O Tribunal de Justiça do Ceará enfatiza que a medida está fundamentada no artigo 66 da Lei de Execução Penal (nº nº 7210/94) e no artigo nº 120 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Ceará.
segunda-feira, 11 de novembro de 2013
Juíza Thémis Pinheiro proíbe entrada de presos na cadeia do Município de Caucaia
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