Portaria do Tribunal de Justiça declara ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, assinou a Portaria nº 1.996/2012, declarando ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro, no âmbito das unidades do Poder Judiciário. O documento foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (19/12).

Com a medida, ficam prorrogados os prazos processuais para o primeiro dia útil seguinte, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 184, do Código de Processo Civil (CPC). A portaria leva em consideração iniciativa do Governo do Estado, que também declarou, para os mesmo dias, ponto facultativo nas entidades da administração pública estadual.