Correção do FCDF poderá ser incluída na Constituição Fonte: Agência Senado

 

A Constituição poderá determinar que o repasse de recursos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) seja corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Proposta de emenda à Constituição (PEC) nesse sentido foi apresentada ao Senado nesta segunda-feira (3).

O FCDF é previsto na Constituição de 1988, mas só foi instituído pela Lei 10.633, de 2002. Entre outras finalidades, o fundo assegura os recursos necessários para manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e contribuir para o financiamento dos serviços públicos distritais de saúde e educação.

O repasse do FCDF já é corrigido anualmente pela variação da RCL, mas o autor da PEC 1/2025, senador Izalci Lucas (PL-DF) propõe que o próprio texto constitucional estabeleça o mecanismo de correção. Na justificação da proposta, Izalci destaca que o Distrito Federal depende de meios financeiros para o cumprimento de suas competências como sede dos Poderes da República.

“Nos últimos anos, o Distrito Federal vem sofrendo verdadeiros atentados à sua existência e à sua capacidade de bem cumprir as nobres missões constitucionais que lhe foram confiadas, ameaças essas consubstanciadas em propostas legislativas que buscam diminuir consideravelmente recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal”.

A PEC, que já tem o apoio de 31 senadores, aguarda despacho para distribuição à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará sua admissibilidade. Caso seja aprovada em dois turnos de votação por três quintos da composição do Senado (49 senadores) em cada turno, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

1ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência do MP do Ceará neste ano abordará políticas públicas para inclusão

 

O Ministério Público do Estado do Ceará promoverá, no dia 18 de fevereiro, das 8h30 às 12h30, a 1ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência com o tema “Políticas Públicas para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência: perspectiva da nova gestão municipal”. O evento, aberto ao público, é a primeira edição deste ano e ocorrerá no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), no bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza. Interessados devem se inscrever na plataforma da ESMP/Ceaf (https://cursos.mpce.mp.br/).

A palestra tem o objetivo de promover um espaço de diálogo e reflexão crítica sobre as políticas públicas voltadas para pessoas idosas e para pessoas com deficiência no contexto da nova gestão municipal, visando a construção de um futuro mais inclusivo.

A 1ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência é uma iniciativa das Promotorias de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) com apoio da ESMP.

Confira os participantes:

Presidente de mesa:
Giovana de Melo Araújo – Promotora de Justiça com atuação na 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (conflitos fundiários).

Palestrante:

Gabriella Pequeno Costa Gomes de Aguiar- Médica geriatra e atual vice-prefeita de Fortaleza e Secretária de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza.

Debatedores:

Alexandre de Oliveira Alcântara – Promotor de Justiça com atuação na defesa da tutela coletiva das pessoas idosas de Fortaleza.

Eneas Romero de Vasconcelos – Promotor de Justiça com atuação na defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas com deficiência.

Serviço

1ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência com o tema “Políticas Públicas para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência: perspectiva da nova gestão municipal”

Data: 18 de fevereiro de 2025

Horário: 08h30 às 12h30

Modalidade: Presencial

Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante)

Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

Corregedoria-Geral do MP do Ceará visita Promotorias de Justiça de São Luís do Curu e São Gonçalo do Amarante na próxima semana

 

A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 10 e 13 de fevereiro, visita às Promotorias de Justiça de São Luís do Curu e São Gonçalo do Amarante. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do Ceará em todo o estado.

As correições, que têm início sempre às 8h30, ocorrerão na Promotoria de Justiça Vinculada de São Luís do Curu (10/02); na 1ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante (11/02); na 2ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante (12/02) e e na Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de São Gonçalo do Amarante (13/02). A Corregedoria-Geral do MP convida a população destes municípios a comparecer nas sedes das Promotorias de Justiça, nos dias e horários marcados, para contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.

Correições

De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), correição é o procedimento de verificação ampla do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público.

Confira a agenda de correições desta semana:

10/02

Promotoria de Justiça vinculada de São Luís do Curu

Contato: (85) 3355 -1375

Endereço: Avenida Pedro Cipriano n° 417 – Altos – São Luís do Curu

11/02

1ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante

Contato: (85) 3315 – 7100

Endereço: Rua Ivete Alcântara, 91, Centro, São Gonçalo do Amarante

12/02

2ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante

Contato: (85) 3315 – 7100

Endereço: Rua Ivete Alcântara, 91, Centro, São Gonçalo do Amarante

13/02

Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de São Gonçalo do Amarante

Contato: (85) 3315 – 7100

Endereço: Rua Ivete Alcântara, 91, Centro, São Gonçalo do Amarante

fonte: mpce

Caucaia e Fortaleza definem primeiras ações em conjunto; prevenção à quadra chuvosa é destaque

 

Após reunião que firmou parceria entre o prefeito de Caucaia, Naumi Amorim, e o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, realizada no final de janeiro, equipes técnicas dos dois municípios se reuniram nesta sexta-feira, 7, para discutir ações que já podem ser realizadas conjuntamente. A previsão é de que, na próxima semana, uma visita seja realizada no Rio Maranguapinho para identificação de demandas, definição das ações necessárias para mitigar problemas e demais alinhamentos. Defesa Civil também será acionada.

A reunião foi realizada na sede da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, em Fortaleza. "Essa parceria entre os dois municípios é fundamental para o sucesso das ações realizadas em áreas limítrofes, porque se complementam, principalmente com a quadra chuvosa. A sinalização da parceria entre os prefeitos marca um capítulo muito positivo para as duas cidades e a população sentirá a diferença. Antes, uma ação ficava incompleta porque iniciava em um município e atravessava outro que não dava continuidade, dando sequência aos problemas. Isso não vai mais acontecer", destacou Alberto Rocha, secretário de Patrimônio e Transporte de Caucaia.

O titular da pasta de Conservação e Serviços Públicos de Fortaleza, Francisco José de Abreu Machado, pontuou que "a grande importância dessa reunião e do que vamos fazer é a questão da boa comunicação, do diálogo". "Tudo o que acontece na Caucaia também faz parte do nosso trabalho. Prefeito Evandro já sinalizou que o prefeito Naumi é parceiro e estamos aqui para ajudar, para colaborar. Podem considerar essa secretária como se fosse uma extensão do que vocês fazem na Caucaia", afirmou, destacando que a visita ao Rio Maranguapinho é "a primeira de muitas ações".

Também participaram da reunião o presidente do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia (IMAC), Felipe Ribeiro, e o assessor para assuntos estratégicos do município de Caucaia, Kaká Pires.

Motorista colide carro contra poste de canteiro central de avenida em Caucaia

O motorista, que ainda não teve sua identidade revelada, não foi localizado e não há informações sobre o estado de saúde do condutor.

Na manhã deste domingo (9), um acidente chamou a atenção dos motoristas que trafegavam pela Avenida Coronel Correia, uma das vias mais movimentadas de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. Um motorista perdeu o controle da direção do carro que dirigia, subiu o canteiro central e, em alta velocidade, colidiu o veículo contra um poste de iluminação.

gcmais

PMCE prende dupla por posse ilegal de arma e tráfico de drogas em Caucaia

 

A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio de uma composição da Força Tática (FT) do 12º Batalhão (12º BPM), prendeu dois suspeitos, de 19 e 24 anos, na noite desse sábado (8) em Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza. Com eles, um revólver de calibre .38, 83 gramas e um cigarro de maconha, dois saquinhos com cocaína e 33 pinos contento substância análoga a essa droga, além de R$ 268,35 em espécie e material para o tráfico de drogas foram apreendidos.

Por volta de 19h20, após o recebimento de informações acerca do comércio ilícito de entorpecentes, os policiais compareceram à residência apontada, no conjunto Nova Metrópole, onde flagraram a dupla embalando a droga. Na abordagem, os dois homens foram presos em flagrante.

Na Delegacia Metropolitana de Caucaia, os dois foram autuados em inquérito por infração ao artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (posse ilegal de arma de fogo) e artigos 33 e 35 da Lei de Entorpecentes (tráfico e associação para o tráfico de drogas). Ressalte-se que o indivíduo de 24 anos já possuía antecedentes criminais por corrupção de menores, porte e posse ilegal de arma de fogo, tráfico e associação para o tráfico de drogas.

Prefeitura entrega ao TCE relatório da transição e leva denúncia de apropriação indébita de recursos previdenciários

 

O prefeito de Caucaia Naumi Amorim entregou, nesta quarta-feira (5), o relatório final de transição para o secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Marcel Oliveira. O objetivo foi municiar o órgão de controle com as informações levantadas pela equipe de transição que atestam o desequilíbrio financeiro do município e pedir todo o suporte nas situações que podem levar ao colapso, além de levar a denúncia de crime de apropriação indébita de recursos previdenciários pela gestão anterior.

A agenda foi realizada no anexo III do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no Centro de Fortaleza. "A situação que estamos enfrentando é extremamente grave, que envolve o desvio de recursos de terceiros, como os descontos dos consignados e os repasses previdenciários dos servidores. Esses valores foram usados para quitar dívidas da gestão anterior, em vez de serem repassados corretamente aos credores, como os bancos e a Previdência Social. Isso configura o crime de Apropriação Indébita Previdenciária", alertou Naumi.

Além disso, o prefeito destacou um convênio entre a Prefeitura de Caucaia com a Clínica do Homem para repasses de recursos federais para tratamento de hemodiálise na modalidade de transferência fundo a fundo, que é caracterizada pelo repasse direto da esfera federal para a esfera municipal. De acordo com o gestor, cerca de R$ 8,7 milhões destinados ao tratamento de hemodiálise foram desviados pela gestão anterior para o pagamento de contas diversas do município, como internet e fornecedores, destinação indevida do recurso.

"Esse tipo de recurso tem que passar pelo município e ser direcionado diretamente para o fim a que se destina, que é o tratamento de hemodiálise, o que não foi feito. É um absurdo isso que aconteceu e não podemos ficar calados. Se esse pagamento não for realizado, o tratamento será interrompido, gerando um prejuízo que não conseguimos estimar a diversos caucaienses. Vamos buscar todas as alternativas para reaver esse recurso e punir quem desviou esse dinheiro", alertou Naumi.

Além dos diagnósticos levantados pelas pastas e do montante de dívidas de R$ 681 milhões datado de dezembro de 2024, Naumi Amorim apresentou situações que identificou após o período de transição. "Agora está aparecendo muita coisa que não nos foi apresentada na transição. Situações críticas e graves, que foram criadas para tentar inviabilizar a nossa gestão e que precisam de acompanhamento próximo de todos os órgãos competentes", alertou o prefeito.

Para Naumi, é preciso unir forças com os órgãos de controle para superar as adversidades. "Já procuramos o Ministério Público, representado pela promotora doutora Margarida Carvalho, fomos ao TCE… estamos buscando essas parcerias para garantir toda a legalidade dos processos, transparência e reforçar para o nosso povo a situação de caos que encontramos em Caucaia. Mostrar todos os desafios que estamos enfrentando para devolver a dignidade ao caucaiense", defendeu.

MP do Ceará publica edital de concurso público para servidores com inscrições a partir de 3 de fevereiro

 

O Ministério Público do Estado do Ceará publicou nesta quinta-feira (16/01) edital de abertura de concurso público para servidores da instituição. O Edital nº 01/2025 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 1919 e oferta formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Ministerial e Técnico Ministerial. As inscrições para participar do certame poderão ser feitas a partir de 3 de fevereiro. As provas ocorrerão no dia 13 de abril de 2025. 

 

Para o cargo de Analista Ministerial, haverá formação de cadastro de reserva nas especialidades Administração, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências da Computação, Direito, Engenharia Civil, Psicologia e Serviço Social. Para Engenharia Ambiental haverá uma vaga disponível, além da formação de cadastro de reserva. Os cargos para Analista Ministerial, com exigência de nível superior, terão carga horária de 30 horas semanais e salário de R$ 7.439,09. O processo seletivo inclui ainda formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Ministerial, também de nível superior, com carga horária de 30 horas semanais e salário de R$ 5.248,79. 

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) é responsável pela organização e execução do concurso público. No certame, 10% das vagas são reservadas para candidatos com deficiência e 20% para candidatos negros. As provas objetivas serão compostas de 50 questões de conhecimentos gerais e 70 de conhecimentos específicos, além de uma prova discursiva. A taxa de inscrição para o cargo de Analista Ministerial será de R$ 130,00 e para Técnico Ministerial, R$ 110,00. As inscrições ocorrerão do dia 3 a 21 de fevereiro, com a data final de pagamento da inscrição em 12 de março. As provas para os dois cargos serão realizadas em 13 de abril. 

Acesse o edital aqui.

fonte: mpce