Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (06/02), começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma mensagem do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) e 13 projetos de parlamentares.
A mensagem 01/18, do TJCE, altera as leis n° 14.605, 14.786, 16.208 e 16.397 e cria a Vara de Delitos de Organizações Criminosas, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, atendendo recomendação do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo da proposta é dar celeridade ao julgamento de processos que envolvam delitos relacionados às facções criminosas.
Dos projetos de parlamentares, os de lei, o de
n°354/17, do deputado Roberto Mesquita (PSD), institui a obrigatoriedade de os órgãos e empresas públicas e privadas prestadoras de serviços no Estado do Ceará disponibilizarem linha telefônica gratuita para fornecimento de informações, quando requisitadas, acerca de agentes que necessitem adentrar em residências, empresas, escritórios e demais, para a realização de serviços.
Os de
n°01/18 e
04/18 são do deputado Agenor Ribeiro (PSDC). Um inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa de São José, padroeiro do município de Potengi, que acontece no dia 19 de março. A outra inclui ainda no calendário do Estado a Festa de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, padroeira do Distrito de Brejinho, no município de Araripe, que acontece no dia 15 de agosto.
O de
n°02/18, do deputado Antônio Granja (PDT), denomina de José Valdeir da Silva - Bit Bit - a Areninha do município de Itapipoca. Já o de
n°03/18 é do deputado Audic Mota (MDB) e institui a política de produção de caprinos de corte no Ceará.
O de
n° 05/18 é do deputado Joaquim Noronha (PRP) e dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais em proceder a devolução, na íntegra, do troco/saldo em moeda corrente ao consumidor. O de
n° 06/18, do mesmo parlamentar, dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos em proceder a prévia e específica notificação dos consumidores, antes da remessa do nome destes para os órgãos de proteção ao crédito.
O deputado Walter Cavalcante (PP), no projeto de
n°07/18, institui a Semana Estadual de Prevenção da Doença Renal no Ceará, a realizar-se anualmente no mês de março.
Já o deputado Odilon Aguiar (PMB), no projeto de
n°08/18, disciplina o horário de ligações por empresas de cobrança, telemarkenting, bancos ou afins através de SMS, Whatsapp, ligação telefônica ou qualquer outro meio eletrônico.
Dos projetos de indicação, o de
n°152/17 é do deputado Roberto Mesquita (PSD) e dispõe sobre a Criação da Delegacia Especializada em atendimento na emissão de boletim de ocorrência. O de
n° 153/17, também do parlamentar, dispõe sobre a criação de aplicativo para uso em dispositivo móvel destinado para o agendamento de consultas, exames e cirurgias na rede estadual de saúde.
O de
n° 01/18 é do deputado Ferreira Aragão (PDT) e determina a Criação do Espaço de Pronto Atendimento Animal (Epan) em regiões do estado do Ceará.
Depois da leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para a votação no Plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
GM/PN
