Carros apreendidos que estão em delegacias vão ser levados para depósitos; 60 já foram removidos

A polícia vai retirar todos os veículos apreendidos em inquéritos policiais estacionados em pátios ou no entorno de delegacias de Fortaleza e da Região Metropolitana e realocá-los em depósitos até o fim de 2019. Um levantamento da Polícia Civil mostra que, atualmente, existem de 900 a 1.100 veículos estacionados em pátios de delegacias ou no entorno das unidades. Alguns ficam abandonados em via pública e são alvo de vândalos, além de provocar acúmulo de lixo e sujeira.

Até agora foi realizada a remoção de 60 carros que se encontravam na Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas (Denarc) e em delegacias de Maracanaú e Pacatuba, afirma o diretor do Departamento Administrativo-Financeiro da Polícia Civil, Otávio Coutinho.

“Esse espaço aqui em Caucaia tem capacidade pra pouco mais de 500 carros. A expectativa é de que ele comporte cerca de 60% a 70% da nossa demanda. A gente já tá providenciando a aquisição de um segundo terreno pra que a gente possa dar conta do resto da demanda”, informou Coutinho.

Venda dos carros

Segundo o diretor, com a autorização da Justiça, os veículos vão ser vendidos, o que vai permitir uma rotatividade nos depósitos.

“A gente acredita que até o final do ano a gente possa dar conta de todos os veículos no entorno de delegacias, esses veículos judicialmente apreendidos, em virtude até mesmo de uma parceria entre a polícia civil e o poder judiciário, pra que os juízes autorizem a venda desses veículos, pra que tenha uma rotatividade nos pátios de apreensão”, comentou.

Estacionados na rua

Foi montado um cronograma para a retirada dos automóveis das unidades policiais, dando prioridade àquelas que possuem veículos ocupando via pública. As próximas delegacias a terem os pátios desafogados são: 13º DP – Cidade dos Funcionários; 10º DP - Antônio Bezerra e 5º DP – Parangaba.

Coutinho explica que os carros podem ficar retidos nas delegacias durante o processo de inquérito policial, quando as investigações estão em curso. Ao ser concluído o trabalho da polícia, um relatório é remetido à Justiça e o veículo passa à responsabilidade do poder judiciário.

“O inquérito dura de 30 a 60 dias. Sendo elastecido o prazo de prorrogações, chegamos a uma média de 120 dias com um inquérito sob investigação. A partir desse prazo, é feito o relatório e remetido à Justiça, e esse inquérito vira processo judicial. Então, esse veículo não mais é apreendido para investigação, é judicialmente apreendido, tá sob a égide do poder judiciário, que define o destino desse veículo”, detalha.

Nesta terça-feira (2), um veículo foi incendiado durante a madrugada próximo ao 13º Distrito Policial, localizado na Avenida Oliveira Paiva, no Bairro Parque Manibura, em Fortaleza. O carro havia sido apreendido em uma ação policial. O suspeito de provocar o incêndio foi preso e o suspeito disse em depoimento que incendiou o veículo "por brincadeira".

DN

SDS inicia nesta quinta (5) Festival Junino da Assistência Social e Social em Ação

A Prefeitura de Caucaia, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS), inicia nesta quinta-feira (4/7) o II Festival Junino da Assistência Social. As atividades acontecerão no Polo Camurupim e se estenderão até sexta-feira (5/7).

Também serão oferecidos à população, das 8 horas às 12 horas, serviços da VI edição do Social em Ação. Conforme a subsecretária da SDS, Telma Diógenes, o primeiro dia do evento será voltado para crianças e o segundo para idosos. “No entanto, os dois dias serão abertos para todos os públicos”, ressalta.

Haverá serviços de corte de cabelo, vacinação, aferição de pressão e teste de glicemia.

SERVIÇO
II FESTIVAL JUNINO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
E VI SOCIAL EM AÇÃO
QUANDO: das 8 horas às 12 horas desta quinta (4/7) e sexta-feiras (5/7).
ONDE: Polo do Camurupim, rua Ivan Bezerra, s/n, Camurupim. 

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Comissões aprovam quatro projetos nesta quarta-feira

As comissões de Defesa Social, Agropecuária e de Ciência e Tecnologia e Educação Superior aprovaram nesta quarta-feira (03/07) quatro projetos de indicação e cinco requerimentos.

Dos quatro indicativos deliberados favoravelmente, três foram da Comissão de Defesa Social. O nº 52/2019, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), dispõe sobre a criação de Delegacia de Polícia Civil no bairro Mucunã, município de Maracanaú.

O 107/2019, de autoria do deputado Manoel Duca (PDT), trata da criação da Delegacia de Polícia Civil do município de Bela Cruz

Já  o 143/2019, do deputado Soldado Noelio (Pros), diz respeito à alteração do art. 62, §4º da Lei 13.729/2006, que dispõe sobre o estatuto dos militares estaduais do Ceará.

O colegiado acatou ainda dois requerimentos, solicitando a realização de audiências públicas. O deputado Acrísio Sena (PT) sugere debater a Lei Maria da Penha, com foco nos impactos promovidos pela Lei 13 104/2015, que tipifica o feminicídio como homicídio qualificado e inclui no rol dos crimes hediondos.

Enquanto o deputado Nizo Costa (PSB) requer debate sobre a instalação de unidades do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) nos municípios com população menor de 30 mil habitantes e distância entre eles de até 30 km.

A Comissão de Ciência e Tecnologia e Educação Superior acatou o projeto de indicação 155/2019, do deputado Marcos Sobreira (PDT), que altera a Lei n° 11.191, de 09 de Junho 1986, visando modificar o nome da Universidade Regional do Cariri para Universidade Regional do Centro Sul e Cariri (Urca).

Também foi aprovado o requerimento da deputada Augusta Brito (PCdoB), sugerindo a realização de audiência pública  conjunta da Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior e a Câmara Municipal de Fortaleza, para debater sobre a ampliação de jogos digitais, analógicos e para games na educação, numa perspectiva de transformação social.

Já Comissão de Agropecuária aprovou dois requerimentos. Um do deputado Moisés Braz (PT), que requer audiência para discutir o Programa de Educação do Cooperativismo Solidário (Pecsol). O segundo do deputado Acrísio Sena (PT) solicita audiência conjunta com a Câmara Municipal de Ipaumirim, com o intuito de debater a “Agricultura Familiar e o Meio Ambiente no Semiárido.”

O colegiado também aprovou a emenda modificativa n.º 01/19, de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT), ao projeto de indicação n.º 049/2019, já aprovado, de autoria dele, para criar o Banco de Alimentos no Ceará.

Estiveram presentes às reuniões os deputados Delegado Cavalcante (PSL), Acrísio Sena (PT), Marcos Sobreira (PDT), Moisés Braz (PT), Nizo Costa (PSB), Carlos Felipe (PCdoB) e Romeu Aldigueri (PDT).
LS/AT
 

Sine Municipal dispõe de 95 vagas nesta quarta-feira (3)

 

O Sine Municipal de Caucaia tem nesta quarta-feira (3/7) um total de 95 vagas disponibilizadas a partir da oferta de empresas parceiras. Algumas são exclusivas para pessoas com deficiência e todas necessitam que o candidato tenha experiência com comprovação na área.

As oportunidades são as seguintes: segurança de evento (60), motorista carreteiro (10), fiscal de piso (5), mecânico de máquinas pesadas (4), promotor de vendas (3, para pessoas com deficiência), cozinheiro geral (3), ajudante de cozinha (2), oficial de serviços gerais (2), técnico de manutenção elétrica (2) e vigilante (2).

E mais: analista de desenvolvimento de sistemas (1), auxiliar administrativo (1), borracheiro (1), cortador de roupas (1), eletricista de instalações de veículos (1), engenheiro de manutenção elétrica (1), gerente de infraestrutura de tecnologia (1), governanta de hotelaria (1),laboratorista de concreto (1), magarefe (1), operador de patrol (1) e técnico de edificações (1).

Todas as vagas são para quem já tem cadastro no órgão. Interessados devem comparecer à sede Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem), entidade a qual o Sine é vinculado.

É necessário apresentar os originais da Carteira de Trabalho ou RG e CPF.

SERVIÇO
SINE MUNICIPAL
ONDE: rua Coronel João Licínio, nº 517, no Centro, das 8 horas às 14 horas.

Reunião conjunta de comissões aprova projeto de desistência de aposentadoria

As comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Defesa Social da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram, em duas reuniões conjuntas extraordinárias nesta terça-feira (02/07), três projetos, sendo um do Poder Executivo e os demais de autoria de parlamentares.

O projeto de lei complementar 18/19, de autoria do Poder Executivo, autoriza a desistência de processo de pedido de aposentadoria por delegados da Polícia Civil.

O projeto de indicação 163/19, do deputado Antônio Granja (PDT), dispõe sobre a criação da Delegacia de Defesa da Mulher do município de Itapipoca.

Já o projeto de indicação 103/19, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), altera dispositivo da Lei 15.718, de 26 de dezembro de 2014, que institui o projeto de remição da pena pela leitura, incluindo obras religiosas, no âmbito dos estabelecimentos penais do Ceará.

Participaram da reunião os deputados Jeová Mota (PDT), Júlio César Filho (PDT), Augusta Brito (PCdoB); Moisés Braz (PT); Elmano Freitas (PT), Leonardo Araújo (MDB), Guilherme Landim (PDT); Osmar Baquit (PDT); Agenor Neto (MDB); Sérgio Aguiar (PDT) e Tin Gomes (PDT).   

SA/CG

Proteção de dados pessoais deverá entrar na Constituição como direito fundamental

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

A proposta, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).  O autor disse que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Ele e os demais senadores apoiadores da medida buscam assegurar a privacidade desses dados em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.

Segundo a relatora, a PEC deixa claro que é competência da União legislar sobre a proteção de dados pessoais.

— Constitucionalizar a questão significa o Estado dizer que reconhece a importância do tema, classificando esse direito à proteção de dados como fundamental. Ou seja, o Estado, a sociedade, o cidadão, podem ter direito, como regra geral, ao conhecimento do outro, desde que haja realmente necessidade. Do contrário, é preciso preservar ao máximo a intimidade e a privacidade dos dados — explicou.

Para a senadora, o empenho para aprovar a PEC demonstra o compromisso do Brasil em relação à proteção de dados pessoais, “aproximando nosso país das melhores legislações internacionais sobre o tema”.

Simone afirmou que a doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o direito à privacidade vai além da proteção à vida íntima do indivíduo. E citou algumas normas infraconstitucionais — a exemplo do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), da sua regulamentação (Decreto 8.771, de 2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) — como avanços que precisariam ser consolidados por essa mudança constitucional.

— Não basta mais termos normas infraconstitucionais, precisamos agora constitucionalizar esse direito — disse a senadora.

O aprimoramento da legislação e de práticas corporativas no mercado cada vez mais tecnológico e competitivo já ocorre nos Estados Unidos e na União Europeia. Em 2018, a Regulação Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nos países da União Europeia, impulsionada pelo escândalo da Cambridge Analytica, empresa que trabalhou para as campanhas do presidente norte-americano Donald Trump e do Brexit, beneficiando-se do vazamento de dados de milhões de usuários do Facebook.

O senador Esperidião Amim (PP-SC) afirmou que estava votando favorável à PEC, porém “com saudade da época em que podíamos ter dados pessoais protegidos”.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) também elogiou o texto e afirmou que o direito à proteção de dados integra a quarta geração de direitos humanos fundamentais. O senador Marcio Bittar (MDB-AC) acrescentou que a mudança vai fortalecer o princípio da inviolabilidade dos dados pessoais.

Por sua vez, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) disse que o tema tem extrema relevância social.

— Hoje o Congresso Nacional vota uma matéria pertinente para que a gente tenha a garantia de preservação dos nossos dados pessoais — afirmou.

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) acrescentou que a PEC traz segurança jurídica e é um direito que não poderá mais ser retirado do texto constitucional.

Também elogiaram a proposta os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA) e Rodrigo Cunha (PSDB-AL).

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Filho do deputado federal Genecias Noronha sofre acidente de carro em Petrolina

O filho do deputado federal Genecias Noronha (SD/CE), Mateus Noronha, sofreu um acidente de carro na manhã desta terça-feira (2), em Petrolina, Pernambuco. Ele e o motorista tiveram ferimentos leves.

De acordo com a assessoria do deputado, Mateus Noronha tinha saído pela manhã da cidade de Parambu, no Ceará com destino a Feira de Santana, na Bahia. Ao passar por Petrolina, o motorista tentou desviar de um animal, perdeu o controle do veículo e capotou. 

Ele e o motorista foram socorridos para uma unidade hospitalar e receberam alta ainda no período da tarde. Segundo a assessoria, logo após receber alta, os dois seguiram viagem até Feira de Santana. Houve apenas danos materiais.

dn

CCJ analisa PECs que fixam mandatos de ministros do STF em oito anos

Duas propostas de emenda à Constituição (PEC), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), fixam em oito anos os mandatos de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC 77/2019, de autoria do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também altera os processos de escolha dos ministros de tribunais superiores, que não seriam mais indicados exclusivamente pelo presidente da República, bem como de magistrados de outros tribunais. Já a PEC 16/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM) fixa prazos para o presidente fazer suas indicações para o STF e para o Senado analisá-las.

As mudanças propostas pela PEC 77/2019 limitam o mandato de ministros do STF a oito anos (permitida recondução), aumentam de 35 para 55 anos a idade mínima para compor a Suprema Corte e detalham a escolha dos ministros, que passariam a ser indicados também pela Câmara e pelo Senado. O objetivo principal é descentralizar as indicações.

“Não vislumbramos razão para que o presidente seja responsável solitariamente pela indicação das vagas nos tribunais superiores. Esse aspecto não se coaduna com a separação dos Poderes, aproximando-se mais de um sistema imperial. Por isso, prevemos que o Congresso Nacional também terá parte na escolha”, explica o autor na justificativa do projeto.

A PEC propõe que três membros do STF sejam escolhidos pelo Senado, três pela Câmara e cinco pelo presidente entre ministros de cortes superiores, desembargadores ou juízes, com mais de 55 anos. A PEC também estabelece que as próximas seis escolhas sejam feitas pelo Congresso e, após esse período, pela instituição que indicou o ministro que estiver deixando o cargo.

Para os tribunais regionais federais e do trabalho, a escolha caberia aos presidentes da própria corte, diminuindo o peso da indicação do presidente sobre tribunais de segunda instância. O relator da PEC 77/2019 na CCJ é o senador Weverton (PDT-MA).

Modelos da Europa

Atualmente, o cargo de ministro do Supremo é vitalício, mas, como qualquer servidor público, a aposentadoria é obrigatória aos 75 anos. Segundo Ângelo Coronel, a mudança no tempo do mandato que passa a ser de oito anos, permitida recondução, promove um rodízio de poder e uma maior oxigenação nos tribunais, o que é essencial para um governo republicano.

O senador cita outros modelos existentes, como os de Portugal, da Itália e da Alemanha, nos quais os ministros das supremas cortes permanecem em seus cargos por tempo limitado. Além disso, a PEC diminui a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros de 75 para 70 anos.

Tramitação conjunta

Valério, diferentemente de Angelo Coronel, veda, em sua proposta, a recondução dos ministros para um segundo mandato. Plínio Valério também define prazos para que cargos não fiquem vagos por muito tempo no STF. Ele estabelece que o presidente da República terá de indicar ao Senado Federal o nome de um novo membro do STF em até um mês do surgimento da vaga no tribunal. O Senado terá, então, até 120 dias para analisar a indicação.

Se o nome for aprovado pelo Senado (por maioria absoluta), o presidente da República terá dez dias para proceder à nomeação do novo ministro. Caso nada faça, será considerado que o presidente deu anuência tácita à nomeação. Esses prazos não existem atualmente na Constituição.

Outras três propostas mais antigas tramitam em conjunto com a de Plínio Valério: a PEC 35/2015, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), a PEC 52/2015, do senador Reguffe (sem partido-DF) e a PEC 59/2015, da ex-senadora Marta Suplicy. A PEC de Lasier fixa os mandatos em 10 anos, com indicações feitas pelo presidente da República a partir de lista tríplice. Já Reguffe sugere que os ministros sejam escolhidos por concurso público.

As quatro PECs têm a relatoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

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