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Multas de trânsito podem ser substituídas por uma simples advertência; veja como solicitar

Pouca gente sabe, mas o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dá ao condutor a possibilidade de converter multas por infrações em advertências por escrito.  

O benefício, entretanto, pode ser requerido apenas em casos nos quais as infrações são leves ou médias e não tenham sido cometidas pelo mesmo motorista nos últimos doze meses, segundo o CTB. 

A previsão legal está no artigo 267 do código: “Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa”. 

Mas… 

Claro que conseguir se desfazer de uma multa não é tão simples assim. Afinal, se uma infração foi cometida, é normal que se aplique uma sanção. Convertê-la em advertência por escrito, é apenas uma possibilidade.  

Segundo a advogada Thyciani Cabó Diógenes, presidente da Comissão de Trânsito, Tráfego e Mobilidade Urbana da OAB Ceará, a possibilidade de “converter multa em advertência é sempre uma possibilidade, mas a sua concessão não é automática e não é garantida em nenhum caso”, destaca. 

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Convencer a autoridade 

A advogada explica que, mesmo cumprindo os requisitos da lei, a conversão da multa em advertência é uma prerrogativa do órgão responsável pela fiscalização de trânsito. 

“Para o infrator ter sucesso na sua tentativa de conversão de multa, é preciso convencer a autoridade, que é quem irá decidir se o tom de advertência basta ou não para a conscientização do motorista”, disse.  

Conforme Thyciani Cabó Diógenes, “mesmo nos casos de primeira multa de trânsito, não está garantida a conversão de multa em advertência por escrito, pois, cabe apenas à autoridade de trânsito decidir sobre essa matéria. Se no seu entendimento, mesmo preenchendo os requisitos o motorista, deva ser multado, assim acontecerá”, destaca. 

Como conseguir a substituição

Ao receber a multa, o condutor deve verificar se preenche os requisitos para solicitar a conversão em advertência, lembrando que a infração deve ser de 3 pontos (leve) ou 4 pontos (média), além de não ter cometido outra irregularidade do mesmo tipo em um período de 12 meses anteriores. 

“Em seguida, é só ir ao Detran e pedir o formulário para converter a infração em advertência. A advertência por escrito é requerida em formulário exclusivo, que só pode ser assinado pelo próprio condutor e essa solicitação deve ser entregue no órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação, no setor de protocolo”, explica a advogada.  

“Assim, é apenas no âmbito do recurso que é possível receber uma advertência por escrito”, complementa. 

A regra vale para infrações em vias urbanas e em estradas estaduais e federais. 

Prazo

“O prazo para entrar com o pedido na tentativa de converter multa em advertência é de 15 dias (corridos) após a autuação, do recebimento da notificação. Por isso, é importante manter atualizado o endereço junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para que o recebimento da notificação permita interpor recurso dentro do prazo permitido”, orienta. 

Ela ainda acrescenta que, para ingressar com a solicitação, “o infrator deve emitir certidão no site do Detran e, após isso, fazer o seu requerimento junto ao órgão que lhe enviou a notificação, devendo anexar cópia do auto, da CNH, do documento do veículo (CRLV) e do comprovante de endereço, como também assinar o requerimento”. 

Como provar que não houve a mesma infração

Para comprovar que não cometeu a mesma infração nos últimos 12 meses, o condutor de emitir o prontuário do infrator no site do Detran, de acordo com a presidente da Comissão da OAB Ceará. “Lembrando que a autoridade de trânsito não tem a obrigação de converter multa em advertências, por mais que o motorista tenha as características que o enquadrem em tal condição. Em caso de dúvida, o infrator deve recorrer ao judiciário”, destaca.  

Se conseguir, além de não pagar a multa, o motorista também não fica com os pontos na CNH. “Porém, é importante destacar que a pontuação decorrente da infração cometida deve ser incluída normalmente no prontuário do infrator, a fim de possibilitar a verificação posterior da concessão do ‘benefício’, conclui. 

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Sine oferta 916 vagas esta semana; cargo de recepcionista é destaque

O Sine/IDT está ofertando 916 vagas de emprego esta semana em todo o Estado. As oportunidades para recepção são os destaques da vez, somando 36 vagas para recepcionista atendente, recepcionista bilíngue e recepcionista de hotel.

Além dessas, também se destacam as oportunidades para gerente, eletricista, motofretista (motoboy) e técnico em enfermagem. Juntos, essas ocupações somam 40 vagas em aberto. Para concorrer a uma dessas oportunidades, basta se dirigir a uma das unidades do Sine/IDT com carteira de trabalho e currículo em mãos.

O gerente do Sine no Centro, Jidlafe Rodrigues, ressalta que, além de possui conhecimento técnico e levar os documentos necessário, também é importante demonstrar interesse e força de vontade em conseguir uma vaga ao dirigir-se a uma das unidades do Sine.

"O trabalhador deve se dirigir a qualquer uma de nossas unidades com a carteira de trabalho, currículo e não esquecer de levar muita vontade para trabalhar, aquele ânimo para conseguir a sua vaga. Se possível, já vá vestido com uma roupa formal, pronto para ir para entrevista, porque muitas vezes surge a oportunidade e o candidato já vai encaminhado para o processo seletivo preparado para isso", orienta.

PCD

Entre as vagas disponibilizadas pelo Sine/IDT esta semana, 256 delas são destinas a Pessoas com Deficiência (PCD). Fortaleza é o município com a maior concentração dessa modalidade de emprego, totalizando 114 oportunidades. Maracanaú, com 90 vagas, também se destaca.

Estágio

Para os estudantes, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) está intermediando alunos para cinco oportunidades de estágio, nas áreas de Engenharia Civil, Técnico em Informática e Edificações, Técnico de Segurança do Trabalho, entre outras. Os interessados devem procurar a agência de estágios da instituição.

dn

Número de registros de crimes sexuais é o maior em três anos no CE

Desde que a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) divulga os dados relativos a crimes sexuais - que englobam estupro, estupro de vulnerável e exploração sexual infantil -, os registros nunca foram tão altos. Entre janeiro e setembro deste ano, foram 1.478 casos, mais que em iguais períodos de 2018 (com 1.376) e 2017 (1.328). Entre o ano passado e o atual, o aumento foi de 7,4%. Apenas no último mês de setembro, foram contabilizados 198 casos em todo o Ceará - uma média de quase sete abusos por dia.

Os números ganham maior amplitude em um contexto no qual há denúncias de crimes sexuais ocorridos dentro da Universidade Federal do Ceará (UFC), no Campus do Pici. Os reflexos do aumento no índice são sentidos não apenas pelas vítimas de estupro, como também por especialistas que atuam no acolhimento a essas pessoas e buscam, nos relatos dolorosos, uma forma de ajudar.

"Crimes sexuais, geralmente, são subnotificados. Não é como homicídio, que você encontra um corpo na rua. Eles dificilmente deixam marcas visíveis. Quando se pensa em 198 (crimes) no Ceará, em setembro, eu diria que é muito subnotificado, porque a grande maioria das mulheres e das crianças não denuncia", explica a socióloga Irlena Malheiros, integrante do Laboratório de Estudos da Violência (LEV), da UFC.

A pesquisadora avalia que o número de registros não representa, necessariamente, um aumento de casos, pois a estimativa é de que, pelo menos, 30% das ocorrências não são registradas. "O que pode ter acontecido? Alguma campanha realmente pode ter surtido algum efeito, mas não vi nenhuma com impacto suficiente para que isso acontecesse".

Em nota, a SSPDS informou que o aumento de registros se deve "à ampliação dos canais de denúncia disponibilizados para a população, além de campanhas de incentivo a denúncia". O órgão argumenta que realiza "trabalhos contínuos para combater crimes sexuais no Estado, com ações para prevenir esses tipos de delitos, por meio de trabalho investigativo e de inteligência".

Conhecimento

Conforme a defensora pública e supervisora do Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Nudem), Jeritza Braga, há mudanças na sociedade com relação ao tratamento dado à mulher. "A população está começando a dar esse olhar mais cuidadoso pras mulheres, com campanhas de maior visibilidade, ações, e isso é muito positivo para que elas tomem conhecimento", avalia, ao ressaltar a força do empoderamento feminino.

A sede do Nudem, na Casa da Mulher Brasileira, em Fortaleza, oferta serviços de acolhimento e assistência jurídica para a vítima de violência. O órgão acompanha os processos relacionados e realiza educação em Direito que, juntos, podem dirimir os medos sentidos pela imposição de gênero. "A Lei só vai mudar uma sociedade quando as pessoas tomarem conhecimento, tiverem educação e souberem dos seus direitos, para poder efetivá-los", acredita a defensora.

Irlena Malheiros afirma que a principal vítima de crimes sexuais é uma mulher com desconhecimento dos seus direitos; e o agressor, um homem. "O crime, geralmente, acontece no ambiente familiar. Por exemplo, um pai, um tio, um vizinho, um conhecido". Contudo, os casos de crimes denunciados na UFC mostram, assim como a história de Hera (nome fictício), que o perigo também pode estar na rua.

Hera

Aos 13 anos, Hera não foi violada por pai, tio, vizinho ou conhecido. Embora o ambiente familiar não fosse tão saudável em razão de o pai ser alcoolista e usuário de drogas, em janeiro de 2015, a jovem foi estuprada por um desconhecido.

A menina havia saído para um show no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura. Antes, porém, tinha combinado de passar a tarde com as amigas nas proximidades do local. Quando elas foram embora, ainda antes da apresentação, Hera ficou sozinha. "Um cara me abordou e perguntou onde seria o show. Só que, como a capinha do meu celular era transparente e o ingresso estava atrás, achei que ele tinha falado comigo porque já sabia".

Mais velho, aparentando ter cerca de 45 anos, ele seguiu a garota, que confirmou, por medo, para onde iria. Ele passou a noite ao lado dela, fiscalizando contatos via celular e a seguindo pelo ambiente. "Em certo momento do show, ele me arrastou. Lembro de todos os detalhes daquele dia. Ele me levou pro Centro (bairro), pediu um táxi e a gente foi entrando de motel por motel até que encontrou um que não precisava de identidade".

"Eu pedia por tudo que era mais sagrado, pelo amor de Deus, para ele não fazer nada. Só que acabou acontecendo. Quando terminou, ele dizia para eu não gritar porque seria pior", lembra Hera, com a voz embargada. O homem pediu um táxi de volta ao lugar do show, e ela conseguiu avisar, por leitura labial, a um grupo de mulheres que entendeu que ela havia sido estuprada.

Auxílio

Quando a filha mais precisou do pai, o apoio não veio. Ele a chamou de 'burra' e a ameaçou, para que não ela contasse para ninguém sobre o estupro. "No outro dia, ele me expulsou de casa porque achava que eu estava mentindo quando eu disse que tinha sido forçada. Eu tive de mentir dizendo que tinha ido porque queria mesmo, senão não teria onde morar".

Desde que o caso aconteceu, há quatro anos, Hera não foi a um núcleo de defesa de adolescentes, a delegacias ou ao médico para retirar qualquer dúvida sobre possível contágio por Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST).

Para Marina Araújo, assessora técnica do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), "não há prevenção nem debate e fortalecimento da vítima para a denúncia. Os canais precisam estar bem fortalecidos". Conforme a profissional, também faltam casas de apoio para crianças e adolescentes na Capital e no interior.

Segundo Marina, as políticas de violência sexual precisam ser priorizadas no orçamento público. "Tem que ter medidas de urgência, de cessação da violência, reparação dos direitos das vítimas e responsabilização dos agressores".

A Secretaria da Segurança, por sua vez, pontuou que os casos que envolvem crianças e adolescentes são tratados pela Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca). "Os atendimentos às vítimas na Delegacia são realizados por policiais civis e pela equipe do Programa Rede Aquarela, composta por psicólogos e assistentes sociais", afirmou, em nota.

Para a socióloga Irlena Malheiros, há mudanças a serem feitas nos sistemas de prevenção e repressão do crime. "É pensar políticas para mulheres e homens que mostrem que os corpos feminino e infantil não são objetos, em mais campanhas de conscientização que durem o ano inteiro". Ela também cita a importância da educação sexual, desde a infância e durante a adolescência, para mostrar que "o corpo é dela (mulher) e ninguém pode tocar sem sua permissão".

Repressão

Sobre a repressão, Malheiros acredita que "passa por uma educação do policial na formação. Eles são preparados para atirar, combater o crime na rua, mas eles não são preparados para atender a esses crimes mais assistenciais, de bater numa mulher, eles aprendem na prática, com pessoas mais velhas". Conforme a socióloga, deveria-se aumentar o número de policiais nas delegacias especializadas e expandi-las para o interior.

A SSPDS informou que dispõe de dez Delegacias de Defesa da Mulher (DDM), distribuídas pelo Estado e que as unidades "possuem corpo profissional dotado com policiais capacitados". A Instituição ainda ressalta que o Núcleo de Atendimento Especial à Mulher, Criança e Adolescente (Namca), da Perícia Forense do Ceará (Pefoce), atende, em média, 100 vítimas por mês.

Ainda de acordo com a Pasta, as denúncias de crimes sexuais podem ser registradas nas delegacias especializadas, por meio do Disque 100 ou pelo 181. Sigilo e anonimato são garantidos.

dn

IFCE Caucaia abre vagas para trabalho em seleção

Estão abertas, de 30 de outubro a 1º de novembro, as inscrições para fiscais, auxiliares e balizadores do processo seletivo 2020.1 que acontecerá no dia 17 de novembro de 2019 para os cursos técnicos integrados do campus de Caucaia do Instituto Federal do Ceará (IFCE).

Podem se inscrever servidores, alunos, ex-alunos e terceirizados, todos maiores de idade (fiscais e auxiliares) e titulares de conta bancária.

O resultado da seleção será divulgado até 05/11/2019, terça-feira. Para realização da inscrição, o candidato deve preencher este formulário: https://forms.gle/dE7EChpqJyz59Fwm8

Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail comissaoifcaucaia@gmail.com.

https://ifce.edu.br/caucaia

XII Evangelizar vai ter reforço de 110 agentes de segurança e esquema especial de transporte

Representantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e de suas vinculadas Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã (Sesec), da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) e da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) apresentaram, nessa quarta-feira (23), os planos operacionais de segurança e mobilidade para o XII Evangelizar Fortaleza. Ao todo, 110 agentes da forças de segurança do Estado serão mobilizados para reforçar o entorno do evento, que acontece no próximo sábado (26), no Condomínio Espiritual Uirapuru (CEU). Os fiéis também contarão com um esquema especial de transporte público, com ônibus expressos até o local da festa católica.

A diretriz operacional que integra as ações de todos os parceiros públicos foi conduzida pela Coordenadoria de Planejamento Operacional (Copol) da SSPDS. Com o intuito de proporcionar segurança e tranquilidade para o público que vai ao evento religioso, serão empregados 110 agentes das forças de segurança do Ceará, sendo 72 policiais militares, 30 bombeiros militares e oito policiais civis.

Somente a Polícia Militar do Ceará (PMCE) vai disponibilizar 72 agentes de segurança pública. As tropas estarão divididas em equipes do Policiamento Ostensivo Geral (POG), do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio), do Comando de Policiamento de Choque (CPChoque) e do Comando do Policiamento Especializado (CPE). As ocorrências policiais serão encaminhadas para o plantão especial do 16º Distrito Policial, unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) localizada na Avenida Alberto Craveiro, 1670, no bairro Dias Macedo. A unidade inicia os atendimentos a partir do meio-dia. Ao todo, oitos policiais civis estarão envolvidos no esquema de segurança, entre delegados, escrivães e inspetores.

Em relação ao trabalho do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), as ações serão focadas no trabalho preventivo de combate a incêndio para garantir a segurança de todos. Serão disponibilizadas uma viatura de combate a incêndio, uma de salvamento, uma de resgate, dois veículos do tipo Auto Bomba Tanque (ABT) e uma viatura para os vistoriantes do Comando de Engenharia e Prevenção de Incêndio (CEPI). O efetivo de bombeiros militares será de 30 agentes. O reforço também terá apoio aéreo da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer) da SSPDS, realizando sobrevoos na região.

Transporte

A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) colocar 40 ônibus-extra para facilitar o deslocamento dos passageiros em direção ao “XII Evangelizar Fortaleza 2019”. Com a alteração do local, que este ano será realizado no CEU, o evento com o Padre Reginaldo Manzotti conta com a operação de transporte que se inicia, a partir das 12 horas do sábado (26), e encerra-se, à 1 hora do domingo (27), para o retorno dos fiéis.

As 15 linhas que passam pela Avenida Alberto Craveiro fazem viagens expressas para atender a alta demanda, conforme o planejamento a seguir: oito veículos no Terminal da Parangaba, dez no Terminal do Antônio Bezerra, sete no Terminal do Siqueira, quatro no Terminal do Papicu, cinco no Terminal da Messejana, dois no Terminal do Conjunto Ceará e quatro no Terminal da Lagoa. Além das linhas extras e das regulares, as linhas de Corujão estarão em pleno funcionamento, a partir da meia-noite.

Confira a lista com as linhas que passam no entorno do local do evento:

024 – Antônio Bezerra / Lagoa/ Unifor

041 – Parangaba / Oliveira Paiva/ Papicu

309 – Conj. Sumaré/ Parangaba

311 – Castelão/ Parangaba

312 – Dias Macedo / Parangaba

321 – Passaré/ Jardim União / Parangaba

391 – Passaré / Parangaba

603 – Jardim União / Centro

605 – Conj. José Walter/ BR 116/ Av. I

606 – Conj. José Walter / BR 116 / Av. N

633 – Passaré / Centro

666 – Jardim Castelão

680 – José Walter/ Papicu / Cidade Jardim

Corujões

– Passam no local:

034 – Corujão Av. Paranjana I

035 – Corujão Av. Paranjana II

– Integram no Terminal Parangaba:

036 – Corujão / Conj. Ceará/ Papicu / Montese

048 – Corujão Parangaba / Papicu

062 – Corujão Conj. Esperança

063 – Corujão Bom Jardim

064 – Corujão / Aeroporto / Centro / Rodoviária

090 – Corujão / Montese

FONTE: SSPDS

Ampliação de porte de armas pode ser analisada na Câmara

O projeto de lei que torna menos rigorosas as regras para a posse e o porte de armas de fogo é o ponto mais polêmico da pauta do plenário da Câmara dos Deputados para a próxima semana. Esse é o único projeto de lei pautado para a terça-feira (29), juntamente com duas medidas provisórias que dependem de leitura para serem votadas.

A mudança no sistema de armas está na pauta do plenário há cinco semanas. Na última quarta-feira (23), o deputado Sanderson (PSL-RS) cobrou a votação da proposta. “A Lei de Armas era para ter sido votada na semana passada – isso era dado como certo –, mas não foi votada. Nesta semana, novamente, não foi”.

O relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acusou a oposição de “declarar guerra” contra a medida. O texto de Leite diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

O relator da matéria disse que participou de diversas reuniões sobre a proposta e que a bancada de oposição insiste em apresentar um texto paralelo. “Dizem que o nosso substitutivo é insano e ludibriam os partidos, ao anunciar que vão fazer um texto exclusivamente benéfico aos CACs – colecionadores de armas, atiradores e caçadores”, afirmou Alexandre Leite.

Ele destacou que o parecer, além da questão dos CACs, autoriza o porte de armas para agentes penitenciários, fiscais do Ibama, oficiais de Justiça e peritos criminais. O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) afirmou que se reuniu com Alexandre Leite e com outros parlamentares para tratar das divergências sobre o texto. De acordo com o opositor, não há acordo sobre o tema e a sigla só aceita criar um sistema específico para os caçadores e colecionadores de armas. 

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