Uma liminar expedida pela Justiça do Ceará, ontem (12), concedeu um prazo de 15 dias para que a Petrobras apresente todos os documentos referentes a implantação da Refinaria Premium II, no Estado. Os documentos foram solicitados pela OAB-CE em uma Ação Civil Pública ajuizada contra a estatal, onde cobra R$ 980 milhões de indenização ao Estado, por danos ao patrimônio público, decorrente do cancelamento da instalação do projeto.
Segundo a determinação do juiz Josias Nunes Vidal, da 18ª Vara Cível, a estatal deverá encaminhar à Justiça três documentos: "os estudos quanto à viabilidade técnica do projeto para a implantação de uma nova refinaria no Brasil, notadamente no Estado do Ceará; estudos técnicos detalhados que concluíram ser o Estado do Ceará um local apropriado para construção da refinaria; e estudos que tenha atestado que a refinaria não seria viável no Estado do Ceará".
Todos os documentos devem ser entregues dentro do prazo estabelecido sob a pena de multa diária de R$ 20 mil. A Justiça determinou também a intimação do Governo do Estado para se posicionar no processo.
Em relação ao pedido de tutela antecipada para restituição do imóvel cedido pelo Estado para a construção do projeto, a Justiça entende que a determinação de devolução poderá ser feita após ajustada dos documentos.
Danos
Segundo o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, a entidade realizou um estudo técnico para detectar os danos causados ao Estado em decorrência do cancelamento da construção da Refinaria Premium II. "Com base no estudo, detectamos que a Petrobras deve ser responsabilizada por todos os valores investidos tanto pelo Governo do Estado quanto pela sociedade que acreditou neste projeto para ter uma fonte de renda no futuro", afirma.
Valores
Na ação inicial, a OAB-CE requer a indenização de R$ 980 milhões para ressarcimento de danos patrimoniais ao Estado, aos particulares e morais coletivos. Os valores exatos dos danos materiais e morais serão apurados no decorrer do processo.
No documento, a OAB-CE argumenta que a Petrobras empreendeu dois instrumentos contratuais (Protocolo de Entendimentos e Termo de Compromisso) denotando a efetivação da instalação da Refinaria "Premium II" no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), além de ter praticado inúmeros atos que denotavam a efetivação da referida instalação.
Cancelamento
Depois de quase sete anos de espera e com um investimento inicial previsto de aproximadamente US$ 11,1 bilhões - além da promessa de criação 90 mil empregos diretos e indiretos -, o projeto de construção da Refinaria Premium II no Estado foi cancelado pela Petrobras em janeiro deste ano.
Contactada, a Petrobras informou, através da assessoria de imprensa, que a estatal não vai emitir resposta alguma para a ação movida pela OAB-CE.
Já o governo do Estado, também por meio da assessoria de imprensa, afirmou que "a questão da refinaria (Premium II) está sendo tratada internamente com o governo federal".
DN
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