Engavetada no Congresso Nacional há 17 anos, a aprovação de novas regras para a criação de municípios deverá entrar na pauta da Câmara amanhã. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB), prometeu que nada será votado antes do projeto de Lei Complementar 416/08, que estabelece novas regras para criação, o desmembramento e a fusão de municípios em todo País.
Em 2008, o Supremo Tribunal Federal condicionou a liberação de novos entes municipais à aprovação de uma lei complementar pelo Congresso. Naquele ano, o STF ameaçou extinguir 57 municípios criados após 1996, quando foi aprovada uma emenda à Constituição que restringia a criação desenfreada de novas cidades. Os ministros declaram inconstitucional a existência desses municípios por entender que a emenda exigia lei complementar. Agora, com a aprovação do projeto abre-se caminho para que as Assembleias Legislativas possam legislar sobre a matéria.
Favorável ao projeto, o líder do PT, na Câmara, deputado José Nobre Guimarães (PT), afirmou que o texto, que será colocado em votação, foi negociado com o Governo Federal e, portanto, está pronto para ser aprovado. E, descartou que se trata apenas de “ficar criando municípios”. “Não é farra de criar novos municípios. A proposta atende critérios rigorosos. Não se trata de ficar criando municípios como foi no passado. Aqui, no Ceará, apenas 12 municípios serão criados. São regras claras e consistentes”, disse o petista, acrescentando que a proposta é importante para o municipalismo brasileiro.
Também favorável à aprovação da matéria, o deputado federal Eudes Xavier (PT) destacou a movimentação do País em torno da regulamentação de lei que cria novos municípios. No caso do Ceará, destacou o distrito de Jurema, no município de Caucaia. “Há distritos importantíssimos que podem ser emancipados. Jurema, por exemplo, tem vida própria”, pontuou o parlamentar, ressaltando que promover distrito a município não é dividir pobreza, porque a criação de novos municípios seguirá critérios rígidos, conforme está estabelecido no projeto que irá a votação.
VALIDAÇÃO
O projeto, além de regulamentar a criação de novos municípios, confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007, e atende a recomendação do Supremo de que o texto da Constituição seja regulamentado.
Além do estudo de viabilidade, a matéria ainda submete a criação à aprovação popular por meio de plebiscito, e à obediência de requisitos objetivos, como: população e arrecadação mínima.
EMANCIPAÇÃO
Municípios que podem ser criados no Ceará: Jurema, da Caucaia; Pajuçara, de Maracanaú; Antônio Diogo, de Redenção; Santa Tereza do Trici, de Tauá; Mineirolândia, de Pedra Branca; Ponta da Serra, do Crato; Palestina, de Mauriti; Santa Felícia, de Acopiara; São João do Aruaru, de Morada Nova; São Pedro do Norte, de Jucás; Itapebussu, de Maranguape; Amanari, de Maranguape; Juritianha, de Acaraú; Aranaú, de Acaraú; José de Alencar, de Iguatu; Iguape, de Aquiraz; Camará, de Aquiraz; Parajuru, de Beberibe; Almofala, de Itarema; Macarau, de Santa Quitéria; Feiticeiro (Nova Floresta), de Jaguaribe; Flores, de Russas; Monte Nebo, de Crateús; Cruxati, de Itapipoca; Lima Campos, de Icó; Timonha, de Granja; Jamacaru, de Missão Velha; Icaraí, de Amontada; Guanacés, de Cascavel; Sucesso, de Tamboril, Nova Russas e Crateús.
SAIBA MAIS
• O Ceará já possui um projeto aprovado de autoria do vice-governador, Domingos Filho (PMDB), na época deputado estadual, que estabelece critérios para criação de novos municípios. A lei também é considerada rígida. Contudo, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará negou à realização do plebiscito em virtude da falta de uma lei nacional, que regulamentasse a iniciativa. Caso aprovada, aAssembleia Legislativa, novamente, solicitará a realização de plebiscito em algumas localidades, onde já existe estudo de viabilidade para emancipação do distrito.
LAURA RAQUEL
(Da Redação)
Tarcísio Colares
(Colaboração)
