Na manhã deste sábado (29), a defensora pública geral do Ceará, Mariana Lobo, participou da solenidade de entrega dos títulos de propriedade de imóveis construídos entre 1992 e 1998 no Conjunto Curió, através do Programa Papel da Casa, que beneficia 600 famílias do bairro. Ação da gestão governamental, por meio das Secretarias do Planejamento e Gestão (Seplag) e Cidades, da Prefeitura de Fortaleza e do Tribunal de Justiça, o Papel da Casa beneficia pessoas hipossuficientes, residentes na capital, com escrituras devidamente registradas dos imóveis adquiridos à Companhia de Habitação do Ceará (Cohab). A iniciativa contempla famílias de baixa renda originárias de ocupações em áreas de risco.
A solenidade aconteceu no Colégio Isabel Ferreira, no Conjunto Curió, em Messejana, com a presença do governador Camilo Santana, do prefeito Roberto Cláudio, do desembargador Paulo Airton Albuquerque, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, além de secretários e dirigentes de órgãos e entidades da administração pública do Estado e do Município de Fortaleza.
A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Habitação e Moradia, atua na defesa judicial e extrajudicial do direito social à moradia, do direito de acesso à terra e aos meios de produção e na promoção de ações para regularização fundiária. Dentre as muitas diretrizes de atuação em prol de indivíduos e de comunidades carentes, promove o ajuizamento de ações que visam a defesa do direito à moradia digna, a garantia da posse e propriedade com observação de sua função social. No entanto, ações de conflitos fundiários precisam de um suporte maior.
“Moradia é um direito universal, é a base para a construção da felicidade humana e conquista de todos os outros direitos garantidos por lei. A Defensoria Pública do Estado se apresenta como a instituição que representa pessoas carentes cujos direitos se encontram violados ou na iminência de serem desrespeitados, e cujos interesses são prioritários no que diz respeito às políticas públicas. E é isso que estamos vendo aqui hoje: a segurança de uma moradia para as famílias, assegurando sua cidadania e o reconhecimento dos seus direitos”, falou a defensora pública geral Mariana Lobo.
Na solenidade, o governador Camilo Santana destacou o compromisso do Estado e das demais instituições na pactuação em busca de garantir a segurança de moradia para cidadãos da Capital e do Interior. “Temos feito um esforço muito grande para regularizar todos os conjuntos habitacionais da Cohab. O conjunto habitacional do Curió é um dos mais antigos construído em regime de mutirão em Fortaleza, com mais de 1.500 residências. Hoje estamos entregando 600 papéis da casa e pretendemos entregar todos até o final do ano”, disse.
Papel da Casa - O programa foi lançado em agosto de 2013 e objetiva atender as famílias hipossuficientes residentes em diversos conjuntos habitacionais. O Papel da Casa já teve 5.375 famílias beneficiadas pelo programa. A expectativa estadual é regularizar cerca de 24 mil imóveis em Fortaleza.
Por meio do Papel da Casa, foi possível a regularização dos imóveis mediante as isenções e remissões de créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e redução em 70% das custas de cartórios. Cada mutuário foi beneficiado com uma diminuição total dos custos de cerca de R$ 6.500,00 para aproximadamente R$ 500,00. O programa cumpre a Lei de Regularização Fundiária Urbana.
d.p
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