Com a abertura dos trabalhos da 23ª sessão extraordinária de 2021, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), da terceira sessão legislativa da 30ª legislatura, nesta terça-feira (27/04), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa, 28 proposituras, sendo duas do Poder Executivo.
O projeto de lei 53/21, do Governo do Estado, autoriza a concessão de subsídio tarifário no serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados, explorados pela Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).
Já o 54/21 prevê um plano de recuperação e melhoria empresarial aplicável às empresas estatais estaduais. A matéria dispõeaindasobre a classificação das estatais como dependentes ou não do Orçamento público, o que possibilita melhor supervisão, coordenação e governança sobre elas, além de permitir a adequação de suas ações e estruturas à Lei Federal nº 13.303/2016, que trata do Estatuto das Empresas Estatais.
Da Mesa Diretora, o projeto de decreto legislativo 18/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 546, de 17 de abril de 2020, no município de Maranguape.
De iniciativa parlamentar são 25 projetos, sendo 15 de lei e 10 de indicação. Entre os de lei, dois são de autoria do deputado Delegado Cavalcante (PSL). O 164/21 trata do funcionamento de estabelecimentos responsáveis pelo fornecimento de alimentação fora do lar no entorno dos hospitais, UPAs, postos de saúde e demais pontos de atendimento do setor; o 165/21 cria o Dia Estadual dos Agentes Socioeducadores, a ser comemorado no dia 25 de fevereiro.
Quatro outros projetos são da deputada Dra. Silvana (PL). O 166/21 considera de utilidade pública a Associação Filantrópica Evangélica no Ceará; o 169/21 estabelece prioridade na vacinação contra a Covid-19 aos profissionais de transporte público coletivo, taxistas e motoristas de aplicativo do Estado; 170/21 altera dispositivos da Lei nº 12.554, de 27 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública à instituição de natureza privada e revoga as leis nºs 10.044/76 e 10.616/81; o 172/21 considera de utilidade pública a associação o "Instituto Projeto Nobre", com sede no município de Eusébio.
Três outros projetos são do deputado André Fernandes (REP). O 167/21 concede a mulheres mastectomizadas, o direito à realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde no Ceará; o 171/21 dispõe sobre a inserção de mecanismos e instrumentos no ambiente escolar, para detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes no Ceará; e o 178/21 institui o programa escola pela democracia no Estado.
O deputado Leonardo Araújo (MDB) e autor dos projetos 168/21 cria a Lei Criança e Adolescente Livre da Violência Familiar; e o 174/21 que denomina de Edmilson Pereira Pinho a areninha tipo II, a ser construída no município de Madalena.
Do deputado Agenor Neto (MDB), o 173/21 propõe a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam no comércio virtual, no respectivo site ou plataforma, e a manutenção do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Outras duas propostas são do deputado Guilherme Landim (PDT) - 175/21 denomina de Cícero Alves Tavares a areninha II a ser construída no município de Brejo Santo; e 176/21 denomina de Lázaro Teles Felinto a areninha I a ser construída no município de Brejo Santo.
O deputado Renato Roseno (Psol) é autor do projeto de lei 177/21 dispõe sobre as diretrizes para a política estadual de educação contextualizada para a convivência com o semiárido.
Entre os projetos de indicação, três são do deputado Sérgio Aguiar (PDT): o 131/21; 132/21; e o 133/21. O deputado André Fernandes é autor do projeto 134/21. Já o 135/21 é do deputado Leonardo Araújo; e o 136/21, deputado Romeu Aldigueri (PDT). Enquanto o 137/21 é de autoria do Deputado Agenor Neto; o 138/21, do deputado Fernando Santana (PT); 139/21, do deputado Ferreira Aragão (PDT); 140/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas).
Foi lido ainda requerimento do líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação do projeto de decreto legislativo 18/21, da Mesa Diretora. Também ofício da Caixa Econômica Federal, comunicando crédito de recursos financeiros, no âmbito do Programa PPI Favelas.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT
