Judiciário normatiza realização de audiências por videoconferência no Estado

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na tarde desta quinta-feira (13/18), a Resolução nº 14/2020, que estabelece metodologia para a realização de audiências no 1º Grau por meio de videoconferência no Estado. A sessão foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Washington Araújo.

Segundo o documento, enquanto vigorarem no Estado as medidas de proteção contra a pandemia, as audiências em 1º Grau de jurisdição, em qualquer competência jurisdicional, deverão ser feitas por meio do sistema de videoconferência, quando relacionadas a processos integralmente digitais.

Excepcionalmente, as audiências poderão ocorrer de forma semipresencial, ainda que o processo esteja integralmente digitalizado, devendo, neste caso, o magistrado explicitar as razões da impossibilidade técnica ou instrumental que justifiquem a adoção do método. O modelo é caracterizado quando pelo menos um dos participantes precise comparecer fisicamente. Nesse caso, o juiz comunicará à diretoria do fórum onde se fará a audiência para que sejam adotadas as devidas medidas sanitárias.

Em relação às sessões do Tribunal do Júri, os juízes deverão buscar soluções para os julgamentos na modalidade semipresencial, recorrendo ao método presencial somente quando houver a impossibilidade técnica absoluta.

A Resolução também determina que magistrados deverão dar atenção especial aos atos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, crianças, adolescentes ou idosos e crimes contra a liberdade sexual, com a adoção de salvaguardas e medidas adequadas para evitar constrangimento e revitimização. Quando não for possível fazer a sessão livre de interferências e com a devida segurança necessária ao ofendido ou testemunha, o ato por videoconferência não deverá ser feito.

O documento veda ainda a ocorrência de videoconferência para as audiências de custódia. A fiscalização da efetiva necessidade da utilização da audiência semipresencial ficará a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça, que irá zelar pelo equilíbrio entre a indispensável continuidade da prestação jurisdicional e a saúde de todos os envolvidos.
A Resolução foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (13). Para acessar todas as informações, clique aqui.

ESTATÍSTICA DAS TELEAUDIÊNCIAS
Em razão das restrições de encontros presencias por conta da pandemia, no mês de março a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Portaria nº 563/2020, autorizou as sessões de julgamento por videoconferência. Desde então, o método tem sido a principal ferramenta eletrônica de trabalho utilizada por magistrados, sendo realizados, desde o início da medida até o último dia 11, 12.642 teleaudiências, das quais 9.074 no Interior e 3.568 em Fortaleza.

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Órgão Especial do TJCE aprova remoção de juízes da Capital e do Interior

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, em votação aberta, a remoção de nove juízes de comarcas do Interior e da Capital, durante sessão virtual realizada nesta quinta-feira (13/08). A reunião foi presidida pelo chefe do Judiciário, desembargador Washington Araújo.

Na Entrância Final, houve as seguintes remoções de magistrados:

– Antônio Edilberto Oliveira Lima, titular do 2º Juizado Auxiliar da 7ª Zona Judiciária, para o Juizado Auxiliar da 1ª Vara do Júri de Fortaleza;
– Antônio Carlos Pinheiro Klein Filho, titular da 4ª Vara do Júri, para a 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Capital;
– Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, titular do 1º Juizado Auxiliar da 1ª Zona Judiciária, para o 11º Juizado Especial Cível de Fortaleza.

Já na Entrância Intermediária, houve remoção dos seguintes juízes:

– Tadeu Trindade de Avila, titular da 2ª Vara de Tauá, para a 1ª Vara de Tauá;
– Mikhail de Andrade Torres, titular da 1ª Vara de Camocim, para o Juizado Especial Cível e Criminal de Senador Pompeu;
– Tiago Dias da Silva, titular do Juizado Auxiliar da 11ª Zona Judiciária, para a 2ª Vara de Acaraú;
– Marcelo Durval Sobral Feitosa, titular da 3ª Vara de Tauá, para o 1º Juizado Auxiliar da 4ª Zona Judiciária;
– Pedro Augusto Teixeira Dias, titular do Juizado Especial de Tauá, para a 1ª Vara de Limoeiro do Norte;
– Roberto Nogueira Feijó, titular do Juizado Auxiliar da 10ª Zona Judiciária, para a 2ª Vara de Itaitinga.

ENTENDA
Após passar em concurso público, o juiz é empossado em uma comarca de Entrância Inicial (Vara Única), podendo ser promovido para as Entrâncias Intermediária e Final, ao longo da carreira. A remoção é a transferência de um magistrado para outra unidade de mesma Entrância.

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Bibliotecas modelo são inauguradas na Tabuba e no Coqueiro; total chega a 8 unidades em Caucaia

 

A Prefeitura de Caucaia entregou nesta quinta-feira (13) duas novas unidades das bibliotecas modelo: na Tabuba e no Coqueiro, o 7º e 8º equipamento do tipo no município.

Os equipamentos são fruto de uma parceria público-privada entre a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia (SME) e a empresa Aeris Energy, que desenvolve o projeto “Ventos do Saber”, iniciativa inédita no Ceará que já contemplou mais de quatro mil alunos da rede municipal de Caucaia.

As novas bibliotecas modelo foram instaladas na Escola Luzia Correia Sales, na Tabuba (que recebeu o nome de Carolina de Jesus) e na Escola Antônio Dias Macedo, no Coqueiro (de nome Rita Rocha de Oliveira). “Essa parceria que já está consolidada plantou sementes que Caucaia vai cuidar com carinho e que vai render ótimos frutos. Além de garantir uma atenção maior para os nossos alunos, os equipamentos também agregam muito aos professores, que podem contar com mais ferramentas de ensino, garantindo uma educação completa”, comemora o prefeito Naumi Amorim.

As bibliotecas contam com mobiliário, computadores, TVs, lousas digitais, brinquedos e jogos educativos. “Trabalhar a educação em Caucaia é muito desafiador pois cada localidade é bem diversificada. Hoje, por exemplo, estamos fazendo a entrega no litoral e no sertão. O município está sendo contemplado como um todo e quem ganha são os nossos mais de 55 mil alunos com esse suporte”, enfatiza a titular da SME, Camila Bezerra.

O presidente da Aeris Energy, Alexandre Negrão, assinalou o orgulho de efetivar essas entregas. “Apesar de ser uma situação atípica, de não termos as crianças comemorando esse importante momento com a gente, nos enche de orgulho ver o “Ventos do Saber” ganhando cada vez mais forma, levando novos ares para a leitura e o conhecimento”, finaliza.

SAIBA MAIS

O município já conta com as bibliotecas do projeto “Ventos do Saber” nas escolas Abá Tapeba (Jandaiguaba), Luiz Rocha Mota (Cauípe), Alice Moreira de Oliveira (Sítios Novos), Saul Gomes de Matos (Planalto Cauípe), Domingos Abreu Brasileiro (Primavera) e Plácido Monteiro Gondim (Catuana). 

Família de motorista encontrado morto quer levar cinzas ao Paraná

 

Familiares do motorista de aplicativo Alexandre Fernandes, de 32 anos, encontrado morto na noite desta quarta-feira (12), na BR-116, entre Itaitinga e Aquiraz, na Grande Fortaleza, fazem uma vaquinha virtual para custear o velório e a viagem da mulher dele, Bianca Fonseca, ao Paraná, estado de origem da vítima e onde moram seus pais.  

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Alexandre havia desaparecido na última segunda-feira (10) e o último contato que fez com a esposa foi durante uma corrida nas proximidades do Bairro Mondubim. A informação do achado do corpo de Alexandre foi confirmada por Bianca por meio de stories no Instagram. O reconhecimento do corpo do motorista de aplicativo foi feito pelo cunhado do homem, que esteve no local onde o corpo foi achado. 

Por meio da rede social de Bianca, uma amiga do casal informou que o corpo de Alexandre será velado e cremado em Fortaleza. O dinheiro arrecadado será usado para pagar as despesas e a passagem da esposa até o Paraná, para fazer a entrega das cinzas aos pais da vítima. 

“O que ficou resolvido é que a família do “Xande” não vai ter condições de vir. O translado vai acontecer como, vai ter o momento do velório, a gente está vendo se é possível, para a Bianca ter a última despedida dela. E o corpo dele vai ser cremado e a Bianca vai entregar as cinzas nas mãos da mãe dele.(…) O dinheiro está sendo destinado para isso, o velório, a cremação e a viagem da Bianca, que vai entregar as cinzas para a família dele”, disse a amiga. Inicialmente a esposa havia informado que iriam realizar o translado do corpo do motorista até o estado do Sul do Brasil.

Último contato

O último contato de Alexandre com a esposa foi por volta das 18h30 de segunda-feira (10). Como costumava fazer, ele avisou a Bianca onde estava e disse que voltaria para casa em vinte minutos, o que não aconteceu. 

Ao perceber que o motorista não chegava, a esposa passou a rastrear o veículo em que ele trabalha e se surpreendeu com o ponto indicado no GPS. "Abri o rastreador do carro e o equipamento mostrou que a localização dele estava dando em uma estrada na BR (116), em Itaitinga, bem longe de onde a gente mora. Ao ver que o veículo parou, pedi ao meu irmão para ir até o local, mas nada foi encontrado lá", disse.

Bianca percebeu, então, que o GPS informava que Alexandre estava em um trecho da BR-116, logo depois de Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), a quilômetros de distância do bairro onde seria o destino da última corrida dele. Ela acredita que, nesse momento, o marido já estava nas mãos de criminosos. 

Ao notar  que o carro do marido estava parado há dez minutos, Bianca telefonou para o seu irmão. Após algum tempo, ela informou que o rastreador sinalizou estar sem energia, na Rodovia Quarto Anel Viário. Ela acredita que, nesse momento, os criminosos tenham desativado o equipamento. Logo após, a Polícia foi acionada. 

Após realizarem buscas com o irmão de Bianca ainda naquela noite, a mulher disse que a Polícia não havia encontrado Alexandre. 

dn

Derrubados cinco dos 16 vetos que foram à votação nesta quarta

 O Congresso Nacional deliberou nesta quarta-feira (12) sobre 16 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e um projeto de lei que libera crédito suplementar para ministérios. Dos vetos, 11 foram mantidos e 5 foram derrubados pelos parlamentares. Foi a primeira vez que o Congresso votou vetos em sessão deliberativa remota.

Foram derrubados os vetos 62/2019, 1/2020, 5/2020, 6/2020 e 10/2020.

O Veto 6 tratava de pontos da telemedicina; o Veto 1 dizia respeito à lei permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública; e o Veto 5 era relativo à lei que criou o Fundo Garantidor Solidário (FGS), para socorrer produtores rurais endividados. 

Já o Veto 62, também derrubado, tem a ver com incentivos ao cinema. E o Veto 10 era ligado à regulamentação da profissão de historiador.

Foram mantidos os vetos 57, 58, 59, 60 e 61, todos de 2019, e os vetos 2, 3, 4, 7, 8 e 9, de 2020.

O Congresso Nacional também aprovou o PLN 17/2020, que destina cerca de R$ 616 milhões em recursos suplementares para os Ministérios da Agricultura, da Justiça e da Defesa. O Veto 56/2019 não foi votado.

Ao longo do dia, foram feitas três reuniões da sessão do Congresso, sendo a primeira apenas com deputados e a segunda apenas com senadores. A terceira reunião ocorreu só com deputados para finalizar a votação do Veto 10/2020.

Fonte: Agência Senado

TJCE implanta sistema para identificar torcedores impedidos de entrar nos estádios

 

As partidas de futebol retornaram, ainda com os portões fechados por causa da pandemia de Covid-19, mas o Judiciário cearense já está se preparando para quando os torcedores voltarem aos estádios. Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) implantou o Sistema de Cadastro de Torcedores, cuja finalidade é formar banco de dados com nomes de pessoas impedidas de frequentar os jogos por decisão judicial.

A ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal, por solicitação do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos do TJCE, que está sob coordenação do desembargador Mário Teófilo. A medida dá cumprimento ao Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/03 e nº 12.299/10), que determina a publicação da relação de pessoas proibidas de frequentar os estádios no site das entidades organizadoras das competições.

O Judiciário realizará o cadastro durante as ocorrências registradas nos plantões do Juizado do Torcedor. O sistema vai gerar relatório, a ser enviado às federações e confederações responsáveis pelo evento esportivo, que terão a responsabilidade de publicar os nomes no portal eletrônico, além de fixar a relação na entrada dos estádios. A medida entrará em funcionamento quando as partidas de jogos passarem a ocorrer com a presença de torcedores.

Segundo a juíza Helga Medved, integrante do Juizado do Torcedor, a ferramenta será importante aliada no combate à violência durante os jogos. “O principal objetivo é dar segurança aos bons torcedores nos espaços esportivos, para que possam assistir aos jogos em paz com suas famílias, evitando o ingresso de pessoas que se aproveitam do evento para promover a violência”.

JUIZADO DO TORCEDOR
O Juizado do Torcedor existe desde 2012 e funciona dentro dos estádios, durante as competições esportivas, ou em outro local em que haja grande aglomeração de pessoas. O atendimento ocorre em casos de menor potencial ofensivo e menos complexos, previstos no Estatuto do Torcedor e na Lei dos Juizados Especiais. Os servidores e magistrados integrantes do Juizado atuam sem prejuízo das funções e as audiências contam com a presença de membros do Ministério Público e da Defensoria. Dessa forma, as decisões podem sair no mesmo momento da apresentação ao juiz.

As atividades da unidade estão suspensas desde março em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Em 2019, o Juizado do Torcedor realizou 67 plantões, em partidas válidas pelos campeonatos estadual, regional e nacional, que totalizaram um público de mais de 1,6 milhão de pessoas. As informações estão disponíveis na página do Juizado do Torcedor, no portal do TJCE, que conta também com outras estatísticas, curiosidades, legislação e links para os principais sites esportivos.

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Ordem de serviço para obras de enrocamento da orla do Icaraí será assinada nesta quinta (13)

 O Prefeito Naumi Amorim assina esta quinta-feira (13) a ordem de serviço que autoriza o início das obras de enrocamento emergencial e contenção do mar da orla do Icaraí. A assinatura será realizada às 16 horas, na Avenida Litorânea. As obras compreendem os serviços de enrocamento, contenção da costa do mar, drenagem e pavimentação em pedra tosca em pontos da região. 

O serviço de enrocamento contempla a Avenida Litorânea, no trecho do Condomínio Santa Isabel. Já os serviços de contenção de encosta contemplam a Rua Sandoval (no trecho do Quartel do Corpo De Bombeiros) e a Rua 7 de Julho (no trecho atrás do Quartel do Corpo de Bombeiros). Por fim, os  serviços de drenagem contemplam a parte 2 da Rua 7 de Julho (trecho entre a rua Um e a rua Robert Schmitt) e por trás da Super Quadra Klim.

SERVIÇO
ORDEM DE SERVIÇO PARA OBRAS DE ENROCAMENTO DA ORLA DO ICARAÍ
QUANDO: quinta-feira (13), às 16 horas 
LOCAL: Avenida Litorânea, próximo a Barraca do Gordinho

Assessoria de Comunicação

(85) 3342.4410

ascom@caucaia.ce.gov.br

DETRAN-CE realiza segundo leilão virtual

 

O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) vai realizar o seu segundo leilão on-line. O procedimento será feito de forma virtual, com visitação e pregão realizados pela Internet. Serão ofertados 609 lotes entre carros e motocicletas de diversos modelos, além de sucatas. Os lances poderão ser realizados até às 16:30h do dia 17 de julho. Qualquer pessoa pode participar, entretanto, os lotes de sucata só podem ser arrematados por sucateiros (pessoa jurídica), cadastrados previamente no Detran-CE.

 

Serão leiloados somente os veículos que foram apreendidos até janeiro de 2020 e que já estavam em procedimento de leilão, removidos para o pátio do Leiloeiro Oficial.

 

Para ver a relação de todos os lotes clique aqui.

 

Para participar os interessados devem se inscrever no site da Montenegro Leilões (www.montenegroleiloes.com.br) que também disponibiliza um bate-papo on-line para esclarecer em caso de dúvidas sobre o cadastro. Quem preferir, também poderá obter mais informações através do telefone: (85) 3066.8282.

 

Nos dias 14 e 15, quem desejar, poderá fazer a visitação presencial que será realizada no pátio do Leiloeiro (Rua Ademar Paula Nº 1000 – Esplanada do Castelão), mas com controle de acesso e tempo máximo de permanência de 30 minutos por pessoa. Também será obrigatório o uso de máscara.

 

A realização do leilão pela internet permite a participação dos interessados sem que haja aglomerações evitando assim a propagação do novo Coronavírus. Além disso, com a venda dos lotes de sucatas que já estavam prontos para leilão, evita-se a possível propagação de focos do mosquito transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya.

 

Após o término do leilão e cumprido o prazo estabelecido, a partir do dia 15 de setembro de 2020, os arrematantes deverão comparecer ao Detran para efetuar procedimentos como emissão e pagamento das taxas, vistoria e transferência.

 

Importante ressaltar que o arrematante recebe o veículo adquirido sem nenhum débito anterior ao leilão, sendo de sua responsabilidade efetuar apenas o mesmo procedimento de um veículo comprado em concessionária como taxa de transferência, confecção de placa, entre outros.

 

Para mais informações acesse: Normas e Procedimentos do Leilão Público.

 

Todos os veículos foram apreendidos pelo órgão por circularem irregularmente na via pública. O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) determina que órgãos de trânsito façam leilão de veículos apreendidos, quando não são resgatados pelos proprietários em 30 dias.

 

 

Serviço

 

Leilão Online de Veículos do Detran CE
Datas: até 17 de julho de 2020
Visitação e Participação: Cadastro e Tour-Virtual no site www.montenegroleiloes.com.br

 

Visitação presencial

 

Apenas nos dias 14 e 15, das 09h às 16h
Endereço: Rua Ademar Paula Nº 1000 – Esplanada do Castelão

https://www.detran.ce.gov.br/