Na sessão deliberativa da próxima terça-feira (6), a partir das 16h,
estão duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de
lei. A PEC 82/2019
pretende restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões de forma
individual.
O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares
monocráticas (liminares) no Judiciário. Segundo a matéria, essas
decisões ficam proibidas nos casos de declaração de
inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo.
Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano
irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros
para decidir sobre o pedido de cautelar.
De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC recebeu
parecer pela aprovação do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). O
senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou emenda de Plenário para
limitar a ação do STF no que se refere à suspensão de tramitação de
proposições legislativas. Da forma como está o texto, segundo o
parlamentar, essa prerrogativa “estaria em aberto”.
Tributação de remédios
Também na Ordem do Dia, a PEC 2/2015,
de autoria do senador Reguffe (sem partido-DF), proíbe a tributação de
remédios. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) na legislatura passada e, se aprovada em Plenário,
seguirá para a Câmara dos Deputados.
O texto teve como relatora a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que fez
emendas à proposta. Originalmente, Reguffe propunha a alteração do artigo 150 da Constituição Federal
para que todos os medicamentos destinados para o uso humano estivessem
isentos de tributação. Mas a relatora alterou o projeto para que a
imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos os
tributos. A intenção da proposta é diminuir o valor para facilitar
acesso a medicamentos pelos brasileiros.
Educação
Outra matéria a ser analisada na terça-feira é o PL 3.509/2019, que atualiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)
para incluir as universidades comunitárias entre as entidades que podem
fazer indicações no processo de consulta para a escolha dos membros da
Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação
(CNE).
De autoria do então deputado e atual senador Jorginho Mello (PL-SC), o
projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Dário Berger
(MDB-SC). Aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o
texto chegou ao Plenário em regime de urgência.
Refis
Por fim, os senadores devem analisar o PLC 115/2018,
que proíbe empresas “adimplentes e de boa-fé” de serem excluídas do
Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as
parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas
suficientes para amortizar a dívida com a União. O texto foi aprovado
pela Câmara e, em dezembro de 2018, pela Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) do Senado. Portanto, se aprovado sem alterações, será enviado à
sanção presidencial.
O Refis foi instituído em 2000, para permitir a regularização de
débitos com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e
o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o programa,
as parcelas a serem pagas são calculadas com base em percentuais da
receita bruta mensal das empresas, sem a fixação de prazo máximo para
quitação da dívida.
https://www12.senado.leg.br/
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