Inscrições abertas para advogados concorrerem à vaga de lista tríplice do TRE-CE

 

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) informa que estão abertas as inscrições para advogados concorrerem à formação de lista tríplice para escolha de membro suplente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), na classe jurista. A vaga é decorrente do término do primeiro biênio do mandato do advogado Francisco Érico Carvalho Siqueira.

O pedido de inscrição, acompanhado dos documentos necessários, deverá ser apresentado presencialmente às terças e quintas-feiras, das 9h às 13h, no protocolo da sede do TJCE, ou pelo WhatsApp no número 3207770 ou ainda pelo e-mail servprotocoloadm.sejud2@tjce.jus.br, a qualquer hora.

As instruções sobre a inscrição e os documentos necessários constam no Edital nº 56/2021, assinado pela presidente do Tribunal, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e disponível no Diário da Justiça. Para acessar, clique aqui.

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Live da Procuradoria da Mulher debate relacionamentos abusivos

 

O projeto “Ei, mulher!”, da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará tratou, nesta sexta-feira (11/06), do tema “Relacionamentos Abusivos”. A live reuniu Melina de Paula, servidora da Procuradoria da Mulher; Dra. Glaina Santos, psicóloga especialista em psicopedagogia clínica e institucional e Dra. Raquel Andrade, coordenadora da Procuradoria da Mulher.

Realizado pelo Instagram da Procuradoria (https://www.instagram.com/procuradoriadamulherce/), o evento abordou questões como os tipos de abuso sofridos e a Lei Maria da Penha.

Melina de Paula explicou que tudo o que tira a privacidade de uma pessoa é abusivo. “No começo, o abusador geralmente é uma pessoa legal. Vai descobrir os pontos fracos e fortes da vítima e, a partir daí, pode começar apenas como brincadeiras de mau gosto, críticas e ciúmes. Essa já é uma forma de abuso que, com o tempo, vai evoluindo e se transformando em algo mais destrutivo”, ressaltou.

Para a Dra. Galina Santos, a toxidade é uma relação que pode ser vivida tanto em relacionamentos amorosos como em relacionamentos de trabalho, familiares e de amizades.

Dos tipos de abuso, a psicóloga citou o abuso sexual, quando existe sexo sem consentimento mesmo dentro do casamento; abuso psicológico e emocional, quando o abusador sabe as suas vulnerabilidades e se utiliza disso para manipular, julgar e controlar; abuso físico, quando existe violência física dentro da relação; abuso financeiro e patrimonial, quando o abusador se utiliza do dinheiro como forma de controle e manipulação e o abuso tecnológico e digital, quando o abusador controla as mídias digitais, sociais, senhas e demais ferramentas on-line da vítima.

“A maioria desses relacionamentos são amorosos, porém, um amigo íntimo que julga e não acolhe ou uma família tóxica também, estão dentro de relacionamentos abusivos. É importante que as pessoas saibam que ninguém pode lhe controlar através de abusos, chantagens, entre outros”, assinalou.

A dra. Raquel Andrade afirmou que qualquer tipo de perseguição, abuso, chantagem e controle, independente do gênero do abusador, é configurado violência. “A própria Lei Maria da Penha prevê essas situações e traz as diversas punições”, disse.

A psicóloga frisou que quem provoca dano moral, precisa reparar a vítima. “Além das penalidades criminais, ainda existe a reparação de danos em muitos casos. Todo dia a justiça vai se adaptando para enquadrar as agressões e acabar com o ciclo da impunidade”, assinalou.

Dra. Raquel explicou ainda que agressão, independente do contexto é crime. “A Lei Maria da Penha, por exemplo, nem sempre envolve pessoas que moram na mesma casa. São relações que podem envolver vizinhos, colegas de trabalho, entre outros”, afirmou.

A psicóloga informou ainda sobre o “Zap Delas”, um WhatsApp que vai atender mulheres vítimas de violência na Procuradoria da Mulher e será lançado na segunda-feira (14/06).

O projeto “Ei, mulher” vem promovendo eventos virtuais com foco em   orientações jurídicas que envolvem os direitos das mulheres e a participação de profissionais especialistas em diversas temáticas.

A Procuradoria já realizou lives do projeto “Ei, mulher” debatendo os temas “Stalking: o novo crime de perseguição ameaçadora”; “A relação de emprego das empregadas domésticas em tempo de pandemia”; “Importunação Sexual e Ressarcimento por Danos Morais as Vítimas”; “Afastamento de Gestantes na Pandemia”; “Homofobia: legislação e orientações jurídicas”; “Diferenças Entre Casamento, União Estável e Regime de Bens”; “Direitos da Maternidade” e “A Guarda Compartilhada em Confronto com a Medida Protetiva de Urgência”.

GM/CG

Ato Normativo do PGJ prorroga teletrabalho até 30 de junho no MPCE

 

O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, por meio do Ato Normativo nº 188/2021 assinado e publicado nesta sexta-feira (11/06), no Diário Oficial do MPCE, prorrogou, até o dia 30 de junho de 2021, o teletrabalho para membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A medida ocorre em decorrência das atuais condições epidemiológicas da Covid-19 no Ceará.

A decisão se baseia no artigo 4º, inciso II do Decreto Estadual nº 33.936, de 17 de fevereiro de 2021, que estabelece o regime de trabalho remoto para todo o serviço público municipal, estadual e federal. Dessa forma, estende-se o Ato Normativo nº 158/2021, que suspendeu o Plano de Retorno às Atividades Presenciais no âmbito do MPCE.

Acesse a íntegra do Ato Normativo.

http://www.mpce.mp.br/

TJCE aprova mudanças para tornar a tramitação de inquéritos policiais mais ágeis

 

A tramitação dos inquéritos policiais de responsabilidade da jurisdição dos juízes estaduais passará por mudanças para dar maior celeridade aos procedimentos que apuram crimes e respectivos autores. As novas regras foram aprovadas, nesta quinta-feira (10/06), pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), durante sessão virtual transmitida pela internet.

De acordo com a Resolução (nº 15) do Tribunal sobre o tema, o andamento dos inquéritos se dará por meio de sistema eletrônico, no qual a Polícia, o Ministério Público e os interessados deverão peticionar (fazer pedidos), lançar manifestações e inserir documentos. O cadastro e protocolo ficarão a cargo da autoridade policial, tendo que observar o correto enquadramento dentro das tabelas unificadas de classes processuais e de assuntos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e preenchimento de todos os campos, informando, se houver, a existência de bens apreendidos na investigação.

Após essa etapa, o procedimento receberá numeração e será automaticamente encaminhado ao fluxo “Ambiente de Inquérito”, que não é vinculado a uma Vara Criminal e tramitará diretamente entre a Polícia e o Ministério Público, inclusive quando se tratar de prorrogação de prazo para conclusão das investigações. Somente haverá distribuição entre juízes quando se tratar da prática de crime processado mediante ação penal de iniciativa exclusiva do ofendido, houver prisão provisória ou medida cautelar diversa do cárcere contra a pessoa investigada, além de outras situações, como intercepção telefônica, quebras de sigilo (fiscal, bancário, telefônico e dados) e buscas e apreensões domiciliares.

“Ao analisar a tramitação de inquéritos policiais, pode-se constatar que a intermediação judicial na prorrogação de prazo de conclusão de inquéritos policiais mostra-se providência meramente burocrática, constituindo estorvo à duração razoável do processo”, afirmou a presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

A magistrada também destacou que, “ao Ministério Público incumbe, no sistema processual penal acusatório, o dever de conduzir o procedimento preliminar, de modo a formar, adequadamente, o seu convencimento a respeito da autoria e da materialidade do delito”; ao Poder Judiciário, por outro lado, enquanto não formada a opinio delicti [teoria de que o MP precisa ter pelo menos um indício de suspeita para levar em frente uma investigação], cabe agir quando devidamente provocado, limitando-se a coibir ilegalidades manifestas e zelar pela garantia dos direitos fundamentais dos envolvidos”.

Ainda segundo a resolução aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal, para o início da tramitação direta, o próprio sistema expedirá ato ordinatório ao qual estará vinculada a intimação automática do Ministério Público no instante da remessa ao “Ambiente de Inquérito”, movimento equivalente à distribuição. A partir daí, as eventuais e sucessivas prorrogações de prazo e os pedidos de diligências ocorrerão exclusivamente entre o MP e a Polícia, por intermédio da juntada de documentos específicos.

As mudanças entrarão em vigor, na Comarca de Fortaleza, em até sessenta dias após a publicação no Diário da Justiça. Caberá à Presidência do TJCE determinar a aplicação nas demais Comarcas do Estado e tratará dos casos omissos.

Leia todas as regras da resolução, clicando aqui.

• TJCE

Sugestão de Pauta: Antônio Granja apresenta projeto que inclui noções de Agricultura Familiar no currículo das escolas da rede pública estadual

 

O deputado Antônio Granja apresentou na sessão plenária desta quinta-feira (10/06), um projeto de lei que inclui noções básicas de Agricultura Familiar na grade curricular das escolas da rede pública. O projeto tem como objetivo aprofundar os jovens nos conhecimentos relativos à sua realidade, priorizando uma educação que busque reduzir a evasão escolar por falta de motivação. 

“O aluno que se interessar pela disciplina, saberá da importância desse tipo de agricultura para a economia. Hoje, há 146 mil famílias vivendo da agricultura familiar no Ceará.” ressalta o deputado.

De acordo com o documento, será possível também, estudos relacionados às dificuldades que a Agricultura Familiar enfrenta com a expansão do agronegócio. Dentre outras coisas, o projeto estabelece conceitos, princípios e diretrizes para a criação de uma política estadual consistente e eficiente ligada à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais.

Após a leitura no Plenário, o projeto de lei será encaminhado para discussão e aprovação nas Comissões Técnicas da Assembleia.

Saiba mais:

Mais de 351 mil pessoas beneficiadas pela Agricultura Familiar no Ceará, e, 385 mil pessoas beneficiadas indiretamente.

Adolescente de 15 anos e homem são retirados de casa à força e mortos a tiros em Caucaia

 

Vítimas foram encontradas caídas em uma estrada de terra e estavam com as mãos amarradas, segundo a PM. Vítimas foram executadas na localidade de Tanupaba, no município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. Leábem Monteiro/ SVM Um adolescente de 15 anos e um homem de 35 anos foram retirados de casa à força e executados a tiros na localidade de Tanupaba, no município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza. O duplo homicídio aconteceu na madrugada desta quinta-feira (10), por volta das 4h. Casal é assassinado a tiros em estrada e duas mulheres são achadas mortas em Caucaia, na Grande Fortaleza Testemunhas informaram a Polícia Militar que as vítimas estavam na residência do homem, quando foram abordadas por um grupo armado. Após ter as mãos amarradas, eles foram levados a uma estrada de terra, onde aconteceu a execução. Segundo a PM, o crime pode ter relação com o confronto entre facções criminosas rivais, já que o adolescente atuava como "olheiro" de um desses grupos. Polícia Militares realizam buscas na região para tentar localizar os suspeitos. A Delegacia Metropolitana de Caucaia investiga o caso. Assista às notícias do Ceará no G1 em 1 Minuto:

”Tem Saída”: projeto institui programa de capacitação e apoio às mulheres vítimas de violência no Ceará

 

Dar apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar é ajudá-las a retomar suas vidas, também, na esfera profissional. Para a deputada Érika Amorim (PSD), procuradora adjunta da Mulher no Legislativo, é necessário que o Estado formalize uma ação nesse sentido. Por isso, assina o Projeto de Indicação 215/2021, que institui o "Programa Tem Saída". 

Com trâmite iniciado nesta quinta-feira (10), o projeto oferta condições de autonomia financeira, por meio de programa de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra. "Entre outras ações, o programa quer mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para essas mulheres", explica a deputada.

Para Érika, a violência enfrentada pelas mulheres deixou de ser uma questão privada relativa ao espaço da família e tomou dimensões no espaço social, tornando- se um problema de saúde pública. “O Ceará figura como o 7º estado do país com mais denúncias de violência contra a mulher. Um número alto e muito grave. Quando pensamos no contexto geral, a violência que essas mulheres sofrem atinge, também, os seus filhos, carregando marcas que os acompanham durante toda a vida. É por isso que precisamos urgentemente lutar contra esse cenário”, enfatizou a parlamentar. 

Ela ressalta, ainda, que o Projeto de Indicação sugere que todas as empresas terceirizadas, que tenham parceria com o Governo do Estado, deverão prever percentual mínimo de 5% das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 

"A reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho é, também, ressignificar suas vidas, trazendo por meio da autonomia profissional a condição de liberdade tão esperada por quem sofre com esses crimes muitas vezes por anos", conclui ela.

Curso Jornada do Empreendedor

 

A Secretaria de Trabalho e Emprego, SETEM, em parceria com Senac, oferece um curso online e gratuito com o tema: Jornada de Empreendedorismo.

Objetivo da formação é proporcionar aos participantes noções de empreendedorismo e suas relações com o mundo do trabalho e a empresa.

As inscrições já estão abertas e seguem até amanhã (11). Mas, atenção: são apenas 95 vagas! As aulas já começam na próxima segunda-feira, dia 14, e seguem até sexta, 18, sempre de 18h às 22h.

Formulário de inscrição: https://forms.gle/Ld58YHKCEnn36SJR6

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