Câmara Municipal de Caucaia - Sessão Ordinária - 25/02/2021

TJCE inaugura canal exclusivo para senhas processuais e amplia atendimento ao público durante pandemia

 

Disponibilizar atendimento rápido à população especialmente neste período de pandemia tem sido uma preocupação constante do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Por isso, a Central de Atendimento Judicial (CAJ) do Poder Judiciário inaugurou, nesta quarta-feira (24/02), um canal exclusivo para senhas processuais, ampliando sua capacidade de atendimento ao público e aos operadores do Direito. Trata-se de uma nova linha de WhatsApp exclusiva para essa necessidade.

Antes, como explica o diretor estadual de Atendimento do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Nelson Nogueira, estava disponível apenas um canal para receber mais de uma demanda, o WhatsApp Business, que, além de oferecer a advogados e partes dos processos informações de urgência, tinha de distribuir as senhas.

“Eram aproximadamente 500 atendimentos por dia só por este canal, que, por restrições de ordem técnica, não permite ampliação do número de atendentes. Por este motivo, segmentamos o atendimento para dar mais robustez ao serviço”, afirma o diretor da área.

Ele também informa que, agora, para obter uma senha processual por esta linha exclusiva, o usuário precisa somente mandar uma foto de seu RG (frente e verso) e uma selfie segurando o documento para, em seguida, poder receber a chave de acesso.

Outras formas de atendimento, conforme aponta Nogueira Nogueira, continuam sendo o e-mail e o TeleJustiça. “Muito em breve estaremos também ampliando o canal de atendimento pelo TeleJustiça com mais segurança e tranquilidade para os atendentes e usuários”, finaliza.

 

CONTATOS

A Central de Atendimento Judicial (CAJ) funciona de segunda a sexta-feira (exceto feriados)

Capital e Interior:

TeleJustiça (85) 3216-6000 (10:30h às 18h)

E-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br (8h às 18h)

 

Canais do WhatsApp:

(85) 98869-1236 (urgências)

(85) 98732-2127 (emissão de senhas – de 8h às 18h)

 

Crajubar (demandas gerais por WhatsApp):

Crato: (88) 98805-4467

Juazeiro do Norte: (88) 98843-3638

Barbalha: (88) 98886-8939

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Solenidade de investidura para aprovados no concurso de cartórios será virtualmente no próximo dia 2

 

A solenidade coletiva de investidura para os cargos de delegatários de Notas e Registros dos candidatos aprovados no concurso para cartórios do Estado acontecerá virtualmente na próxima terça-feira (02/03). O evento, que aconteceria na última sexta-feira, foi suspenso como medida de prevenção ao novo coronavírus.

O ato ocorrerá de forma virtual e será dividido em quatro grupos, conforme programação especificada na Portaria Conjunta nº 3/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (22). O link do serviço de videoconferência, para que seja realizado o acesso à sala de audiência pública, será enviado aos candidatos pela Corregedoria-Geral no dia 1º de março.

Os termos e os pedidos de investidura serão enviados até o dia de 25 de fevereiro para os e-mails dos candidatos. Os documentos, devidamente assinados por certificado digital, devem ser devolvidos até as 23h59min do dia 26 de fevereiro, para o e-mail: cgj.extrajudicial@tjce.jus.br.

Cada candidato deverá providenciar o download do programa do serviço de videoconferência, bem como a configuração necessária para que seu nome completo ou, pelo menos, o prenome e o último sobrenome acompanhado de agnome, se houver, fique registrado.

O não comparecimento do candidato, confirmado pelo não registro na respectiva ata de audiência pública virtual, bem como o acesso de forma intempestiva, será considerado como desistência do pedido de investidura, não sendo admitido pedido de prorrogação, independentemente de assinatura prévia do candidato no Termo de Investidura enviado pela Corregedoria-Geral da Justiça.

 

tjce

Programa Foto do Gestor vai escolher imagens dos representantes oficiais da Prefeitura de Caucaia

 

A Prefeitura de Caucaia lançou nesta terça-feira (23) o Programa Foto do Gestor. O objetivo é substituir a tradicional foto do prefeito nas repartições públicas municipais por fotos de pessoas comuns, cidadãos que fazem o dia-a-dia do município. A ideia é valorizar os caucaienses e deixar claro quem é o verdadeiro representante.
Quem deseja ter sua foto representando as repartições públicas é bem fácil de participar! Basta enviar foto com o nome, endereço e telefone para o inbox do Facebook ou Instagram da Prefeitura de Caucaia @prefeituradecaucaia. As inscrições vão até o dia 15 de março. Participe!

Acidente entre dois carros na BR-020 deixa motorista ferido

 Um acidente entre dois veículos de passeio deixou um motorista ferido na BR-020, quilômetro 380, na cidade de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). Segundo a Polícia Rodoviária Estadual, os dois carros, uma Hilux e um Classic, estavam seguindo em direção à Capital, quando o carro Classic, que seguia à frente, quis entrar à esquerda. O outro veículo tentou ultrapassá-lo e acabou se chocando na transversal. O motorista do Classic se feriu e foi levado consciente por uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) para uma unidade hospitalar. O motorista da Hilux não se feriu.

o povo

Governo estuda 'bolsa caminhoneiro' contra alta do diesel sem interferir na Petrobras

 

Dentre as medidas que o governo Jair Bolsonaro (sem partido) estuda para reduzir o impacto do aumento dos preços dos combustíveis, sem interferir na política da Petrobras, está a criação de um "voucher caminhoneiro". A ideia seria calcular uma média dos quilômetros rodados e do consumo de diesel. Quando o preço aumentasse, os profissionais teriam uma restituição do valor equivalente à tributação federal, hoje, PIS/Cofins.

Os defensores da medida dizem que a iniciativa é muito mais barata do que uma isenção para toda a população. No entanto, críticos apontam incoerência na criação de uma "bolsa caminhoneiro" quando o país busca uma solução fiscal para o auxílio emergencial.

Auxiliares de Bolsonaro, porém, veem mais viabilidade em outra medida sobre a mesa: a criação de um fundo com excedentes de royalties para pagar a Petrobras e importadores quando houver oscilação nos preços. A criação deste colchão foi discutida em 2018, durante a greve dos caminhoneiros no governo Michel Temer (MDB). O vice-presidente Hamilton Mourão disse nesta segunda-feira (22) ver a criação do fundo como a única saída.

"Na minha visão, a solução para isso é se a gente conseguisse criar um fundo soberano com base nos royalties do petróleo, e este recurso, quando houvesse essas flutuações, fosse usado para amortecer os aumentos. Não tem outra solução fora disso aí", disse Mourão.

A medida conta com apoio de representantes do primeiro escalão do governo, como o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, principal interlocutor do Palácio do Planalto com os caminhoneiros -categoria que, mesmo difusa, pressiona pela redução no preço dos combustíveis.

A iniciativa, porém, encontra resistência no Ministério da Economia. De acordo com integrantes do governo, a pasta é contra por ser refratária à criação de fundos.

Pacote de bondade

Um pacote de bondades para os caminhoneiros está em estudo no Executivo, apesar de ainda não haver uma data para ser formalmente apresentado.Uma das medidas sobre a mesa é alteração na regra da pesagem, reivindicação antiga dos condutores.

O governo pondera que, ao alterar a regra, haverá reação imediata das concessionárias de rodovias. Por isso, está sendo analisado como garantir o reequilíbrio dos contratos, que devem ser impactados em 2% a 4%. Também está no radar do Executivo uma medida para reduzir o número de caminhões em circulação, o que poderia garantir um reequilíbrio no mercado, hoje com mais oferta que demanda.

A ideia é pedir para que, voluntariamente, caminhoneiros vendam seus veículos para o governo e façam cursos de requalificação no Sistema S. Uma possibilidade seria usar recursos de compensação ambiental da Petrobras, já que a saída de circulação de caminhões antigos poderia ser enquadrada como medida de âmbito ecológico devido à redução de CO2.

Ações

O temor de inferência na política de preços da Petrobras tomou o mercado nesta segunda (22) e fez a empresa derreter. As ações da petroleira caíram mais de 20% e derrubaram outras estatais. Nesta terça as ações preferenciais (sem direito a voto) subiram pouco acima der 9%, e as ordinárias, cerca de 12%.

"O que eu interferi na Petrobras? O que eu falei para baixar o preço [dos combustíveis]? Nada, zero", disse Bolsonaro a apoiadores nesta terça-feira (23). A crise começou por causa da comunicação truncada do presidente. Na live semanal de quinta-feira (18), ele disse que haveria mudanças na Petrobras.

Cerca de 24 horas depois, anunciou a intenção de substituir o atual presidente da petroleira, Roberto Castello Branco, pelo general Joaquim Silva e Luna. A troca ainda precisa ser aprovada pelo conselho de administração, reunido nesta terça. O mandato de Castello Branco já estava previsto para terminar em 20 de março. Auxiliares de Bolsonaro tentaram convencê-lo a fazer a troca de maneira menos traumática, mas não obtiveram sucesso.

Já no fim de semana, o presidente Bolsonaro afirmou ainda que pretende "meter o dedo na energia elétrica".
Sobre a Petrobras, o presidente relatou a pessoas próximas que havia perdido a confiança em Castello Branco e que vinha sendo surpreendido pelos sucessivos aumentos nos preços dos combustíveis, sendo informado pela imprensa, sem a possibilidade de preparar politicamente o terreno para a notícia.

Além disso, questões menores irritaram Bolsonaro. Ele se incomodou, por exemplo, com o fato de o presidente da Petrobras aparecer em reunião e entrevista ao lado dele com máscara e óculos de proteção. O chefe do Executivo também não escondeu irritação com o fato de, por causa da pandemia de Covid-19, Castello Branco estar trabalhando de casa, em home office.

Bolsonaro ainda anunciou na semana passada isenção, a partir de 1º de março e por tempo indefinido, de PIS/Cofins do gás de cozinha. Também haverá isenção destes impostos para o diesel, mas apenas durante dois meses. O governo não indicou como fará a compensação destes benefícios. 

Interlocutores do presidente da República argumentam que não há previsão de greve e que as iniciativas envolvendo os preços dos combustíveis têm cunho social e não visam apenas os caminhoneiros, mas também condutores de van, entregadores, motoristas de aplicativo e consumidores de gás. 

No entanto, há viés eleitoreiro nas medidas que contrariam o mercado financeiro e acenam para uma categoria que é base política para os planos de Bolsonaro em 2022.

dn

Aposentados e Pensionistas

 

O Instituto de Previdência do Município (IPMC) realizará amanhã (24) o pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas relativo ao mês de fevereiro. Ao todo, são 1522 beneficiários!

Vale lembrar que o pagamento dos aposentados e pensionistas sempre ocorre antes dos demais servidores, uma forma de reconhecer e priorizar aqueles que já contribuíram tanto para o crescimento do nosso município.

Mais sete municípios cearenses pedem decretos de calamidade à Assembleia; veja a lista

 

Em meio ao aumento de casos da Covid-19 no Estado, mais sete municípios cearenses enviaram à Assembleia Legislativa pedido de decreto de calamidade pública. Na semana passada, outras sete prefeitura tiveram a solicitação aprovada pelo Legislativo Estadual, a quem cabe analisar a situação, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente da Casa, deputado estadual Evandro Leitão (PDT), disse que os novos decretos devem ser votados na próxima quinta (25). 

A nova leva de pedidos inclui ofícios dos municípios de Salitre, Araripe, Ipaumirim, Boa Viagem, Aiuaba, Mauriti e Forquilha. O presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão, em entrevista ao Diário do Nordeste, disse que os pedidos devem ser aprovados.

Na semana passada, os deputados estaduais prorrogaram o decreto de calamidade pública de Fortaleza por mais seis meses, e de outros seis municípios cearenses: Antonina do Norte, Cariús, Catunda, Ibiapina, Jaguaretama, Jucás, Maracanaú, Santana do Acaraú e Tarrafas, até 30 de junho de 2021.

O que é estado de calamidade pública?

O estado de calamidade pública pode ser decretado no país, nos estados e municípios. Esse decreto ocorre quando a situação do lugar está afetada, em decorrência de desastres (naturais, econômicos, sociais, etc), causando danos à saúde e aos serviços públicos. Neste caso, a pandemia da Covid-19 está provocando efeitos para a população e comprometendo a ação do poder público.

O que muda com a calamidade pública?

Com a decretação de calamidade, os municípios não precisam seguir prazos de prestação de contas e limites de gastos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, as prefeituras podem aumentar os gastos públicos enquanto durar o decreto, sem o risco de serem enquadrados por irregularidades fiscais. Além disso, o estado ou município fica dispensado de fazer licitação em obras e serviços e pode conseguir de forma facilitada recursos federais ou estaduais, no caso do município.

Por que os decretos têm que passar pela Assembleia?

A necessidade de aprovação dos decretos na Assembleia ocorre porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, no caso dos estados e municípios, a situação de calamidade pública deve ser reconhecida pelo Parlamento Estadual para entrar em vigor. No caso do decreto de calamidade pública no país, ele deve ser reconhecido pelo Congresso Nacional. 

O estado de calamidade vale por quanto tempo?

O gestor define quanto tempo durará o decreto de calamidade pública, podendo ser renovado, desde que sejam reconhecidos pela Assembleia Legislativa, no caso do estados e municípios, ou pelo Congresso Nacional, no caso da calamidade decretada no país.

2020

No ano passado, durante a primeira onda dos casos de Covid-19 no Ceará, a Assembleia aprovou decretos de calamidade pública de mais de 170 dos 184 municípios cearenses. Uma preocupação colocada pelos deputados estaduais na época e neste ano é com a fiscalização dos gastos públicos, sem a necessidade de seguir limites da LRF.

Uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol) foi aprovada, obrigando os gestores municipais a informarem nos sites das respectivas prefeituras os gastos públicos e vedando qualquer dispensa de licitação que não esteja relacionada à pandemia.

dn