Com a leitura do expediente da 26ª sessão extraordinária de 2021, realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), da terceira sessão legislativa da 30ª legislatura, nesta quinta-feira (29/04), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa, 15 matérias, sendo uma do Poder Executivo.
O projeto de lei 55/21, do Governo do Estado, altera a Lei n.º 12.140, de 22 de julho de 1993, que dispõe sobre a criação da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE). O objetivo é a atualização da sua finalidade; o reconhecimento como Instituição Científica, Tecnológica e de inovação (ICT), habilitando assim a escola à produção de soluções inovadoras para o Sistema Único de Saúde (SUS); e a previsão da captação de receitas oriundas do exercício de suas atividades na qualidade de ICT.
Da Mesa Diretora, o projeto de lei 188/21 autoriza a Assembleia Legislativa do Ceará a adquirir e distribuir cestas básicas a famílias em situação de maior vulnerabilidade social, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da Covid-19.
De iniciativa parlamentar, são 13 projetos, sendo nove de lei e quatro de indicação. Entre os de lei, três são do deputado Leonardo Araújo (MDB). O 179/21 denomina de Antônio Ivonildo da Silva a areninha tipo II a ser construída no município de Aracoiaba; o 181/21 que disciplina, no no Ceará, o reajuste dos contratos de aluguel, residencial e comercial, que não poderá ser superior à inflação oficial do País; o 187/21 nomeia de Carlos Eduardo Leandro Bezerra a areninha tipo II, a ser construída no município de Pacoti.
O 180/21, do deputado João Jaime (DEM), denomina de Maria Nilza Luz Sampaio o Centro de Educação Infantil (CEI), na sede do distrito de Campos Belos, no município de Caridade.
Já o 182/21, do deputado George Lima (PV), institui o programa de atração e apoio à geração de energias renováveis do Ceará.
Do deputado Jeová Mota (PDT), o 183/21 denomina Pastor Antônio Gabriel da Silva o trecho do entroncamento da CE-187 ao distrito de São Raimundo, no município de Novo Oriente.
O 184/21, do deputado Audic Mota (PSB), institui a política estadual de alfabetização digital para os estudantes com deficiência, da rede pública estadual de ensino do Estado.
Da deputada Augusta Brito (PCdoB), o 185/21 dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, divulgando a Lei Federal 14.132/2021, que estabelece o crime de perseguição stalking contra a mulher.
De autoria do deputado André Fernandes (REP), o 186/19 estabelece a inspeção anual de saúde mental para integrantes das polícias e bombeiros militares no Ceará.
Entre os projetos, quatro são de indicação. Destes, dois do deputado Soldado Noélio (Pros). O 141/21, e o 142/21.
O 143/21 é do deputado Moisés Braz (PT); e o 144/21, do deputado Ferreira Aragão (PDT).
Foram lidos ainda quatro ofícios, sendo dois da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. Os documentos tratam do relatório semestral de desempenho do Programa Vapt-Vupt relativo ao período de julho a dezembro de 2020. Enquanto a Secretaria da Fazenda encaminha demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente a março de 2021; e o da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) dispõe sobre o relatório de acompanhamento das iniciativas prioritárias da LDO/2020.
Também na abertura da sessão foi lido requerimento de autoria do líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando urgência na tramitação do projeto de lei 55/21, de autoria do Poder Executivo.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT
