O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados
pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias
individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019
foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis
em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. O texto
segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
A proposta, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela
senadora Simone Tebet (MDB-MS). O autor disse que a proteção de dados
pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Ele e os demais
senadores apoiadores da medida buscam assegurar a privacidade desses
dados em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade
das informações dos cidadãos que circulam na internet.
Segundo a relatora, a PEC deixa claro que é competência da União legislar sobre a proteção de dados pessoais.
— Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece
a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados
como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter
direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja
realmente necessidade. Do contrário, é preciso preservar ao máximo a
intimidade e a privacidade dos dados — explicou.
Para a senadora, o empenho para aprovar a PEC demonstra o compromisso
do Brasil em relação à proteção de dados pessoais, “aproximando nosso
país das melhores legislações internacionais sobre o tema”.
Simone afirmou que a doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o
direito à privacidade vai além da proteção à vida íntima do indivíduo. E
citou algumas normas infraconstitucionais — a exemplo do Marco Civil da
Internet (Lei 12.965, de 2014), da sua regulamentação (Decreto 8.771, de 2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) — como avanços que precisariam ser consolidados por essa mudança constitucional.
— Não basta mais termos normas infraconstitucionais, precisamos agora constitucionalizar esse direito — disse a senadora.
O aprimoramento da legislação e de práticas corporativas no mercado
cada vez mais tecnológico e competitivo já ocorre nos Estados Unidos e
na União Europeia. Em 2018, a Regulação Geral de Proteção de Dados
entrou em vigor nos países da União Europeia, impulsionada pelo
escândalo da Cambridge Analytica, empresa que trabalhou para as
campanhas do presidente norte-americano Donald Trump e do Brexit,
beneficiando-se do vazamento de dados de milhões de usuários do
Facebook.
O senador Esperidião Amim (PP-SC) afirmou que estava votando
favorável à PEC, porém “com saudade da época em que podíamos ter dados
pessoais protegidos”.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) também elogiou o texto e
afirmou que o direito à proteção de dados integra a quarta geração de
direitos humanos fundamentais. O senador Marcio Bittar (MDB-AC)
acrescentou que a mudança vai fortalecer o princípio da inviolabilidade
dos dados pessoais.
Por sua vez, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) disse que o tema tem extrema relevância social.
— Hoje o Congresso Nacional vota uma matéria pertinente para que a
gente tenha a garantia de preservação dos nossos dados pessoais —
afirmou.
Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) acrescentou que a PEC traz
segurança jurídica e é um direito que não poderá mais ser retirado do
texto constitucional.
Também elogiaram a proposta os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA) e Rodrigo Cunha (PSDB-AL).
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