MPCE recomenda que Prefeitura de Milhã anule convocações sem publicidade legal e refaça chamamento de aprovados em concurso

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Milhã, recomendou nesta quinta-feira (27/04) que o Município de Milhã anule as convocações realizadas em 18 de abril, referentes ao concurso público realizado pela prefeitura, e refaça o chamamento. Segundo a Recomendação, expedida pela promotora de Justiça Regina Mariana Araújo Ermel, o município não convocou aprovados em número suficiente para suprir a quantidade de vagas ofertadas em cinco vagas e fez a chamada de forma irregular, em desobediência ao princípio da publicidade. 

A recomendação deriva de Procedimento Administrativo instaurado pelo MPCE, com a finalidade de acompanhar o processo de convocação dos candidatos aprovados em concurso público homologado pela prefeitura em 14 de fevereiro de 2019. Portanto, o prazo de validade do certame expirou em fevereiro de 2021. Em diligência anterior, foi constatado que o município não havia realizado convocações suficientes para suprir a quantidade de vagas ofertadas para os cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Assistente Social, Tratorista – Operador De Máquinas e Veterinário, motivo pelo qual foi expedida uma recomendação de 15 de fevereiro de 2023. A finalidade deste procedimento foi suprir a omissão praticada pela prefeitura. 

A despeito de o município ter acatado a recomendação de fevereiro, as convocações realizadas referem-se à ausência de publicidade dos atos. A circunstância ensejará a inexistência de qualquer manifestação de interesse por parte dos candidatos destinatários. Isso porque o edital foi publicado na seção “Publicações”, sob o título “Comunicado nº 005/2023”, em um campo específico no site da prefeitura. A publicação, portanto, não estava na página do concurso nem foi divulgada nas redes sociais ou em local de destaque no site da prefeitura. 

A Recomendação é direcionada ao prefeito de Milhã, Luiz Alan Pinheiro Macêdo, ao secretário municipal de Planejamento, Administração e Finanças, Rafael Lima Pinheiro. No prazo de cinco dias, as convocações feitas pelo Comunicado nº 005/2023, de 18 de abril de 2023, devem ser anuladas, bem como os atos que delas derivarem. Além disso, uma nova convocação dos candidatos chamados no Comunicado nº 005/2023 deve ser realizada, observando a ordem de classificação e com ampla publicidade, nos sites e nas redes sociais da prefeitura e realizadora do certame, bem como na imprensa especializada. Também deve ser feita notificação pessoal dos candidatos convocados para a posse. 

Também é recomendado que nas convocações seguintes, até que se esgote a lista de candidatos classificados e independentemente do cargo, os chamamentos tenham máxima publicidade oficial, na página inicial da Prefeitura de Milhã, na seção do concurso de Milhã no endereço eletrônico da banca IDIB, nos perfis de mídia social do governo municipal, assim como nos demais veículos de mídia e imprensa possíveis. A omissão em desconformidade com a Recomendação poderá implicar na tomada das medidas e ações judiciais cabíveis para responsabilização civil, criminal e administrativa. 

fonte: mpce

Justiça do Ceará atua de plantão neste fim de semana e feriado do Dia do Trabalho

 

O Poder Judiciário cearense funciona em regime de plantão neste sábado (29/04), domingo (30) e feriado do Dia do Trabalho (1º/05). O objetivo é garantir o atendimento às demandas judiciais de urgência, para serem apreciadas nos dias em que não há expediente forense normal.

No âmbito do 2º Grau (Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE), três desembargadores atenderão no período: Joriza Magalhães Pinheiro (29), Francisco Eduardo Torquato Scorsafava (30) e Ângela Tereza Gondim Carneiro Chaves (1º). O plantão cível e criminal será das 12h às 18h.

Na Capital, o plantão criminal, na Vara de Custódia, funciona das 8h às 14h. No Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão cível será das 12h às 18h.

No Interior do Estado, o atendimento será realizado pelos seis Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos, das 8h às 14h, para casos cíveis e criminais. A lista com os plantonistas pode ser conferida AQUI.

 

fonte: tjce

Diretor executivo da CTI Fracht, Thiago Abreu, apresenta a empresa na 9ª edição do Projeto Sinergia

 

Com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável dos negócios, a Associação das Empresas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Aecipp), promoveu, nesta terça-feira (25), a 9ª edição do Projeto Sinergia, que contou com a apresentação de Thiago Abreu, diretor executivo da CTI Fracht, empresa do setor de logística de abrangência internacional. 

Na oportunidade, o presidente da Aecipp, Eduardo Amaral, deu as boas-vindas aos participantes, apresentou as perspectivas da entidade para os próximos anos e o planejamento estratégico com a contribuição do diretor executivo, George Braga, e da coordenadora de projetos Sandrine Mont’alverne. O encontro teve a presença representativa de cerca de 65 executivos de empresas associadas. 

Eduardo Amaral destacou a chegada de três novas empresas que passam a fazer parte da Aecipp, sendo elas: Consag, uma empresa do Grupo Andrade Gutierrez; TransAgil, empresa de transportes e logística; e Ambipar Suprema, empresa pioneira em soluções ambientais. “Alcançamos a marca de 57 empresas associadas e estamos em pleno processo de crescimento, valorizando sempre o desenvolvimento sustentável do Complexo Industrial e Portuário do Pecém com foco na comunicação e na interação com a comunidade, as empresas, o governo e a academia”, declarou.

Uma das estratégias da Aecipp para o avanço dos negócios e movimentação da economia local é o Projeto Sinergia, que reúne executivos mensalmente para apresentar e compartilhar as demandas existentes nas companhias localizadas na região. Dentro dessa perspectiva, o diretor executivo da CTI Fracht, Thiago Abreu, apresentou a empresa para os demais associados, desde o início da operação da empresa cearense CTI Cargo em 2005, passando pela fusão com o Grupo Fracht em 2017 e chegando ao momento atual na prestação de diversos serviços de logística integrada nas áreas de: aéreo, marítimo, carga de projeto, desembaraço aduaneiro, consultoria integrada, gestão logística, inteligência de mercado.

“A CTI Fracht é uma empresa do setor de logística de abrangência internacional, baseada em uma estrutura comprometida com a excelência no seu sistema de gestão integrado, atendendo aos requisitos necessários para uma gestão da qualidade, meio ambiente, saúde e segurança do trabalho”, afirmou em sua apresentação o  diretor Thiago Abreu. 

Para mais informações sobre a iniciativa, basta entrar em contato pelo e-mail relacionamento@aecipp.com.br ou ligar (85) 99102-2912.

Sobre a Aecipp

A AECIPP é uma entidade empresarial, sem fins lucrativos, com atuação específica no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), com o objetivo de fortalecer e desenvolver a atividade empresarial nessa região, por meio do atendimento permanente dos legítimos interesses das suas empresas associadas. Fundada em 30 de setembro de 2015, a Associação é o resultado da iniciativa de criação decidida em Assembleia Geral de Fundadores, realizada no dia 13 de novembro de 2014. Atualmente, a entidade conta com 57 empresas associadas que fazem parte do Complexo do Pecém.

Seminário Prefeitos Ceará 2023 acontece em junho no Centro de Eventos

 

A 11ª edição do Seminário Prefeitos 2023 acontece nos dias 06 e 07 de junho, com a presença de líderes políticos e especialistas em gestão pública

O Centro de Eventos do Ceará, será o palco para discussão de temas relevantes para a administração municipal.

Com o tema "Inovação, Sustentabilidade e Novos Caminhos para Gestão", o seminário abordará questões como tecnologia, sustentabilidade e eficiência na gestão pública, trazendo insights e soluções para os desafios enfrentados na área administrativa.

Mulheres e crianças são envenenadas em Caucaia e suspeito é preso em flagrante: entenda o caso

 

O que seria um jantar em família, chegou perto de um fim trágico, em Caucaia, Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Duas mulheres e duas crianças foram envenenadas ao comerem uma pizza e suco de goiaba, entregues pelo ex-companheiro de uma das vítimas.

A avó e as crianças foram socorridas e hospitalizadas no Instituto Doutor José Frota (IJF). O suspeito pelo envenenamento é J. S. F. S. Ele foi preso em flagrante e confessou ter diluído no suco Clonazepan, um medicamento de longa ação indicado para o tratamento do distúrbio do pânico, ansiedade e crises epiléticas.

As vítimas internadas têm 49, sete e dois anos de idade, cada. Uma das crianças chegou a ser entubada e transferida para UTI, mas segue com estado de saúde estável, sem risco de morte. Já a quarta vítima sentiu tontura e náuseas, mas não precisou ir ao hospital.

O QUE MOTIVOU O ENVENENAMENTO

Policiais foram acionados via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) para atender a ocorrência e capturar o suspeito. Uma testemunha do crime teria denunciado o acusado, por suspeitar quando ele não tomou o suco e, em seguida, todos que tomaram passaram mal.

O acusado tentou fugir pulando a janela e ainda chegou a se esconder no forro da casa, mas foi abordado.

Já na delegacia, nesse domingo (23) ele teria inicialmente negado o crime. Depois, disse que colocou laxante na bebida. Quando foi informado que as crianças também haviam passado mal, confessou que pegou o medicamento Clonazepan da mãe dele e colocou no suco.

Na versão do suspeito, sua intenção era "apenas acalmar a ex". Ele disse aos policiais que queria deixar a ex-companheira calma e que ela dormisse.

A reportagem conversou com a vítima que não foi hospitalizada. Ela contou sobre a mãe tentar se livrar do relacionamento.

"Minha mãe quis terminar com ele, porque ele é problemático, usa drogas. E aí aconteceu isso. Minha mãe e um dos meus filhos receberam alta e a mais novinha ainda está em observação"  

A reportagem ainda apurou que o suspeito tem antecedentes criminais por violência doméstica, mas não há informações sobre quem seria a vítima.

PRISÃO PREVENTIVA

O acusado passou por audiência de custódia ainda no domingo (23). O Ministério Público do Ceará (MPCE) requereu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, "para fins de garantia da ordem pública".

A defesa chegou a pedir pela concessão da liberdade, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como monitoramento eletrônico e proibição de contato com as vítimas. No entanto, o Judiciário decidiu converter a prisão em preventiva.

 

fonte: DN

 

 

Elmano sobre a pesquisa em que tem mais de 62% de aprovação: “Estou feliz; conquistei os indecisos."

 

O governador Elmano de Freitas tem cumprido agenda intensa. Está conseguindo investimentos para o Ceará. Ao mesmo tempo, em Brasília, consegue recursos e organiza o maior projeto de combate à fome da história do Ceará. Ele etende distribuir 100 mil refeições diárias nos 184 municípios  cearenses, além de garantir R$ 300 por mês para cada família abaixo da linha da pobreza. Bem ao seu estilo natural, comentou o resultado positivo da avaliação do seu governo: “Estou feliz pela avaliação positiva do governo. Estou me esforçando muito para melhorar a vida dos cearenses. É uma dedicação intensa."

 

Blog Roberto Moreira

Comando da 4ª Companhia realiza reunião com oficiais

 

A princípio, se realizou na manhã desta Quarta-feira, (26/04), no quartel da 4ª Companhia do 1° Batalhão – José Walter, uma reunião dos Oficiais que tiram serviço na Companhia com o Comandante da Unidade, o tenente-coronel Francisco Valdyano Rodrigues da Luz.

Como também, a reunião contou com a presença do Comandante do 1° Batalhão de Bombeiro Militar (1ºBBM), o tenente-coronel Joilton Moura de Menezes.

Nesse sentido, a reunião objetivou o alinhamento do serviço operacional de Oficial de Dia e Comandante de Socorro com as normas e diretrizes do Comando da 4ª Companhia e as diretrizes do 1° BBM e do Comando Geral do CBMCE

Em síntese, um diálogo proveitoso, onde se abordou diversos assuntos, com uma oportuna troca de ideias, no tocante a obrigações inerentes à disciplina militar. Além disso, sobre o serviço operacional no geral objetiva uma melhora no atendimento à sociedade no que se refere à atividade fim do Corpo de Bombeiros, salvar vidas e bens.

Por fim, o Comandante da Unidade encerrou com as palavras de agradecimento e citou um breve resumo do alinhamento pactuado.

 

 

fonte:  https://www.bombeiros.ce.gov.br/

Aplicativo TJCEMOBILE inova com serviço de certidões online

 

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lançou, neste mês de abril, o serviço de emissão de certidões por meio do aplicativo TJCEMOBILE. Através desta função, o cidadão pode emitir certidões judiciais do seu próprio aparelho celular, de maneira simples e prática.

A funcionalidade possibilita um maior acesso à Justiça por parte da população, estando disponível a todos que possuem celulares com internet. Além disso, a nova ferramenta segue o objetivo da atual Gestão do Tribunal de promover uma convergência digital, disponibilizando vários novos serviços na plataforma mobile.

São diversos tipos de certidões, de 1º e 2º Graus e de natureza Cível ou Criminal, que podem ser emitidas ou solicitadas pelo aplicativo. As opções disponíveis são Certidão Judicial, Certidão para candidatura junto ao TRE-CE, Certidão para naturalização, Certidão para registro e porte de arma, Certidão para instrução processual, Certidão para ações possessórias, Certidão para tutela/curatela, Certidão inventário e arrolamento, Certidão narrativa e de prática judicial.

Além da emissão de certidão, o aplicativo dispõe de serviços como: consulta processual, para acompanhamento do andamento de processos; Ouvidoria, para registro de denúncias, reclamações ou elogios; Juizado Móvel, para comunicar a realização de acordos relativos a acidente de veículos; Lista de canais de atendimento, com a consulta dos contatos de todas as unidades do Poder Judiciário; Área do Advogado, com notificações de movimentações processuais no feitos em que atua, através do sistema PUSH.

fonte: tjce