Pauta do Plenário inclui MP da Liberdade Econômica, PECs e projeto em favor do idoso

A pauta do Plenário da próxima semana está trancada pela medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019). A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2019, tem validade até o próximo dia 27 e é o primeiro item da pauta do Plenário na próxima terça-feira (20).

O texto busca reduzir a burocracia para os negócios da iniciativa privada, ao estabelecer garantias para o livre mercado e prever isenção de alvarás e licenças para startups, entre outras medidas. A proposição também estabelece alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – DL 5452, de 1943) e permitirá o trabalho aos domingos, com folga a cada quatro semanas, sem aval do sindicato por acordo coletivo. O governo argumenta que a MP vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos.

A mudança trabalhista gerou controvérsias e divide parlamentares. Enquanto alguns defendem a matéria, dizendo que o texto moderniza a economia nacional, outros apontam a perda de direitos dos trabalhadores por meio da medida.

Em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na última terça-feira (13), vários especialistas criticaram a MP. A diretora legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Viviane Maria Leite de Faria, disse entender que o texto viola a Constituição de 1988 por buscar suprimir direitos. Ela também considera ilegais os termos da medida que excluem da proteção laboral os trabalhadores que recebem mais do que 30 salários mínimos. Outros debatedores apontaram que a MP está, na verdade, fazendo uma nova reforma trabalhista.

Propostas de Emenda

Também consta na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2019, que disciplina os pedidos de vista nos tribunais. A PEC, aprovada na última quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) como primeiro signatário. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), explica que a proposta restringe o poder de decisão individual de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais, impondo limites a pedidos de vista, que terão duração máxima de quatro meses.

A PEC 19/2014, que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais, também está na pauta do Plenário. Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) argumenta que, embora a legislação e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário deixem implícito o direito de locomoção, não há no texto constitucional menção explícita ao direito de mobilidade e acessibilidade. Incluir esses termos é, segundo Paim, a garantia para cobrar a devida infraestrutura que permitirá ao cidadão realizar atividades corriqueiras com agilidade, como ir de casa ao trabalho, a locais de estudo, hospitais e centros de lazer.

Direito do idoso

Outro item previsto para votação em Plenário é o projeto que Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso (PL 402/2019). A matéria tem a finalidade de incentivar os municípios a adotar medidas para o envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa. Os municípios que aderirem ao programa terão prioridade no recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano. Aqueles que conseguirem implantar ações que melhorem transporte, moradia e outros aspectos na vida dos idosos receberão o título de Cidade Amiga do Idoso. A relatora do projeto é a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

https://www12.senado.leg.br/

Prefeitura de Caucaia investe mais de 1 milhão em educação

A Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria de Educação, acaba de investir mais de R$ 1,1 milhão em itens permanentes para as 187 unidades escolares do município, beneficiando os 55 mil alunos da rede pública de ensino. Foram adquiridos novos refrigeradores, bebedouros, freezers, além de colchonetes e outros materiais.

“Precisamos garantir conforto para nossas crianças e aos profissionais da educação, proporcionando um ambiente escolar saudável e produtivo”, ressalta o Prefeito Naumir Amorim. Também estão em fase final de licitação a compra de ônibus escolares, ventiladores, materiais esportivos e itens de mobiliário tais como carteiras escolares, parquinhos, conjuntos infantis, brinquedos, mesas e cadeiras para os refeitórios. As escolas também serão equipadas com 354 computadores novos.

“Além dos materiais já adquiridos estão tramitando ao todo 17 licitações que significarão um forte investimento na educação de Caucaia. É mais um compromisso da gestão que está se firmando: priorizar as escolas. Estando bem equipadas, com boa estrutura, as unidades escolares oferecem melhores condições de trabalho para os professores e um ambiente mais propício ao aprendizado dos alunos”, afirma a pedagoga Camila Bezerra, Secretária de Educação.

Sinatra e Amigos lembra 42 anos da morte de Elvis Presley

O programa Sinatra e Amigos da rádio FM Assembleia (96,7MHz) lembra, nesta segunda-feira (19/08), os 42 anos de morte de Elvis Presley. Ele faleceu aos 42 anos de idade, no dia 16 de agosto 1977, vítima de um colapso cardíaco.

O produtor e apresentador da atração, Renato Abreu, vai contar a história do doutor Raul Lamim, médico brasileiro que participou da autópsia do astro do rock.

O programa traz ainda Elvis Presley na voz de Frank Sinatra, com a música "Love Me Tender". A versão tem arranjo do produtor e maestro Don Costa.

A voz de cantora galesa Shirley Bassey também será destaque na edição desta segunda, com as canções "New York, New York", de Frank Sinatra, e "Can You Read My Mind", tema do filme Superman, de 1978.

Sinatra e Amigos é transmitido todas as segundas-feiras, a partir das 20h, com reprise aos sábados, às 18h.
PE/AT

Sine divulga lista com 33 vagas de emprego nesta segunda-feira (19)

O Sine Municipal de Caucaia divulgou nesta segunda-feira (19), a lista com 34vagas de emprego, incluindo 1 vaga para Pessoa com Deficiência (PCD). Todas as oportunidades são para quem já tem cadastro no órgão. Para algumas funções, é necessário comprovar experiência. Os interessados devem dirigir-se à sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem), órgão ao qual o Sine de Caucaia é vinculado. É obrigatória a apresentação de CPF/RG e Carteira de Trabalho para se candidatar às vagas.

Abaixo, confira a lista das profissões disponíveis: Auxiliar de Linha de Produção (1), Barman (1), Comprador (1), Cozinheiro Geral (1), Desenhista Técnico (5), Encarregado de Frios (1), Gerente de Mercearia (1), Gerente de Produtos Bancários (1), Governanta de Hotelaria (2), Mecânico de Manutenção de Máquinas, em Geral (1), Modelista (1), Saladeiro (1), Técnico de Rede (Telecomunicações) (1), Técnico em Eletromecânica (3), Técnico em Manutenção de Equipamentos e Instrumentos Médico-Hospitalares (1), Técnico Mecânico (Equipamentos Médicos e Odontológicos) (1) e Vendedor Porta a Porta (10).

SERVIÇO:

SINE MUNICIPAL

ONDE: Rua Coronel João Licínio, nº 517, no Centro.

HORÁRIO: de 8 horas às 14 horas.

Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

Depois de enxugar o texto e retirar pontos controversos que avançavam sobre a legislação trabalhista, a Câmara dos Deputados conseguiu aprovar, na noite desta terça-feira (13), o texto-base da medida provisória 881, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foram excluídos temas que não tinham relação com a ideia inicial da medida provisória para evitar questionamentos judiciais. "Se você tinha um texto grande e virou um texto pequeno, você restringiu a polêmica", disse Maia.

TRABALHO AOS DOMINGOS

Um dos pontos mais controversos, por exemplo, o do repouso semanal remunerado aos domingos, foi alterado. Na proposta do relator, isso só precisaria acontecer num domingo a cada sete semanas. O governo, agora, reduziu esse tempo para um domingo a cada quatro semanas.

Apesar do recuo, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirma que a medida prejudica o trabalhador que não terá folga junto com o restante da família. "Vai se passar a ser regra trabalhar aos domingos".

O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contrários e uma abstenção, em sessão que teve início às 18h50 e durou quatro horas, em meio a tentativas de obstrução da oposição.

Para aprovar a MP da Liberdade Econômica, o governo fez concessões e retirou propostas de mudança na legislação trabalhista que vinham provocando resistência entre parlamentares, a ponto de a chamada MP da Liberdade Econômica ser tachada de minirreforma trabalhista.

Correndo risco de derrota, articuladores do governo se reuniram no Ministério da Economia e negociaram com parlamentares para remover do texto pontos que poderiam bloquear a votação.

O texto novo praticamente reduz à metade o número de artigos -o relator Jerônimo Goergen (PP-RS) havia deixado a MP com mais de 50 artigos. A expectativa da líder do governo na Câmara, Joice Hasselmann (PSL-SP), é que, com as mudanças, a votação seja concluída nesta quarta, com a apreciação de destaques (tentativas de modificação do texto). Depois disso, o texto vai para o Senado.

Maia também confia na conclusão do processo nesta quarta. Se não for votada até o dia 27, a medida perde validade.

A nova redação exclui a criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal.

  O relator Jerônimo Goergen retirou do projeto de lei de conversão itens que corriam risco de inconstitucionalidade e pontos que poderiam gerar um debate paralelo.

"Outros pontos eu negociei com o governo, como as multas geradas em razão da tabela de frete e o documento único de transporte, que é oriundo do próprio Ministério dos Transportes, virá na próxima semana em um projeto de lei e eu serei o relator", afirmou Goergen.

Outro trecho, que permitia que contratos de trabalhadores que recebessem mais de 30 salários mínimos por mês fossem regidos pelo direito civil, e não pelo trabalhista, foi suprimido.

 

 OBRIGATORIEDADE DO PONTO

Foram mantidos alguns pontos, como a obrigatoriedade de ponto dos funcionários para empresas com mais de 20 empregados -atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos dez trabalhadores. Ficou ainda o trecho que libera o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual.

"A realidade nos mostra que o que vai acontecer é a inexistência de controle", afirmou Fleury.

Pelo modelo, um funcionário de qualquer empresa poderá fazer acordo individual escrito com empregador para não bater ponto, conforme convenção coletiva ou acordo coletivo. Sendo assim, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação.

  A MP revoga uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos -ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários.

O texto continua dispensando empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios.

A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos. A MP permite que a atividade econômica seja desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo.

 

TESTE DE PRODUTOS

O texto destrava também a burocracia para inovação. Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.

A MP foi envolta de controvérsias. A tramitação ocorreu junto com a reforma da Previdência, o que, segundo parlamentares, prejudicou a análise do texto. Além disso, o texto enviado pelo governo ao Congresso no final de abril tinha 19 artigos e avançava pouco sobre as questões trabalhistas. Já o documento entregue pelo relator propunha alterações expressivas na legislação trabalhista.

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Assembleia Legislativa aprova reajuste de 4,17% para professores estaduais

A Assembleia Legislativa aprovou reajuste de 4,17% para os professores da rede estadual de ensino nesta quarta-feira (14). De acordo com o projeto enviado pelo Governo do Estado, o aumento equipara o salário dos professores ao Piso Nacional do Magistério.

A proposta concede gratificação de 17,7% para professores, reajusta outras gratificações, de acordo com a titulação, e concede benfícios como a promoção sem titulação. Ao todo 55 mil professores ativos, aposentados, pensionistas e temporários serão atingidos pelo reajuste.

Com o reajuste, o salário inicial do professor público do Ceará será de R$ 3.648,77

O projeto de lei segue agora para sanção do governador Camilo Santana (PT). 

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Governo retira urgência de projeto de armas a pedido de Maia

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), aceitou retirar a 

urgência constitucional do projeto que flexibiliza a regulamentação da posse e do porte de armas (PL 3723/19) atendendo pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Maia argumentou que a urgência constitucional dificultaria o andamento das pautas do Plenário, porque a Câmara só poderia votar medidas provisórias enquanto não fosse retirada. Ele prometeu votar 

urgência regimental para o projeto, que permite a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias por decreto presidencial, além das previstas no Estatuto do Desarmamento.

Rodrigo Maia afirmou que a Câmara vai construir um texto que respeite o pensamento médio da sociedade brasileira sobre o tema.

Em maio, o governo revogou o polêmico decreto que flexibilizava o porte de armas e apresentou a proposta com urgência constitucional para tratar do assunto.

Para o presidente, devem ser mantidas as restrições atuais para posse e porte, retirar o poder discricionário da Polícia Federal para concessão da posse e fazer uma proposta de recadastramento.

“Não vamos nem do caminho do excesso, nem do caminho do nada, e vamos votar também sobre a posse rural estendida", informou.

Maia quer votar a proposta até a semana que vem incluindo ainda a questão da posse estendida aprovada em junho pelo Senado (PL 3715/19). O texto aprovado pelos senadores permite que proprietário de imóvel rural tenha arma de fogo em toda a propriedade e não mais apenas na sede, como previsto na legislação vigente e fixa em 21 anos a idade mínima para aquisição de armas na área rural.

O presidente também quer discutir as regras para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), previstas em projeto do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) (PL 1019/19). “Acho que o texto proposto pelo deputado Alexandre Leite é melhor, é mais ameno do que foi encaminhado pelo governo e garante a essa categoria uma regra em lei, e pacifica esse tema”, explicou.

Abuso de autoridade

Rodrigo Maia informou que também deve votar a urgência do projeto do Senado que trata do abuso de autoridade nos três poderes (PL 7596/17).

Segundo ele, o texto do ex-senador Roberto Requião é mais amplo do que o apresentado pela Câmara que ficava restrito ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

“Nós não queremos ter regras para abuso para um poder, as regras têm que ser pelos três poderes. O texto do Senado está mais amplo, mais justo e mais correto. Podem existir abuso em todos os poderes”, afirmou Rodrigo Maia.

Licenciamento ambiental

Questionado pelos jornalistas sobre as mudanças do licenciamento ambiental, Rodrigo Maia destacou que é preciso diálogo para conseguir um texto de consenso. A proposta está sendo relatada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP)e deve ser pautada para o Plenário nas próximas semanas.

Segundo Maia, são necessárias regras claras sem prejudicar o meio ambiente, mas com segurança jurídica para os empreendimentos de investidores privados no País.

“Nesses temas, a gente tem que tomar cuidado para não ser capturado por aqueles que que querem liberar demais e por aqueles que não querem mudar nada. Tem uma parte dos ambientalistas que não querem dialogar, mas o licenciamento gera um excesso de burocracia e encarece a máquina pública”, disse o presidente.

Reportagem - Luiz Gustavo Xavier

Edição - Geórgia Moraes

Plantão no feriado atende no Tribunal de Justiça, Fórum de Fortaleza e Vara de Audiências de Custódia

Por ocasião do feriado de Nossa Senhora da Assunção, padroeira do Município de Fortaleza, as unidades judiciárias da Comarca da Capital funcionam em regime de plantão nesta quinta-feira (15/08). O serviço será disponibilizado no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Fórum Clóvis Beviláqua e na Vara de Audiência de Custódia.

O atendimento é voltado à análise de casos considerados urgentes e que não podem esperar o expediente, que é de segunda a sexta-feira. As regras constam em resoluções do TJCE e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nas comarcas-sedes do Interior do Estado, o expediente forense será normal nesta quinta-feira (15). O feriado abrange, apenas, o Município de Fortaleza.

TJCE – 2º GRAU
Plantonista quinta-feira (15/08): desembargadora Lira Ramos de Oliveira
Atendimento: casos cíveis e criminais de competência do Tribunal de Justiça;
Horário: 12h às 18h

FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA – 1º GRAU (CÍVEL)
Plantonistas: juízes Ângela Maria Sobreira Dantas Tavares e Josias Menescal Lima de Oliveira
Atendimento: casos cíveis, incluindo pedidos no âmbito da Infância e da Juventude.
Horário: 12h às 18h

VARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – 1º GRAU (CRIMINAL)
Plantonistas: juízas Maria das Graças Almeida de Quental e Elizabeth Passos Rodrigues Martins.
Atendimento: casos criminais
Horário: 8h às 14h

SERVIÇO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE)
Local: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora (Cambeba)
Horário: 12h às 18h

FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA – 1º GRAU (CÍVEL)
Local: Avenida Floriano Benevides, nº 220, Bairro Edson Queiroz
Horário: 12h às 18h

VARA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – 1º GRAU (CRIMINAL)
Local: Rua Antonio Pompeu, nº 216, bairro Centro
Horário: 8h às 14h

tjce