Os deputados estaduais do Ceará aprovaram na tarde desta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na votação em primeiro turno, foram 31 votos a favor, 12 contra e uma abstenção. Na segunda, 31 ''sim'', nove ''não'' e uma abstenção. A PEC tramitou 13 dias na casa e foi aprovada em regime de urgência.
A extinção ainda precisará ser sancionada pelo governador do estado, Camilo Santana, e passa valer após publicação no Diário Oficial do Estado.
Também foi aprovada nesta tarde uma emenda que determina que os servidores efetivos do extinto tribunal sejam aproveitados de imediato.
O deputado Roberto Mesquista, que se posicionou de forma contrária à extinção do TCM ao longo dos debates na Assembleia, afirma que a proposta é inconstitucional. De acordo com ele, a PEC aumentaria em sete o número de conselheiros no TCE, e a Constituição Federal determina que sejam sete conselheiros. Ainda segundo Mesquita, a mudança tira ações que julgam prefeitos da autoridade natural competente.
O deputado Renato Roseno (Psol), que já havia defendido a extinção do TCM em 2009, pede que, com a aprovação da PEC, o Tribunal de Contas do Estado, que vai acumular as funções do TCM, selecione conselheiros e servidores com base técnica, e não por indicação política.
Carlos Matos (PSDB) se absteve nas duas votações alegando que não houve tempo suficiente para avaliar a matéria.
Entenda a PEC
A Proposta de Emenda Constitucional 02/16 começou a tramitar em 8 de dezembro na Assembleia pedindo a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o TCM.
A Proposta de Emenda Constitucional 02/16 começou a tramitar em 8 de dezembro na Assembleia pedindo a unificação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o TCM.
Ao longo das discussões, o autor da proposta, Heitor Férrer alterou a PEC, que passou a prever a extinção do tribunal. Férrer defende que o fim do TCM vai gerar economia sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos municípios do Ceará. Ele foi contrário à votação da medida em caráter de urgência.
Os deputados estaduais derrubaram nesta terça-feira (21) os quatro recursos que tentavam barrar a proposta. Ainda na noite de terça, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a admissibilidade da PEC e a matéria tramitou em regime de urgência na casa.
g1
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e a Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado apresentaram, na tarde desta quarta-feira (21), o balanço do consumo de água em Fortaleza e Região Metropolitana (RMF) no ano de 2016. De acordo com os dados apresentado pelos órgãos, de janeiro a novembro deste a ano, o consumo de água na capital e RMF teve uma redução de 12,7%, quando comparado com 2014.
Em 2016, cerca de 23,16% das faturas emitidas pela companhia em Fortaleza e RMF tiveram cobrança da tarifa de contingência. Se considerarmos apenas o mês de novembro deste ano, 277 mil clientes pagaram a tarifa por não conseguirem consumir dentro da meta estabelecida.
Durante a coletiva, o presidente da Cagece destacou as ações já realizadas e em andamento para garantir a segurança hídrica em Fortaleza e RMF. De acordo com o presidente, cerca de R$ 69 milhões já foram alocados em ações de combate a vazamentos, substituição de redes, aquisição de equipamentos, entre outras atividades para garantir o abastecimento da capital e das cidades que compõem a RMF.
