Diante da proximidade das férias escolares de julho, o Programa
Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (Decon) fiscalizou e autuou,
entre os dias 27 e 29 de junho, 12 barracas de praias e quatro agências
de turismo no Ceará. Os estabelecimentos estão localizados na Avenida
Beira-Mar e na Praia do Futuro, em Fortaleza, e na Lagoa do Banana, em
Caucaia. As ações fiscalizatórias fazem parte da Operação “Férias”,
iniciada esta semana pelo órgão consumerista e que deve continuar ao
longo do próximo mês.
Entre as infrações verificadas pelo Decon nas barracas de praias
estão a ausência do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros do
Ceará, do Livro de Reclamação do Consumidor e do exemplar do Código de
Defesa do Consumidor (CDC). informação sobre formas de pagamento,
cobrança de taxa de serviço e Couver artístico
Decon também fiscalizou outros pontos, como se haviam informações
claras sobre as formas de pagamento, além de informativos a respeito da
cobrança de couvert artístico, taxa de serviço e de consumação mínima
para que o consumidor pudesse permanecer na barraca de praia. Conforme o
Decon, cobrar um valor mínimo para consumação em qualquer
estabelecimento é ilegal, já que viola o artigo 39, inciso I, do Código
de Defesa do Consumidor (CDC). Tal prática, inclusive, é considerada
abusiva e se configura como venda casada.
Ainda de acordo com o órgão consumerista, condicionar o fornecimento
de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem
como, sem justa causa, a limites quantitativos, ainda viola a Lei
Estadual nº 16.195/2016, que proíbe a cobrança de consumação mínima.
Agências de Turismo
Já nas agências de turismo, o Decon encontrou as seguintes infrações:
precificação do serviço feita de forma inadequada; não emissão de
comprovante da contratação; não comprovação do contrato de prestação de
serviço; falta de informações sobre a política de cancelamento; e
ausência de transporte adaptado para pessoas deficientes, nos termos do
CDC e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
As empresas autuadas têm até 20 dias para apresentarem a defesa junto ao Decon.
Confira a relação das empresas autuadas:
Barracas:
Barraca de praia Vira Verão;
Barraca Atlantidz;
Barraca Santa Praia;
Barraca Z;
Joca A barraca;
Barraca Recanto do Açaí;
Recanto do Banana;
Beach Club Cumbuco;
Restaurante Lagoa do Banana;
Barraca Gira Sol;
Barraca Sorriso do Sol;
Barraca Itapariká.
Agencias de Turismo:
Vitorino Turismo;
Férias Jeri;
JR Turismo;
Café Tur Agência de Viagem.
Denúncias
A equipe de fiscalização do Decon está disponível para receber
reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp através dos números:
(85) 99187-6381, (85) 98960-3623 e (85) 99181-7379, bem como do e-mail:
decon.defesafiscalizacao@mpce.mp.br.
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