OAB-CE promove Plantão Fiscal do Imposto de Renda 2020 para esclarecer dúvidas dos contribuintes

 

A OAB-CE, através da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), realizará o  "Plantão Fiscal do Imposto de Renda”. A ação acontecerá no período de 15 a 30 de abril, com o propósito de esclarecer dúvidas sobre a declaração de Imposto de Renda. 

As dúvidas deverão ser enviadas por direct para o Instagram da Comissão (@cdtrib_oabce) ou para o e-mail cet@oabce.org.br. 

O presidente da CDTrib da OAB-CE, Jefferson Viana, afirma que é importante reforçar o compromisso da OAB com a sociedade, cumprindo a função institucional também através da Comissão. "Ao tirarmos dúvidas do cidadão, estamos auxiliando esse processo que, para muitos, pode ser turbulento. As perguntas podem ser das mais diversas, para esclarecer dúvidas sobre documentação, formas de declaração, valores, bens, dependentes e muito mais", explicou.

ORIENTAÇÕES IR 2021

QUEM DEVE ENVIAR A DECLARAÇÃO?

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário incorrer pelo menos uma das situações abaixo:

Rendimentos acima do limite

*Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite (R$ 28.559,70);

*Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 40.000,00).

Rendimentos da atividade rural

*Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite (R$ 142.798,50);

*Pretenda compensar prejuízos da atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário.

Bens e direitos acima do limite

*Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior ao limite (R$ 300.000,00).

Ganho de Capital e Bolsa de Valores

*Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;.

Isenção de Ganho de Capital

*Optou pela isenção do imposto sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005.

Residente no Brasil

*Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro do ano-calendário.

Atenção! Também estão obrigados à entregar declaração de 2021 os contribuintes que receberam rendimento acima de R$ 22.847,76 em 2020 e também o Auxílio Emergencial para enfrentamento da Covid-19.

QUEM PODE DECLARAR EM CONJUNTO?

Os cônjuges (casados), companheiros (união estável) e dependentes podem declararem conjunto, ou seja, numa só declaração.

Para que seja considerado declarante em conjunto, todos os bens, direitos e rendimentos destas pessoas devem estar na mesma declaração (contribuinte titular). Neste caso, as pessoas declaradas em conjunto não precisam entregar uma declaração somente sua.

Também estão obrigados a entregar declaração de 2021 os contribuintes que receberam rendimento acima de R$ 22.847,76 em 2020 e também o Auxílio Emergencial para enfrentamento da Covid-19.

QUEM NÃO PRECISA ENTREGAR A DECLARAÇÃO?

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das situações da tabela acima:

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos bens e direitos. caso os possua;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda o limite (especificado na tabela acima), em 31 de dezembro;

QUEM PODE SER DECLARADO COMO DEPENDENTE?

Cônjuge, ou companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos.

Filhos ou enteados 

*de até 21 anos de idade;

*de qualquer idade quando incapacitada física ou mentalmente para o trabalho;

*de até 24 anos, se ainda estiver cursando ensino superior ou escola Técnica de segundo grau

Irmãos, netos ou bisnetos, sem arrimo dos pais, de quem contribuinte detenha a guarda judicial

*de até 21 anos. de qualquer idade. quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;

*de até 24 anos se ainda estiver cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos

Pais, Avós e Bisavós se ano-calendário. Tiverem recebido rendimentos, tributáveis ou não até o limite de isenção. O limite de isenção deve ser calculado pela tabela mensal, ajustado pelo número de meses no caso de Declaração de Saída Definitiva do País.

Menor Pobre de até 21 anos que o contribuinte crie e eduque, desde que detenha sua guarda judicial

Tutelados e Curatelados absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

O QUE DEVE SER INFORMADO EM SUA DECLARAÇÃO?

Todos os seus rendimentos durante o ano de 2020, inclusive os isentos e não tributados pelo imposto de renda como saque de FGTS e indenizações por acidente de trabalho, além de bens, despesas médicas, odontológicas, gastos com educação, aluguéis, pagamento de pensão alimentícia, dependentes, operações na bolsa de valores, entre outros.

Demais informações podem ser detalhadas no site da Receita Federal do Brasil: 

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda

Importante destacar que, a Comissão de Direito Tributário irá iniciar no dia 01 de abril a postagem de conteúdo informativo sobre o Imposto de Renda 2021, bem como, em 15 de abril até 30 de abril realizará o Plantão Fiscal Virtual 2021 que terá a finalidade de sanar os principais questionamentos dos contribuintes.

Serviço:

Plantão fiscal - Imposto de Renda

Data: De 15 a 30 de abril

Horário: 8h às 17h

Através do instagram da Comissão @cdtrib_oabce e do e-mail da Comissão: cet@oabce.org.br

Guarda Municipal passará a ser Polícia Municipal em Caucaia

 

A Guarda Municipal de Caucaia passará a ser Policia Municipal de Caucaia, após aprovação do Projeto de Lei nº 15/2021, que estava em tramitação na Câmara Municipal de Caucaia, e foi aprovado em discussão final durante Sessão Ordinária nesta quinta-feira, 01 de abril. Agora, dependerá, apenas, da sanção do Prefeito Vitor Valim.

A medida, de autoria do Vereador Vanderlan Alves (DEM), foi baseada em decorrência das competências e das normas estabelecidas no art. 144, § 8º da Constituição Federal, na Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, Lei Federal nº 13.675 de 11 de junho de 2018 e Leis Municipais nº 2.168 de 30 de setembro de 2010 e Lei nº 709, de 14 de abril de 1992. 

Conforme o Projeto de Lei, a Instituição poderá inserir a identificação visual em seus veículos, em sua sede e postos, em seus uniformes, identidades funcionais e demais instrumentos de trabalho, o termo “Polícia”, que servirá para identificar a função de policiamento e patrulhamento, nos termos da Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 e Lei Federal nº 13.675 de 11 de junho de 2018, bem como seus servidores a se identificarem como “Polícia” em razão das atribuições e função de Polícia.

Prefeito de Jaguaruana anuncia que vai doar todo o salário de abril para compra de cestas básicas

 

O prefeito do município de Jaguaruana, distante quase 150 km da Capital, Elias Oliveira (PCdoB), anunciou nesta quinta-feira, 1º, a ordem para doação de 2200 cestas básicas feita pela prefeitura, em parceria com a Secretaria de Assistência Social do município, para famílias em estado de vulnerabilidade social. O gestor também afirmou que pretende encaminhar todo o salário deste mês de abril para a aquisição de mais cestas. O material será entregue nesta sexta-feira, 2:

 

o povo

 

Decisão sobre lockdown no Ceará é adiada e será tomada próximo domingo

 

O governador Camilo Santana (PT) anunciou nesta quinta-feira, 1º de abril (01/04), o adiamento da decisão sobre a prorrogação do lockdown ou o início da abertura no Ceará. Ele havia, na semana passado, sinalizado possibilidade de iniciar a reabertura a partir de segunda-feira, 5 de abril, mas condicionada à continuidade da melhora dos indicadores. Ele disse que os números seguem tendência de estabilização, mas a situação segue grave, principalmente pelo número de internações, e os dados serão avaliados até domingo. 

A decisão de adiar decisão foi tomada mais cedo, em reunião do comitê científico, "após um longo debate". O grupo deve realizar nova reunião ao final do próximo domingo, 4, e anunciar se o isolamento rígido continua ou se o Estado inicia processo de reabertura gradual. A determinação já começará a valer na segunda-feira, conforme o governador.

"Nossa decisão foi adiar a reunião para domingo para avaliar os números de quinta-feira, sexta-feira e sábado. Vamos avaliar os números nos próximos dias para tomar uma decisão com muita responsabilidade, com muita segurança e para que não haja retrocesso no Ceará", explicou Camilo em transmissão nas redes sociais.

Segundo ele, os números seguem em uma tendência de estabilização, já com a queda no numero de casos. "Mas ainda estamos em um momento delicado porque ainda há uma pressão enorme no sistema de saúde, pela demanda de casos de Covid-19 por internamento", detalhou.

Durante a live, o governador fez um agradecimento os Instituto Butantan, responsável pela produção CoronaVac. "Se não fosse o Butantan, que muitos não acreditavam, não teríamos vacina hoje no Brasil. Queria agradecer ao Instituto que nos últimos três meses tem garantido as doses de vacinas ao povo brasileiro", agradeceu. 

o povo

 

Caucaia abre 10 novos leitos de UTI para tratamento contra Covid - 19.

 

A Secretaria de Saúde de Caucaia, em parceria com o Governo do Estado do Ceará, anunciou nessa quinta-feira (01) a ampliação dos leitos de UTI para pacientes em tratamento contra Covid-19 no Hospital Municipal Abelardo Gadelha.

Ao todo serão 10 novos leitos de tratamento intensivo, equipados e preparados para pacientes que desenvolverem as formas mais graves da doença. O prefeito Vitor Valim e o Secretário de Saúde Zózimo Medeiros fizeram a entrega dos leitos e supervisionaram a estrutura do hospital na “ala covid”.

“É uma alegria inaugurar mais 10 leitos de UTI e entregar 10 capacetes Elmo em nosso município. Nós estamos trabalhando em várias frentes de combate à covid. Desde a distribuição de kits alimentação, vacinação e plano de ajuda econômica à população. Não mediremos esforços para cuidar dos caucaienses”, afirmou o prefeito Vitor Valim.

Em janeiro, início da nova gestão, Caucaia contava apenas com 5 leitos de UTI no Hospital Municipal. A Secretaria de Saúde conseguiu ampliar para mais 5 leitos ainda em fevereiro. Agora, com essa nova ampliação, Caucaia passará a ter 20 leitos de Tratamento Intensivo contra Covid-19.

Capacetes Elmo

Outra grande notícia no tratamento de pacientes com Covid-19 é a chegada de 10 novos capacetes hiperbáricos, os chamados “capacetes elmo”. O dispositivo de respiração artificial é utilizado no tratamento de pacientes com dificuldade de respiração, considerados de baixa ou média complexidade. O uso desse equipamento reduz em até 60% a necessidade de intubação e uso de leito de UTI.

Os capacetes foram desenvolvidos por pesquisadores cearenses e montados aqui mesmo no Estado por uma empresa privada que realizou a doação ao município de Caucaia, juntamente com o Ministério da Saúde.

 

Campeã do ENEM é estudante de escola pública do sertão de Crateús, no Ceará

 

A estudante Kaylane Miranda, 17 anos, aluna da Escola de Ensino Profissionalizante , Manoel Mano, em Crateús, é a campeã do ENEM no Ceará. A jovem que mora no distrito de Lameirão, sertões de Crateús, obteve 980 pontos, se tornando a mais bem sucedida estudante cearense no exame do MEC. “Vou realizar meu sonho, cursar enfermagem”,  disse a jovem sentada na única mesa da sua casa, onde a família faz refeições e virou sua mesa de estudo. 

Kaylane Miranda, conta que durante a pandemia passou a estudar de forma remota. “Meus professores foram maravilhosos, não me deixaram só em nenhum momento. Agradeço a escola e os professores”, contou a aluna que recebeu apoio da mãe, Lucivalda Miranda. “Minha mãe viabilizou internet, estrutura mínima, com toda dificuldade, mas foi também fundamental”, disse emocionado a jovem de Crateús. 

Tendo alcançado a pontuação máxima na redação do EMEM o que garantiu os 980 pontos no exame, Kaylane cita o filósofo Aristoles. 

"A educação tem raízes amargas, mas seus frutos são doces". Segundo a estudante “não se pode deixar de perseverar”.

 

https://www.blogrobertomoreira.com/

Edital para novo concurso da Sefaz está previsto para abril

 

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) vai realizar novo concurso público e prevê lançar edital em abril deste ano. Conforme o órgão, já estão definidas a Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas e Títulos e a contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para organização do certame.

Haverá concurso de provas e títulos para o provimento de 100 vagas destinadas aos cargos do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Sefaz-CE.

o povo

AECIPP retoma campanha para arrecadação de cestas básicas para as comunidades da região do Complexo do Pecém

 

Em abril do ano passado, em meio à pandemia de Covid-19, a Associação das Empresas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (AECIPP), juntamente com as empresas associadas, o Conselho Comunitário do CIPP e a Rede de Cooperação, lançaram a campanha “Cesta amiga: alimentando esperanças”. A iniciativa nasceu com o objetivo de ajudar as comunidades do entorno do Complexo que estavam em situação de vulnerabilidade social em razão da pandemia. Nesse momento em que os números de casos e internações voltou a atingir altos patamares e novas medidas restritivas precisaram ser tomadas, a AECIPP decidiu então retomar a campanha para arrecadar recursos para a compra de cestas básicas para as comunidades da região.

 

As doações podem ser feitas através do site: https://abacashi.com/p/cesta-amiga-aecipp até o final de junho. A campanha é aberta para todas as empresas do Complexo, seus funcionários e quem mais quiser contribuir com qualquer quantia a partir de R$ 10,00. Com os recursos, a AECIPP fará a compra dos produtos e montará cestas no valor de R$ 65,00. Os alimentos devem beneficiar cerca de 250 famílias e serão destinados, prioritariamente, para as famílias que residem nas comunidades de Pecém (Praia e Planalto), Bolso, Parada, Acende Candeia, Paul, Varjota e Matões.

 

No ano passado, a campanha Cesta Amiga, realizada entre os meses de abril e agosto, arrecadou mais de 12 mil cestas básicas que beneficiaram comunidades dos municípios de São Gonçalo do Amarante, Caucaia, Paracuru e Fortaleza. “Na primeira edição da campanha, tivemos uma grande adesão e esperamos que esse ano novamente as pessoas se sensibilizem e contribuam. A nossa solidariedade é fundamental, pois essas famílias, que já vivem em condições muito precárias e já enfrentam muitas necessidades normalmente, nesse momento, estão precisando ainda mais da nossa ajuda”, reforça o presidente do Conselho de Administração da AECIPP, Ricardo Parente.