Estão abertas as inscrições para credenciamento de profissionais interessados em atuar nos leilões públicos para venda de imóveis pertencentes ao Judiciário cearense e que estão em desuso ou não atendem mais à finalidade da Justiça.
A ação faz parte de um esforço da atual gestão para aperfeiçoar o gerenciamento dos ativos patrimoniais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), tendo em vista que muitos prédios estão inabitados e possuem alto custo de manutenção, permitindo, dessa forma, o direcionamento do orçamento público para ações voltadas à melhoria dos serviços judiciais. Para a condução dos trabalhos, foi instituída a Comissão Especial de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis, presidida pelo desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.
A alienação dos imóveis foi autorizada pela Assembleia Legislativa do Estado por meio da Lei nº 16.715/2018.
As receitas obtidas com o leilão serão revertidas integralmente ao TJCE para aplicação em novos investimentos de modernização do Judiciário cearense.
O número de imóveis a serem vendidos ainda será definido. Ao todo, o Judiciário possui cerca de 450 prédios construídos para abrigar juízes em comarcas do Interior e para o funcionamento de outras estruturas da Justiça.
REGRAS
Os prazos, impedimentos, documentos necessários e outras regras para o credenciamento estão disponíveis no Edital nº 01/2020, publicado no Diário da Justiça no último dia 27 de agosto (disponível aqui).
Mais informações também podem ser obtidas pelos telefones (85) 3207-7488/ 7490.
tj/ce
O deputado estadual Bruno Pedrosa (PP) retirou sua pré-candidatura a prefeito de Nova Russas para apoiar a pré-candidata Giordanna Mano (PL).
A reunião que marcou o apoio de Bruno à pré-candidata Giordanna Mano do PL à prefeito de Nova Russas, ocorreu na noite desta terça-feira (08) no escritório do Senador Cid Gomes (PDT).
Estiveram presentes ao encontro, além de Cid, o deputado estadual, Zezinho Albuquerque (PDT), o deputado federal Júnior Mano (PL) esposo da pré-candidata e o próprio Bruno Pedrosa.
Segundo informações do pai de Bruno, ex-deputado Vanderlei Pedrosa, o filho será o candidato de Giordanna, Júnior Mano e seu grupo político para a Assembleia em 2022.
O PL deverá homologar as candidaturas de Giordanna e Anderson Pedrosa, prefeito e vice, respectivamente, durante convenção do partido, próximo sábado dia (12), numa aliança formada por 12 partidos: PL, PMN, PATRIOTAS, PMB, PP, PDT, PSDB, REPUBLICANOS, PV, DEM, SD E PT.
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Um caminhão de carga colidiu na lateral de um caminhão-tanque no quilômetro 11, da BR-222, na localidade de Lagoa Verde, em Caucaia, na manhã desta quarta-feira (16). Por conta do acidente, o trânsito na região ficou lento e um engarrafamento foi formado. Um dos condutores teve ferimentos leves nas pernas e o outro não ficou ferido.
Com o impacto da batida, parte do caminhão-tanque saiu da pista. Já o caminhão de carga ficou atravessado na rodovia, obstruindo uma das faixas e dificultando a passagem de veículos. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi acionada e os agentes estão auxiliando o trânsito na região.
De acordo com o condutor do caminhão de carga, Francisco Antônio Luis da Silva, ele vinha de Mossoró sentido Caucaia quando o caminhão-tanque saiu de um posto de gasolina que fica às margens da rodovia. "Eu vinha e o outro caminhão entrou de uma vez na pista. Foi em questão de segundos, quando eu vi que não tinha como frear eu joguei o corpo para o banco dos passageiros e feriu apenas minhas pernas", afirma o caminhoneiro. O acidente aconteceu por volta das 3 horas.
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve os termos da Lei Municipal nº 10.184/2014, que regula a guarda e cobrança de tarifa de estacionamentos particulares em Fortaleza. O processo, de relatoria do desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, foi julgado nessa segunda-feira (14/09) e teve como partes o Município de Fortaleza e a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).
Em vigor desde 2014, a lei determina que os estabelecimentos cobrem o valor proporcional a cada 15 minutos a partir da segunda hora de permanência do veículo. Também concede isenção de taxa para casos de desistência de 20 minutos para estacionamentos de shoppings e 10 minutos para os demais casos. De acordo com a Abrasce, os parágrafos 1º ao 6º, do artigo 1º da lei, que tratam sobre as regras de pagamento proporcional e o prazo de permanência, seriam inconstitucionais. Por esse motivo, a associação ingressou com mandado de segurança na Justiça.
Ao analisar os autos, o desembargador Inácio Cortez entendeu que o mandado de segurança não seria o meio correto para questionar a inconstitucionalidade da lei municipal. O magistrado votou pela extinção do processo sem resolução do mérito, ou seja, encerrou o processo sem analisar o pedido formulado.
Para o relator, “nada obsta que a constitucionalidade da lei seja examinada, desde que não seja o objeto do processo, mas, sim, uma questão prejudicial [argumento prévio que precisa ser visto antes de se analisar o pedido principal]. Nesse diapasão, constata-se que a via escolhida pela apelante está em dissonância com o procedimento próprio que é necessário quando a inconstitucionalidade é vista como questão principal, e não, incidental”.
ENTENDA O CASO
A Abrasce entrou com mandado de segurança e pedido liminar solicitando a inconstitucionalidade da lei municipal por entender que violava o princípio da livre iniciativa e o direito à propriedade, além de ferir artigo da Constituição Federal que preceitua ser de competência privativa da União legislar sobre Direito Civil.
Ao verificar o mérito da questão, o Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital entendeu pelo caráter abstrato do pedido, pois a associação não poderia solicitar a inconstitucionalidade da lei diretamente, sem uma aplicação no mundo concreto.
Segundo a magistrada, a simples existência de uma lei não seria motivo para provocar lesão ao direito líquido e certo. “Assim, pela documentação acostada aos autos, vê-se, claramente, que a impetrante fundamenta o seu inconformismo apenas na inconstitucionalidade da lei, sem, contudo, indicar qualquer vinculação a eventual ato praticado pelas autoridades coatoras contra si”. Dessa forma, a sentença foi extinta sem resolução do mérito.
Inconformada, a Abrasce entrou com recurso em que procurou justificar seus argumentos e a tese de inconstitucionalidade da lei. A Prefeitura, por sua vez, apontou lacunas e contradições na petição inicial e solicitou a improcedência da ação.
Ao analisar o caso, a 3ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, manteve a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do relator. Com isso, a integridade da Lei Municipal 10.184/2014 ficou mantida.
PRODUTIVIDADE
Durante a sessão dessa segunda-feira, foram julgados 157 processos por meio de videoconferência, com três sustentações orais. As reuniões virtuais foram adotadas em decorrência das restrições de encontros presenciais por causa da pandemia do novo coronavírus.
A 3ª Câmara de Direito Público tem como membros os desembargadores Abelardo Benevides (presidente), Francisco de Assis Filgueira Mendes, Inácio de Alencar Cortez Neto e a juíza convocada Rosilene Facundo. O coordenador dos trabalhos é o servidor David Aguiar.
tjce
A comissão do Congresso Nacional que fiscaliza as ações do governo federal de mitigação da crise causada pela pandemia de coronavírus fará reunião virtual na quinta-feira (17) com o ministro da Educação, Milton Ribeiro. A reunião começará às 10h e estará focada especialmente nos investimentos e estratégias da pasta visando à retomada do ensino presencial no país, em todos os seus níveis.
A vinda do ministro atende a requerimento do deputado João Campos (PSB-PE), para quem o Parlamento deve estar atento a minorar os efeitos danosos que recaem especialmente sobre os estudantes de baixa renda, os que mais enfrentam desafios estruturais para a retomada plena das atividades de ensino.
Outro tema que deve ser abordado pelos parlamentares é a implantação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) a partir de 2021. Promulgado recentemente pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb é permanente e aumenta a cota de financiamento da União dos atuais 10% para 23%. O aumento se dará de forma gradual: começará em 12% em 2021; passará para 15% em 2022; para 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026. Só no ano passado, o Fundeb movimentou R$ 166,6 bilhões.
Também pode ser abordada pelos parlamentares a implantação da nova Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio. Homologada em 2018 e agora estudada pelos estados, a BNCC define o conteúdo mínimo que os alunos do ensino médio de todo o Brasil devem aprender. No momento, apenas as disciplinas de português e matemática são obrigatórias.
Milton Ribeiro é formado em Teologia e Direito, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde foi vice-reitor, e doutor em Educação pela Universidade de São Paulo. Também atuou como advogado e é pastor da Igreja Presbiteriana em Santos (SP).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
