MPCE recomenda que reconhecimento fotográfico de suspeitos siga o que determina o Código de Processo Penal

 

O Ministério Público do Estado do Ceara (MPCE), através do promotor de Justiça Ionilton do Vale, titular da 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – com atuação no Controle Externo da Atividade Policial, recomendou ao delegado geral da Polícia Civil e ao secretário da Segurança Pública do Estado que o reconhecimento de pessoas suspeitas de terem cometido crimes siga o que determina o artigo 226 do Código de Processo Penal. A Recomendação, expedida no dia 9 de novembro, visa evitar que indiciados, denunciados e réus sejam absolvidos de crimes devido a reconhecimentos fotográficos feitos sem as formalidades legais.  

O artigo 226 do Código de Processo Penal prevê que, durante o reconhecimento do autor de um crime, devem ser apresentadas outras pessoas parecidas com o suspeito ao lado dele, sempre que possível. Diante dessa ressalva, contida no Inciso II do referido artigo, a eventual impossibilidade de seguir esses parâmetros precisa ser justificada, sob pena de nulidade do ato. 

Conforme o MPCE, o reconhecimento da pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial apenas é apto para identificar réu e fixar a autoria delitiva – desde que observado o que determina o artigo 226 do CPP – e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, tendo o suspeito direito ao contraditório e à ampla defesa. 

Ainda de acordo com a 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, durante o reconhecimento fotográfico, “não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais […] podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato”. 

Diante disso, o MP também recomendou ao delegado geral da Polícia Civil e ao secretário da Segurança Pública que reforcem a divulgação da informação de que a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de prova para eventual condenação, mesmo se isso seja confirmado em juízo. 

O delegado geral da Polícia Civil e o secretário da Segurança Pública do Ceará têm até 60 dias, a contar do recebimento da Recomendação, para informar ao MPCE sobre o acatamento das medidas. 

Acesse aqui a Recomendação.

 

http://www.mpce.mp.br/

OAB-CE realiza eleição geral no dia 17 de novembro

 

A Eleição OAB Ceará, para o triênio 2022-2024, será realizada no dia 17 de novembro, das 8h às 16h, em todo o Estado. Em Fortaleza, o local de votação é o Centro de Eventos do Ceará (Pavilhão leste, Portão D, 1° mezanino). No interior do Estado, a votação será nas dependências das respectivas sedes das Subsecções ou em outros lugares previamente divulgados. A eleição da recém-criada Subsecção do Litoral Oeste será realizada na sede da Subsecção da Região Metropolitana de Fortaleza.

Cerca de 20 mil advogados e advogadas cearenses irão às urnas para eleger os integrantes das diretorias da OAB, da Caixa de Assistência dos Advogados e dos Conselhos Seccional e Federal da Ordem. 

Numa parceria com o governo do Estado do Ceará, o evento seguirá os protocolos sanitários de prevenção à Covid-19 estabelecidos pelo decreto estadual e pelo protocolo de eventos corporativos da SESA. Só terão acesso aos locais de votação os advogados e as advogadas que estiverem portando o comprovante de vacinação. Além disso, todos deverão manter o distanciamento social, fazer uso de álcool em gel para higienização das mãos e usar máscara cirúrgica (PFF2, KN-95 ou N-95).

A expectativa é que a apuração dos votos termine por volta das 16h30 do dia da eleição, quando será divulgado o resultado do pleito, em tempo real, através do site da OAB Ceará (www.oabce.org.br).

Confira aqui as chapas registradas para a disputa na Seccional Cearense:

Candidato Daniel Aragão: Chapa número 90 “OAB Por Você”.

Candidato Erinaldo Dantas: Chapa número 20 “Somos Mais OAB”.

Candidato Sávio Aguiar: Chapa número 10 “OAB Livre e Independente”.

Luizianne requer congratulações pela eleição de Gilberto Gil para a Academia Brasileira de Letras

 

A deputada federal Luizianne Lins (PT/CE) apresentou à Câmara o requerimento n. 2385/21 de Moção de Congratulações ao

 compositor, cantor e ex-ministro da

Cultura do Governo Lula,

Gilberto Gil, por ocasião de sua eleição,

por maioria absoluta, para a cadeira 20

 da Academia Brasileira de Letras (ABL).

Para Luizianne, o significado da eleição de Gil para a ABL é o l reconhecimento do conjunto da obra

do artista, que versa sobre os diversos temas do cotidiano brasileiro, sobre o combate o preconceito e ressalta o papel das mulheres na sociedade. "Ademais, ele é o segundo negro a ocupar uma cadeira na ABL, reforçando o rompimento das instituições com a herança colonial e escravista", ressalta.

Destaca ainda o requerimento da deputada: "'A novidade' é que uma obra que já seria imortal por ser 'Divina(o) Maravilhosa(o)' imortaliza-se na ABL. Só nos resta desejar ao novo 'Superhomem' acadêmico

da ABL, da 'Refazenda', da 'Refavela' e do 'Realce', 'Aquele abraço',

parabéns e vida longa".

 

https://www.blogrobertomoreira.com/

MPCE abre investigação para apurar descumprimento das regras sanitárias em evento de Aracati

 

O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, instaurou Notícia de Fato para apurar descumprimento dos Decretos Estaduais que estabelecem medidas para enfrentamento à Covid-19 pela organização do 4° Festival de Gastronomia e Cultura de Aracati, realizado neste fim de semana. O despacho foi publicado na tarde deste domingo (14/11) após a veiculação de fotos e vídeos dos shows de sexta e sábado à noite nas redes sociais. As imagens mostram uma grande aglomeração de pessoas, sem distanciamento social e muitas sem máscaras. 

De acordo com o documento, o prefeito municipal e a vigilância sanitária têm o prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos ao Ministério Público sobre o caso.  

mpce

CPRAIO prende indivíduo armado em Caucaia-CE, após denúncia

 

A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu um homem por porte ilegal de um revólver calibre 38, na tarde desse sábado (13), na Caucaia-CE. A prisão foi efetuada por agentes do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO).

A ação se deu por volta de 14h30, ocasião em que os militares realizavam patrulhamento de rotina pelo bairro e foram informados, via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS), que havia indivíduos armados em um imóvel do bairro Toco.

Os PMs foram ao local sob suspeita e avistaram um indivíduo tentando fugir pulando o muro da casa. Os policiais montaram o cerco e conseguiram capturar o homem em um imóvel ao lado e, com ele, aprender o mencionado armamento.

F. A. A. A, 19, foi conduzido à Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde foi feito procedimento com fundamento no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Presidente do TJCE se reúne com comandante do Exército Brasileiro

 

A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, se reuniu, nesta sexta-feira (12/11), com o comandante do Exército Brasileiro, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. O encontro ocorreu no Comando da 10ª Região Militar, onde a chefe do Judiciário cearense foi recebida pelo general de divisão, André Luiz Ribeiro Campos Allão. Também esteve presente o comandante Militar do Nordeste, general Richard Nunes.

“O Exército tem sido um grande parceiro do Poder Judiciário em diversas frentes, como a destruição de armas oriundas de processos criminais, então não poderia deixar de me reunir com o general Paulo Sérgio, que também é cearense, durante essa passagem pela nossa Capital. É um encontro que reforça o bom relacionamento entre as instituições”, destacou a presidente.

Natural de Iguatu, o general Paulo Sérgio assumiu o comando do Exército em abril deste ano. “É sempre uma honra muito grande retornar à terrinha e visitar nossas organizações militares, ver como está a instrução, adestramento e toda parte que diz respeito ao cumprimento da nossa missão. Paralelamente, tive a oportunidade de rever o Colégio Militar, onde comecei meus estudos, e conhecer as autoridades locais, uma delas a presidente do Tribunal de Justiça, uma pessoa que tem uma carreira muito parecida com a minha, veio lá do Interior para estudar e galgar os postos da magistratura até ser a presidente do Tribunal de Justiça. Então, é uma satisfação muito grande conhecê-la”, afirmou o general Paulo Sérgio.

 

tjce

Articulado por Érika Amorim, programa Criando Oportunidades oferta capacitação em Caucaia

 

Adquirir conhecimento técnico para se capacitar ou até mesmo abrir o seu próprio negócio é um sonho que está prestes a se tornar realidade para alunos do bairro Camurupim e redondezas, em Caucaia. Na tarde desta sexta-feira (12), a deputada Érika Amorim (PSD) realizou a entrega de kits de trabalho aos alunos que irão participar do curso de assistente administrativo, com início ainda neste mês. A iniciativa é do Governo do Ceará, articulada pela parlamentar e coordenada pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).

“Muito feliz que mais uma demanda nossa foi atendida pelo Governo e essa é uma demanda muito especial. Proporcionar oportunidades de capacitação para a população é uma forma de garantir, de fato, novas possibilidades. Infelizmente, muitos dos nossos planos com relação às capacitações foram paralisados por conta da pandemia e é uma grande alegria retomar com essa iniciativa que garante melhores condições de acesso ao mercado de trabalho”, comemorou a deputada, terceira secretária da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. 

A alegria da parlamentar é compartilhada com Francisca Glauciane, de 57 anos. Moradora do Camurupim, ela agarrou a oportunidade de aprimorar o seu currículo com este curso. “Todo conhecimento é válido. A gente sempre tem a possibilidade de aprender mais, de crescer, se aperfeiçoar. Meu objetivo é esse”, compartilhou, com seu material de estudos já em mãos.  

Para Diana Lima, à frente da Escola de Campeões, local que recebeu o curso, ser contemplada com a capacitação é uma forma de “acolhimento”. “Agradeço a confiança da deputada Érika Amorim por não apenas se fazer presente na escola, mas indicar o nosso espaço para receber um presente como esse. Somos gratos”, assinalou.

Coordenadora do Criando Oportunidades, Socorro Lima chamou a atenção para a importância de se capacitar em um mercado tão competitivo, principalmente durante a pandemia. “Essa é uma oportunidade única e cada aluno que fará parte tem que valorizar, se fazer presente, participar com vontade. Será bastante produtivo”, comentou.  

O programa Criando Oportunidades oferta cursos de qualificação social e profissional para mulheres chefes de família, cadastradas no CADÚNICO, trabalhadores em busca de emprego e grupos socialmente vulneráveis. As aulas do curso “assistente administrativo” terão início no próximo dia 22, na modalidade online.

Parceria entre Prefeitura de Aquiraz e Beach Park proporciona dias de alegria a 900 crianças e acompanhantes atendidos pelo CRAS

 

Seguindo todos os protocolos sanitários, o parque aquático abrirá uma hora mais cedo exclusivamente para receber os grupos entre os dias 11 e 26 de novembro.

 

Uma parceria social entre a Prefeitura de Aquiraz e o Beach Park promete nove dias de alegria e muita diversão para 900 crianças e acompanhantes atendidas pelos cinco Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município, ligados à Secretaria de Trabalho e Assistência Social. A iniciativa permitirá que os participantes, divididos em grupos ao longo dos dias 11, 12, 16, 18, 19, 22, 23, 25 e 26 de novembro, possam usufruir das atrações do melhor parque aquático da América Latina (Tripadvisor, 2020). O parque está abrindo uma hora mais cedo exclusivamente para atender essas crianças, de 4 a 14 anos, buscando proporcionar uma experiência única e atendendo a todos os protocolos sanitários.

 

Situado a 26 km de Fortaleza/CE, o município de Aquiraz se destaca pela gestão administrativa voltada ao atendimento da população, pautada por inúmeras ações nas áreas social, de saúde, infraestrutura e turismo. O município é atualmente administrado pelo médico ginecologista e obstetra, Bruno Barros Gonçalves (PL), eleito prefeito para o mandato 2021-2024.

“Estamos muito contentes em poder proporcionar momentos assim para essas crianças e seus acompanhantes. Queremos que todos os grupos possam se divertir bastante nas atrações do parque e que levem essa experiência como uma ótima recordação para o futuro”, diz o CEO do Beach Park, Murilo Pascoal.

Para a primeira-dama de Aquiraz e secretária do Trabalho e Assistência Social, Carla Ibiapina, ações como essa só fortalecem cada vez mais o papel social e sustentável que o Beach Park representa para o município há quase 37 anos.

“Além de desenvolvimento e geração de emprego a inúmeras famílias do seu entorno, o parque proporciona muita alegria a esses pequenos, que se encontram em situação de vulnerabilidade social e são participantes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). É um dos melhores presentes que uma criança pode ter, complementado por educação e saúde proporcionados pelo município”, esclarece a primeira-dama. 

  

Protocolos       

Seguindo rígidos protocolos sanitários exigidos e implantando medidas avançadas de biotecnologia, o complexo Beach Park é certificado pelos selos “Lazer Seguro”, emitido pela Secretaria de Saúde do Ceará (SESA); “Turista Protegido”, do Ministério do Turismo, e pelo selo “Safe Travels”, concedido pelo Conselho Mundial de Viagens e Turismo (WTTC).

    

Saiba mais sobre os protocolos de reabertura acessando: www.beachpark.com.br/medidas-retorno   

 

Sobre o Beach Park Entretenimento       

Com 36 anos de história, o Beach Park Entretenimento é um grupo de empresas genuinamente cearense, que atua em diversas áreas de lazer e entretenimento. Localizado na praia de Porto das Dunas, a 17 km de Fortaleza/Ceará, o complexo turístico Beach Park é uma das opções de lazer mais procuradas pelos viajantes no país inteiro. Atualmente ocupa mais de 200 mil m² e reúne um parque aquático, três resorts, um hotel, além do Restaurante de Praia e da Vila Azul do Mar - espaço de convivência e serviços -, ambos abertos ao público. O Aqua Park, que conta com 18 grandes atrações, recebeu em 2016 a notável marca de um milhão de visitantes. É premiado como um dos melhores parques aquáticos do mundo e melhor parque aquático da América Latina (2020) pelo TripAdvisor; além de melhor parque aquático do Brasil pela Revista Viagem e Turismo.
         

O Beach Park Entretenimento também faz parte do Hall da Fama do TripAdvisor por ter recebido o Certificado de Excelência nos últimos cinco anos. Pelo segundo ano consecutivo, foi eleito um dos melhores lugares para se trabalhar do Brasil pelo Prêmio Great Place To Work. Mais que um destino de férias, hoje se consolida como um grupo de entretenimento por meio de suas diversas atuações como a Rádio Beach Park, a Revista Onda Beach Park e o Beach Park Studios - estúdio de animação próprio.