Em sessão plenária realizada na
manhã desta quinta-feira (25/10), a Câmara Municipal de Caucaia aprovou
um projeto fundamental para o município. Com 17 votos, o projeto de lei
que autoriza o aumento do limite do percentual de suplementação de
crédito orçamentário para o ano de 2019 foi aprovado pelo legislativo
municipal.
Com a aprovação, fica autorizado
a alteração do artigo 45, § 3º da Lei nº 2.915/2018, de 29 de maio de
2018, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. Ela
estabelece o poder de remanejamento da administração municipal em até
50%. Os outros 50% deve passar pela aprovação da Câmara.
Dessa forma, os créditos
suplementares abertos pela fonte anulação de dotação previstos no artigo
43, § 1º, inciso III da lei 4.320/64 até o limite de 50% (cinquenta por
cento) em função do valor total da proposta orçamentária para o ano de
2019.
O Projeto tem como fundamentação
a adequação do orçamento de 2019, a fim de garantir a realização de
políticas de melhoria da qualidade de vida da população. Assim, o
executivo vai ter, por exemplo, uma maior flexibilidade para fazer as
contratações que irão viabilizar a requalificação da infraestrutura do
município através dos recursos advindos do financiamento do CAF. Com
isso, a Câmara Municipal de Caucaia ganha uma maior autonomia e divide a
responsabilidade com a Prefeitura, fortalecendo a relação entre os
poderes.
Após a apreciação dos
vereadores, a alteração será sancionada pelo prefeito Naumi Amorim e
publicada no Diário Oficial do Município.
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