Comissões aprovam o projeto do Refis e mais quatro do Executivo e três de deputados

 

Em reunião conjunta na tarde desta terça-feira (16/11) das comissões  de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP); Orçamento, Finanças e Tributação (COFT); de Defesa Social (CDS);  de Indústria, Comércio , Turismo e Serviços (CICTS), de Direitos Humanos e Cidadania(CDHC); de Seguridade Social e Saúde (CSSS) e da Infância e da Adolescência (CIA) foram aprovados dois projetos do Poder Executivo e dois de parlamentares.

Do Executivo foi aprovado o projeto de lei 153/2021 que cria o programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Autom e mais otores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), o Refis. O objetivo é minimizar os impactos financeiros provocados pela pandemia da COVID-19 e que dificultaram a adimplência de várias empresas.

E ainda o Projeto de Lei Complementar 28/2021 que trata sobre o regime disciplinar dos policiais penais e demais servidores públicos do quadro permanente da secretaria da administração penitenciária do Estado do Ceará.

Foi aprovado ainda, da deputada Augusta Brito (PCdoB) , o projeto de lei  384/2021 sobre a fixação de cartazes informando a disponibilidade do drink lapenha em lanchonetes, bares, casas noturnas, restaurantes e estabelecimentos congêneres no estado do ceará, como instrumento de auxilio para mulheres em situação de violência.

E da deputada Dra. Silvana (PL) o projeto de indicação  214/2021.

ORÇAMENTO E MEIO AMBIENTE

Já na reunião conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação(COFT) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (CMADS) foram aprovados três projetos de lei do Poder Executivo e um projeto de indicação.

Do Executivo foram aprovados os projetos n.ºs 148/2021 que trata sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023 para o período de 2022-2023, com objetivo de aprimorar as definições das metas pactuadas com a sociedade e para assegurar continuidade das políticas públicas; o 150/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a união com base na Lei Federal n.º 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n.º 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.º 156, de 28 de dezembro de 2016.

E  ainda o  152/2021 que autoriza a transferência de recursos financeiros por meio de regime de parcerias para Organizações da sociedade civil que indica, nos termos da legislação aplicável.           

De autoria do deputado Antonio Granja (PDT), foi aprovado o projeto de indicação 337/2021 com uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania).

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Walter Cavalcante (MDB), Augusta Brito (PCdoB), Delegado Cavalcante (PTB), Jeová Mota (PDT), Salmito Filho (PDT), Guilherme Sampaio (PT).

WR/CG