Os deputados devem votar, nesta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Governo do Estado, que vai desaposentar 56 delegados da Polícia Civil
e autorizar que eles voltem à ativa. A proposta foi negociada entre a
categoria e o Governo do Estado enquanto o impasse na Justiça sobre as regras de aposentadoria dos policiais civis não é resolvido.
Os policiais têm um regime especial de aposentadoria. De acordo com a
Lei Complementar nº 51, de 1985, que está em vigor, o servidor público
policial poderá se aposentar, voluntariamente, com remuneração integral,
se tiver 30 anos de contribuição (para homens) e 25 anos de contribuição (para mulheres), independente da idade.
Em 2014, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), no entanto, editou um
parecer, determinando que a aposentadoria deles deve ser calculada, de
acordo com as regras da previdência dos servidores em geral. Ou seja, se
quiserem receber a aposentadoria integral, eles terão que obedecer
critérios, tais como: ter 20 anos de serviço público; cinco anos no cargo e ter idade mínima de 55 (mulheres), e 60 (homens).
Acontece que muitos servidores que solicitaram a aposentadoria não
cumprem todas as regras, principalmente a idade mínima, e se forem
aposentados pelo tempo proporcional, poderão ter perdas salariais de 50%. A aposentadoria integral dos delegados civis pode chegar a R$ 20 mil.
O imbróglio foi levado para a Justiça e já existe um processo tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a jurisprudência adotada em outro estado. O resultado desse processo deverá efeito cascata para a categoria.
Enquanto o impasse não é resolvido e temendo prejuízos na
aposentadoria, um grupo de delegados da Polícia Civil propôs ao Governo
do Estado voltar à ativa para cumprir critérios da previdência geral e
garantir assim a aposentadoria integral deles.
O projeto do Governo do Estado que está na pauta de votação desta quinta determina que esses delegados que se desaposentarem prestem, no mínimo, dois anos de serviço público.
De acordo com o Estado, a medida não terá impactos aos cofres públicos,
porque eles já estão perto do "teto" da aposentadoria e eles voltarão à
ativa recebendo os mesmos valores que ganham hoje.
"Muito ao contrário representa ganho, sem receber qualquer
contraprestação em troca, com o custo da aposentadoria dos agentes", diz
o texto.
DN
