Tribunal, Fórum de Fortaleza e Vara de Custódia disponibilizam plantões no fim de semana

Unidades do Poder Judiciário estadual funcionam, em regime de plantão, no sábado (14/12) e domingo (15). Na Capital, o serviço é disponibilizado no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Fórum Clóvis Beviláqua e na Vara de Audiência de Custódia.

O atendimento é voltado à análise de casos considerados urgentes e que não podem esperar o expediente normal, que é de segunda a sexta-feira. As regras constam em resoluções do TJCE e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

TJCE – 2º GRAU (CÍVEL E CRIMINAL)
Plantonista sábado (14/12): Desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães
Plantonista domingo: (15/12): Desembargadora Lira Ramos de Oliveira
Atendimento: casos cíveis e criminais de competência do Tribunal de Justiça
Horário: 12h às 18h

FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA – 1º GRAU (CÍVEL)
Plantonistas sábado (14/12): juízes Francisco Eduardo Fontenele Batista e Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Plantonistas domingo (15/12): juiz Carlos Rogério Facundo e juíza Nádia Maria Frota Pereira
Horário: 12h às 18h
Atendimento: casos cíveis, incluindo pedidos no âmbito da infância e da juventude

VARA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA – 1º GRAU (CRIMINAL)
Plantonistas sábado (14/12): juiz Flávio Luiz Peixoto Marques e juíza Solange Menezes Holanda
Plantonistas domingo (15/12): juízas Christianne Braga Magalhães Cabral e Adriana Aguiar Magalhães
Horário: 8h às 14h
Atendimento: casos criminais

ENDEREÇOS
TJCE: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora (Cambeba)
FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA: Avenida Des. Floriano Benevides, 220, Edson Queiroz
VARA DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA: Rua Antônio Pompeu, 216, Centro

tjce

Defesa Civil promove ação de Natal no Parque Leblon

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) promoveu nesta sexta-feira (13/12) uma ação solidária de Natal no Parque Leblon, bairro do litoral de Caucaia.

Foram entregues cestas básicas a 34 famílias e dezenas de brinquedos às crianças da região, que tem elevados índices de vulnerabilidade.

A iniciativa teve o objetivo de aproximar cada vez mais a Defesa Civil da população. “Na atual gestão, a Defesa Civil cresceu. A população agora sabe o que é a Defesa Civil e qual o papel dela”, destaca o secretário municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, Cézar Cordeiro, pasta à qual a Compdec é vinculada.

O Natal da família da dona de casa Suelen Pereira, de 25 anos, vai ser de mesa cheia. “A cesta veio na hora certa. A gente estava precisando", ressalta a jovem, mãe de dois filhos.

Esta foi a terceira ação social de Natal realizada pela Defesa Civil na atual gestão. Outra atividade do tipo acontecerá ainda este ano.

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Assistência Militar envia 2.439 armas de fogo para destruição este ano

A Assistência Militar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou a entrega de 325 armas de fogo ao Exército Brasileiro para serem destruídas. O ato ocorreu nessa quarta-feira (11/12). Ao todo, foram entregues 2.439 armas de fogo este ano.

O material bélico é oriundo de apreensões e não mais necessário aos processos judiciais das diversas comarcas do Ceará. A medida está prevista na Lei do Estatuto do Desarmamento (n° 10.826/2003). Além disso, contribui para retirada de circulação de armas que possivelmente seriam utilizadas em ações criminosas.

De acordo com o chefe da Assistência Militar, tenente-coronel Cláuber de Paula, o recolhimento atende a uma determinação da Presidência do TJCE. “Trabalhamos com equipes policiais que se deslocam regularmente para recolher armas nos batalhões da Polícia Militar localizados no Interior do Estado.”

tjce

86 vagas de emprego estão disponíveis no Sine Municipal nesta sexta-feira (13)

O Sine Municipal de Caucaia está nesta sexta-feira (13/12) com 86 vagas de emprego para quem deseja retornar ao mercado. Há oportunidades em 35 áreas diferentes de atuação. Para todas, a comprovação de experiência é requisito obrigatório.

As oportunidades de hoje são:

Ajudante de obras: 5
Auxiliar administrativo: 1 (para pessoa com deficiência)
Auxiliar de cozinha: 2
Caldeireiro instalador: 3
Carpinteiro: 2
Comprador: 1
Copeiro: 3
Eletricista: 1
Eletricista de instalações: 3
Eletricista de instalações em veículos automotores: 2
Eletrotécnico: 4
Encanador industrial: 3
Encarregado eletricista de instalações: 1
Ferreiro armador na construção civil: 2
Laboratorista de concreto: 1
Maçariqueiro: 2
Mecânico: 1
Mecânico ajustador: 3
Mecânico de máquinas pesadas (manutenção): 2
Mecânico de veículos automotores a diesel (exceto tratores): 1
Mecânico montador: 3
Mensageiro: 1
Motorista carreteiro: 5
Operador de empilhadeira: 1
Operador de jato abrasivo: 1
Operador de motoniveladora: 1
Pedreiro: 2
Pintor de paredes: 1
Pintor industrial: 5
Sinaleiro (orientação de guindaste e equipamentos similares): 5
Soldador: 3
Técnico em instrumentação: 1
Técnico em segurança do trabalho: 2
Vigia: 1
Vigia noturno: 2 (para pessoas com deficiência)

Interessados devem dirigir-se à sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem), órgão ao qual o Sine de Caucaia é vinculado. É obrigatória a apresentação de CPF/RG e Carteira de Trabalho.

SERVIÇO
SINE MUNICIPAL
ONDE: rua Coronel João Licínio, nº 517, no Centro, das 8 horas às 14 horas.

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Bolsonaro veta distribuição de 100% do lucro do FGTS aos trabalhadores

O presidente Jair Bolsonaro recuou de uma medida apresentada pelo próprio governo e vetou o repasse aos trabalhadores de 100% dos lucros obtidos pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Com a decisão, a distribuição volta a ser feita no formato anterior, quando eram destinados 50% dos lucros auferidos pelo fundo.

O FGTS passou a distribuir seus resultados aos cotistas em 2017, durante o governo Michel Temer. Na época, foi fixado o percentual de 50%.

Neste ano, entretanto, o governo editou uma MP (Medida Provisória) que, além da libera saques anuais do FGTS, elevou a distribuição do lucro para 100%.

Por se tratar de uma MP, a medida teve efeito imediato, mas dependia de aprovação do Congresso.

Como já estava valendo, os trabalhadores receberam, neste ano, a totalidade dos lucros do fundo. O cálculo leva em conta o lucro líquido alcançado no ano anterior da distribuição.

A distribuição foi de R$ 30,88 para cada R$ 1.000 de saldo em conta. Em 2018, quando o repasse era de 50%, o valor foi de R$ 17,20 para cada R$ 1.000.

Ao distribuir os recursos de forma ampliada neste ano, a rentabilidade das contas do FGTS aumentou em cerca de 3%. Considerando o rendimento fixado por lei, de 3% ao ano mais a TR (Taxa Referencial, hoje zerada), a correção total chegou a 6,18%, o que superou a inflação e o rendimento da poupança.

A medida foi aprovada pelo Congresso, mas, nesta quinta, Bolsonaro vetou o trecho que estabelecia a distribuição da totalidade dos lucros. Com o veto, volta a valer a regra de 2017, com distribuição menor.

dn

Inscrições abertas para o Papmem 2020

O curso de Licenciatura em Matemática do campus de Caucaia, em parceria com o Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), abre seleção para mais uma turma do Programa de Aperfeiçoamento para Professores de Matemática do Ensino Médio (Papmem). As aulas do programa serão realizadas no campus de Caucaia ao longo do mês de janeiro de 2020. Já o período de inscrição acontece entre os dias 16 de dezembro de 2019 e 16 de janeiro de 2020.

Quem ficou interessado deve acessar o site do programa, ler cuidadosamente o edital e efetuar a inscrição online.

EDITAL E INSCRIÇÕES

Podem participar professores de Matemática das redes pública ou privada e, ainda, estudantes de graduação em Matemática. São oferecidas apenas 40 vagas, sendo 15 para a comunidade interna do campus de Caucaia e outras 25 para a comunidade externa. As aulas serão realizadas nos turnos da manhã e da tarde e serão divididas em atividades teóricas e práticas. A formação terá carga horária de 40 horas/aula e certificação para os participantes que tiverem no mínimo 80% de presença registrada.

Esta será a segunda edição do programa no campus de Caucaia. A primeira foi realizada entre os dias 22 e 26 de julho de 2019.

PAPMEM

O Papmem foi criado em 1990 pelo Impa e aborda assuntos relacionados aos três anos do Ensino Médio. A iniciativa conta com a parceria de instituições em todo o país, atingindo atualmente cerca de 70 polos e mais de 3.000 professores (Fonte: Papmem/Impa).

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Mutirão do Refis no Iandê encerra, mas programa segue até dia 31

Termina nesta quinta-feira (12/11) o primeiro mutirão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Caucaia, promovido pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin).  

Localizado no posto de atendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM), no subsolo do Iandê Shopping, o balcão de negócios foi a oportunidade para o caucaiense quitar dívidas com o Fisco Municipal em condições especiais.

Começar o ano novo sem débitos é prioridade para o vigilante patrimonial Pedro Henrique. “Fui informado das condições para quitar a dívida e vim resolver isso. Gosto das coisas bem organizadas e quero começar 2020 regularizado”, afirmou.

Para o contribuinte que não participou do mutirão nos últimos quatro dias, a boa notícia é que ainda é possível participar do Refis 2019. Os atendimentos no balcão de negócios no Iandê continuarão até o dia 31 de dezembro, com novo horário a partir dessa sexta-feira (13/12): de 9 horas às 15 horas.

Na sede da Sefin, o horário é um pouco maior: de 8 horas às 15 horas. Em ambos os locais, o funcionamento é de segunda a sexta-feira. Até o momento, o Refis recuperou R$ 1,8 milhão.

De acordo com o coordenador de execução fiscal da PGM, Helano Landim, o contribuinte que deseja quitar o débito de forma parcelada deve procurar apenas o atendimento do shopping. Já aqueles que desejarem pagar à vista podem buscar tanto a Sefin quanto o Iandê.

Com o Refis 2019, o contribuinte quita débitos de todos os tributos municipais [vencidos até 31 de dezembro do ano passado] com exceção do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).

Este é o segundo Refis da atual gestão. Na primeira edição, em 2017, o programa teve 5.850 pessoas inscritas e recuperou mais de R$ 3,6 milhões.  

Confira as sete opções de quitação do débito do Refis 2019:
- à vista, com redução de 100% da multa e dos juros de mora;
- parcelado em até três vezes, com redução de 90% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela equivalente a 50% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;
- parcelado em até seis vezes, com a redução de 70% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela de 40% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;
- parcelado em até nove vezes, com a redução de 50% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela de 30% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;
- parcelado em até 12 vezes, com a redução de 30% da multa e dos juros de mora, sendo a primeira parcela de 20% do valor devido e o saldo remanescente pago em parcelas iguais;
- parcelado em até 24 vezes iguais, com a redução de 20% da multa e dos juros de mora;
- parcelado em até 60 vezes iguais, com redução de 100% da multa e juros de mora e 50% da atualização monetária, somente se aplicando para os débitos executados há mais de dez anos.

Mais informações: (085) 3387-7341 ou 3387-7302

Assessoria de Comunicação

(85) 3342.4410

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Sancionada nova lei do FGTS com limite do saque imediato de R$ 998

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP) que fixa novas as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a sanção, a medida é convertida em lei. Em julho, o governo editou a medida provisória, criando o saque imediato e o saque-aniversário (este último só vale a partir de 2020).

A principal mudança trazida pelo texto é o aumento do limite do saque imediato do FGTS de R$ 500 para R$ 998, valor correspondente ao salário mínimo.

O novo teto só vale para quem tiver saldo de até R$ 998 na conta vinculada ao fundo de garantia.

Essa quantia pode ser retirada de cada conta. Porém, para aqueles com saldo superior a R$ 998, o limite de saque por conta segue sendo de R$ 500.

Com a sanção, os clientes que se enquadram na regra do salário mínimo e já sacaram os R$ 500, poderão sacar os R$ 498 restantes. O prazo limite para a retirada é 31 de março de 2020.

A Caixa calcula que devem ser beneficiados 10,1 milhões de trabalhadores, que vão pode sacar R$ 2,6 bilhões.

No saque imediato, quem tem conta ativa (emprego atual) ou inativa (emprego anterior) do FGTS pode sacar, por conta, até R$ 500 ou R$ 998 (para quem tem até esse valor na conta). De acordo com o governo, os saques na modalidade imediato devem injetar R$ 3 bilhões na economia.

O saque-aniversário, modalidade diferente da primeira, entrará em vigor apenas em 2020. Neste caso, o trabalhador poderá retirar parte do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário.

Hoje, o FGTS pode ser sacado apenas em algumas situações, como, por exemplo: compra da casa própria, aposentadoria e demissão sem justa causa.

O FGTS é uma conta vinculada ao contrato para proteger o trabalhador, caso ele seja demitido sem justa causa.

No início de cada mês, as empresas depositam, em contas da Caixa Econômica Federal, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário. Esse dinheiro pertence ao trabalhador, é depositado em seu nome.

Para quem tem conta poupança na Caixa, o crédito já entrou automaticamente. Para quem não tem, há um calendário que leva em conta a data de nascimento do trabalhador.

O fundo segue tendo como único agente operador a Caixa, que controla as contas dos trabalhadores. O banco também define as regras de execução de programas de habitação, saneamento e infraestrutura do governo financiados com recursos do FGTS.

Pelo texto aprovado pelos parlamentares, a taxa de administração do FGTS paga à Caixa, que incide sobre o total de ativos, foi reduzida de 1% para 0,5% ao ano. Cálculos do governo apontam para uma perda de R$ 2,5 bilhões por ano para o banco estatal. Em 2018, a Caixa ganhou R$ 5,1 bilhões pela gestão do fundo.

Além disso, o texto sancionado faz mudança na alocação dos recursos do fundo para subsidiar programas sociais de habitação. A proposta estabelece que até 40% do lucro do fundo pode ser usado para esse fim em 2020, com uma redução gradual: 38% em 2021, 36% em 2022 e 33,3% a partir de 2023.

dn