segunda-feira, 29 de junho de 2020

Prefeitura Municipal de Caucaia.


MPCE participa de formação com o Hemoce sobre Direitos da população LGBT


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) – representado pelo coordenador do Centro Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça, Enéas Romero – participou na tarde desta segunda-feira (29) de uma formação dos hemocentros. O evento é fruto de uma parceria entre o MPCE, Hemoce e a Coordenadoria Estadual de Direitos LGBT.
Segundo Romero, a formação foi importante para conscientizar sobre os direitos LGBT e evitar discriminações. “É importante como segmento da permissão de doação de sangue por homossexuais e bissexuais homens, tendo sido o Ceará o primeiro estado a cumprir decisão do STF após recomendação do MPCE”, pontuou.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br

Kits de higiene começam a ser distribuídos em Caucaia nesta segunda (29)

A Prefeitura de Caucaia iniciou nesta segunda-feira (29) a entrega de mais de 1.600 mil kits de higiene para beneficiários do Cartão Mais Infância e Programa Criança Feliz (em situação de extrema vulnerabilidade). A entrega encerra nesta terça-feira (30). 
A ação é uma parceria da Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), com o Governo do Estado do Ceará, Instituto da Primeira Infância (Iprede) e Fundação Itaú Unibanco. A ação faz parte de uma série de medidas adotadas em parceria com o Governo do Estado do Ceará para o apoio a pessoas que necessitam cumprir o isolamento social devido a pandemia causada pelo novo coronavírus.
“Tudo ocorreu na maior tranquilidade neste primeiro dia e agradecemos muito à população que veio receber os seus kits em cumprir as normas de saúde como forma de não proliferação do novo coronavírus, como o uso de máscaras e da sua própria caneta”, comentou a titular da SDS, Ana Cristina. 
O kit é composto por 16 produtos e estão sendo distribuídos nos 11 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de Caucaia. É importante ficar atento em qual Cras seu nome está disponível para receber o kit higiene. Abaixo estão disponíveis as listas com o nome completado de beneficiados. 
“Esta foi uma ótima ajuda neste momento em que estou desempregada e em casa cuidando dos meus três filhos. Fico muito grata”, disse Gerlaneide Oliveira, de 38 anos. Moradora do bairro Parque São Gerardo, ela esteve na manhã desta segunda-feira (29) no Cras Sede para receber o seu kit. 
“Eu sigo a página da Prefeitura de Caucaia no Facebook e fiquei feliz com a notícia da entrega dos kits. Meu filho me ajudou a procurar meu nome na lista dos beneficiados que estava no site da prefeitura”, comentou. 
A entrega acontece entre 9h e 13hs e o beneficiário deve comparecer com os documentos CPF, RG, NIS, comprovante de endereço, certidão de nascimento da criança ou cartão de vacinação.
Caso o beneficiário esteja doente ou impossibilitado de receber o seu kit higiene, o representante do beneficiário deve levar os seus documentos pessoais e os do beneficiário. Como medida de segurança em saúde para a não proliferação do coronavírus, a Prefeitura de Caucaia ressalta a importância de o beneficiado levar a sua caneta para assinar os documentos e entrar nas dependências dos Cras usando máscaras.
CONFIRA ABAIXO O NOME DOS BENEFICIADOS EM CADA CRAS:
Cras Metrópole 
Endereço: Rua 127, n 118.
E-mail: crasmetropole@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o kit higiene neste Cras.
Cras Litoral - Icaraí
Endereço: Rua Ivan Bezerra, n 42 – Camurupim.
E-mail: crasicarai@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o kit higiene neste Cras.
Cras Capuan 
Endereço: Rua Coronel Pinho S/N.
E-mail: crascapuan@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o kit higiene neste Cras.
Cras Sede 
Endereço: Rua José Pontes S/N.
E-mail: crassede@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o kit higiene neste Cras.
Cras Antônio Façanha de Menezes – Grilo 
Endereço: Rua Júlia da Silva Oliveira, 852.
E-mail: crasgrilo@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o kit higiene neste Cras.
Cras Parque das Nações
Endereço: PN - Rua Nove 130, Conj. Novo São Miguel.
E-mail: crasnacoes@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o kit higiene neste Cras.
Cras Planalto
Endereço: Rua 106, n 344.
E-mail: crascaic@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o kit higiene neste Cras.
Cras Guadalajara
Endereço: Rua Acapulco, nª 706, esquina com Rua Saci.
E-mail: crasguadalajara@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o kit higiene neste Cras.
Cras Doutor José Turíbio de Souza – Araturi
Endereço: Rua Central, s/n.
E-mail: crasaraturi@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o kit higiene neste Cras.
 
Cras Matões
Endereço: Rua José Paulino de Morais, S/N.
E-mail: crasmatoes@sas.caucaia.ce.gov.br 
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o kit higiene neste Cras.
Cras Pedro Thomé Rodrigues – Jurema
Endereço: Rua Mateus Lemos S/N.
E-mail: crasjurema@sas.caucaia.ce.gov.br
Clique no link e confira o nome dos beneficiados que devem receber o kit higiene neste Cras.
 
Assessoria de Comunicação
(85) 3342.4410
ascom@caucaia.ce.gov.br

PMCE efetua prisão por tráfico de drogas e apreende duas espingardas em Caucaia


Às 11h 30 min de hoje, 28, uma composição de Força Tática (FT) lotada no 12º Batalhão Policial Militar da Polícia Militar do Ceará (PMCE) efetuou a prisão de E. R. P., por tráfico de drogas, no Povoado Várzea do Meio, bairro Bom Princípio, em Caucaia-CE.
A ação foi resultante de denúncia anônima acerca de tráfico de drogas no lugar, a qual a PMCE resolveu verificar. Ao efetuar patrulhamento pela área indicada, a composição avistou um homem, monitorado por tornozeleira eletrônica, em atitude suspeita e resolveu abordá-lo. No momento da busca pessoal, o indivíduo supramencionado mostrou aos policiais onde ficava a residência dele. Local para o qual os agentes de segurança pública se dirigiram.
Ao iniciarem as buscas, eles encontraram uma certa quantidade de cocaína na residência do suspeito, que confessou ser o proprietário da droga e que estava traficando no local, confessando, ainda, que sabia onde encontrariam um indivíduo supostamente armado. A fim de checarem o informe dado por Edgleyson, os PMs se dirigiram ao local. No entanto, o indivíduo, ao avistar a viatura se aproximando, evadiu-se adentrando o matagal do entorno. Na fuga, ele deixou para trás 02 armas de fogo, que foram recolhidas pela polícia. Apesar das buscas, este suspeito ainda não foi capturado pela polícia.
Diante do exposto, todo o material apreendido na ação da PMCE – 02 espingardas calibre 12, 03 munições de mesmo calibre, 190 gramas de cocaína e 13 trouxinhas de cocaína pronta para a venda, totalizando 11 gramas do entorpecente – e o suspeito capturado, foram encaminhados à Delegacia Metropolitana de Caucaia, na qual ele foi autuado por tráfico de drogas (Art. 33 da Lei de Entorpecentes).
Assessoria de Comunicação da PMCE

Prefeitura inicia nesta segunda (29) pagamento dos servidores municipais

A Prefeitura de Caucaia iniciou nesta segunda-feira (29) o pagamento do salário dos servidores municipais referente ao mês de junho. O pagamento finaliza nesta terça-feira (30). Mais de R$ 26,5 milhões serão injetados na economia do município com o pagamento dos servidores apenas neste mês. 
A maior pasta é a da Educação, com mais de R$ 16,9 milhões na folha de pagamento. A segunda maior é a pasta da saúde, com mais de R$ 5,2 milhões na folha de pagamento. As outras pastas municipais totalizam mais de R$ 4,3 milhões. 
O pagamento do salário mantém a série histórica iniciada pela Prefeitura de Caucaia em janeiro de 2017, quando a atual administração municipal começou, de não haver atraso na remuneração dos servidores. Desde então, somente em dois meses a gestão efetuou os depósitos no começo do mês seguinte – e, ainda assim, antes do quinto dia útil, data limite para a transação ser feita.
“O funcionalismo público é uma das nossas prioridades. Precisamos valorizar ainda mais os nossos servidores que diariamente, mesmo diante desta pandemia, não tem medido esforços para prestar os melhores serviços à população de Caucaia”, pontua o titular das finanças, Marcus Mota. 
 
Assessoria de Comunicação
(85) 3342.4410
ascom@caucaia.ce.gov.br

Ponto facultativo na Assembleia é prorrogado até 5 de julho

A Assembleia Legislativa do Estado, por meio de nova portaria da Mesa Diretora, prorrogou o ponto facultativo na Casa até o dia 5 de julho.
A determinação foi assinada no domingo (28/06) pelo primeiro secretário da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), “considerando o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2)”.
O documento prorroga as medidas previstas na Portaria Nº 15/2020 e renovadas em portarias posteriores.
A portaria atual renova ainda os efeitos do que já havia sido estabelecido anteriormente. Fica definido que os ocupantes de cargos de direção e chefia estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração.
Continuam ressalvados aqueles que se encontram em grupos de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
Anteriormente, o Poder Legislativo do Estado já havia decretado ponto facultativo entre os dias 23 e 27 de março. Posteriormente estendido até 6 de abril, e na sequência até os dias 20 de abril, 5, 20 e 31 de maio, além de 7, 14, 21 e 28 de junho.
Por conta da quarentena, nesse período as sessões deliberativas são realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remoto (SDR). O acesso à Casa continua restrito a parlamentares, servidores, terceirizados e prestadores de serviço devidamente identificados.
RG/AT

Caucaia prorroga decreto de isolamento social até o dia 5 de julho

A Prefeitura de Caucaia prorrogou o decreto com medidas de combate ao novo coronavírus (Covid-19) no município até o dia 5 de julho, incluindo o isolamento social. O decreto assinado pelo Prefeito Naumi Amorim foi publicado neste domingo (28) e consta no Diário Oficial do Município (D.O.M.) disponível no portal da Prefeitura de Caucaia.
Com isso, a população permanece com as regras de isolamento social que ficam mantidas até o dia 5 de julho de 2020. Permanecem suspensos eventos de qualquer natureza, público ou privado, com aglomeração de pessoas; atividades coletivas em espaços e equipamentos públicos e privados, tais como shows, festas, congressos, reuniões, torneios, jogos, apresentações teatrais, sessões de cinema, comemorações; reuniões, para quaisquer fins, realizadas em âmbito público ou privado que ensejem aglomerações; aulas presenciais em estabelecimentos de ensino públicos e privados; e feiras de qualquer natureza. Ainda com o decreto, as praias, praças e demais espaços de uso coletivo, público e privado, não podem ser utilizados para a promoção de qualquer atividade. 
“Fechamos o mês de junho com uma grande queda no número de atendimentos à pacientes com sintomas da doença nos equipamentos de saúde de Caucaia. Mesmo assim, queremos preservar ao máximo a saúde da nossa população e continuamos a decretar o isolamento social como forma de reduzir ainda mais a proliferação do vírus na nossa cidade”, disse o Prefeito Naumi Amorim.
Ainda segundo o decreto, o uso das áreas comuns e de lazer de condomínios verticais e horizontais deverá atender a normas mínimas de segurança que, definidas por cada condomínio, busquem evitar a proliferação do novo coronavírus.
O ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto no decreto, também fica estendido até o dia 5 de julho de 2020, mantendo o funcionamento dos serviços essenciais, tais como: saúde pública, limpeza pública, segurança, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva-vidas, defesa civil, dentre outros, definidos pelos titulares das Pastas dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
No entanto, o decreto mantém a liberação para atividades as indústrias de materiais esportivos, instrumentos e brinquedos; comércio de artigos de couro e calçado; comércio atacadista da cadeia metalmecânica e afins; comércios da cadeia têxtil e roupa; comércio de livros e revistas; comércio de artigos do lar; comércio da cadeira agropecuária; comércio moveleiro; comércio da cadeia de tecnologia da informação; comércio de bicicletas na cadeia de logística e transporte; comércio automotivo e serviços; comércio de saneantes, livraria, brechós, papelarias, doces e caixões; comércio de aparelhos esportivos, instrumentos e brinquedos; atividades religiosas com apenas 20% da capacidade dos templos.
Abaixo você confere lista completa com o detalhamento de cada setor. Segundo o decreto, as atividades liberadas devem obedecer a limite percentual máximo de 50% de trabalhadores que podem atuar simultaneamente de modo presencial. 
Ainda segundo o decreto, cada estabelecimento autorizado a funcionar deverá elaborar seu protocolo institucional com medidas de segurança aos seus colaboradores, clientes e fornecedores. “Estabelecemos regras a partir de normas de higienização para a reabertura do comércio, pois devemos voltar a nossa economia aos poucos. A participação da população é muito importante neste processo”, comentou o Prefeito Naumi Amorim. 

Confira abaixo as atividades econômicas liberadas em Caucaia: Todos com trabalho presencial em 50%. 
Indústria química e correlatos: Indústria de químicos inorgânicos, plástico, borracha, solventes, celulose e papel;
Artigos de couros e calçados: indústria e comércio;
Cadeia metalmecânica e afins: Fabricação de ferramentas, máquinas, tubos de aço, usinagem, tornearia, solda e comércio atacadista;
Saneamento e reciclagem: Recuperação de materiais;
Cadeia energia elétrica: Construção para barragens e estações de energia elétrica, geradores;
Cadeia da construção civil: Até 100 operários por obra, escritório e cadeia produtiva com 50%;
Têxteis e roupas: indústria e comércio;
Comunicação, publicidade e editoração: comércio de livros e revistas;
Indústria e serviços de apoio: Indústria de artigos de escritório , armas e serviços de manutenção. Contabilidade, auditoria e direito (máximo de 03 profissionais por escritório);
Artigos do lar: Indústria e comércio;
Cadeia agropecuária: Comercialização de flores e plantas e couro;
Cadeia moveleira: Indústria e comércio;
Tecnologia da informação: Indústria e comércio;
Logística e transporte: Comércio de bicicletas;
Cadeia automotiva: Indústria, comércio e serviços;
Comércio de outros produtos: Comércio de saneantes, livraria, brechós, papelarias, doces e caixões;
Comércio e serviços de higiene e limpeza: Comércio de higiene e cosméticos;
Esporte, cultura e lazer: Fabricação e comércio de aparelhos esportivos, instrumentos e brinquedos;
Atividades religiosas: Celebrações religiosas com 20% da capacidade dos templos, igrejas e congêneres;
 
Assessoria de Comunicação
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Tribunal de Justiça do Ceará amplia instalação de Cejuscs no Estado

Com o objetivo de ampliar a pacificação social, por meio de políticas públicas de tratamento adequado dos conflitos de interesses, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nessa quinta-feira (25/06), a Resolução nº 07/2020, que dispõe acerca da instalação e funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) no Estado. Atualmente, Capital e Interior contam com 42 unidades.
O documento consiste em um aperfeiçoamento da Portaria nº 433/2016 e estabelece critérios para instalação em caráter obrigatório e facultativo, reforçando que as unidades que estejam atuando com única finalidade de realização de sessões de conciliação e mediação, deverão adotar, no prazo de 90 dias, a nomenclatura de “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania”.
A resolução também estabelece atribuições e critérios para o funcionamento dos Cejuscs, que deverão atender a demandas processuais, pré-processuais e de cidadania, e atuarão na prevenção, no tratamento e na solução de conflitos, em consonância com a previsão da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, caberá aos Centros realizar atendimentos e sessões de conciliações e mediações; propor ações de sensibilização e divulgação da conciliação e mediação; e receber e orientar os cidadãos quanto ao adequado encaminhamento dos conflitos a serem solucionados.
Para o controle das atividades executadas, as unidades deverão apresentar mensalmente ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJCE relatórios estatísticos, resultados de pesquisa de qualidade realizada com os cidadãos que utilizam os serviços; e as publicações referentes ao funcionamento do Centro, lotação de servidores e designação de Juízes Coordenadores.
Os Cejuscs também deverão contar com Setor de Cidadania, onde serão disponibilizados serviços de orientação sobre a política permanente de incentivo e aperfeiçoamento da solução consensual de conflitos e o encaminhamento do cidadão, quando se tratar de questão não relativa à mediação.
A Presidência do Tribunal de Justiça levou em consideração de disseminar e consolidar a cultura da pacificação social, estabelecendo políticas públicas de tratamento adequado dos conflitos de interesses. A Resolução foi publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (25). Para visualizar o documento na íntegra, clique aqui.

tjce