MPCE requer que Estado do Ceará regularize imediatamente situação de imóvel utilizado pela Polícia Militar de Ocara

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, solicitou, nesta quarta-feira (24/03), ao Poder Judiciário que acate Ação Civil Pública, ajuizada pelo órgão em 21 de maio de 2020 em desfavor do Estado do Ceará, e determine que o Governo Estadual regularize imediatamente a situação do imóvel utilizado pela Polícia Militar de Ocara. 

Conforme o promotor de Justiça Antônio Forte, que atualmente responde pela Promotoria de Justiça de Ocara, o prédio residencial utilizado pela Policial Militar encontra-se em situação precária e sem a segurança mínima. “Trata-se de um imóvel sem forro no teto, sem espaço para guardar as armas, sem computador, sem impressora, sem telefone fixo, infestada de ratos e escorpiões, sem espaço para guardar bens apreendidos, situação calamitosa”, destaca o membro do MPCE na petição. 

Ainda de acordo com o promotor de Justiça, a situação do imóvel piorou com o início da quadra chuvosa. “O presente caso demanda uma resposta urgente e eficaz do estado-juiz, pois trata-se do mínimo necessário previsto na Constituição e nas leis para que o direito à segurança pública seja devidamente respeitado e assegurado”, finaliza.  

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br

Justiça Estadual funciona por meio de plantão no feriado da Data Magna do Ceará

 

Unidades do Poder Judiciário estadual funcionam, em regime de plantão eletrônico (e não presencial), nesta quinta-feira (25/03), Data Magna em homenagem a abolição dos escravos no Ceará. Na Capital, o serviço é disponibilizado no segundo grau, com os desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará, que apreciam casos de urgência cíveis e criminais, e no primeiro grau, com juízes que atuam separadamente em casos cíveis e criminais. Já no Interior, o plantão é assegurado por 20 Núcleos Regionais que abrangem todas as comarcas. Excepcionalmente, durante o distanciamento social de enfrentamento à Covid-19, os atendimentos ocorrem de forma remota. Para consultar os telefones das unidades, acesse aqui.

TJCE – 2º GRAU (CÍVEL E CRIMINAL)
Horário: 12h à 18h
Plantonista: Desembargadora Maria Edna Martins

COMARCA DE FORTALEZA – 1º GRAU (CÍVEL)
Horário: 12h às 18h
Atendimento: casos cíveis, incluindo pedidos no âmbito da infância e da juventude
Plantonistas quinta-feira (25/3): Juízes Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior (2ª Vara da Infância e Juventude) e Alda Maria Holanda Leite (3ª Vara da Infância e Juventude).

COMARCA DE FORTALEZA – 1º GRAU (CRIMINAL)
Horário: 8h às 14h
Atendimento: casos criminais
Plantonistas quinta-feira (25/3): Juízes Fabrício Vasconcelos Mazza (15ª Vara Criminal) e Francisco das Chagas Gomes (16ª Vara Criminal)

NÚCLEOS REGIONAIS – INTERIOR
Horário: 8h às 14h
Atendimento: casos cíveis e criminais (1° Grau)

1° NÚCLEO REGIONAL
Vara Única de Caririaçu
Juiz Plantonista: Judson Pereira Spíndola Júnior

2º NÚCLEO REGIONAL
1ª Vara Cível do Crato
Juiz Plantonista: José Batista de Andrade

3º NÚCLEO REGIONAL
2ª Vara de Acopiara
Juiz Plantonista: Francisco Hilton Domingos de Luna Filho

4º NÚCLEO REGIONAL
Vara Única de Jardim
Juiz Plantonista: Paulo Augusto Gadelha de Abrantes

5º NÚCLEO REGIONAL
2ª Vara de Icó
Juiz Plantonista: Ramon Aranha da Cruz

6º NÚCLEO REGIONAL
Unidade do JECC de Quixadá
Juiz Plantonista: José Hercy Ponte de Alencar

7º NÚCLEO REGIONAL
Vara Única de Aracoiaba
Juíza Plantonista: Cynthia Pereira Petri Feitosa

8º NÚCLEO REGIONAL
1ª Vara Cível de Limoeiro do Norte
Juíza Plantonista: Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo

9º NÚCLEO REGIONAL
Vara Única Criminal de Aracati
Juiz Plantonista: Tony Aloísio Viana Nogueira

10º NÚCLEO REGIONAL
3ª Vara Criminal de Maracanaú
Juiz Plantonista: César Morel Alcântara

11º NÚCLEO REGIONAL
2ª Vara de Pacajus
Juiz Plantonista: Alfredo Rolim Pereira

12º NÚCLEO REGIONAL
3ª Vara Cível de Caucaia
Juiz Plantonista: Willer Sóstenes de Sousa e Silva

13º NÚCLEO REGIONAL
2ª Vara Cível de Itapipoca
Juiz Plantonista: Paulo Jeyson Gomes Araújo

14º NÚCLEO REGIONAL
3ª Vara Criminal de Sobral
Juíza Plantonista: Joyce Sampaio Fontenelle Durval

15º NÚCLEO REGIONAL
2ª Vara de Camocim
Juiz Plantonista: Thales Pimentel Saboia

16º NÚCLEO REGIONAL
Vara Única de Ibiapina
Juiz Plantonista: Anderson Alexandre Nascimento Silva

17º NÚCLEO REGIONAL
Vara Única de Ipu
Juíza Plantonista: Denys Karol Martins Santana

18º NÚCLEO REGIONAL
2ª Vara de Nova Russas
Juiz Plantonista: Frederico Costa Bezerra

19º NÚCLEO REGIONAL
2ª Vara de Mombaça
Juíza Plantonista: Carolina Vilela Chaves Marcolino

20° NÚCLEO REGIONAL
2ª Vara de Santa Quitéria
Juiz Plantonista: Isaac de Medeiros Santos

 

tjce

Secretaria de Educação divulga lista dos professores convocados

 Com o objetivo de atender às necessidades e carência de professores na rede municipal de ensino, a Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, realizou a convocação de 335 professores classificados no Processo de Seleção.

Para dar transparência, a Prefeitura de Caucaia divulga lista dos convocados e candidatos classificados.
Para conferir a lista completa clique aqui.

Nova lista de convocados

Ainda nesta quarta-feira (24) será publicado no Diário Oficial a convocação de novos professores classificados.

 

 http://www.caucaia.ce.gov.br/

CORREÇÃO: AL aprova renovação de assistência para famílias mais vulneráveis no Ceará

 

A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (23/03), durante sessão realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), três projetos de autoria do Poder Executivo, sendo dois de lei e um de lei complementar. Foram aprovados ainda um projeto de lei do Ministério Público, um de decreto legislativo da Mesa Diretora e um projeto de indicação parlamentar.

 

Os dois projetos de lei do Executivo renovam autorizações para a assistência deste Poder à população cearense mais vulnerável. O 34/21  trata sobre o pagamento das contas de energia da população de baixa renda do Estado do Ceará, em decorrência do período de pandemia da Covid-19; enquanto o 35/21  permite que o Poder Executivo possa adquirir e distribuir botijões de gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do Estado do Ceará, em razão da pandemia da Covid-19.

 

Já o projeto de lei complementar 08/21  autoriza o Poder Executivo a adotar providências para normalizar o abastecimento de oxigênio hospitalar em unidades de saúde pertencentes a municípios do Estado do Ceará.  A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva  do Poder Executivo, permitindo que a Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), além de atuar no abastecimento de oxigênio, possa adotar outras providências a favor das gestões municipais de saúde. Também foram aprovadas à proposta emendas dos deputados Queiroz Filho (PDT) e Agenor Neto (MDB), em coautoria com a deputada Augusta Brito (PCdoB).

 

O projeto de lei 03/21 , do Ministério Público, altera a Lei estadual nº 15.912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.

 

Foi aprovado ainda o projeto de decreto legislativo 14/21 , de autoria da Mesa Diretora da Casa, prorrogando, até 30 de junho de 2021, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Aquiraz, Moraújo, Paracuru e Poranga, estabelecida por meio dos decretos legislativos n.º 546, de 17 de abril de 2020, n.º 550, de 14 de maio de 2020, e n.º 552, de 23 de julho de 2020. A proposição foi aprovada com duas emendas do deputado Leonardo Araújo (MDB), uma do deputado Romeu Aldigueri e uma do deputado Evandro Leitão (PDT).

 

Também recebeu aprovação projeto de indicação 05/20 , do deputado André Fernandes (Republicanos), que cria a Delegacia de Polícia Civil no município de Nova Olinda/CE.

 

RG/LF

 

Reestruturação da Sejud do Crajubar é apresentada a representantes da OAB-CE

 

O juiz coordenador da Secretaria Judiciária (Sejud) da Região do Cariri (Crajubar), Renato Esmeraldo Paes, esteve reunido com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas, e os presidentes das Subsecções de Juazeiro do Norte e Crato, Francivaldo Lemos e Reno Feitosa, para apresentar a nova estrutura da Sejud e a implantação de canal de atendimento por videoconferência. A reunião virtual ocorreu na última quinta-feira (18/03).

De acordo com o juiz Renato Esmeraldo Paes, o objetivo da reestruturação “é otimizar os processos de trabalho, dando maior celeridade e dinamismo às atividades de análise de emissão e no acompanhamento mais próximo das atividades de baixa processual”. Para o magistrado, as melhorias realizadas visam oferecer um atendimento mais eficiente “aos reclames do jurisdicionado e da advocacia”.

A Sejud do Crajubar passou a ter três supervisões: Cível, Criminal e de Juizados Especiais e cada supervisão conta com as atividades de análise, encaminhamento, urgência, audiência, e baixa e prazo. Além disso, foi apresentado o funcionamento do novo canal de atendimento da Secretaria por videoconferência. Advogados, representantes do Ministério Público e Defensoria Pública e partes, poderão entrar em contato com a Sejud por meio de link (https://meet.google.com/yph-gtyo-kyv
E-mail: crajubar.sejud@tjce.jus.br) permanente de videochamada e serem atendidos por um servidor do órgão, de segunda a sexta, de 8h às 12h e de 13h às 16h.

Também estiveram presentes no encontro, os juízes auxiliares Emílio Viana e Ricardo Alexandre; a diretora da Sejud do Crajubar, servidora Sarah Gonçalves; o vice-presidente da OAB Subsecção de Juazeiro do Norte, João Borges; o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Subsecção Juazeiro do Norte, Wanderson Maia; e a advogada Candice Alencar.

SERVIÇO

Canais de atendimento – Sejud do Crajubar:

Horários: 8h às 13h/14h às 16h

E-mail: crajubar.sejud@tjce.jus.br

Idosos a partir de 72 anos podem agendar vacinação contra o Covid em Caucaia

 

A Prefeitura de Caucaia, através da Secretaria Municipal de Saúde, inicia agendamento de vacinação contra o Covid para idosos a partir de 72 anos. O objetivo é descentralizar os locais de imunização em diferentes localidades da Cidade. Para marcar o dia e a hora da vacinação basta procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima de casa ou um Agente Comunitário de Saúde da área de residência.

“Além de continuar realizando drive-thrus, descentralizaremos a vacinação para que mais caucaienses sejam imunizados o mais rápido possível. Temos vários pontos de vacinação espalhados em nosso município da Jurema ao Sertão. Com isso, evitaremos aglomerações e avançamos protegendo a população”, declarou o prefeito Vitor Valim.

Documentação necessária
- Comprovante de endereço em nome do idoso
- CPF
- Documento com foto

Governo do Ceará inicia montagem do Hospital de Campanha no HRN, em Sobral

 

O Hospital Regional Norte (HRN), do Governo do Ceará, administrado pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), receberá um novo hospital de campanha. A estrutura está sendo montada anexa ao hospital. Serão 60 novos leitos de enfermaria exclusivos para atender pacientes com a Covid-19. A unidade será construída com recursos do Governo do Ceará.

Novas medidas aprovadas na Assembleia reforçam assistência às famílias cearenses durante a pandemia

 

Novas medidas de assistência diante da pandemia da Covid-19 foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) nesta terça-feira (23), durante sessão deliberativa extraordinária remota. As matérias que dizem respeito ao pagamento das contas de energia, distribuição de botijões de gás e autorização para aquisição e doação de oxigênio hospitalar receberam voto favorável da deputada Érika Amorim (PSD). 

“É de grande importância toda a mobilização que está sendo realizada, por parte do Poder Executivo, para a minimização dos efeitos da pandemia, que afetam principalmente as famílias mais vulneráveis. O governador Camilo Santana e meus colegas deputados estão de parabéns pela firme atuação diante de um período tão desafiador”, afirmou Érika, terceira secretária da Mesa Diretora da Assembleia. 

O projeto 34/21, do Executivo, renova a autorização ao poder executivo para pagamento das contas de energia da população de baixa renda do estado por dois meses, desde que não excedido o limite de consumo de 100 (cem) kWh/mês. Já o projeto 35/21 permite que o Poder Executivo possa adquirir e distribuir botijões de gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do Estado do Ceará, em razão da pandemia da Covid-19. Serão distribuídos 250 mil botijões de gás no Ceará. 

Também aprovado na sessão desta terça-feira, o projeto de lei complementar 08/21  autoriza o Poder Executivo a adotar providências para normalizar o abastecimento de oxigênio hospitalar em unidades de saúde pertencentes a municípios do Estado do Ceará. 

“A falta de oxigênio tem assolado diversas regiões do nosso país e essa não é uma realidade que queremos para o nosso estado. Precisamos de ações emergenciais e efetivas que tragam segurança no atendimento à população”, finalizou a parlamentar.