A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião remota realizada na manhã desta quinta-feira (21/05), projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre o gozo de férias por servidores estaduais no período excepcional de enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus.
De acordo com a proposição 24/20, o objetivo é disciplinar o gozo de férias por servidores estaduais no período da pandemia do Covid-19, permitindo que essa fruição possa ocorrer em mais de dois períodos de férias no corrente exercício, regulares ou ressalvadas. A proposta regulamenta ainda o próprio gozo de férias cuja aquisição ainda esteja por vir neste ano, sendo antecipado.
Foi aprovado ainda o projeto de lei 25/20, que altera a Lei nº 10.877, de dezembro de 1983, estabelecendo novas regras sobre a gestão universitária em casos de impossibilidade de eleição e nomeação de reitores e vice-reitores de instituições.
Segundo o texto do projeto, por conta do cenário de enfrentamento à pandemia, em que são adotadas medidas mais restritivas pelo Estado para contê-la, incluída a vedação à circulação de pessoas, não há razões compreensíveis para garantir a segurança necessária para a normal condução do atual processo de eleição para os cargos de reitor e vice-reitor da Universidade Estadual do Ceará (Uece).
A tramitação de ambas as matérias foi aprovada em regime de urgência.
RG/LF
RG/LF
Nenhum comentário:
Postar um comentário