O prefeito José Sarto, decidiu presentear os cerca de 34 mil servidores da prefeitura de Fortaleza, pagando o 13º salário dia 15 de dezembro, 10 dias antes do Natal. O prefeito também anunciou que o pagamento estava previsto para o dia 20, mas foi antecipado. “Nossa equipe que cuida da área fiscal é eficiente”, disse o prefeito.
“O município de Fortaleza vai injetar cerca de R$ 800 milhões na economia local com salários e o 13º”, informou o prefeito Sarto.
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Do Executivo foi aprovado o projeto de lei 153/2021 que cria o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Autom e mais otores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), o Refis. O objetivo é minimizar os impactos financeiros provocados pela pandemia da COVID-19 e que dificultaram a adimplência de várias empresas.
E ainda o Projeto de Lei Complementar 28/2021 que trata sobre o regime disciplinar dos policiais penais e demais servidores públicos do quadro permanente da secretaria da administração penitenciária do Estado do Ceará.
Foi aprovado ainda, da deputada Augusta Brito (PCdoB) , o projeto de lei 384/2021 sobre a fixação de cartazes informando a disponibilidade do drink lapenha em lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres no estado do ceará, como instrumento de auxilio para mulheres em situação de violência.
E da deputada Dra. Silvana (PL) o projeto de indicação 214/2021.
ORÇAMENTO E MEIO AMBIENTE
Já na reunião conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação(COFT) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (CMADS) foram aprovados três projetos de lei do Poder Executivo e um projeto de indicação.
Do Executivo foram aprovados os projetos n.ºs 148/2021 que trata sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023 para o período de 2022-2023, com objetivo de aprimorar as definições das metas pactuadas com a sociedade e para assegurar continuidade das políticas públicas; o 150/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a união com base na Lei Federal n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n.º 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.º 156, de 28 de dezembro de 2016.
E ainda o 152/2021 que autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para Organizações da sociedade civil que indica, nos termos da legislação aplicável.
De autoria do deputado Antonio Granja (PDT), foi aprovado o projeto de indicação 337/2021 com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Walter Cavalcante (MDB), Augusta Brito (PCdoB), Delegado Cavalcante (PTB), Jeová Mota (PDT), Salmito Filho (PDT), Guilherme Sampaio (PT).
WR/CG
Equipes de guarda-vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) salvaram 14 pessoas de afogamentos na Praia do Futuro, em Fortaleza, e na Lagoa do Cauípe, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), entre a sexta-feira (12) e a segunda-feira (15), respectivamente, Área Integrada de Segurança 10 de Fortaleza (AIS 10) e (AIS 11) do Estado.
Quase a totalidade dos resgates (12) foram registrados na Praia do Futuro, sendo a maioria das vítimas de Fortaleza (10 ), Belo Horizonte (1), Alemanha (1). Os outros dois resgates de afogamentos foram na Lagoa do Cauípe em Caucaia, onde uma vítima é de Itapajé (1) e a outra de Fortaleza (1).
Em Fortaleza, os bombeiros atuaram evitando os afogamentos e possíveis aglomerações na faixa de areia da Praia do Futuro e do Caça e Pesca.
De acordo com o major Chailon Fonteles, além de salvar 14 vidas, os guarda-vidas do Corpo de Bombeiros realizaram 2.703 prevenções de afogamentos ao longo dos quatro últimos dias.
“O Batalhão de Busca e Salvamento [BBS] viabilizou para essas ações 60 guarda-vidas em 22 postos, além de seis quadriciclos, seis viaturas quatro por quatro e cinco motos aquáticas, além do apoio de três ambulâncias do tipo resgate do Batalhão de Socorro de Urgência (BSU), da 1ª e 2ª Companhias de Salvamento Marítimo do Batalhão de Busca e Salvamento do CBMCE e dos Bombeiros do Aracati e Posto Avançado de Jericoacoara”, detalhou o comandante da 1ª CSMar/BBS.
https://www.bombeiros.ce.gov.br
Dr. Tanilo Menezes
Presidente/Vereador.
A Comissão de Segurança Permanente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nesta terça-feira (16/11), a segunda turma do Curso de Segurança Pessoal para Magistrados em 2021. O treinamento disponibilizou 30 vagas e está sendo realizado em parceria com a Assistência Militar do Tribunal e a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP).
A aula inaugural ocorreu na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) e contou com a palestra “O papel da Comissão de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará”. A temática foi desenvolvida pelo presidente da Comissão de Segurança Permanente do TJCE, desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato. Na oportunidade, o desembargador destacou a importância da capacitação de juízes sobre segurança pessoal e como essa instrução tornou-se necessária no cenário de violência atual.
Também compartilhou suas experiências como juiz no Interior do Ceará, e desejou “um excelente curso” aos novos magistrados. “O curso foge da essência da atividade jurisdicional, mas vale a pena, são conhecimentos que os senhores e as senhoras irão adquirir que servirão, sem dúvidas, para o resto da vida”.
O treinamento ocorrerá nos dias 20, 21, 27 e 28 de novembro com o propósito de capacitar os juízes estaduais para que conheçam e adotem estratégias de segurança que permitam o auxílio à integridade física, pessoal e de familiares, em situações de risco.
Na solenidade de abertura, estavam presentes na mesa o coordenador-geral da Esmec, juiz Alexandre Santos Bezerra Sá; o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz Daniel Carvalho Carneiro; coordenador de Ensino e Instrução da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP), coronel Humberto Rodrigues Dias; e o assistente militar do TJCE, tenente-coronel Álvaro Coelho Junior.
tjce
O Ministério Público do Estado do Ceara (MPCE), através do promotor de Justiça Ionilton do Vale, titular da 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – com atuação no Controle Externo da Atividade Policial, recomendou ao delegado geral da Polícia Civil e ao secretário da Segurança Pública do Estado que o reconhecimento de pessoas suspeitas de terem cometido crimes siga o que determina o artigo 226 do Código de Processo Penal. A Recomendação, expedida no dia 9 de novembro, visa evitar que indiciados, denunciados e réus sejam absolvidos de crimes devido a reconhecimentos fotográficos feitos sem as formalidades legais.
O artigo 226 do Código de Processo Penal prevê que, durante o reconhecimento do autor de um crime, devem ser apresentadas outras pessoas parecidas com o suspeito ao lado dele, sempre que possível. Diante dessa ressalva, contida no Inciso II do referido artigo, a eventual impossibilidade de seguir esses parâmetros precisa ser justificada, sob pena de nulidade do ato.
Conforme o MPCE, o reconhecimento da pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial apenas é apto para identificar réu e fixar a autoria delitiva – desde que observado o que determina o artigo 226 do CPP – e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, tendo o suspeito direito ao contraditório e à ampla defesa.
Ainda de acordo com a 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, durante o reconhecimento fotográfico, “não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais […] podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato”.
Diante disso, o MP também recomendou ao delegado geral da Polícia Civil e ao secretário da Segurança Pública que reforcem a divulgação da informação de que a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de prova para eventual condenação, mesmo se isso seja confirmado em juízo.
O delegado geral da Polícia Civil e o secretário da Segurança Pública do Ceará têm até 60 dias, a contar do recebimento da Recomendação, para informar ao MPCE sobre o acatamento das medidas.
http://www.mpce.mp.br/
A Eleição OAB Ceará, para o triênio 2022-2024, será realizada no dia 17 de novembro, das 8h às 16h, em todo o Estado. Em Fortaleza, o local de votação é o Centro de Eventos do Ceará (Pavilhão leste, Portão D, 1° mezanino). No interior do Estado, a votação será nas dependências das respectivas sedes das Subsecções ou em outros lugares previamente divulgados. A eleição da recém-criada Subsecção do Litoral Oeste será realizada na sede da Subsecção da Região Metropolitana de Fortaleza.
Cerca de 20 mil advogados e advogadas cearenses irão às urnas para eleger os integrantes das diretorias da OAB, da Caixa de Assistência dos Advogados e dos Conselhos Seccional e Federal da Ordem.
Numa parceria com o governo do Estado do Ceará, o evento seguirá os protocolos sanitários de prevenção à Covid-19 estabelecidos pelo decreto estadual e pelo protocolo de eventos corporativos da SESA. Só terão acesso aos locais de votação os advogados e as advogadas que estiverem portando o comprovante de vacinação. Além disso, todos deverão manter o distanciamento social, fazer uso de álcool em gel para higienização das mãos e usar máscara cirúrgica (PFF2, KN-95 ou N-95).
A expectativa é que a apuração dos votos termine por volta das 16h30 do dia da eleição, quando será divulgado o resultado do pleito, em tempo real, através do site da OAB Ceará (www.oabce.org.br).
Confira aqui as chapas registradas para a disputa na Seccional Cearense:
Candidato Daniel Aragão: Chapa número 90 “OAB Por Você”.
Candidato Erinaldo Dantas: Chapa número 20 “Somos Mais OAB”.
Candidato Sávio Aguiar: Chapa número 10 “OAB Livre e Independente”.
