Os quatro primeiros pontos também constavam do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que foi a primeira a analisar o substitutivo.

Bittar justificou a exclusão da liberação de indicações políticas nas estatais afirmando ser preciso "blindar" as empresas. Além disso, ele destacou que essa mudança fugia ao escopo do projeto original. Já os dispositivos sobre o Cade foram mantidos porque, segundo o senador, o órgão tem papel similar ao das agências.

- O Cade desempenha atividade essencial para a garantia da concorrência e da livre iniciativa atuando, de alguma forma, na regulação do mercado, assim como fazem as agências reguladoras. Cremos na importância e na relevância de manter o Conselho Administrativo de Defesa Econômica no âmbito da lei que se pretende criar - disse ele durante a votação do projeto na CTFC.

“Cotidiano”

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que foi o relator da proposta na CCJ, lembrou que as agências reguladoras foram estabelecidas durante o processo de reorganização do Estado brasileiro, nos anos 1990, quando uma série de serviços públicos foram privatizados. Para manter a participação do poder público nos setores, surgiram as agências, com a responsabilidade de “regrar a convivência” entre os prestadores e os usuários.

O projeto de lei aprovado, segundo Anastasia, afasta o risco da "captura regulatória": quando agentes políticos ou empresariais fazem valer os seus próprios interesses e distorcem a regulação. Com o texto, o “norte fundamental” das agências deve ser o resultado da prestação dos serviços, unicamente.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que, pela natureza da atividade, a influência das agências reguladoras está em toda parte. Justamente por isso elas devem se dedicar a atender ao interesse coletivo.

— A nossa vida, como ela é, depende de como as agências reguladoras atuam. Elas estão no cotidiano das nossas vidas, nas viagens, nas luzes da nossa casa, nas filas de remédio, no abastecimento do carro, no celular. Controlam a vida, a atividade, os serviços, o consumo dos brasileiros.

No entanto, segundo Simone Tebet, muitas vezes, em tempos recentes, a ação das agências privilegiou as vontades do lado mais forte nas relações de serviços e consumos, que é o das empresas. Alguns exemplos que se encaixam nessa definição, na visão da senadora, são a permissão concedida para cobrança de bagagens pelas empresas aéreas, a flexibilização do valor de coparticipação nos planos de saúde e a autorização para que companhias elétricas aumentassem as faturas acima da inflação.

O senador Reguffe (sem partido-DF) apoiou essa análise.

— As agências, que deveriam regular a qualidade dos serviços e o preço cobrado, infelizmente agem muito mais para atender os interesses comerciais das empresas reguladas. O consumidor hoje reclama muito da qualidade dos serviços.

Conteúdo

Entre as medidas estabelecidas pelo PLS 52/2013 estão regras sobre descentralização das atividades das agências reguladoras; a regulamentação da perda de mandato dos diretores; a obrigatoriedade de um plano estratégico periódico; a exigência de prestação de contas anual pelas agências ao Congresso Nacional; o aumento de quatro para cinco anos no mandato de dirigentes, com eliminação da possibilidade de recondução; a elaboração de lista tríplice para a escolha de novos conselheiros, diretores e presidentes; aumento da “quarentena” para ex-dirigentes atuarem no setor regulado de quatro para seis meses; estabelecimento de “quarentena” de 12 meses para profissionais da iniciativa privada serem nomeados para a direção de agência que regula o mesmo setor.

Também é introduzida pelo projeto a figura da Análise de Impacto Regulatório (AIR), um procedimento que passa a ser necessário para qualquer mudança ou criação de ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados em um determinado setor regulado. Essa análise deverá conter informações sobre os possíveis efeitos sobre os usuários do serviço, e seguirá parâmetros a serem definidos em regulamento, que também dirá os casos em que ela poderá ser dispensada.

Após a realização da AIR, o conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deverá se manifestar sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos e indicar se os impactos estimados recomendam sua adoção. Tanto a análise quanto a manifestação da diretoria serão tornados públicos para ajudar os interessados na realização de consulta ou de audiência pública.

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