Os 28 anos de promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) são tema do programa Questão de Ordem, da TV Assembleia (canalis 31.1 e 61.3 digital), desta terça-feira (11/09). Participam o coordenador do Procon Assembleia, Rodrigo Colares, e a secretária executiva do Decon, promotora de justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante.
Um dos resultados mais importantes do CDC foi a mudança da consciência do consumidor. O próprio perfil dos consumidores hoje é de pessoas mais exigentes e conhecedoras dos seus direitos. A Lei nº 8.078, de 1990 (CDC), apresentou-se como instrumento inovador, consagrando direitos antes previstos de maneira esparsa ou ainda não previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma lei programática, indicadora de valores e objetivos a serem seguidos pelas demais regras jurídicas.
O Procon Assembleia e o Decon realizaram programação em comemoração aos 28 anos do Código. O Procon Assembleia ofereceu consultas presenciais e por telefone e distribuiu exemplares do Código aos consumidores. Já o Decon fiscalizou 35 estabelecimentos em Fortaleza para verificar se o CDC está exposto em local visível e de fácil acesso aos cidadãos, conforme a Lei Federal 12.291, de 20 de julho de 2010.
A legislação determina a obrigatoriedade para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Dos estabelecimentos fiscalizados, 20 cumpriam a legislação e em 15 deles foi constatada a ausência do CDC ou do livro de reclamação do consumidor.
Com apresentação do jornalista Renato Abreu e produção de Helenir Medeiros, o Questão de Ordem vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 19h30. A reprise acontece às 7h do dia seguinte. O programa também é transmitido pela FM Assembleia (96,7 MHz), de segunda a sexta-feira, às 22h.
LV/CG
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