quinta-feira, 14 de novembro de 2019

Audiência de conciliação põe fim a litígio sobre demarcação de terras em Crateús

A conciliação entre as partes tem demonstrado ser o método mais eficaz para solucionar um problema na Justiça. O exemplo mais recente vem da 3ª Vara de Crateús, a 354 km de Fortaleza, que promoveu audiência de conciliação nesta quinta-feira (14/11) com 25 moradores do Assentamento Lagoa, localizado no Distrito de Assis. A sessão foi conduzida pelo juiz Marcos Aurélio Marques Nogueira, titular da unidade, e tratou de processo (nº 3051-34.2018.8.06.0070) referente à divisão e demarcação de terras.
O magistrado destacou que “a solução construída pelas próprias partes, dentro dos limites da lei, é sempre a melhor forma de se resolver o conflito trazido ao Judiciário sem que haja necessidade de um terceiro impor a decisão”.
Os participantes entraram em consenso sobre o prazo para proposta de orçamento de dois agrimensores, a forma de pagamento dos honorários e o limite de tempo para apresentação de laudo, mapas e estudo técnico a fim de que cada morador tenha seu lote demarcado na forma correta, resolvendo a questão para as 25 famílias.
Ao final, foi proferida decisão parcial de mérito de homologação do acordo, continuando o processo apenas quanto à casa sede do assentamento.
tjce

MP cria programa para estimular contratação de jovens; empresas terão benefícios

A Medida Provisória 905/19 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa que incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. A MP faz parte de um pacote de medidas do governo Bolsonaro para reduzir o desemprego no País, que atingia 12,5 milhões em outubro.
O contrato verde amarelo vai beneficiar jovens contratados com salário limitado a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497). A nova modalidade poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória de pessoa permanente. Ela não será aplicável apenas a contratações de menor aprendiz, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experiência.
O contrato Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses. Ele será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado esse período.
Pela medida provisória, as empresas poderão ter até 20% dos seus empregados contratados nessas condições. As que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e o 
salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S.
Também terão redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes. O texto editado pelo governo estabelece que os trabalhadores terão todos os direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário.
O programa trabalhista será financiado com a cobrança de contribuição previdenciária das pessoas que recebem seguro-desemprego.
Outros pontos
- A duração da jornada de trabalho no contrato verde amarelo poderá ser acrescida de até duas horas extras. A remuneração da hora extra será, no mínimo, 50% superior à da hora normal;
- Os contratados na nova modalidade poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego;
- A remuneração mensal aos contratados será acrescida de “adiantamentos”, como férias proporcionais (acrescidas do 1/3 constitucional) e 13º proporcionais;
- O texto também cria um programa para financiar ações do INSS de reabilitação física e habilitação profissional de pessoas que sofreram acidentes de trabalho. O programa será bancado, entre outras fontes, por acordos judiciais celebrados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Trabalho aos domingos
A MP 905/19 promove ainda uma série de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tratar de assuntos como regulamentação do pagamento de gorjetas, armazenamento eletrônico de documentos, trabalho aos sábados pelos bancários e trabalho aos domingos e feriados nos demais setores. Este último ponto retoma assunto já tratado pelo Congresso Nacional este ano.

Em agosto, o Senado excluiu da MP da Liberdade Econômica (MP 881/19, transformada na Lei 13.874/19) um artigo que previa o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, que tinha sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.
Conforme a MP 905, o empregado que trabalhar nos setores de comércio e serviços aos domingos e feriados terá direito a pelo menos um repouso semanal remunerado coincidindo com o domingo a cada quatro semanas, e uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial. Quando a folga não recair em domingo, o pagamento será em dobro.
Tramitação
O Congresso Nacional vai criar uma 
comissão mista para analisar a medida provisória. A comissão será presidida por um senador, e o relator principal será um deputado, a serem indicados.
O relatório aprovado na comissão será votado posteriormente pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Reportagem - Janary Júnior

Sine Municipal tem 244 vagas de emprego nesta quinta-feira (14)

O Sine Municipal de Caucaia dispõe nesta quinta-feira (14/11) de 288 vagas de emprego. Todas são ofertadas por empresas parceiras e destinam-se a quem já tem experiência e deseja voltar ao mercado de trabalho. Há oportunidades exclusivas para pessoas com deficiência.
As vagas de hoje são: vendedor interno (95), operador de telemarketing ativo e receptivo (35), garçom (11), recepcionista atendente (10), motorista de caminhão (10), auxiliar de cozinha (10), vendedor porta a porta (5), cozinheiro geral (2), mecânico de manutenção de máquina industrial (2), vendedor pracista (2) e auxiliar de limpeza (2, para pessoas com deficiência).
E mais: agente de pátio (1), arqueador de molas (1), bombeiro hidráulico (1), caseiro (1), cobrador externo (1), comprador (1), copeiro de hotel (1), cozinheiro de restaurante (1), eletricista (1), eletricista de instalações de veículos automotores (1), gerente de planejamento e manutenção (1), lavador de carros (1), maître (1) e representante comercial autônomo (1).
Interessados devem dirigir-se à sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem), órgão ao qual o Sine de Caucaia é vinculado. Para algumas vagas, a comprovação de experiência é obrigatória.
É obrigatória a apresentação de CPF/RG e Carteira de Trabalho.
 
SERVIÇO
SINE MUNICIPAL
ONDE: rua Coronel João Licínio, nº 517, no Centro, das 8 horas às 14 horas.

Núcleo de Solução Extrajudicial de Conflitos em Sobral tem 61% de resolutividade em mediações

Em 50 dias de funcionamento, o Núcleo de Solução Extrajudicial de Conflitos (Nusol) em Sobral realizou 159 mediações. O órgão está localizado na sede da Defensoria Pública do Estado do Ceará no município. Do total de mediações feitas, 97 tiveram como desfecho os acordos firmados entre as partes já na primeira sessão, correspondendo a 61% de resolutividade. Outros 13 casos tiveram um segundo momento agendado após um processo de negociação entre as pessoas que buscaram o auxílio da Defensoria para resolver um conflito de maneira extrajudicial.
O Nusol Sobral iniciou os trabalhos em setembro de 2019, após assinatura de convênio com a Prefeitura do município. O núcleo dispõe de três salas para atendimento à população. As principais demandas atendidas são na área do Direito de Família, como divórcio, pensão alimentícia, guarda, investigação de paternidade, dissolução de união estável e partilha de bens. Ao ser atendido, o assistido passa por um acolhimento inicial, em que é identificada a demanda e feito o agendamento para a mediação ou atendimento multidisciplinar.
Além do defensor público, a equipe é formada por duas mediadoras, psicólogo, assistente social, pedagogo e estagiários de Direito, Serviço Social e Psicologia, que auxiliam as partes envolvidas para que os conflitos reais encontrem resolução pacífica e satisfatória para todos os envolvidos. Em setembro e outubro deste ano, a equipe multidisciplinar realizou 179 atendimentos. Além disso, fez 34 encaminhamentos dos casos para outros órgãos da rede de assistência, tais como Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência da Mulher, Conselho Tutelar, INSS, projetos voltados à profissionalização e serviços de saúde.
A defensora pública Emanuela Vasconcelos Leite, supervisora da Defensoria em Sobral, explica que os dados revelam que as composições extrajudiciais têm um lugar diferenciado no acesso à justiça, a partir do êxito nas atuações. “Além de 61% de resolutividade já nas primeiras sessões, em outras 13 mediações os assistidos iniciaram o processo de negociação e requereram o agendamento de uma segunda mediação, o que demonstra a credibilidade dos mediandos no processo de construção do consenso”, atribui Emanuela.
Ainda segundo a supervisora, é possível compreender um pouco da realidade social a partir do perfil socioeconômico das pessoas que buscaram sessões de mediação no Nusol. “Nas estatísticas apresentadas, é possível observar ainda os bairros de onde são provenientes os assistidos, com predominância de cobertura nas regiões com maior índice de vulnerabilidade, o que nos deixa ainda mais convictos de que a Defensoria está conseguindo levar seus serviços de pacificação ao seu público. Reputamos a alta adesão dos assistidos aos serviços de mediação ao reconhecimento dos resultados pelas pessoas que já foram atendidas e pela agilidade nos agendamentos”, afirma.
Serviço
Núcleo de Solução Extrajudicial de Conflitos (Nusol) em Sobral
Endereço: Avenida Monsenhor José Aloísio Pinto, 1200 – Bairro Dom Expedito
Horário: 8h às 17h
Telefone: (88) 3614-1608

Saiba o que abre e fecha no serviço público municipal neste feriadão da República

A passagem do feriado nacional da Proclamação da República nesta sexta-feira (15/11) vai alterar o expediente do serviço público municipal de Caucaia, que voltará a operar normalmente na próxima segunda-feira (18/11).
Vão funcionar no feriadão apenas os chamados serviços essenciais. Ou seja: Hospital Municipal Abelardo Gadelha da Rocha (no Parque Soledade), Maternidade Santa Terezinha (Marechal Rondon), Unidades de Pronto Atendimento (Upas, na Jurema e no Centro), rotas de limpeza pública e fiscalização de trânsito.
Postos de saúde, escolas da rede municipal de ensino, Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e todos os setores administrativos da Prefeitura, portanto, não funcionarão.
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Prazo para requerimento de peças processuais digitalizadas se encerra dia 26 de novembro

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) deliberou prazo para resgate de petições intermediárias em tramitação nas unidades judiciárias do Fórum Clóvis Beviláqua, protocoladas no período de 2011 a 2016. Advogados, partes, entidades públicas e demais interessados poderão resgatar os documentos até o dia 26 de novembro. A medida consta no Edital nº 109/2019, publicada no Diário da Justiça nessa terça-feira (12/11).
O resgate deve ser solicitado por meio de petição dirigida à Superintendência da Área Judiciária do Tribunal, bem como o desentranhamento de documentos, a extração de certidões e cópias de peças dos processos. Também podem ser requeridos, desde que apresentadas as justificativas, a preservação, em caráter permanente, de documentos que considerem de valor histórico. A lista e as petições originais estão disponíveis na Coordenadoria de Atividades Judiciais do Fórum Clóvis Beviláqua.
Em janeiro deste ano, a Comissão, em parceria com o Núcleo Socioambiental do Tribunal, fez o descarte de cerca de cinco mil peças processuais que foram digitalizadas para o Sistema SAJSG. A medida atendeu ao cumprimento de editais publicados nos anos de 2012 e 2013, cujos prazos para resgate já venceram.
A COMISSÃO
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) foi instituída em abril de 2015 e tem como objetivo assegurar a gestão integral e a preservação dos documentos produzidos e recebidos pela Justiça estadual. A Comissão é presidida pela desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro e tem como membros a desembargadora Lisete de Sousa Gadelha e o desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, sendo coordenada pelo superintendente da Área Judiciária, Nilsiton Aragão.

tjce

Pesquisas na BR-222 encerram nesta sexta (15) e último ciclo de blitze será na BR-020

Encerram nesta sexta-feira (15/11) as blitze realizadas pela Prefeitura na BR-222 para coleta de informações que vão compor o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) de Caucaia. As equipes de pesquisa concentram-se próximo ao distrito de Catuana, a 500 metros do início da zona urbana.
A partir da próxima terça-feira (19/11), os trabalhos acontecerão na BR-020 – próximo ao distrito de Minguaú – em turnos alternados. A exemplo dos outros quatro ciclos de aplicação dos questionários em condutores, essa frente durará quatro dias: pela manhã em 19 e 21/11, e à tarde em 20 e 22/11.
Com a aplicação dos formulários, a Prefeitura vai dispor de informações sobre o deslocamento dos motoristas que cruzam a via: de onde vêm, para onde vão, em quanto tempo, em qual tipo de veículo etc. Os dados são fundamentais para a implementação de políticas públicas de mobilidade urbana de Caucaia.
São determinantes também porque hoje Caucaia executa o maior programa de infraestrutura integrada da história da cidade e um dos maiores do Brasil: o Avança Caucaia, cujo objetivo é interligar os três maiores distritos do município (Sede, Jurema e Litoral) e uma série de outras ações. Mais de R$ 320 milhões serão investidos via financiamento do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).
Todo o trabalho das equipes de pesquisa está sendo feito com o apoio da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) e tem caráter apenas de coleta de dados. Nenhuma dessas blitze é fiscalizatória e/ou punitiva.
Além da aplicação dos questionários, as blitze fazem a contagem de veículos. Aparelhos são instalados às margens dos dois sentidos da avenida e indicam quantos carros, motos, caminhões e outras máquinas passam periodicamente pelo local. Isso também auxiliará a Prefeitura a compreender o modo como as pessoas se deslocam em Caucaia.
Em paralelo, seguem as pesquisas domiciliares. Mais de 2.500 residências já foram visitadas em diversos bairros. A expectativa é de que pelo menos 3.000 casas sejam consultadas pelas equipes até dezembro.
O PMU é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes – conforme estabelece a Lei Federal nº 12.587/12 ao instituir as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. É a primeira vez, no entanto, que Caucaia mobiliza-se pra elaboração do documento.

Acusada de atropelar e matar criança é condenada a 10 anos de reclusão pelo 2º Tribunal do Júri

O Conselho de Sentença do 2º Tribunal do Júri de Fortaleza condenou Ana Paula Rodrigues Muniz à pena de 10 anos por homicídio doloso (quando há intenção de matar) e omissão de socorro do menino Kaic Roniele Sousa Gurgel, de 12 anos de idade. Por ter acompanhado todo o processo em liberdade, a ré vai recorrer da sentença na mesma condição.
O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (13/11), no Fórum Clóvis Beviláqua. De acordo com os autos (nº 0149220-37.2017.8.06.0001), o fato aconteceu no dia 23 de outubro de 2016, por volta das 7h30 da manhã, na avenida Godofredo Maciel, bairro Parangaba. Conduzindo um veículo de luxo, Ana Paula parou na ciclovia para efetuar um retorno. Nesse momento, Kaic trafegava de bicicleta, logo à frente da mãe, em direção à igreja. Ao ver o carro parado no meio da ciclofaixa, a criança entendeu que poderia passar pela frente. Mas o veículo avançou, derrubando o menino no chão.
A condutora não prestou nenhum tipo de socorro e continuou manobrando o carro, tendo passado o pneu por cima da cabeça da criança e arrastado a bicicleta por cerca de 800 metros. Kaic morreu ainda dentro da ambulância, em decorrência de traumatismo craniano.
Na sessão do júri, Ana Paula confessou ser a condutora do veículo. Disse que, no momento do impacto, não viu o garoto e nem ouviu os gritos da mãe pedindo para parar o veículo. Pensando ter passado por cima do meio-fio, e não de uma criança, acelerou e saiu do local ao ver a movimentação, acreditando tratar-se de um assalto. Ainda segundo a ré, ela só tomou conhecimento do acidente quando foi à delegacia, horas depois, registrar um boletim de ocorrência referente a uma suposta tentativa de assalto.
Além da mãe do garoto, foi ouvida uma testemunha que presenciou o momento do acidente e anotou a placa do veículo. A testemunha chegou a afirmar que o condutor do veículo seria um homem, mas outras provas anexadas aos autos demostraram que a condutora era de fato Ana Paula.
A promotora Alice Iracema Melo Aragão solicitou a condenação da acusada por homicídio doloso e omissão de socorro. Alegou que a condutora agiu com intenção de matar, atropelando de modo violento a criança. Afirmou que seria impossível não perceber o barulho da bicicleta sendo arrastada. Mostrou ainda laudo médico atestando que a acusada não se encontrava embriagada ou doente, tendo plenas condições de perceber seu ato.
A defesa, por sua vez, sustentou a tese de inocência da ré e culpa exclusiva da vítima. Argumentou que o garoto surgiu de repente e que não teria dado chance à acusada de desviar.
Ao analisar o caso durante a sessão, que teve início às 14h e encerrou às 19h30, os jurados não acataram as teses da defesa e consideraram Ana Paula culpada da morte do menino. Ela foi sentenciada a nove anos de reclusão pelo crime de homicídio e um ano de detenção pela omissão de socorro, totalizando 10 anos de pena.
Segundo um dos trechos da sentença, lida pelo juiz Antônio Josimar Almeida Alves, presidente da sessão, “ao conduzir o veículo automotor da maneira revelada, [a ré] assumiu o risco de matar alguém. O fato ocorreu em plena luz do dia, em grande avenida desta Capital, ocasião na qual, e revelando desprezo pelas regras mais simples do bem viver coletivo, a acusada colidiu com a vítima, e, em total indiferença com os gritos e apelos da mãe que tentava salvar o seu filho, continuou a realizar a manobra iniciada, terminando por atropelar a vítima. Foi retirada a vida de um adolescente de tenra idade, apenas 12 anos de idade, filho único, bom filho, estudante, cheio de sonhos”.

tjce

Nuca Quilombola da Serra da Rajada recebe capacitação da Comissão do Selo Unicef

A Comissão Intersetorial do Selo Unicef na Prefeitura promoveu nessa quarta-feira (13/11) mais uma capacitação no Núcleo de Cidadania de Adolescentes (Nuca) localizado na comunidade quilombola da Serra da Rajada.
Técnicos das secretarias municipais de Desenvolvimento Social (SDS) e de Educação, Ciência e Tecnologia (SME) detalharam os oito desafios do Selo que envolvem os adolescentes. Trata-se do terceiro ciclo de formação na Rajada.
A comunidade tem sido fundamental para o cumprimento do Desafio 8, que trata de campanhas de combate ao racismo. “O Nuca Quilombola foi instituído em 2018 e vem transformando a vida dos moradores da Rajada”, ressalta o mobilizador dos adolescentes, Anízio Silva.
O objetivo destas capacitações é oferecer uma formação crítica aos membros do Nuca. Em agosto, a Comissão promoveu na Escola Yara Guerra debate com a população sobre o projeto de reformulação pedagógica da unidade e executou a primeira etapa da formação dos membros do Nuca.
 
DESAFIOS
Para promover uma agenda contínua de participação de adolescentes até 2020, o Unicef propõe oito desafios temáticos. Para cada um, estabelece um conjunto de atividades que incluem: ação a ser realizada com os integrantes do Nuca; ação na qual os jovens convidem outros adolescentes para atuar em relação ao desafio temático; e ação junto à gestão municipal para estimular que as secretarias, a Câmara e demais instâncias governamentais abram-se para a participação cidadã de adolescentes.
 
OS OITO DESAFIOS DOS NUCAS
Promover o direito ao esporte seguro e inclusivo 
Promover a alimentação saudável e prevenir a obesidade 
Conhecer e divulgar a Lei da Aprendizagem para criar oportunidades de conciliar aprendizagem no emprego com permanência na escola 
Promover o direito à inclusão digital e ao uso seguro da internet
Promover a educação para a cidadania democrática – #Partiu Mudar
Promover a inclusão escolar e a troca de saberes – Fora da escola não pode
Promover o direito à saúde sexual e saúde reprodutiva 
Promover práticas de enfrentamento ao racismo 

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Alunos da Escola Estadual Paulo VI conhecem Assembleia

Estudantes da Escola Estadual de Ensino Profissional (EEEP) Paulo VI, do bairro Jardim América, em Fortaleza, conheceram, nesta quinta-feira (14/11), a Assembleia Legislativa. A atividade faz parte do projeto “O Parlamento e Sua História”, coordenado pelo Memorial da Assembleia Legislativa do Ceará Deputado Pontes Neto (Malce).
Os 36 alunos foram recepcionados pelo deputado Heitor Férrer (SD), que conversou sobre o impacto da política na vida dos cidadãos e defendeu a participação popular nas políticas públicas.“Não se pode detestar política porque política é tudo”, resumiu.
O grupo conheceu ainda as instalações da rádio FM Assembleia, além do acervo do Memorial, que apresenta a história política do Estado e das personalidades que passaram pela Assembleia Legislativa. Os alunos estavam acompanhados dos professores Liesly Barbosa, Diego Lopes e Paulo Valente.
O Parlamento e sua História é desenvolvido pela equipe do Malce, composta Socorro Medeiros, Ivana Costa, Germana Pontes, Rubens Rocha, Carlos Pontes, Gilson Diego e Camila Ribeiro, durante a manhã.
Para se inscrever no programa, as escolas públicas ou privadas interessadas devem agendar visita pelos telefones (85) 3277-3700 ou pelo e-mail memorial@al.ce.gov.br.
LS/AT
 

Dia Mundial do Diabetes é lembrado com ações na Uaps Dona Cotinha

O Dia Mundial do Diabetes, cuja passagem se dá nesta quinta-feira (14/11), foi lembrado na Unidade de Atenção Primária à Saúde (Uaps) Maria Firmino Mendes, conhecida como Dona Cotinha, localizada no Centro de Caucaia.
Cerca de 30 pessoas participaram, na maioria idosos com diabetes, das ações e serviços especiais oferecidos, como atividades físicas, palestras sobre insulina e os riscos e cuidados com a doença, orientação a respeito de estilo de vida saudável, seguido por café da manhã e atendimento individualizado com médicos, enfermeiros e psicólogos.
“Apresentamos tudo sobre a diabetes. Mesmo os pacientes já diagnosticados, sempre é bom conversar e tirar dúvidas”, detalha Marília Sales, gerente da Uaps. “Falamos tudo sobre insulina, como transporte, administração e misturas, incluindo o manuseio do glicosímetro e como fazer o teste da glicemia”, acrescenta a gestora.
“Descobri há 25 dias. Recebi apoio da família e dos funcionários da Unidade. Todos estão de parabéns. Toda a equipe. É muito importante receber informações como eu recebi”, disse Núbia Alves, de 64 anos, moradora do bairro Vicente Arruda. Ela participou das ações e aproveitou a oportunidade para avaliar a visão, que também é afetada em casos mais graves de diabetes.
Levantamento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Caucaia mostra que 12.150 caucaienses estão com diabetes. “O atendimento é gratuito em toda a rede de saúde municipal. As consultas são agendadas em qualquer Uaps e os pacientes são acompanhados por médicos e enfermeiros, recebendo todos os insumos (seringas, insulinas e medicamentos) gratuitamente”, comenta a coordenadora da Atenção Primária à Saúde de Caucaia, Vilalba Carlos.
O Dia Mundial do Diabetes foi criado em 1991 pela Federação Internacional de Diabetes (IDF) junto à Organização Mundial de Saúde (OMS) para conscientizar a população sobre os problemas associados à doença, que são a alta mortalidade por doenças cardiovasculares (infartos e insuficiência cardíaca), AVC (derrame) e complicações específicas da doença, como insuficiência renal, perda da visão, alteração de sensibilidade nos membros inferiores, úlceras e amputações.

quarta-feira, 13 de novembro de 2019

AL aprova projeto do Executivo para qualificação profissional de jovens

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em votação nesta quarta-feira (13/11), 10 projetos, sendo dois do Poder Executivo e oito de parlamentares.
Do Poder Executivo, o projeto de lei 95/19 trata da criação de crédito especial para realização da Ação Orçamentária Juventude Superação - qualificação social e profissional dos jovens, dentro da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).
O projeto de lei complementar 24/19, também de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar nº180, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre o Programa de Governança Interfederativa do Estado do Ceará, denominado de Ceará Um Só.
O projeto de lei 121/19, de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), com coautoria dos deputados Vitor Valim (Pros), Elmano Freitas (PT) e Acrísio Sena (PT), trata do desarquivamento de projeto de lei que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal.
Já o projeto de lei 518/19 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual do Católico, a ser comemorado em 19 de março. A matéria tem autoria do deputado Walter Cavalcante (MDB) e coautoria dos deputados Delegado Cavalcante (PSL) e Elmano Freitas (PT).
Foram aprovados ainda seis projetos de indicação de parlamentares. O deputado Nelinho (PSDB) é autor do projeto 236/18, que determina que unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, disponibilizem, no mínimo, 10% de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e/ou obesas.
247/19, do deputado André Fernandes (PSL), dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Civil do município de Santana do Cariri, enquanto o 283/19, do deputado David Durand (Republicanos), trata da contratação de trabalhadores em situação de rua pela administração pública estadual nos contratos de obras e serviços.
O deputado Fernando Santana (PT) é autor dos projetos 286/19 e 289/19. Ambos dispõem sobre a instituição de consórcio de segurança pública entre os municípios de Antonina do Norte, Assaré, Tarrafas, Salitre e Araripe, para fins de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio).
Já o 341/19, do deputado Tony Brito (Pros), dispõe sobre a transmissão ao vivo via internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado.
Foram aprovados ainda 150 requerimentos de parlamentares.
GS/AT/LF
 

Prefeitura monitora diariamente praias afetadas pelo óleo; Semace fará estudos

O comitê Juntos Contra o Óleo, criado pela Prefeitura para mitigar os efeitos do desastre ambiental do litoral, faz monitoramento diário da orla de Caucaia. Técnicos do colegiado percorrem os 44 quilômetros de areia do município em busca de novas manchas de óleo.
Praias como Dois Coqueiros, Iparana, Pacheco, Icaraí, Tabuba, Cumbuco e Cauípe são vistoriadas diariamente. “O monitoramento é diário e sem prazo para ser finalizado”, explica o coordenador-geral do Comitê, Assis Medeiros.
Também secretário municipal de Patrimônio, ele passa agora a contar com estudos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). O órgão anunciou nessa terça-feira (12/11) o monitoramento semanal do Icaraí e do Cumbuco, com análises das condições da água e da areia para identificar a presença de hidrocarbonetos, substância que indica se ainda há resquícios do óleo.
Desde o último dia 5 de novembro, quando as primeiras manchas de petróleo cru manifestaram-se no Cumbuco, a Prefeitura deu início aos mutirões de limpeza do litoral. Estima-se que até 15 quilômetros do litoral caucaienses tenham sido afetados pelo derramamento do químico, cuja origem ainda é desconhecida – assim como os danos que pode causar ao organismo humano e à vida marinha.
Durante o monitoramento da Prefeitura, é observada a presença de novos pontos de óleos, além da identificação de algum animal morto que esteja precisando de ajuda veterinária. Três tartarugas já foram encontradas mortas nos mutirões, uma delas com manchas de petróleo.
Até o momento, 18,8 toneladas de óleo foram retiradas das praias de Caucaia. Uma média diária de 3,7 toneladas do produto nos seis dias nos quais a praia recebeu frentes de trabalho. Se considerados os resíduos, o total de material ultrapassa as 24 toneladas.
ÓLEO RETIRADO
DIA 5 DE NOVEMBRO: 5 toneladas
DIA 6 DE NOVEMBRO: 6 toneladas
DIA 7 DE NOVEMBRO: 3,5 toneladas
DIA 8 DE NOVEMBRO: 2,5 toneladas
DIA 9 DE NOVEMBRO: 1,5 tonelada
DIA 10 DE NOVEMBRO: não houve mutirão
DIA 11 DE NOVEMBRO: 300 quilos
DIA 12 DE NOVEMBRO: não houve mutirão
DIA 14 DE NOVEMBRO: não houve mutirão

TOTAL: 18,8 TONELADAS

Após 12 horas de reunião, CCJ encerra discussão sobre prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discutiu nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que permite a prisão de réus condenados em segunda instância. Quase 100 deputados se inscreveram para defender argumentos contra e a favor da PEC, mas apenas 43 falaram durante 12 horas de reunião.
O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), espera que ela seja votada pela CCJ na semana que vem. Para garantir a votação, ele escreveu um texto alternativo que define a segunda instância como o 
trânsito julgado em um processo.
Na prática, a nova proposta acaba com os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Chamada de PEC paralela, a proposta deve tramitar em conjunto com a PEC 410/18.
Cláusula pétrea
A PEC paralela foi apresentada por causa das críticas de deputados de oposição de que a PEC 410/18 altera cláusulas pétreas da Constituição, entre as garantias e os direitos individuais, como a presunção da inocência.

Este é o entendimento do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). “Cláusula pétrea não pode ser modificada através de emenda à Constituição, só por outra Assembleia Nacional Constituinte", diferenciou. "É a própria Constituição que assegura a esses dispositivos um tratamento diferente."


Manente reafirmou, no entanto, sua convicção de que a PEC 410 não altera uma cláusula pétrea. "O núcleo da presunção da inocência está mantido na nossa proposta; presunção da inocência não tem nada a ver com trânsito em julgado", rebateu Manente.
O autor acredita que a PEC paralela deve melhorar as condições para aprovar em Plenário a PEC da Prisão em Segunda Instância. "Muitos daqueles que falam que são contra podem tornar-se favoráveis", espera. "Precisamos definir o sistema recursal que teremos com o fim das protelações para cumprimento de pena."
Lula livre
Outra crítica, da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), é que a proposta está sendo discutida pela Câmara logo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde 2016, o STF adotava um entendimento que permitia a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.

Na semana passada, no entanto, em votação apertada, os ministros mudaram o entendimento. Lula foi um dos beneficiados pela nova interpretação do STF e foi solto na sexta-feira passada. "Trata-se de uma revanche contra a decisão do STF e uma tentativa de resposta à soltura do presidente Lula", acusou Talíria Petrone.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a PEC 410/18 é uma proposta casuística por visar à prisão do presidente Lula. "Lula nunca deveria ter sido preso, e esta proposta é discutida apenas após a decisão do Supremo Tribunal Federal."
"Casuística foi a decisão do STF que mudou a interpretação da execução da pena por quatro vezes", rebateu o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). "É dever do Parlamento definir esta questão. Lula continua culpado, ficha-suja, sem poder disputar eleição."
Polarização
A relatora da PEC, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), lamentou a politização do Poder Judiciário em suas decisões. "Até 2009, a prisão era desde a primeira instância. Estamos contrariando toda a história do direito processual penal no mundo."

Ela lembrou que o Supremo mudou por quatro vezes a interpretação constitucional sobre o início da execução da pena. "Coincidentemente, a mudança do entendimento ocorre sempre que estão no Supremo casos que envolvem grandes esquemas de corrupção."
O deputado Julio Delgado (PSB-MG) também reclamou da polarização em torno da proposta e lamentou a posição de colegas da oposição contra a prisão em segunda instância. "Devemos discutir o tema na comissão especial. O povo não aguenta mais impunidade."
Tramitação
Manente observou que, mesmo tendo apresentado uma nova proposta, continua trabalhando para aprovar a 
admissibilidade da PEC 410/18. "O primeiro resultado de hoje mostrou que temos 38 votos a favor", comentou. O mínimo necessário para aprovar a PEC na CCJ é de 34.
Após a aprovação da PEC pela CCJ, o deputado espera a criação da comissão especial para analisar a proposta ainda neste ano. Mas, como o prazo da comissão especial é de 40 sessões, ele prevê a votação no Plenário apenas entre março e abril do ano que vem. "O Congresso não pode continuar omisso e não debater algo que o Supremo Tribunal Federal mudou quatro vezes nos últimos dez anos", apontou Manente.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

Governo vai dar isenção de imposto a empresas e cobrar INSS do seguro-desemprego

Para bancar o custo de programa para incentivar a contratação de jovens, o governo resolveu taxar em 7,5% os trabalhadores que recebem seguro-desemprego. Na prática, os desempregados vão bancar o prometido programa de Emprego Verde Amarelo. Anunciado nesta segunda-feira, 11, o plano prevê a geração de 1,8 milhão de postos de trabalho até o fim de 2022 para jovens entre 18 e 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada. Os mais velhos, com mais de 55 anos, foram excluídos da proposta final. O teto da remuneração na nova modalidade será de 1,5 salário mínimo, ou R$ 1.497.
Segundo o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o custo para reduzir os impostos às empresas que contratarem na modalidade Verde Amarelo será de R$ 10 bilhões ao longo de cinco anos. Para compensar a redução de encargos para as empresas, o governo resolveu cobrar imposto de 7,5% sobre o seguro-desemprego, pago a quem está sem trabalho formal. Nos cinco anos, a expectativa é de arrecadação de R$ 11 bilhões a R$ 12 bilhões.
"Os jovens de 18 a 29 anos têm o dobro da taxa desemprego e é por isso que foram escolhidos para serem beneficiados. Faremos a desoneração da folha nos próximos três anos, com responsabilidade, apontando as compensações dentro do orçamento", afirmou.
Hoje, quem recebe o seguro-desemprego não é taxado. O benefício, assegurado pela Constituição de 1988, tem como objetivo fornecer suporte financeiro ao trabalhador demitido sem justa causa no período em que ele busca recolocação no mercado. O benefício é pago por um período que varia de três a cinco meses, de forma alternada ou contínua. O seguro desemprego tem, atualmente, um piso de R$ 998 e um teto equivalente a R$ 1735,29. Com a contribuição de 7,5% ao INSS, o desconto mínimo será de R$ 74,85 e o máximo chegará a R$ 130,15.
Já que o trabalhador terá de contribuir ao INSS sobre o valor do seguro-desemprego, a equipe econômica afirma que esse tempo passará a contar para o cálculo da aposentadoria. A cobrança do imposto sobre o seguro-desemprego passa a valer daqui a três meses, de acordo com a medida provisória apresentada pelo governo.
O programa Verde Amarelo tem data para acabar - o limite para contratar nessa modalidade é 31/12/2022. Como os contratos podem ter prazo de dois anos, o programa se extingue em 31/12/2024. Já a taxação sobre o seguro-desemprego não tem data para cessar.
Sindicalistas criticaram o programa e consideraram a proposta "absurda". "Simplesmente um absurdo! Desonerar a empresa e passar a conta para o desempregado! Sem palavras!", disse Sérgio Leite, primeiro-secretário da Força Sindical.
Exclusão
Marinho explicou que o governo teve de deixar as pessoas com mais de 55 anos fora do programa de emprego Verde Amarelo devido ao custo da proposta. "Quando fizemos os cálculos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige uma compensação para cada renúncia fiscal, tivemos de fazer uma opção pelo grupo com maior desemprego", disse.
As empresas poderão contratar até 20% dos funcionários na nova modalidade. Os funcionários receberão, mensalmente, o valor proporcional às férias e ao 13º salário. A redução de custo de mão de obra, para o empregador, ficará entre 30% e 34%. As empresas terão isenção de contribuição patronal do INSS (de 20% sobre os salários), das alíquotas do Sistema S e do salário educação. Além disso, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será de 2%, ante os 8% dos contratos normais de trabalho. O valor da multa do FGTS também cairá de 40% para 20%, desde que haja acordo entre empregado e empregador no momento da contratação.
Segundo o Ministério da Economia, as medidas previstas no Verde Amarelo são válidas somente para novas contratações e não permitem substituições na atual folha de empregados. Quem descumprir terá de pagar multa. Além disso, os contratos serão convertidos automaticamente para a modalidade normal, sem nenhuma isenção.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Programa “+ Interior” entrega 230 novos itens de mobiliário para Comarca de Aracati

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) prossegue levando melhorias estruturais para todas as comarcas do Estado por meio do programa “+ Interior”. Além de ampliações, reformas, construções de novos fóruns e modernização do aparato tecnológico, o programa prevê também a substituição de mobiliário antigo por itens novos e mais ergonômicos, confortáveis e funcionais.
Entre os dias 4 e 8 deste mês, foi a vez da Comarca de Aracati ser beneficiada com os novos móveis. Foram entregues, ao todo, 230 itens, entre mesas, cadeiras e armários. Outras sete comarcas já foram atendidas este ano, até o momento, totalizando 990 itens. As próximas, segundo o cronograma da Secretaria de Administração e Infraestrutura do TJCE, serão as comarcas de Campos Sales e Brejo Santo. E em 2020 mais 26 serão atendidas, chegando a cinco mil itens de mobiliário.
A entrega em Aracati ocorreu pouco mais de um mês após a visita do presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, à região, ocorrida em 27 de setembro. Na ocasião, o presidente anunciou investimento de R$ 2,1 milhões em infraestrutura e tecnologia, para as comarcas que compõem a 12ª Zona Judiciária, da qual Aracati é sede.
O programa “+ Interior” foi desenvolvido pela atual Administração do TJCE, com o objetivo de fornecer melhores condições de trabalho para magistrados e servidores das unidades do Interior do Estado, aprimorar o atendimento ao público e elevar a produtividade e a celeridade processual.

tjce

Estação do Praia Acessível já contabiliza 676 atendimentos

Inaugurado em maio de 2018, o projeto Praia Acessível, implantando na praia do Cumbuco, completa um ano e cinco meses de atuação e já contabiliza 676 atendimentos realizados até o final de outubro. A iniciativa possibilita aos deficientes, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, acesso ao mar.
“Mesmo com uma  quadra invernosa bem intensa no início deste ano, nós fizemos 376 atendimentos até o fim de outubro. Nossa previsão é fechar o ano com aproximadamente 1.000 atendimentos”, ressalta o coordenador do Salvamento Aquático de Caucaia, Thiago Pontes.
O atendimento em novembro permanece na programação de baixa estação. O horário segue de quarta-feira a domingo, das 9 horas às 13 horas. A partir de 1° de dezembro, os atendimentos serão diários - no mesmo horário. Para isso, duas equipes de monitores e guarda-vidas prestarão o serviço.
A estação do Praia Acessível no Cumbuco é um ambiente de convivência e com atendimento gratuito. O equipamento é destinado ao público com mobilidade reduzida que queira desfrutar da praia. São utilizadas cadeiras-anfíbio, esteiras especiais, banheiros com acessibilidade e tendas.
SERVIÇO
PRAIA ACESSÍVEL 
QUANDO: de quarta a domingo, das 9 horas às 13 horas.
ONDE: rua da Lagoa do Parnamirizinho, nº 473, no Cumbuco (ao lado da Barraca Cumbuco Beach e Chico do Caranguejo/em frente ao posto de combustíveis).

CE debate transferência da cota federal do salário-educação a estado e município.

A Comissão de Educação (CE) vai promover uma audiência pública na próxima segunda-feira (18), às 14h, para debater o PL 5.695/2019, que transfere a cota da União do salário-educação para estados, Distrito Federal e municípios. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (12) na comissão e agora será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança e Nutrição (FBSSAN) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) foram convidados para o debate. O Conselho de Alimentação Escolar do Distrito Federal e o Conselho Federal de Nutricionistas também devem enviar representantes para a audiência.
A União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas), a Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (ASFNDE), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) também foram convidadas e devem enviar representantes.

Projeto

Do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o projeto deve liberar cerca de R$ 9,3 bilhões do salário-educação para os estados e municípios já em 2020. A proposta prevê que o recurso saia direto do Tesouro Nacional para os entes federados. Dessa forma, o aporte não será considerado despesa da União e, portanto, não ferirá o teto de gastos do governo federal.
A medida, no entanto, enfrenta resistência de setores ligados à educação e de produtores agrícolas que fornecem insumos para a merenda escolar. Durante a aprovação da proposta na CE, representantes do FNDE e de sindicatos criticaram a proposta. O temor era a descontinuidade dos programas de alimentação escolar, de transporte, de material didático e de dinheiro direto na escola, afetando o dia a dia dos alunos.

Fonte: Agência Senado