Lei da ficha limpa

Leia e saiba em que circunstâncias as pessoas podem ficar impedidas de participar das eleições como candidatos.

Situação	Caracterização	Duração
Condenação criminal	Não é necessário o trânsito em julgado. Basta que a condenação seja proferida por um tribunal por qualquer dos seguintes crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;	Desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena
Rejeição de contas	São duas hitóteses: a rejeição das contas políticas, se rejeitadas pelo Parlamenta (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmara de Vereadores, conforme o caso) geram inelegibilidade. as contas técnicas, ou contas de gestão, quando rejeitadas pelo Tribunal de Contas, já produzem a inelegibilidade. Prefeitos que tenham usurpado a função de técnicos e movimentado pessoalmente verbas públicas ( o que não é a sua função) se tornam inelegíveis independentemente da posição da Câmara.	8 (oito) anos contados da decisão do Parlamento ou do Tribunal de Contas, conforme o caso.
Renúncia	O mandatário que renuncia após ter sido protocolada uma denúncia capaz de lavar à sua cassação fica atingido pela lei.	Durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura
Quebra do decoro parlamentar	Parlamentares de todos os níveis que perderam o mandato com base nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal ou normas correspondentes das Leis Orgânicas.	Eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura
Chefes do Executivo cassados	Presidente, governadores, prefeitos e respectivos vices cassados pelo Parlamento por descumprimento à Constituição (ou Leis Orgânicas)	Eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos
Aposentados compulsoriamente	Magistrados e membros do Ministério Público aposentados compulsoriamente ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar em razão de processo administrativo disciplinar ficam inelegíveis.	8 (oito) anos contados da decisão
Cassados por compra de votos (captação ilícita de sufrágio)ou condutas vedadas a agentes públicos	Aqueles que receberam condenação a perda do registro ou do diploma eleitoral por um Tribunal Regional Eleitoral ou pelo TSE, desde a decisão não tenha sido modificada posteriormente.	8 (oito) anos a contar da eleição em que ocorreu o fato
Expulsos por conselhos profissionais	Médicos, advogados, engenheiros, odontólogos e outros exercentes de profissões regulamentadas por lei ficam inelegíveis se forem expulsos de suas atividades pelos Conselhos Profissionais.	8 (oito) anos contados da decisão
Improbidade administrativa	Condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito	Desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena
Servidores demitidos	Demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário	8 (oito) anos contados da decisão
Realizadores de doações ilegais	Pessoas físicas e dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22. fonte:blog Marlon Reis

Caixa Econômica deve abrir 91 agências no Ceará até 2015; chances de convocação aumentam

O projeto de expansão da Caixa Econômica Federal prevê a abertura de 91 agências e 50 casas lotéricas no Ceará até 2015, segundo o superintendente nacional da Caixa, Gilberto Ochi.

Em visita a Fortaleza, o superintendente disse que o número de agências no Estado, que hoje é de 63, será mais que o dobro num prazo de três anos.

Nesse período, O total de novos postos de atendimento bancário será de quase 2500 Brasil afora, além das 5000 Casas Lotéricas em processo de implantação. "Nosso objetivo é ter pelo menos uma Casa Lotérica em cada município do País", diz Ochi.

Concurso

Ainda em 2012, 30 agências serão inauguradas no Ceará e mais 16 estão previstas para o próximo ano. Em âmbito nacional, serão abertas 1046 agências.

Para os inscritos no concurso da Caixa, a notícia veio em boa hora, visto que os novos postos devem aumentar a perspectiva de contratação dos aprovados.

O edital recrutava funcionários apenas para cadastro reserva, mas nos dois anos de validade do resultado, o quadro de demanda deve mudar por conta do crescimento da instiuição.

De acordo com Ochi,o projeto de expansão levará a criação de pelo menos 15000 cargos de gerência, o que torna as chances de crescimento na empresa "as maiores e as melhores".

 

http://diariodonordeste.globo.com

Veja as Vagas de Emprego ofertadas pela Casa do Trabalhador / SINE Municipal de Caucaia

OCUPAÇÃO	VAGAS OFERTADAS
AUXILIAR DE LINHA DE PRODUÇÃO (vaga exclusiva para deficientes)	1
ALMOXARIFE (que tenha trabalhado como almoxarife de metalúrgica)	1
ASSISTENTE DE LOJÍSTICA DE TRANSPORTES	1
AUXILIAR DE LINHA DE PRODUÇÃO (que tenha trabalhado em metalúrgica)	3
AUXILIAR DE MECANICO DE MOTOCICLETAS (ter experiência na área)	1
AUXILIAR DE PINTOR INDUSTRIAL	4
COPEIRO (experiência comprovada com cozinha industrial)	1
COSTUREIRA DE MAQUINAS INDUSTRIAL (que tenha experiência overloque, interloque, goleira e reta).	8
FORJADOR DE MOLAS	1
GARÇOM (com experiência comprovada, trabalhar em barraca de praia).	6
GARÇOM/ATENDENTE (experiência em bar, restaurante ou lanchonetes).	3
LAVADOR DE CAMINHÃO (experiência na área)	1
MECANICO DE MOTOCICLETA (ter experiência com manutenção de motos em geral)	1
MOTORISTA DE CAMINHÃO (categoria D, experiência na área, disponibilidade para trabalhar no turno C(22:40 as 06:00).	1
MOTORISTA DE CAMINHÃO (experiência na área, curso do mopp e categoria D).	2
OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS (vaga exclusiva para deficientes)	5
PINTOR INDUSTRIAL (experiência na área)	2
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO (experiência na área)	1
VENDEDOR DE SERVIÇOS (Embratel)	10
VENDEDOR EXTERNO (noções de vendas e atendimento)	8
VENDEDOR PORTA A PORTA (GVT) (experiência com vendas e atendimento)	10
VIGIA (experiência comprovada)	1

Para concorrer às vagas de emprego ofertadas compareça na Casa do Trabalhador portando documentação e currículo.

End.: Rua Cel. João Licínio, 477, Centro, Caucaia/CE, Fone: (85) 3342.0706

ATENÇÃO:

1. VAGAS DISPONÍVEIS NA DATA E HORÁRIO INDICADOS;

2.NÃO FAZEMOS RESERVA DE ENCAMINHAMENTOS PARA AS VAGAS OFERTADAs;

3.SUJEITO A ALTERAÇÃO.

http://www.caucaia.ce.gov.br/

Confirmada a implantação da laminadora para julho

O engenheiro Luiz Eduardo Barbosa de Moraes deixará o comando da cearense Bons Ventos Geradora de Energia – vendida na sexta-feira, 24/02, à CPFL por R$ 1,06 bilhão- para, no dia seguinte, assumir a presidência executiva da Siderúrgica do Pecém S/A, controlada pelo grupo Hierros Añon, da Espanha. Ele tocará as obras de construção da usina, que se implantará em terreno de 148 hectares no distrito de Primavera, em Caucaia, à margem da rodovia BR-222. As obras começarão tão logo a Semace emita a Licença de Instalação. A usina produzirá, na primeira etapa, aços longos para a construção civil; na etapa seguinte, aços planos para automóveis, geladeiras e fogões. Luiz Eduardo informa: o investimento será de R$ 1 bilhão.

Fonte: Diário do Nordeste, coluna Egídio Serpa.

7ª Edição do projeto Caravana da Prevenção

 Implantado pela Secretaria Municipal de Saúde em Janeiro ultimo, o Projeto Caravana da Prevenção atende principalmente a população residente nas micro áreas do município de maneira especial na zona rural garantindo os atendimentos básicos de saúde, proporcionando o acesso as consultas com o clinico geral, verificação de pressão arterial e glicemia, realização de consultas laboratoriais, a realização do teste rápido do HIV, distribuição de medicamentos, preservativos e os kits de saúde bucal contendo pasta e escova. Além da marcação de consultas especializadas quando necessário, agendando o atendimento para a Clínica de Atendimentos Especializados de Caucaia.

 

A ação também conta com a intervenção educativa orientando a população em relação à prevenção da Tuberculose, Hanseníase, o combate a Dengue e as vistas promovidas pela equipe da vigilância a Saúde monitorando o tipo de água consumida pela população, a inspeção nas casas alertando a população quanto aos cuidados no armazenamento de água e a fiscalização na comercialização de produtos alimentícios verificando acondiciomento adequado e validade dos produtos.

 

O Projeto Caravana da Prevenção programada semanalmente em diferentes micro áreas, ou seja, já proporcionou mais ação de saúde nas localidades da Pirapora, Santa Rosa, Bom Princípio, Alto do Garrote, Tabubinha e Carrapicho, portanto na próxima sexta feira dia 16 de Março acontecerá a 7ª edição no bairro Parque das Nações na Escola Manoel Camilo a partir das 08h.

 

A Secretaria de Saúde contabilizou apenas nas duas ultimas edições ocorridas na Tabubinha e Carrapicho cerca de 1.700 atendimentos com a principal referência nas quase 400 consultas médicas realizadas em clinica geral, portanto evidenciando o Projeto pioneiro em nosso município que beneficia diretamente a população.

http://www.caucaia.ce.gov.br

Juíza é sequestrada em Fortaleza

Acordo com os policiais militares não está sendo cumprido, afirma ACSMCE

Terminou sem resoluções efetivas a segunda reunião entre representantes da categoria militar do Ceará e membros do Governo na tarde da última segunda-feira (12). A implantação do auxílio-alimentação e a definição da carga horária dos militares, prometidos após a greve da categoria que terminou no começo do ano, foram debatidos na reunião. "Eles fizeram um acordo não só conosco, mas com vários órgãos públicos que estavam na última reunião, e nós estamos esperando pelo cumprimento dele", afirmou o presidente da Associação de Cabos e Soldados Militares do Ceará (ACSMCE), Flávio Sabino.

Auxílio Alimentação

Os policiais militares pedem a implantação de auxílio alimentação no valor de R$ 220 e a reestruturação carga de trabalho, já proposta na última reunião entre as partes, que aconteceu no começo de fevereiro. O secretário de Planejamento e Gestão do Governo (Seplag), Eduardo Diogo, disse, na ocasião, ser necessário um prazo de 30 dias para a análise do impacto financeiro que vai causar a implantação do auxilio no valor de R$ 220 para os militares do Ceará.

De acordo com o presidente da ACSMCE, após mais de 30 dias desde a primeira reunião, não há motivos para a Seplag pedir um novo prazo de mais 30 dias. “Nós não entendemos o por que isso ainda nao foi implantado", afirmou Sabino, declarando que a  proposta foi feita na última reunião. "É querer que os policiais militares do Interior do Ceará continuem reféns de prefeitos e comerciantes, mendigando alimentação, quando é uma responsabilidade do Estado proporcionar essa condição de trabalho”, declarou o presidente da ACSMCE.

Escala Horária

A escala horária proposta é de 12x24 e 12x48 - trabalha-se 12h por dia e folga-se nas 24h seguintes; e durante 12h por noite e folga-se 48h - e, segundo Flávio Sabino, é mais produtiva no combate à criminalidade do que a adotada atualmente, que é de 8h diárias. "Nos demais 25 Estados e no Distrito Federal o modelo de escala de serviço é esse", explica Sabino.

As questões devem ser resolvidas no próximo dia 9 de abril, quando acontecerá a terceira reunião entre Governo e representantes da categoria militar do Ceará. Flávio Sabino descartou a possibilidade de uma nova paralisação, pois acredita que o acordo será cumprido pelo Governo do Estado.

O secretário de Planejamento e Gestão do Governo, Eduardo Diogo, foi procurado pelo Diário do Nordeste Online, mas estava viajando e não pode responder.

Resultado Final do Concurso Projovem Urbano 2012

Divulgado Resultado Final do Concurso Projovem Urbano 2012.
A Comissão Examinadora do ProJovem Urbano 2012 divulgou hoje o resultado final dos recursos e do Processo Seletivo.