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segunda-feira, 6 de dezembro de 2021
Eleição de Santa Quitéria será decidida no TRE ou TSE
SINE Municipal disponibiliza 345 novas vagas de emprego em Caucaia
Eletricistas, motoristas, montador de andaimes, entre outras, são algumas
das vagas disponíveis, oportunidades para todos os níveis de formação e
também para pessoas com deficiência.
Você tem acesso à lista completa clicando aqui.
Caso você tenha perfil para alguma delas, agende o seu atendimento por
meio do Whatsapp (85) 3342 0706 - Balcão Virtual. Se preferir, pode ir
pessoalmente ao prédio do SINE, na rua Cel. João Licínio, 477, no Centro,
entre 08h e 16h, respeitando sempre as medidas de segurança sanitária.
Boa sorte!
Lupi diz que “Ciro tem o melhor plano de governo”
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Caucaia avança na vacinação de 3ª dose para público a partir de 40 anos
Em paralelo, o esquema vacinal com primeira e segunda dose segue para o
público com 12 anos ou mais. A orientação é procurar o Posto de Saúde mais
próximo da residência, de segunda a sexta-feira, das 09h às 15h30. Quem
preferir, também pode se dirigir a um dos quatro pontos fixos de vacinação:
Grêmio, no Açude; Rubens Vaz, no Marechal Rondon; Paróquia Sagrado Coração,
no Metrópole; ou no Icaraí Club, no Icaraí. O atendimento é de segunda a
sábado, das 09h às 16h, e aos domingos, das 09h às 15h.
“Todo o trabalho dos profissionais de saúde de Caucaia tem impactado na
diminuição do número de óbitos e internações no município. A luta contra o
vírus ainda não acabou. Nossa recomendação é que não deixe de procurar os
postos de vacinação e completar o esquema vacinal”, disse a gerente de
imunização, Francyslaine Peixoto.
Vacinômetro
Até sexta-feira (03), o município de Caucaia já aplicou 463.817 doses de
vacina contra Covid-19, sendo 252.314 de primeira dose e dose única, 195.819
segundas aplicações e 15.684 terceiras doses.
CAE deve votar na terça-feira projeto com alternativas para conter alta dos combustíveis
A CAE deve retomar, na terça-feira, a votação do PL 1.472/2021, que propõe alternativas para conter a alta nos preços dos combustíveis. O projeto recebeu vista coletiva na terça-feira passada (30).
— A única coisa que a CAE não poderá fazer é se omitir e deixar de votar. O governo parece que não entende que não há mais condições do povo suportar o gás de cozinha a 10% do salário mínimo, e a gasolina custando R$ 8, até R$ 9. Quem está pagando a conta são as pessoas de menor poder aquisitivo. É preciso encontrar uma saída para o país nesta questão dos combustíveis — afirmou o presidente da CAE, Otto Alencar (PSD-BA).
Para o autor da proposta original, Rogerio Carvalho (PT-SE), a paridade internacional do preço (PPI) dos derivados de petróleo adotada pela Petrobras garante lucros exorbitantes a grandes acionistas da empresa, mas impacta pesadamente na inflação, e na consequente elevação da taxa de juros.
— Todo esse lucro da Petrobras está sendo pago pelo brasileiro na hora de consumir o combustível, e nos juros mais elevados — reclamou.
Outro que reclama é o senador Omar Aziz (PSD-AM), para quem "o assunto é urgente e o Poder Executivo permanece de braços cruzados".
O que é proposto
O PL 1472 determina que os preços internos praticados por produtores e importadores de gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo deverão ter como referência as cotações médias do mercado internacional, custos internos de produção e custos de importação, desde que aplicáveis.
O projeto também determina que o Poder Executivo regulamente a utilização de bandas de preços com a finalidade de estabelecer limites na variação dos preços dos combustíveis, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação. Este mecanismo determina um limite máximo para as variações dos valores do petróleo no varejo, evitando aumentos abruptos.
Fundo de estabilização
Rogério Carvalho também propôs que um sistema de bandas seja viabilizado com a criação de um fundo de estabilização nos preços dos combustíveis. No entanto, o relator Jean Paul Prates (PT-RN) retirou tal ponto por haver vício de iniciativa.
— Apesar do mérito incontestável, há vício de competência legislativa do artigo que cria o Fundo de Estabilização. Razão pela qual propomos um ajuste de redação, mas mantendo o objetivo, qual seja, dispor de instrumentos de estabilização nos preços dos derivados de petróleo. Trata-se de um fundo especial de natureza contábil, e sendo assim não pode ser criado por PL de iniciativa parlamentar — explica o senador.
Também está na pauta da CAE o PLC 123/2021, que propõe alterações ao Plano de Auxílio aos Estados e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal (lei complementar 156), e também traz alterações ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (lei complementar 159).
Concursos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar, também, o projeto (PL 1676/2020) que suspende até 31 de dezembro de 2021, os prazos de validade de concursos públicos que tenham sido homologados até 20 de março de 2020. Isso porque 20 de março de 2020 foi a data do decreto (DLG 6/2020) que reconheceu o estado de calamidade pública devido à pandemia.
Ou seja, os prazos de validade destes concursos voltarão a correr somente em 1º de janeiro de 2022, caso o PL 1676/2020 passe no Senado e depois seja sancionado. Isso porque o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (lei complementar 173) vedou aumento de despesas com pessoal até o final de 2021, prejudicando muitos aprovados em concursos por todo o país que ainda aguardam ser chamados. O problema é que esta lei suspendeu a contagem do prazo somente até dezembro de 2020.
O projeto já passou na Câmara dos Deputados. Os autores são Israel Batista (PV-DF) e Rejane Dias (PT-PI). Em entrevista à TV Câmara, Batista explica porque entende que a proposta deve prosperar.
— Agora na pandemia, os Estados e municípios fizeram poucas nomeações. E isso prejudicou muito os concursados que estão aguardando sua vez de ocupar uma vaga no serviço público — disse.
Fonte: Agência Senado
Projeto sugere instituir Política Estadual do Turismo de Base Comunitária
Um conjunto de ações integradas para desenvolver o potencial turístico
de pequenas localidades situadas no interior do Ceará faz parte da
proposta do deputado Romeu Aldigueri (PDT) no sentido de potencializar e
estimular iniciativas do setor.
De nº 462/21,
em tramitação na Assembleia Legislativa, a iniciativa pretende
instituir a Política Estadual do Turismo de Base Comunitária no âmbito
do Ceará.
A proposta classifica como turismo de base comunitária aquele que
incorpora valores do bem viver, do bem comum, da economia solidária e do
comércio justo, orientando um processo sustentável de organização do
turismo no âmbito de comunidades situadas no interior do Estado.
De acordo com o autor do projeto, a política visará à potencialização,
de maneira articulada, dos aspectos humanos, históricos, culturais,
ambientais e econômicos de comunidades interessadas em desenvolver o seu
potencial turístico. “É inegável a existência de inúmeras comunidades
espalhadas pelo interior de nosso Estado que dispõem de significativo
potencial turístico, necessitando apenas de políticas de incentivo para
convertê-lo em oportunidade de emprego, renda e melhoria da qualidade de
vida de sua gente”, salientou.
O parlamentar frisa ainda que a finalidade do turismo comunitário, para
além da divulgação e da valorização de riquezas naturais e humanas,
consiste na busca da inclusão social, devendo ocorrer em conjunto com as
políticas do Estado e dos municípios envolvidos. “Elementos culturais,
como a culinária e o artesanato, além de aspectos naturais, como
inúmeras paisagens encantadoras, são comumente localizados no território
de nosso Ceará, apontando para novas perspectivas de fortalecimento do
turismo como perspectiva de sintonia entre o progresso e a preservação
ambiental”, apontou.
LA/AT
Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará amplia diálogo com Anoreg e Sinocred
Em uma semana repleta de diálogos com categorias profissionais parceiras do trabalho do Poder Judiciário, a presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, ampliou esse processo de abertura de comunicação com as entidades representativas, na última sexta-feira (03/12), ao receber, representantes da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg/CE) e também do Sindicato dos Notários Registradores e Distribuidores do Estado do Ceará (Sinored/ CE), respectivamente representados por seus presidentes Helena Jacéa Crispino Leite Borges e Denis Anderson da Rocha Bezerra.
Na ocasião, que ainda contou com a presença do juiz auxiliar da Presidência, Ricardo Alexandre Costa, foram apresentados assuntos de interesse das entidades para a Presidência do Poder Judiciário. “Desde o início da gestão, em janeiro deste ano, temos procurado ouvir todas as entidades que nos trazem suas demandas. É um momento de conversa franca muito salutar, que só traz benefícios para ambos os lados. Sempre sem perder o foco de trazer o maior benefício possível para a sociedade”, disse a desembargadora após o encontro.
tjce
Justiça acata ação do MPCE e determina que Município de Fortaleza reorganize estrutura da Central de Intérprete de Libras
Após Ação Civil Pública (ACP) instaurada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça determinou, na última sexta-feira (03/12), que o Município de Fortaleza reestabeleça a estrutura da Central de Intérprete de Libras (CIL) da Capital e os serviços prestados pelo órgão, a fim de estabelecer o atendimento adequado ao público, atuando na tradução, na interpretação e na viabilização da interação entre ouvintes e pessoas com deficiência auditiva.
A ACP movida pelo Ministério Público considerou que a CIL estava funcionando de forma inadequada, contando com o serviço de apenas um intérprete de libras para todo o município. Para o MPCE, esse cenário desconsidera as determinações de atendimento a indivíduos com deficiência estabelecidas pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e se demonstra insuficiente com relação à demanda de uma das cidades mais populosas do Brasil. E, na sentença, o Juízo da 14ª Vara da Comarca de Fortaleza analisou que a situação precária de funcionamento da CIL indica a inobservância da regra constitucional de proteção à pessoa com deficiência, por colocar cidadãos em desvantagem no tocante à coletividade e acesso aos serviços públicos disponíveis à população.
Dessa forma, a Justiça ordenou que o Município de Fortaleza reestabeleça os serviços prestados pela Central de Intérprete de Libras, providenciando, no mínimo, cinco intérpretes, bem como um veículo para transportar os profissionais, com a devida manutenção regular do transporte. Além disso, a Prefeitura deve disponibilizar telefones para o atendimento presencial e remoto via skype ou outra plataforma em todas as Secretarias e órgãos da administração direta e indireta (exceto no setor da saúde, que é objeto de outro inquérito civil público). A sentença deve ser cumprida logo após o trânsito em julgado da ação, conforme cronograma a ser fixado na fase de cumprimento.
mpce
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