O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal
(STF), decidiu ontem (24) conceder prisão domiciliar para ao menos dez
mulheres com filhos pequenos que haviam tido seus pedidos de liberdade
negados por instâncias inferiores. Nove dessas mães tinham sido presas
por envolvimento com tráfico de drogas.
Lewandowski é relator do habeas corpus coletivo concedido pelo STF,
em fevereiro deste ano, a todas as mulheres presas preventivamente que
estejam grávidas ou tenham filhos de até 12 anos de idade.
Apesar da decisão do STF, muitos magistrados locais justificavam a
não aplicação da medida pelo fato da presa ter sido flagrada com drogas.
Ao reverter as decisões, Lewandowski escreveu que o envolvimento com
tráfico não afasta a determinação do Supremo ou revoga os direitos da
mulher de cuidar de seus filhos.
“Não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou
irresponsável para o exercício da guarda dos filhos, nem para, por meio
desta presunção, deixar de efetivar direitos garantidos na legislação
nacional e supranacional”, escreveu o ministro. “Ademais, a concepção de
que a mãe que trafica põe sua prole em risco e, por este motivo, não é
digna da prisão domiciliar, não encontra amparo legal e é dissonante do
ideal encampado quando da concessão do habeas corpus coletivo”.
O presidente da Segunda Turma do STF, Ricardo Lewandowski, durante
sessão plenária para julgamento de recurso que questiona a liberdade
concedida a José Dirceu, e inquérito contra o senador Aécio Neves, entre
outros processos.
Dados
Por meio de ofício anexado ao processo em 29 de agosto, o
Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou ter identificado
14.750 mulheres que poderiam ser beneficiadas pelo habeas corpus
coletivo. Em documento anterior, de maio, o órgão do Ministério da
Justiça havia informado, no entanto, que apenas 4% das possíveis
beneficiárias tinham a liberdade concedida.
O Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, que atua como amicus
curiae (amigo da Corte) no processo, apresentou estudo no qual aponta
que das 2.554 mulheres que poderiam ter sido beneficiadas no estado de
São Paulo, somente 1.229 deixaram o cárcere. No Rio de Janeiro, seriam
56 libertadas de um universo de 217 elegíveis, enquanto em Pernambuco,
seriam 47 soltas, de 111 que poderiam ser beneficiadas.
Justificativas
Entre as razões para negar a aplicação do habeas corpus coletivo
concedido pelo Supremo, juízes locais alegam que as mães não são capazes
de provar serem indispensáveis para o cuidado dos filhos, por terem
outros parentes que podem ficar com eles. Outra justificativa é de que
elas seriam má influência para os filhos, por terem cometido crime.
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) argumenta que não
cabe a magistrados locais, em apreciação sumária, afastar a guarda de
crianças ou impedir cuidados maternos, desobedecendo o habeas corpus
coletivo do Supremo com argumentos moralistas.
Lewandowski deu 15 dias para os interessados se manifestarem no
processo, incluindo a Defensoria Pública da União (DPU), as defensorias
estaduais e os Tribunais de Justiça dos estados. Em seguida, ele deu
prazo para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste,
antes de proferir decisão “sobre medidas apropriadas para efetivação da
ordem concedida neste habeas corpus coletivo”.
(Agencia Brasil)
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