MPCE ajuíza Ação para Município de Fortaleza liberar recursos e diminuir prazos para confecção das carteiras de estudante de 2023

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (também com atribuições na Defesa da Cidadania), ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar, no dia 25 de janeiro, para que sejam liberados recursos financeiros de forma antecipada e imediata e para que o Município de Fortaleza elabore um cronograma de atividades a fim de confeccionar as carteiras de estudantes de 2023. A finalidade é reduzir os prazos para que os documentos sejam entregues aos alunos das redes pública e privada antes do fim da validade do documento, que é 31 de março de 2022.

A ACP foi ajuizada em um contexto de omissão, atraso e demora injustificáveis do Município de Fortaleza na confecção e entrega de carteiras de estudante, o que caracteriza violação do direito à educação, ao lazer/cultura, à liberdade de ir e vir e ao transporte público e mobilidade urbana. Na Ação, ingressada pelo promotor de Justiça Raimundo Nonato Cunha, são citados o prefeito da capital, José Sarto Nogueira, o Município de Fortaleza, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (ETUFOR) e a empresa Max Card Impressos Gráficos LTDA, responsável pela confecção dos documentos.

O órgão ministerial requer a antecipação dos efeitos da tutela, como medidas urgentes para assegurar o direito à educação, ao lazer, ao acesso ao transporte público e à liberdade de ir e vir no Município de Fortaleza.

Também é requerida a liberação de recursos públicos em caráter de urgência, via encaminhamento de crédito adicional e em forma de projeto de lei à Câmara Municipal, para a confecção de carteiras de estudante, bem como a rescisão do contrato com a empresa Max Card, que não conseguiu entregar em prazo razoável o objeto do contrato nº 003/2020. Assim, salienta que o Município deve publicar um novo edital de licitação para contratar outra empresa, que supra a demanda reprimida na entrega de carteiras de estudante. A Ação coloca como alternativa obrigar o ente a contratar a segunda e/ou terceira classificadas no Pregão Presencial n° 017/2018, com ajustes econômicos do contrato.

O MPCE requer ainda que o Município seja compelido a apresentar um cronograma com as datas do processo de elaboração, repasse, liberação de recursos (de preferência no exercício financeiro anterior), confecção e entrega das carteiras, sem atrasos. Ademais, o Ministério Público pede o ressarcimento à sociedade por dano moral coletivo em R$ 99.387.979,2, quantia a ser estabelecida em Juízo, considerando a omissão e atraso do Poder Público, acarretando prejuízos causados aos estudantes das redes de ensino público e privado de Fortaleza. O valor deve ser convertido ao Fundo de Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). Em caso de descumprimento da obrigação, o MP pede judicialmente a aplicação de pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 e, em caso de atraso superior a 30 dias, o bloqueio de bens em valores suficientes ao cumprimento da obrigação.

 

MPCE

Municípios cearenses registram aumento nas exportações

 

A edição anual do Ceará em Comex, com dados do panorama dos municípios exportadores do estado, já está disponível. O estudo, divulgado pelo Centro Internacional de Negócios (CIN) da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), é referente ao período de janeiro a dezembro de 2021. O conteúdo de inteligência comercial retrata o panorama do Comércio Exterior do Ceará, com destaque para o município de Fortaleza. O material apresenta análises das exportações e importações cearenses por estado, município, setor, produtos, país de destino/origem e modal.

Segundo o Ceará em Comex, São Gonçalo do Amarante, na região metropolitana de Fortaleza, foi o município que mais exportou em 2021, com participação de 56,5% e o equivalente a 1.606.160.933 (US$ FOB). O município, que acomoda um dos portos de maior expressão do Brasil, o porto do Pecém, localizado no CIPP (Complexo Industrial e Portuário do Pecém), teve um crescimento de 65,1% em 2021.

Já o município de Fortaleza, foi o segundo município que mais exportou no último ano, com participação de 10% do total vendido pelo estado para o exterior, o que corresponde a um crescimento de 124,7%. A capital exportou o equivalente a US$ 287,7 milhões em produtos.

Os países que mais compraram de Fortaleza foram Japão (8374%), Estados Unidos (113,7%) e Singapura (1054%). Os produtos mais vendidos foram combustível, castanha de caju e ceras de carnaúba.

O município de Caucaia apareceu em terceiro no ranking dos municípios exportadores do Ceará no ano de 2021 e foi responsável por 6,9% do total vendido para o exterior. O município exportou o equivalente a US$ 196.765.184 milhões em produtos, o que corresponde a um aumento de 37,6%, se comparado ao resultado do ano anterior.

Ainda segundo o estudo, no que se refere às importações, Fortaleza foi o principal município importador do estado, com participação de 40% do total comprado pelo Ceará do exterior. As compras internacionais no valor de US$ 1,55 bilhão, correspondem a um crescimento de 85,2% no ano de 2021. Os principais produtos comprados foram combustíveis, trigo e equipamentos, e os maiores compradores foram Estados Unidos (64%), China (44%) e Argentina (41%).

São Gonçalo do Amarante apareceu em segundo lugar no ranking de importação com 20,2% de participação, o equivalente a US$ 782.274.429 milhões e a um crescimento de 90,3%.

Já o município de Caucaia, ficou em terceiro lugar no ranking, com 14,5% de participação em importações, o equivalente a US$ 559.272.894 milhões em produtos comprados. 

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Vitor Valim anuncia duas escolas em tempo integral e pagamento do abono aos educadores, em Caucaia

 

O prefeito de Caucaia Vitor Valim usou as redes sociais no início da noite desta terça-feira (1) para falar com os caucaienses, principalmente, com os educadores do municipio. “Educação é prioridade em nossa gestão. E isso, temos mostrado em ações concretas. Para se ter uma ideia, pelo menos 120 escolas já passaram por melhorias. Para os professores, fizemos o que nenhum outro gestor teve coragem de fazer, cumprimos com as progressões referentes aos anos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. Já foram pagos mais de R$ 24 milhões em progressões”, reforçou Valim ao lembrar algumas das realizações na Educação em seu primeiro ano de mandato. 

Ainda trazendo boas notícias para os caucaienses, Vitor Valim anunciou as implantação das duas primeiras escolas de tempo integral de Caucaia. “Até o dia 7, agora, teremos duas escolas em tempo integral e até o final da nossa gestão teremos pelo menos 40% das nossas escolas em tempo integral. Uma alegria compartilhar está notícia com os pais e alunos. Acredito que só através da educação que podemos transformar verdadeiramente o futuro da nossa cidade”, ressaltou o prefeito.  

Se dirigindo aos educadores, Vitor Valim, também, fez questão de trazer boas notícias. “Até o dia 15 de fevereiro iremos pagar mais R$ 3 milhões de abono aos nosso educadores. Já sobre o piso salarial, quero dizer que a nossa gestão faz questão de cumprir a lei. O que for estabelecido pela lei federal os nossos educadores vão ter em nosso municipio”, garantiu Valim. 

Projeto da CSP entrega equipamentos criados por artistas cearenses à escola da Parada, em São Gonçalo do Amarante

 

Crianças de três a cinco anos de idade, que moram na comunidade Parada, em São Gonçalo do Amarante (SGA), iniciarão as atividades escolares, em 2022, em um espaço projetado para o pleno desenvolvimento desta primeira infância. Professores e alunos do Centro Educacional de Desenvolvimento Infantil (CEDI) Arco-Íris foram contemplados com oficinas, capacitações e novos equipamentos de recreação fabricados por artistas cearenses. As melhorias tiveram participação da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), por meio do Programa de Parcerias, no projeto Ateliê do Brincar. A iniciativa conta com apoio institucional e financeiro das empresas CBMM - líder mundial na produção e comercialização de produtos de Nióbio -, e da Posco - terceira maior produtora de aço do mundo. A escola foi reformada pela Prefeitura Municipal e tudo foi entregue à comunidade na última sexta-feira (28/1). 

 

O novo espaço do CEDI Arco-Íris conta com brinquedos esculturais criados pelos artistas plásticos cearenses Dim Brinquedim, Narcélio Grud e Rafael Limaverde. O momento celebrou também a realização das seis oficinas de artes, musicalização e movimentos, pelo projeto Ateliê do Brincar, de agosto a novembro, contemplando nove professores e cerca de 120 crianças da região. Essa iniciativa da CSP contou também com a parceria da BG Soluções Sociais e da Invento Produções Culturais.

A coordenadora pedagógica do CEDI Arco-Íris, Lisbênia Mendes Rodrigues, contou que as oficinas foram momentos ricos de aprendizados para todos. “Tinham aquelas crianças mais tímidas que, no momento em que elas começaram a participar, tiveram todo aquele engajamento. Foi excelente”, relatou. 

 

O CEDI tem capacidade para 149 alunos. Com os brinquedos esculturais e os conhecimentos experimentados pela equipe docente, a coordenadora acredita que os benefícios serão muitos para as crianças. “A gente sabe que vêm crianças que não conhecem e não têm essa realidade de brincar. E brincar faz parte do processo cognitivo. Com base nisso, a gente sabe o quanto esses brinquedos vão fazer a diferença. A gente sabe que a criança não aprende só com a escrita. O lúdico é o que faz com que a criança aprimore os seus conhecimentos”, explicou a coordenadora pedagógica. 

 

Iniciativa público-privada 

 

Responsável pela execução das oficinas e pela construção dos brinquedos do parque, o Emídio Sanderson, presidente do Instituto Seara, comemorou o resultado viabilizado por meio do projeto Ateliê do Brincar. “O que a gente pode ver aqui é uma parceria público-privada bem-sucedida, onde a gente tem a sociedade civil organizada articulada junto com a iniciativa privada e o poder público entregando esse projeto que só tem a engrandecer a comunidade, principalmente por estarmos trabalhando com a primeira infância”, destacou. Ele conta que os professores receberam também uma consultoria para a promoção de atividades que cooperem com o desenvolvimento cognitivo, físico e social dos alunos. “E o espaço incrível que a gente está entregando não é de meros brinquedos. São brinquedos e esculturas que vão proporcionar essa interação artística e estética das crianças, e contribuir para o desenvolvimento delas de uma forma mais ampla”, disse Emídio Sanderson. 

 

Solenidade 

 

A solenidade de descerramento da placa de inauguração do espaço contou com a presença de representantes da CSP, de autoridades locais e educadores. O momento contou com número limitado de pessoas presentes, em cumprimento dos protocolos sanitários de prevenção à covid-19. 

 

Para a gerente de Relações com Comunidades da CSP, Cristiane Peres, a iniciativa foi um sucesso. “Poder entregar um parquinho, essas pinturas feitas inspiradas nos desenhos das crianças e as oficinas é algo que demonstra realmente o cuidado e a atenção que se tem nesse projeto com a primeira infância. Eu espero que toda a comunidade abrace esse espaço na escola, que os alunos aproveitem e que eles realmente consigam colocar no seu dia a dia esse aprendizado que eles receberam de forma tão especial”, agradeceu Cristiane Peres. 

 

A vice-prefeita de SGA, Bethrose Fontenele, falou sobre a importância das ações feitas na escola. “Gostaria de parabenizar a CSP por esse projeto Ateliê do Brincar. Eu achei espetacular. Você ver aquelas crianças brincando e aprendendo do jeito que eu vi... É emocionante”, comentou. 

 

Programa de Parcerias 

 

A CSP tem atuado como articuladora e ponte de diálogo para a aplicação de recursos nas ações sociais. O Programa de Parcerias promoveu quatro projetos sociais que beneficiaram, em 2021, centenas de moradores de São Gonçalo do Amarante, com ações de desenvolvimento cultural, social e econômico. Os projetos tiveram o aporte financeiro da CBMM e da Poscan somando, aproximadamente, R$ 540 mil. Em janeiro de 2021, a CSP promoveu uma cerimônia para firmar a parceria da CBMM e Poscan com as associações comunitárias, e para discutir a elaboração e planejamento

 

Prefeitura de Caucaia cadastra associações para novas turmas de cursos voltados para produção rural

 

No ano de 2021, a Prefeitura de Caucaia, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), deu início ao Programa Municipal de Capacitação para o Desenvolvimento Rural. Uma série de cursos voltados para a aprendizagem de técnicas de produção e procedimentos agrícolas. Dolma Consciente, Avicultura Básica, Tratorista, Bovinocultura, entre outros. Nesta segunda-feira (31), a Secretaria abriu cadastros para um novo ano de cursos para beneficiar os moradores do campo. “A partir de hoje, vamos receber todos os líderes de associações comunitárias rurais, para uma inscrição prévia nos cursos que a SDR deve oferecer neste ano de 2022. Após o cadastro, os técnicos da Secretaria irão visitar as comunidades e analisar qual curso mais indicado para aquela região”, disse Sebastião Conrado, Secretário de Desenvolvimento Rural.

A primeira comunidade a realizar o cadastro foi a Associação Comunitária do Feijão e Cidade Nova, localizada na região da BR 020. Os membros da diretoria da instituição compareceram na sede da SDR e solicitaram a realização do “Curso de Aquarismo e reprodução de peixes ornamentais” que será realizado na própria comunidade focando o público juvenil. “Estamos aqui com a equipe da Associação, para levarmos para a comunidade do Feijão e adjacências cursos e capacitações diretamente da SDR”, disse Lutemberg Feitosa, presidente da Associação Comunitária do Feijão e Cidade Nova (ACFECN)

Os cursos são realizados em parceria com grandes instituições, como o Senar, Banco do Nordeste, escola de Gastronomia do Ceará, entre outras. A Coordenadora de Capacitação da SDR, Rejane Mendes, ressalta a importância da realização deste programa na zona rural do município: “Nosso principal objetivo é promover o desenvolvimento da nossa cidade, e através desse estímulo iremos colocar o campo rumo a um desenvolvimento sustentável”.

O órgão continua recebendo as associações para as inscrições. Basta se dirigir à sede da SDR, na Rua Coronel Correia, 2214. “Pretendemos formar pelo menos 500 pessoas nas mais diversas áreas durante este ano. Serão mais de 20 cursos em 2022”, finaliza o secretário Sebastião Conrado.

 

Para estimular a vacinação, Caucaia realiza cadastro para crianças em pontos de imunização contra Covid-19

 

A Prefeitura de Caucaia, através da Secretaria Municipal de Saúde, tem realizado diversas ações para incentivar e facilitar o acesso à vacina contra Covid-19 para crianças de 8 a 11 anos. Entre elas, a partir desta segunda-feira (31), os pais ou responsáveis poderão realizar o cadastro e agendamento na Plataforma Saúde Digital, do Governo do Estado, diretamente nos pontos de vacinação. Par isso, devem portar RG, CPF e comprovante de endereço próprios, além do RG ou Certidão de Nascimento, assim como o CPF ou Cartão do SUS da criança a ser imunizada.

Novo ponto de vacinação e cadastro

Nesta segunda-feira (31), a imunização para crianças segue em dois pontos: a Secretaria de Patrimônio, no centro de Caucaia, e a Praça PEC 2000, no bairro Araturi. Eles funcionam das 09h às 15h, de segunda-feira a sábado. No domingo, das 09h às 14h.

A partir desta terça-feira (01), a Secretaria de Saúde abre um novo ponto de vacinação exclusivo para ciranças, na Igreja Bíblica Nova Metrópole, na Avenida D, número 89, no Conjunto Nova Metrópole. Esse ponto funciona apenas de segunda a sábado, de 9h às 15h.

Também a partir desta terça-feira, o caucaiense que quiser auxilio no processo de cadastro e agendamento pode procurar um novo ponto de cadastro, no Shopping Iande, próximo às lojas Americanas. Não esquecer toda a documentação necessária.

Dia D

O último sábado (29), foi um grande sucesso no número de imunização contra Covid-19. Foram 1.100 crianças vacinadas. Um total de 2200 pessoas, contando a população adulta. A Secretaria de Saúde estuda manter o formato para continuar avançando na luta contra o coronavírus.

Policial militar é morto e companheira baleada durante assalto no bairro Quintino Cunha

 

O policial militar identificado como soldado Antônio Cadorne Rodrigues Júnior foi morto a tiros no bairro Quintino Cunha, na madrugada desta segunda-feira, 31.

O agente de segurança estava com a companheira, na folga, em um veículo na rua Aline Colares com Emílio Gonçalves, quando os dois foram abordados por homens armados. Houve troca de tiros e ele foi atingido, socorrido a uma unidade de saúde, mas não resistiu aos ferimentos. 

Não há informações sobre o estado de saúde da companheira do PM. O POVO apurou que o policial militar foi vítima de latrocínio (roubo seguido de morte). Na ação, um dos assaltantes foi baleado e outro foi preso. O homem detido responde na Justiça por três crimes de homicídio e dois da lei do estatuto do desarmamento. 

O POVO

Judiciário cearense prorroga atuação em regime de Teletrabalho até 13 de fevereiro

 

As unidades administrativas e judiciárias do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), tanto da Capital como do Interior, continuarão atuando em teletrabalho até o próximo dia 13 de fevereiro. A determinação observa as diretrizes constantes do Decreto Estadual n. 34.509, de 05 de janeiro deste ano, que trata da política de distanciamento social para evitar a disseminação da Covid-19. A prorrogação consta na Portaria n° 113/2022. Confira pdf em anexo.

Segundo a norma, caberá ao gestor de cada unidade, que antes funcionava no prédio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e que, devido ao incêndio ocorrido em parte da sede do Judiciário, em 06 de setembro do ano passado, passou a atuar em espaços adaptados no Fórum Clóvis Beviláqua, determinar quantos e quais colaboradores de sua equipe terão de comparecer presencialmente, sendo facultada a realização de rodízio, observadas as condições sanitárias vigentes e os espaços efetivamente disponibilizados, tudo como forma de assegurar a continuidade dos serviços, sem risco para a saúde de todos.

O atendimento ao público e aos advogados deve prosseguir sendo realizado preferencialmente pelos canais disponíveis de atendimento remoto (balcão virtual, e-mail e WhatsApp Business). Quando necessário, serão realizados presencialmente, desde que mediante prévio agendamento, tudo como forma de preservar a saúde de todos.

As sessões de julgamento dos colegiados do TJCE permanecerão remotamente. No primeiro grau de jurisdição serão realizadas preferencialmente de forma híbrida, com presença física nas dependências do Poder Judiciário apenas dos magistrados e servidores envolvidos e daquelas pessoas que participarão diretamente do ato, respeitando o limite máximo de pessoas por ambiente/sessão, as regras de distanciamento social e as condições sanitárias vigentes.

O ingresso nos prédios do Judiciário está condicionado à apresentação do comprovante de vacinação e/ou à comprovação de teste negativo para a Covid-19, realizada com antecedência não superior a 72 horas.

 

tjce