MP do Ceará fortalece atuação em todo o Estado com posse de 59 novos servidores

 

O Ministério Público do Ceará conta com 59 novos servidores. Oito analistas e 51 técnicos ministeriais aprovados no último concurso da instituição tomaram posse em solenidade nesta segunda-feira (06/10) na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. Os servidores vão fortalecer a atuação do MP do Ceará na capital e em outras 30 comarcas do interior do Estado. A cerimônia também foi transmitida pelo canal da instituição no YouTube e contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, membros e servidores do MP, além de familiares e amigos dos empossados. 

“A chegada de vocês fortalece e dá um novo fôlego para que o Ministério Público do Ceará continue transformando a vida da população cearense. Que não lhes faltem coragem e força para encarar a nossa missão de servir à sociedade, defender direitos e promover a justiça, com compromisso, empatia e responsabilidade”, frisou Haley Carvalho, lembrando ainda que, pela primeira vez, a instituição contará com analistas ministeriais de Engenharia Ambiental. “Isso amplia, de forma estratégica, nossa capacidade técnica de oferecer respostas mais céleres, integradas e qualificadas a essas demandas”, apontou. 

A servidora empossada Natália Sampaio conhece bem o MP do Ceará. Nos últimos cinco anos, autuou como estagiária e assessora jurídica até assumir, nesta segunda-feira, o cargo de técnica ministerial. Oradora da turma, ela contou por que considera o Ministério Público uma instituição apaixonante. “Somos parte de um órgão que muda vidas. Quem nos procura, muitas vezes, já tentou de tudo e aqui encontra um local de escuta. Que possamos, com força e coragem, ser instrumentos de transformação social”, comentou. 

O vice-corregedor-geral do MP do Ceará, procurador de Justiça Luiz Alcântara, ressaltou que os membros e servidores da instituição compartilham o dever constitucional de defender o regime democrático e a ordem jurídica. “Para executar essa missão, precisamos lidar com as dores do mundo, acolher quem nos procura com empatia e humildade e ouvir com atenção aqueles que buscam a defesa de seus direitos”, elencou.  

O coordenador financeiro do Sindicato dos Servidores do MP, Polycarpo Leite, também deu as boas-vindas aos empossados. “Hoje, vocês colhem os frutos das sementes que plantaram com tanto empenho e disciplina durante os anos de dedicação aos estudos. Que possam exercer suas funções com ética e compromisso com a sociedade cearense”, desejou. 

Também compuseram a mesa de abertura as subprocuradoras-gerais de Justiça de Administração e de Governança, Juliana Cronemberger e Daniele Fontenele, respectivamente; e a secretária de Gestão de Pessoas, Ana Sudário.  

Tomaram posse os analistas ministeriais Brennda Bezerra Braga (Engenharia Ambiental), Carlos Magno Dantas de Figueirêdo Belém (Ciências da Computação), Kilvia Cintia Garcia Moura Carvalho (Serviço Social), Mariana Moreira de Oliveira (Engenharia Ambiental), Mikelly Farias Brito (Ciências Contábeis), Renata Tamires de Queiroz Lima (Direito), Solares Claudino Canuto (Ciências da Computação) e Thaís de Castro Girão (Psicologia). 

Também foram empossados os técnicos ministeriais Ádila Silva Chaves, Amanda Jucá Bezerra, André Max Sousa Silva, Anna Ester de Oliveira Araújo, Antônio Clécio da Rocha Sousa Junior, Beatriz Apôlonio Pinheiro, Bernardo Sodré Carneiro Leão, Breno Nogueira Marques, Bruno Ribeiro Bulcão Coutinho, Camila Oliveira Fontenelle, Carlos Rerisson Farias de Souza, Caroline da Silva Landim Cruz, Cicero Yego Leandro do Nascimento, Daniel Monteiro da Costa, Débora dos Santos Rocha Colares, Emanoel Oliveira Nunes, Emanuela Ferreira Viana, Felipe Rodger Brandão Carneiro, Francisco Emanuel Vieira de Araújo, Francisco Ezequiel Gomes Carvalho, Francisco Felipe Alves Pereira, Herla Kalina Coura Moreira, Isabele de Sousa Gurgel, Jackson Yuri Alves da Costa, Jean Gérisson Fernandes Duarte, João Guilherme Janja Ximenes Filho, João Marcos de Araújo Lima, José Felix Andrade, Julia Alves de André, Júlia Batista da Costa, Kaio Emanuel de Sousa Silva, Kairo de Souza Carvalho, Lucas Araújo Lopes, Marcéu Silva Sá, Marcos Cezario Albuquerque, Marcos Germano Girão Nobre, Maria Amélia Malveira Moura, Maria José da Silva Lemos, Mateus Lima Aquino Nogueira, Matheus Alves Marques, Matheus Luis de Oliveira Tomás, Matheus Mendonça Souza de Aquino, Natália de Sousa Sampaio, Natchely Nara Ferreira Parente, Nicolas Gomes Martins, Priscila Regino de Sousa, Railândia Silva Rocha, Rômulo Marques Leite, Tharsila Uchôa da Silveira, Victor Nascimento Silva, Walessa Diógenes Peixoto de Alencar. 

Assista a solenidade na íntegra aqui.

Acesse a galeria de fotos da cerimônia.

Prefeitura recebe representantes da Casa dos Ventos e empresa de infraestrutura para discutir projeto de Data Center

 

A Prefeitura de Caucaia recebeu, nesta quarta-feira (22/10), representantes da empresa Casa dos Ventos e sua parceira em infraestrutura para discutir o projeto do Data Center que será instalado no município. A reunião contou com a presença do prefeito Naumi Amorim e de secretários municipais.

O encontro foi mais um momento de diálogo da empresa com o poder público a respeito do projeto da implantação do empreendimento.

Com expectativa de início das obras após a emissão da Licença de Instalação, o Data Center deve gerar aproximadamente 20 mil empregos diretos e indiretos nas fases de construção e operação, considerando também as obras de construção dos projetos de geração de energia renovável no interior do Estado.

A Casa dos Ventos reforçou seu compromisso com a sustentabilidade. O empreendimento utilizará energia 100% renovável, gerada por novas plantas da companhia e que serão dedicadas a essa atividade.

A empresa garantiu ainda que o sistema de refrigeração em ciclo fechado trará ganhos em eficiência hídrica, não concorrendo com o consumo de água da cidade. O data center consumirá menos de 30 m³ deste recurso por dia, o equivalente ao consumo médio de 72 residências (correspondente a apenas 0,045% da demanda residencial total do município). Além disso, a água para operação do sistema de resfriamento corresponde a cerca de apenas 10% do consumo total, sendo a maior parte do consumo da água do projeto para uso humano.

Por meio da Casa dos Ventos, o empreendimento dispõe de um canal de relacionamento com a comunidade para esclarecer dúvidas sobre o empreendimento, bem como sugestões, elogios, críticas ou reclamações, por meio do telefone 0800 517 1328, e-mail ouvidoria@casadosventos.com.br e site: www.contatoseguro.com.br/ouvidoriacasadosventos.

PMCE apreende três armas de fogo em ações distintas na Caucaia

 Equipes do 12º Batalhão (12º BPM) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) realizaram duas ações que resultaram em três armas de fogo ilegais retiradas de circulação. O fato aconteceu no domingo (19), em diferentes pontos do município de Caucaia. As ações, conduzidas por equipes da Força Tática (FT) e também teve diversas munições, celulares e a prisão de uma mulher.

Na primeira ocorrência, registrada na localidade de Lagoa do Banana, as equipes foram acionadas, via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), após denúncia sobre indivíduos armados, efetuando disparos, em um sítio. No local, os policiais foram recebidos a tiros e revidaram a agressão. Os suspeitos fugiram por uma área de mata, mas, durante as buscas, os militares encontraram duas espingardas calibre 12, munições de calibres diversos e dois aparelhos celulares em um imóvel onde estava uma mulher de 19 anos, companheira de um dos suspeitos.

A mulher e o material apreendido foram apresentados na Delegacia Metropolitana de Caucaia (DMC), onde ela foi autuada por posse ilegal de arma de fogo.

Já na segunda ocorrência, com informações da Coordenadoria de Inteligência (Coin) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS-CE) e pela Subagência de Inteligência (SA) do 12º BPM, as equipes da Força Tática se deslocaram até a rua Manoel Branco, no bairro Guaié, onde localizaram uma arma artesanal calibre 12 e duas munições calibre 12 em uma área de mangue.

Um homem de 30 anos foi encontrado nas proximidades de onde o armamento estava e foi levado à DMC onde foi ouvido como testemunha.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Eleição em Santa Quitéria: Joel e Lígia estão empatados tecnicamente, aponta pesquisa

 

A eleição suplementar de Santa

Quitéria, marcada para o próximo

domingo (26), vem movimentando os

partidos e os grupos políticos no Estado. O Instituto Opinião realizou uma pesquisa de intenção de votos, que traz

os candidatos Joel Barroso (PSB) e Lígia Protásio (PT) empatados tecnicamente.

Na pesquisa estimulada, quando

se apresenta o nome dos candidatos é apresentado aos entrevistados, o vereador Joel Barroso (PSB) aparece na frente, com 47,20% da intenção de votos, enquanto a ex-prefeita Lígia Protásio (PT) conta com 44,10%. Terceiro nome na disputa, Cândida Figueiredo (União Brasil) aparece com 3,40%. Parcela de 2,70% disse não saber ou não respondeu, e outros 2,60% optaram por “ninguém/branco/nulo”.

 A margem de erro da pesquisa é de cinco pontos percentuais, para mais ou para menos.

A candidata Cândida Figueiredo é a mais rejeitada entre os eleitores, com 73,49%. Joel e Lígia também empatam na rejeição. A petista tem 26,99% de rejeição, quando Joel fica com 24,90%.

CENÁRIO ESTIMULADO:

- Joel Barroso (PSB): 47,20%;

- Lígia Protásio (PT): 44,10%;

- Cândida Figueiredo (União Brasil): 3,40%;

- Não sabe/Não respondeu: 2,70%;

-Ninguém/branco/nulo: 2,60%.

CENÁRIO ESPONTÂNEO:

- Joel Barroso (PSB): 45,20%;

- Lígia Protásio (PT): 41,70%;

- Cândida Figueiredo (União Brasil): 7,00%;

- Não sabe/Não respondeu: 4,10%;

- Ninguém/branco/nulo: 2,00%.

Realizada pelo Instituto Opinião, a

pesquisa contratada pelo Opinião CE entrevistou 400 pessoas entre os dias 15 e 17 de outubro. A confiabilidade é de 95% e a margem de erro, de 5% para

mais ou para menos. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número CE-01676/2024.

NOVO EMPATE

A pesquisa também leva em consideração o cenário espontâneo, em que o nome dos candidatos não é apresentado aos eleitores. Neste, os postulantes do PSB e do PT também estão empatados na margem de erro: Joel aparece

com 45,20% e Lígia, com 41,70%.

Cândida figura com 7% da inten-

ção de votos na espontânea, enquanto 4,10% não sabe ou não respondeu, e 2% optaram por “ninguém/nulo/branco”.

CENÁRIO COM APOIOS

O levantamento também aferiu

um cenário em que são considerados os apoios de lideranças políticas. O

resultado é semelhante ao da pesquisa espontânea e da estimulada sem apoio. Joel Barroso aparece na frente,

seguido de Lígia, e os dois empatados tecnicamente.

O filho do ex-prefeito Braguinha,

com o apoio pelo senador Cid Gomes(PSB), é o favorito de 50,40% dos entrevistados. Lígia Protásio, listada com apoio das principais lideranças

políticas de seu partido (o ministro da Educação, Camilo Santana, pelo governador Elmano de Freitas e pelo deputado federal José Guimarães), fica com

46,15%. Já Cândida Figueiredo, apoiada pelo marido, com Moses Rodrigues e Oscar Rodrigues, chega apenas a 3,45%.

A pesquisa ainda mensurou a re-

jeição e a possibilidade de votos em cada um dos candidatos. Nesse cenário, cada um dos candidatos é avaliado

individualmente pelo eleitor entrevistado.

Com o apoio do senador Cid Gomes(PSB), 60,24% dos eleitores que vota riam em Joel. Uma parcela de 12,05%

afirmou que “poderia votar” no candidato; 24,50% disseram “nunca votariam” e 3,21% que não sabem ou não responderam.

Já em relação à candidatura de Lígia, 51,55% dos entrevistados afirmaram que votariam nela, no cenário em que ela é apoiada por Camilo, Elmano e Guimarães. Uma parcela de 25,77%

afirmou que “poderia votar” na petista, 17,53% que “nunca votaria” e 5,15% que “não sabe/não respondeu”.

O levantamento ainda mostra que

10,84% dos entrevistados afirmaram que votariam em Cândida, com o apoio

do deputado federal Moses Rodrigues(União Brasil), do prefeito de Sobral, Oscar Rodrigues (União Brasil), e do ex-prefeito de Santa Quitéria, Tomás Figueiredo (MDB). “Poderia votar” nela uma parcela de 11,65% do eleitorado, enquanto 73,09% “nunca votaria” e 4,42% “não sabe/não respondeu”.

Blog Roberto Moreira

Prefeitura avança na limpeza da Lagoa do Tabapuá e devolve espaço de lazer para a população

 

A Prefeitura de Caucaia avança na recuperação da Lagoa do Tabapuá, um dos cartões-postais mais simbólicos do município. O serviço, realizado por meio da Secretaria Municipal de Patrimônio e Transporte (SPT), vem transformando o local e o espelho d'água volta a ser espaço de contemplação. Os trabalhos seguem em andamento e o próximo passo é renovar a iluminação do equipamento.

Iniciada há cerca de 40 dias, a limpeza da lagoa ganhou novo ritmo no mês de outubro, com a chegada de um trator aquático. O equipamento trouxe mais agilidade e eficiência na remoção dos aguapés, plantas aquáticas que se multiplicam rapidamente e comprometem o equilíbrio ambiental do local.

O trabalho de desobstrução e limpeza da lagoa tem impacto direto na qualidade de vida da comunidade. Além de devolver à população um espaço de lazer e contemplação, a ação contribui para o bem-estar e para a saúde dos moradores, evitando a proliferação de insetos e mosquitos transmissores de doenças.

A beleza do espelho d'água já pode ser novamente apreciada por quem frequenta o local, que volta a se destacar como um dos principais cartões-postais da cidade.

"A Lagoa do Tabapuá é um símbolo de Caucaia. Qualificar esse espaço, deixando limpo, bonito e revitalizado para as famílias, é motivo de alegria para todos nós. Cuidar do meio ambiente também é cuidar da saúde e do bem-estar das pessoas", afirmou o prefeito de Caucaia Naumi Amorim.

"Com o uso do trator aquático, conseguimos dar mais agilidade e eficiência ao serviço. O resultado já é visível: a lagoa está mais limpa e a população agora pode usufruir ainda mais desse espaço tão importante para o lazer e a convivência", destacou o secretário do Patrimônio e Transporte, Alberto Rocha.

PMCE apreende arma de fogo em bar no bairro Toco, em Caucaia

 

A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio do Batalhão Especializado em Policiamento do Interior (Bepi), apreendeu um revólver calibre .38 com cinco munições e prendeu um homem de 37 anos, na noite do último domingo (19), no bairro Toco, em Caucaia.

A equipe foi acionada, via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops), após denúncia de que um homem estaria portando uma arma de fogo dentro de um bar localizado na rua João Cavalcante.

No local, os policiais realizaram abordagens aos frequentadores e vistoriaram o estabelecimento. Durante as buscas, o revólver foi encontrado próximo ao caixa do bar. O proprietário do estabelecimento assumiu ser o dono da arma e foi conduzido à Delegacia Municipal de Caucaia, onde foi autuado por porte ilegal de arma de fogo.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Órgão Especial autoriza permuta entre juiz do TJCE e juíza da Justiça pernambucana

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) autorizou, nesta quinta-feira (09/10), a permuta entre o juiz André Arruda Veras, que atualmente é titular da 2ª Vara da Comarca de Trairi, e a juíza Fernanda Vieira Medeiros, da 1ª Vara Cível de Igarassu, em Pernambuco. Este é o segundo procedimento do tipo realizado pelo Poder Judiciário cearense desde a regulamentação do tema pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Clique AQUI para ver o primeiro. 

“Em boa hora o CNJ acolheu esse anseio da magistratura nacional e aqui nós temos como precedente o processo apresentado pelo desembargador Washington Araújo, no dia 31 de julho deste ano. Tive oportunidade de receber em audiência o Dr. André e a Dra. Fernanda e verifiquei que o processo realmente está apto para que possamos autorizar essa permuta de lotações”, destacou a relatora, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

Durante a sessão, o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, citou as virtudes do juiz e da juíza que farão a permuta. “O Dr. André é um magistrado comprometido, competente, que tem cumprido com excelência a função jurisdicional no Ceará, mas é desejo legítimo que tem de ser respeitado, cumpridas todas as exigências, como a eminente relatora falou. Desejamos que ele se realize profissionalmente com a família e seja muito feliz lá. Quanto à Dra. Fernanda, estive ontem com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Ricardo Paes Barreto, e as informações que nós temos é de que é uma excelente magistrada. Todos saem ganhando.”

 

ENTENDA

 

Essa possibilidade de permuta entre magistradas(os) de diferentes tribunais está prevista no artigo 93, inciso VIII-B, da Constituição Federal, e foi regulamentada pela Resolução nº 603, de 13 de dezembro de 2024, do CNJ. A norma estabelece critérios e procedimentos para a troca entre juízas e juízes, bem como desembargadoras e desembargadores, vinculadas(os) a Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios.

No âmbito local, o procedimento foi disciplinado pela Resolução nº 06/2025, aprovada pelo Pleno no TJCE na sessão do dia 22 de maio deste ano. Conforme o normativo, não terão direito a realizar a permuta, magistradas(os) que estejam em processo de vitaliciamento; respondendo a processo administrativo disciplinar; tenham acúmulo injustificado de processos conclusos além do prazo legal; penalidades nos últimos anos; estejam na iminência de se aposentar; ou impedidos de participar de concurso de remoção interna.

Mesmo que preenchidos os requisitos, a permuta só ocorre mediante análise de conveniência e oportunidade do TJCE e não constitui direito subjetivo das(os) magistradas(os) interessadas(os). A efetivação também depende da deliberação do outro tribunal envolvido.

tjce

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