terça-feira, 24 de dezembro de 2019

Posse dos Conselheiros Tutelares acontece dia 10 de janeiro

A nova data para a posse e nomeação dos conselheiros tutelares de Caucaia para exercício do quadriênio 2020 a 2024 será no dia 10 de janeiro. O evento acontece no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), localizado na Rua Francisco da Rocha Martins, S/N, no Pabussu.
A categoria já assume os trabalhos com vitórias. O prefeito Naumi Amorim sancionou a lei que reajusta o salário dos conselheiros tutelares de Caucaia. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município (D.O.M.) no dia 8 de novembro. Esse foi o primeiro aumento que os conselheiros tutelares recebem em quatro anos. Com a proposta de Naumi, a remuneração subiu 37,5%, variando de R$ 2.400 para R$ 3.300.
Ainda por determinação de Naumi, a Procuradoria Geral do Município (PGM) está analisando a criação de um terceiro Conselho Tutelar. A proposta do prefeito é de que o equipamento funcione na região das praias, onde são recorrentes as denúncias de violações de direitos.
Caucaia dispõe atualmente de dois Conselhos Tutelares: um na Sede e um na Jurema. Cada equipamento é composto por cinco conselheiros. A categoria é administrativamente vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS). 
Abaixo, confira a lista com o nome dos Conselheiros eleitos, os suplentes e a quantidade de votos que receberam:

Eleitos na Sede:
1- Juliana Miranda 1.532 (votos)
2- James Barros 1.412
3- Débora Lima 1.226
4- Jennyfer do Bandeira 1.166
5- Lucilene Lu 1.046

Suplentes:
6- Marineide Matias 972 (votos)
7- Liciane do Marcelim 965
8- Tia C 772
9- Ionilson Magalhães 741
10- Joel Rocha 697
11- Cristina Quilombola 571
12- Gola Show 519
13- Keure Costa 488
14- Mota da Associação 475
15- Thiago Rodrigues 463
16- Sibele Pompeu 388
17- Capelão Jairo 167
18- Conceição de Maria 163
19- Professora Dilma 143

Eleitos na Jurema:
1- Natanael Azevedo 2.180 (votos)
2- Marcus Bento 1.950
3- Giovan Dodó 1.568
4- Francisca Freitas 1.178
5- Josiel Melo 981

Suplentes:
6- Irmã Josileide 798 (votos)
7- Jaqueline Dantas 784
8- Marden Jones 736
9- Daniel de França 723
10-Luan Barreto 715
11- Catia Rocha 695
12-Josilane do Everardo 677
13- Franzé 669
14- Professor Evando 610
15- Maísa 484
16- Maryanna Assis 436
17- Thaizy Martins 426
18- Martinho Santos 372
19- Claudemir Melo 369
20- Cleber do Araturi 337
21- Heloy da Zumba 318
22- Toinha do Dentista 214
23- Léo do Parque Albano 115
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470 magistrados do TJCE atuam em regime de plantão durante recesso forense

Um total de 470 magistrados da Capital e de comarcas do Interior atuarão em regime plantão durante o recesso forense, que começa nesta sexta-feira (20/12) e prossegue até o próximo dia 6 de janeiro. No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), 18 desembargadores se revezarão para atendimento dos casos urgentes, no horário das 12h às 18h. A relação com os nomes e os dias dos plantonistas consta na Portaria nº 1946/2019, publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (19/12).
Nesse período, ficam suspensos os prazos, o atendimento às partes e advogados, as audiências, os julgamentos e a publicação de sentenças. As atividades administrativas, em todas as unidades judiciárias, voltam à normalidade na terça-feira, 7 de janeiro de 2020.
92 JUÍZES DE PLANTÃO
Na Comarca de Fortaleza, estão escalados 92 juízes, sendo 36 na área cível e 56 na área criminal. Conforme a Portaria nº 1065/2019, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, o plantão cível acontece das 8hs às 14hs, no próprio Fórum, e terá dois juízes por dia.
Já o plantão criminal ocorrerá na Vara de Audiência de Custódia, e contará com três Juízes por dia, das 8h às 14h. Excepcionalmente, no próximo dia 26 de dezembro, quatro juízes estarão de plantão, devido ao histórico de aumento de demandas na referida data.
Clique aqui e veja a escala dos juízes que estarão de plantão.
PLANTÃO NO INTERIOR
Nos 20 Núcleos Regionais que abrangem todas as comarcas do Interior do Estado, o atendimento será feito por 360 juízes, das 8h às 14h, conforme a Portaria nº 1323/2019, publicada no Diário da Justiça de 27 de agosto. Clique aqui e veja a escala de plantão das comarcas do Interior.
Posteriormente, houve quatro alterações na escala de plantão que podem ser conferidas clicando nas Portarias nº 1956/2019 e 1957/2019.
PETICIONAMENTO
Durante o recesso, o peticionamento será feito exclusivamente de forma eletrônica pelo Portal e-SAJ, na Comarca de Fortaleza e no TJCE. Já nas comarcas do Interior, apesar de já terem implantado o peticionamento eletrônico, excepcionalmente durante o recesso, o peticionamento ocorrerá de forma física, devido à necessidade de adaptação das unidades aos procedimentos específicos para recebimento dos pedidos de urgência e trâmites do regime de plantão no Sistema de Automação da Justiça (SAJ).
SERVIÇO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Cambeba). Fone: 3207.7872
COMARCA DE FORTALEZA
Plantão Cível – das 12h às 18h, no Fórum Clóvis Beviláqua – avenida Floriano Benevides, nº 220, bairro Edson Queiroz. Fone: 3492-8184/8008
Plantão Criminal – Vara Única de Audiências de Custódia – rua Antônio Pompeu nº 216, bairro Centro, em Fortaleza – 3488-4833/4830/3101/7641/4047
PLANTÃO NA ASSESSORIA DE IMPRENSA – será realizado das 13 às 18h, no TJCE – contatos 3207.7060/7058/7056 –e-mail: imprensa@tjce.jus.br

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Horário da coleta de lixo é antecipado na véspera de Natal

A coleta de lixo domiciliar sofre alterações de horários nesta terça-feira (24) e no dia 31 de dezembro, iniciando as atividades mais cedo, a partir das 6h30. Já os caminhões de coleta porta a porta noturnos iniciam às 14h. Entretanto, durante os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro, o funcionamento deverá ser normal. Os diurnos iniciam às 7h e os noturnos iniciam às 17h.
Segundo a Secretaria Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte (SPSPTrans), que administra a rota da coleta de lixo, o trabalho é realizado por doze caminhões em cerca de 30 bairros e localidades pela manhã e 19 de noite. Em 2018, mais de 138 toneladas de lixo foram recolhidos na véspera de natal.
A Secretaria ressalta ainda a importância para o descarte adequado do lixo. "Orientamos a população para descartar seus dejetos de forma segura e em locais corretos, como camburões e cestos, para que possamos fazer a coleta de forma rápida e segura", subsecretária da SPSPTrans, Alyne Leite. 
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segunda-feira, 23 de dezembro de 2019

Mesmo com seca, tecnologia fortalece atividade leiteira no interior

A aposta no melhoramento genético de rebanhos vem sendo o caminho adotado pelos produtores de leite do Ceará para conseguir manter a produção, apesar de longos períodos de estiagem. Em 2014, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Estado produzia 1,364 milhão de litros por dia. Em 2018, subiu para 1,933 milhão de litros/dia. Com 2,4 milhões de cabeças de gado, o rebanho bovino cresceu 5% em um ano, atingindo a 16ª colocação no ranking nacional, com participação de 1,1% do rebanho brasileiro. O número representa o início da retomada do crescimento do rebanho, que retraiu 5,7% em 2017. O destaque é justamente o Município do sertão Central, Quixeramobim, liderança estadual com 85,5 mil cabeças, ou 3,5% do total do Estado.
Referência no Ceará, Quixeramobim, por exemplo, desenvolve ações de melhoramento genético de rebanhos, desde o início da década de 2000, para fortalecer a produtividade leiteira. A partir da inseminação artificial, o melhoramento genético se expandiu para outras regiões, como Sertão de Crateús, Inhamuns, Centro-Sul e Cariri.
Em Juazeiro do Norte, a iniciativa da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Município (Seagri), em um ano, já alcança mais de 20 pequenos criadores.
O projeto realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), em parceria com associações de produtores e prefeituras, aumentou a produtividade, segundo Márcio Peixoto, coordenador de Pecuária da SDA. As fazendas atendidas passaram de 5 litros de leite por vaca/dia para 12 litros/vaca/dia. "O resultado mostra que, mesmo no período de estiagem, a produção leiteira no Ceará se manteve", observou Peixoto.
A SDA distribuiu 90 botijões, cada um, com 100 doses de sêmen de produtor de alta linhagem das raças gir, holandesa e pardo suíço. As unidades ficam por um tempo sob a guarda de uma associação de produtores ou da Secretaria de Agricultura de um município. Depois é feito o rodízio. "Uma dose de sêmen varia entre R$ 20 e R$ 45, e tem custo bem reduzido em comparação à compra e criação de um reprodutor (touro) na fazenda", reforça Peixoto.
Aposta
Na terra do Padre Cícero, a Seagri lançou um programa próprio do Município, com apoio do Governo do Estado, que doou um botijão de 20 litros, que custa, em média R$3,5 mil. Já para a compra dos kits de inseminação, 50 doses de sêmen da raça gir, mais 50 da raça holandesa, e o restante do material, foram investidos R$ 6 mil. A recarga de nitrogênio custa, em média, R$ 220, e é feita a cada dois meses.
Através de um cadastro, a equipe técnica da Pasta faz uma visita para determinar se a propriedade está adequada ou indicando adaptações a serem realizadas, pois o melhoramento genético é baseado no tripé de genética, manejo e nutrição. "Os animais são avaliados nutricionalmente. A propriedade também. É realizada uma avaliação de todos os animais e propriedade, como suporte forrageiro, manejo e sanidade desses animais para as melhorias necessárias", explica a zootecnista Débora Barbosa, que coordena o Programa de Melhoramento Genético em Juazeiro.
Após isso, é realizada a inseminação quando o animal apresentar o cio natural ou a IATF - Inseminação em Tempo Fixo. Após a injeção, o processo dura entre 48h a 72h. Tudo isso é feito de forma gratuita. Segundo Débora Barbosa, uma das vantagens da inseminação é a disponibilidade de genética de qualquer touro com qualidades produtoras. "O animal com uma genética definida fornece ao produtor a potencialização da aptidão do rebanho, seja ele para corte ou leite, definida pelo criador", explica.
Após o nascimento dos bezerros, a Seagri mantém o acompanhamento com sua equipe, que conta com veterinário, inseminador, agrônomos e técnicos em agropecuária. Em Juazeiro do Norte, a zona rural foi dividida em cinco territórios, cada uma com um profissional para visitar mensalmente criadores e agricultores.
Na propriedade do criador Pedro Gonçalves, no Sítio Jurema, já nasceram seis bezerros. Trabalhando com o gado há mais de 40 anos, ele acredita que a estiagem afetou a produção, mas vê com bons olhos o refortalecimento da bovinocultura em Juazeiro do Norte. "A gente só vai esperar o que é bom. Aqui vai ser melhor para o leite e espero vender animais pelo dobro", enfatiza. A expectativa é positiva já que, em outros locais, o programa já tem boa adesão e vem obtendo bons resultados, como em Várzea Alegre. "Antes, a vaca produzia no máximo seis litros de leite por dia, mas hoje a qualidade do rebanho melhorou e produz o dobro", disse o criador, Luís Bezerra.
Referência
No início da década de 2000, Quixeramobim criou o programa InfoLeite, de gestão de propriedade rural e de sanidade animal, principais problemas enfrentados pelos criadores à época. Cinco anos depois, dando continuidade a esse processo, surgiu o Gera Leite, de assistência técnica, também desenvolvido em parceria com o Sebrae. Nesse período, a assistência elevou a produção leiteira, reduzindo ao mesmo tempo os custos no campo.
Esse trabalho auxiliou na elevação do rebanho. Os últimos números da Pasta municipal da área são de 2007, com 61.148 animais e sem ultrapassar os 100 mil litros de leite. O último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2018, aponta 85.200 cabeças. A produção atual diária de leite está na média de 140 mil, e deve aumentar, estima a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário de Recursos Hídricos e Meio Ambiente de Quixeramobim.
Há dois anos, a Prefeitura passou a desenvolver mais dois programas focados no setor leiteiro, por meio do retorno do InfoLeite, com a participação de 241 produtores, e com o Programa de Inseminação Artificial, com mais outros 120. "Capacitamos 48 técnicos inseminadores e vamos formar mais. Conseguimos botijões para armazenamento do sêmen, comprado pela Prefeitura, também o nitrogênio, e a Laticínios Betânia, através de parceria, dá apoio financeiro. Os resultados já estão sendo alcançados e atraindo o interesse de outras comunidades", explicou o titular da Pasta agropecuária, o médico veterinário Kolowyskys Dantas.

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Escolas não realizam atividades nesta terça-feira (24)

A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SME) informa que nesta terça-feira, dia 24, e no dia 31 de dezembro, não haverá atividades nas escolas municipais. A Secretaria ressalta ainda que, por meios dos seus setores pedagógicos, orientará aos alunos e professores sobre a forma de reposição da carga horária e dos conteúdos referentes aos dias de véspera dos tradicionais feriados de final de ano que foram facultados.
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CRAS Grilo e Guadalajara terão Ponto de Finança Solidária

A Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem) e de Desenvolvimento Social (SDS) firmaram parceria para a implementação de dois postos descentralizados de atendimento a população nos Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Guadalajara e Grilo.
gestor do Sine Municipal, órgão que faz parte da Setem, Alexandre Fonseca, 
“As duas unidades fomentarão a economia solidária nos bairros, além de executar cursos de capacitação profissional para comunidade. Serviços financeiros também serão ofertados juntos ao Banco Palmas como empréstimo solidário e micro seguros voltados para população de baixa renda e beneficiários do Bolsa Família”, ressalta.
Segundo Alexandre, o objetivo é decentralizar as atividades do Sine Municipal, garantindo mais acesso as vagas de trabalho oferecidas pelo Sistema aos moradores de Caucaia que pretendem retornar ao mercado de trabalho.
“Pessoas que buscam empregos e empreendedores destes dois bairros, terão mais praticidade em buscar estes serviços que oferecemos também na sede”, ressalta. A previsão é que as atividades nos dois novos postos sejam iniciadas na primeira quinzena de janeiro de 2020.
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UFC recua de suspensão e vai manter concurso para cargos técnico-administrativos em 2020

Publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23), a decisão de suspender o concurso público para cargos técnico-administrativos da Universidade Federal do Ceará foi revogada na tarde do mesmo dia.
No documento oficial, o reitor da instituição, Cândido Albuquerque havia justificado que a suspensão foi pela "necessidade de se conhecer previamente o orçamento da Universidade Federal do Ceará para 2020".
Segundo a UFC, contudo, a instituição decidiu manter integralmente o calendário do concurso para servidores técnico-administrativos que está em andamento, conforme consta no Edital nº 129/2019.
Concurso 
No edital 129/2019, divulgado em agosto de 2019, estavam previstas 26 vagas para atuação nos campi de Fortaleza, Crateús, Quixadá e Russas. As inscrições acontecem entre os dias 22 de janeiro e 2 de fevereiro de 2020, exclusivamente pela internet. 
Confira vagas para nível médio:
Salário inicial: R$ 2.904,96

  • Assistente em administração (1 vaga)
  • Técnico em eletroeletrônica (1) 
  • Técnico de laboratório nas áreas de geologia (1)
  • Mecânica dos solos (1)
  • Meio ambiente (2)
  • Lavra e planejamento de minas (1)
  • Sistemas computacionais (1)
  • Design digital (1) 
  • Construção civil (1)

Confira vagas para nível superior:
Salário inicial: R$ 4.638,66

  • Administrador (6)
  • Arquivista (2)
  • Analista de tecnologia da informação/processos de negócio (1)
  • Assistente social (2)
  • Bibliotecário/documentalista (1)
  • Pedagogo (2)
  • Roteirista (1) 
  • Nutricionista (1)
     
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812 veículos de aplicativos foram apreendidos em Fortaleza

Desde o ano passado, com a regulação municipal da Prefeitura de Fortaleza sobre aplicativos de transporte remunerado de passageiros, os motoristas parceiros das empresas iniciaram um processo de regularização junto à Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor). No entanto, o tema ainda é polêmico. Desde que começaram as vistorias, em junho deste ano, foram apreendidos 812 veículos irregulares. Até o dia 1º de novembro, haviam sido 486. Novembro era o prazo limite para a regularização dos aplicativos junto a gestão municipal.
No vaivém de entrada e saída de passageiros da Rodoviária Engenheiro João Thomé, no bairro de Fátima, taxistas encontram espaço para reclamar de um quiosque instalado pela empresa Safer dentro da área de desembarque do equipamento. Para os profissionais, que não quiseram se identificar, o serviço é irregular porque se vale de um ponto físico para vender um serviço digital.
A reportagem esteve no local e acompanhou o funcionamento do estabelecimento, no dia 14 (sábado) e na última sexta (20). Para utilizar o aplicativo, o passageiro precisa digitar o endereço de destino em um totem. A máquina calcula automaticamente o preço da corrida e convoca um motorista das redondezas para atender ao passageiro. A operação na Rodoviária conta com a presença de duas assistentes do aplicativo para auxiliar em alguma eventualidade.
O problema é que a prática é proibida pela legislação municipal. Um documento assinado pela assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), apresentado pelos taxistas à reportagem, lembra que a lei 10.751/2018, de regulação do serviço, constitui como infração "organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a ponto de táxi". O mesmo parecer, datado de 1º de novembro, determinou pelo descredenciamento da plataforma na cidade.
Newton Neres Fialho, gerente de Núcleo da Socicam Administração Projetos e Representações, responsável pela gestão da Rodoviária, informou que a Safer tem dois contratos em andamento: um com o terminal rodoviário e outro com uma empresa de ônibus que atua dentro dele. "Conversamos com a Safer e eles informaram que estão conversando com a Prefeitura sobre o assunto", diz. Segundo o gestor do terminal, o aplicativo continuará em funcionamento até haver alguma notificação do órgão de fiscalização de trânsito da cidade.
Em nota, a Safer salienta que, até o momento, não foi notificada sobre qualquer descredenciamento e que "mantém sua autorização fixada em sua loja na Rodoviária". "Ainda que a informação sobre eventual descredenciamento seja verdadeira, é fato que teremos a oportunidade de manifestação do contraditório e ampla defesa", completa a empresa.
Sobre as denúncias dos taxistas, a plataforma afirma que "protestos de novos serviços que concorram com o táxi têm sido uma realidade nos últimos anos em virtude das novas tecnologias que chegaram com o objetivo de aumentar a oferta, promover ampla concorrência e qualificar o serviço de transporte individual".
Denúncias
A Safer era, até o início de novembro, uma das 12 plataformas digitais de transporte que atuam em Fortaleza. No entanto, a SCSP confirmou que ela foi descredenciada porque "estava atuando em desacordo com o regulamento vigente pela Lei Municipal". Só no último dia 14 de dezembro, oito veículos foram apreendidos na Rodoviária "após flagrante de irregularidade".
Atualmente, estão autorizados na cidade os aplicativos Uber, 99, Servos, Urban, Táxi Tuber, Canário Brasil, Moobi, Bella Driver, Op (Os Paulos), Return, Divas e 26 True. A SCSP informou que algumas empresas estão com credenciamento "em análise", mas não informou quais. De junho até agora, foram realizadas 18.142 vistorias em veículos que prestam serviços do tipo na Capital. Eles são fiscalizados "de modo permanente", segundo a Etufor. O órgão ainda esclarece que atua mediante denúncias.
Outro aplicativo denunciado é o "inDriver", que chegou a Fortaleza no fim de 2018 e não aparece na lista de credenciados da Prefeitura. O aplicativo, de origem russa, permite que o passageiro dê "lances" sobre o preço da viagem e negocie diretamente com o motorista. A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do aplicativo solicitando um posicionamento sobre a regularidade junto ao poder público, mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição.
Regularização
Os motoristas que não realizaram as vistorias dos veículos dentro do prazo previsto pela Etufor estão passíveis de multa e apreensão nas blitzes realizadas pelo órgão. Aqueles que perderam os prazos do calendário (que seguia o número final das placas dos veículos) podem procurar regularização "nos meses seguintes". "Em 2020, será elaborado um novo calendário, tendo em vista que as vistorias devem ser anuais", informou a SCSP.
Na vistoria, são observados itens básicos de conforto e segurança do veículo, como estado e conservação dos pneus, sistema elétrico e carroceria. O adesivo de permissão deve ser afixado no vidro traseiro no lado direito superior, sinalizando a marca do aplicativo ou a frase "Este veículo trabalha por aplicativos". Após a vistoria, é emitido o selo e um laudo ratificando a aprovação. Se o veículo não atender aos itens necessários e for reprovado, o motorista pode realizar as adequações e agendar nova vistoria.

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