O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e de Defesa do Consumidor (Decon), alerta aos cidadãos sobre a importância de ficarem atentos às campanhas de chamamento ou recall. Prevista no Código de Defesa do Consumidor, a prática é a forma pela qual um fornecedor vem a público informar que seu produto ou serviço apresenta riscos aos consumidores. No site do Decon estão disponíveis os relatórios de acompanhamento de recall de 2019 e de anos anteriores, desde 2012.
A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, ressalta que, além de divulgar os relatórios de acompanhamento de recall, o Decon também atua na fiscalização das empresas que realizam as campanhas de chamamento. “Nós avaliamos se as empresas estão atendendo ao recall, se estão informando aos consumidores e também fiscalizamos para saber se essas empresas estão cumprindo os prazos e atendendo bem os consumidores”, salienta.
Segundo o assessor jurídico do Decon, Ismael Braz, existe uma determinação legal dizendo que, havendo recall, a empresa precisa informar para o consumidor e para os órgãos de defesa do consumidor. “Nós recebemos muitos relatórios desse tipo aqui no Decon e a gente disponibiliza todos no nosso site. É necessário dar visibilidade para o consumidor ficar atento e verificar no site dos órgãos de defesa do consumidor se houve recall de algum produto que ele possui, porque, muitas vezes, o consumidor nem tem conhecimento disso”, destaca.
As campanhas de chamamento público são realizadas pelos fabricantes e indicam defeitos em produtos que podem causar acidente com o consumidor. A partir do momento em que o fabricante se responsabiliza pelo defeito, não pode haver cobrança pelo reparo.
