PMCE prende suspeitos com armas de fogo, drogas e munições após abordagem em Caucaia

 

Uma composição da Ronda de Ações com Cães (ROCA) da Polícia Militar do Ceará (PMCE), efetuou a prisão, na manhã desta quarta-feira (01), de dois homens portando armas, drogas e munições. A dupla foi detida após uma abordagem de rotina, no bairro Vila Cazé, em Caucaia-CE.

A abordagem aconteceu quando os policiais militares faziam patrulhamento ostensivo na área e se depararam com a dupla carregando mochilas em conduta suspeita. Durante a busca pessoal foram encontrados: dois revólveres calibres 38, 31 munições; uma balança de precisão; 19 gramas de cocaína; 12 gramas de crack; caderno com anotações; e material para a comercialização dos entorpecentes.

A. C. S.  S, 23, e F. C. R. R, 21, receberam voz de prisão e foram conduzidos à Delegacia Metropolitana de Caucaia (DMC). Ambos foram autuados por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Prefeitura de Caucaia abre festejos de Natal nesta sexta-feira (3)

 

Com uma programação especial para os caucaienses, a Prefeitura de Caucaia promove neste final de ano o Caucaia de Sonhos: Um Natal com esperança. A abertura dos festejos será nesta sexta-feira (3), às 17h30, com uma missa na Igreja da Matriz, no Centro. Em seguida, apresentação do Octeto Portal Voz e Banda by Maestro Poty.

Já no início do evento, o prefeito de Caucaia, Vitor Valim, acenderá as luzes da Igreja e da Praça de Nossa Senhora dos Prazeres, padroeira do município.

"Viver o Natal é celebrar a fé. Vivemos um ano de muitos desafios. Por isso, agora é tempo de renovar a nossa esperança. Esperança essa que já está renascendo no coração de cada caucaiense com as conquistas que temos tido em nossa cidade", reforçou Valim.

Para tornar o momento ainda mais lúdico, um ônibus totalmente iluminado fará passeios com as crianças de Caucaia. A tão aguardada chegada do Papai Noel no Trenó, uma atração à parte, vai encantar a criançada e os adultos.

Serviço:

Abertura Caucaia de Sonhos: Um Natal com esperança
Sexta-feira 03/12

Programação:
• 17h30 - Missa na Igreja Matriz
• 18h15 - Octeto Portal Voz e Banda by Maestro Poty
• Prefeito acende as luzes da Igreja e da Praça
• Ônibus da empresa Vitoria iluminado para dar voltas com as crianças
• Chegada do Papai Noel

Esporte: Mais um investimento no Esporte de Pacatuba.

 

O bairro São Bento recebeu a inauguração de uma quadra poliesportiva que estava com obra inacabada. O local foi completamente reformado. Piso novo, nova cobertura, ampliação e construção de vestiários e depósito. 

O investimento garante o lazer e a saúde dos pacatubanos que agora poderão usar o espaço com conforto.

https://www.blogrobertomoreira.com/

Para combater ocorrências de acidentes e incêndios na região do Complexo do Pecém, AECIPP realiza Plano de Auxílio Mútuo

 

Para trazer mais segurança para as empresas, colaboradores e para a população do entorno do Complexo do Pecém, além de diminuir prejuízos decorrentes de sinistros, a Associação das Empresas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (AECIPP), em parceria com 11 empresas, criou o Plano de Auxílio Mútuo (PAM) do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP). A iniciativa, que começou em 2018, tem apresentado resultados positivos em relação à segurança contra incêndios e outros incidentes.

São realizados encontros semanais entre as forças de segurança pública e as empresas do CIPP, para serem discutidos ideias e ações relacionadas ao plano, além da troca de informações e conhecimento dos riscos potenciais existentes nas indústrias. “O PAM consiste em unir esforços entre as empresas e órgãos públicos para traçar planos de ação, reunindo recursos e assegurando maior eficiência no atendimento de emergências diante da importância sociopolítica do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) e dos diversos tipos de materiais e potenciais riscos dentro do CIPP”, comenta o 1º Tenente Brasileiro, do Corpo de Bombeiros.

Para o diretor executivo da AECIPP, Ricardo Sabadia, o Plano de Auxílio Mútuo deixa o Complexo do Pecém mais seguro para as empresas, trabalhadores e as comunidades. ”O complexo é formado por muitas empresas, com isso, acaba gerando maior demanda de ocorrências. Foi necessária a criação do PAM, para auxiliar no atendimento emergencial realizado pelos órgãos públicos com as brigadas privadas das 11 empresas participantes”, explica Ricardo Sabadia.

Desde a criação do PAM já foram realizados diversos atendimentos às empresas associadas. Para o técnico de segurança em emergência e prevenção de incêndio da CSP, Paulo Marcelo Girão, o plano minimiza os impactos causados nos incidentes. “Durante o mês de outubro deste ano, nós tivemos várias ações em conjunto, como o incêndio que aconteceu próximo a uma torre de transferência de minério/carvão. Além disso, atuamos também em um outro incêndio na vegetação das margens da CE-155. A fumaça estava atrapalhando a visibilidade de quem trafegava na estrada e incomodando os trabalhadores do Pecém”.

O Plano de Auxílio Mútuo também realizou um estudo para criação de um Kit de materiais e recursos para as empresas participantes. O kit contém alguns recursos como equipamento de proteção respiratória autônoma, líquido gerador de espuma, dentre outros itens essenciais. “As empresas também estão comprando equipamentos de proteção coletiva e sistema de combate a incêndios. No início do próximo será realizado um simulado conjunto com todas as empresas, com a participação do corpo de bombeiros e entidades do governo do Estado”, explica o Gestor Executivo de Sustentabilidade da UTE Pecém, empresa do grupo EDP, Fábio Santos.

Tribunal de Justiça do Ceará inaugura 2ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá

 

A população da Comarca de Quixadá recebeu a 2ª Vara Criminal, durante solenidade, nesta terça-feira (30/11), conduzida pela presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. O aumento é considerado uma medida de avanço para promover mais celeridade e ampliação dos serviços ao cidadão.

“Cada passo do Poder Judiciário no sentido de estar mais presente e mais atuante junto ao público é precedido de muito planejamento e avaliações técnicas criteriosas, que envolvem inúmeros profissionais. Mas, sobretudo, é precedido principalmente pelo desejo de oferecer à Justiça o melhor de nós mesmos, pela vocação de servir, pela coragem de enfrentar obstáculos pessoais e coletivos”, destacou a presidente da Corte.

A nova unidade cuidará de processos criminais e será privativa para julgar casos da Lei Maria da Penha, o que significa combater melhor a violência doméstica e familiar contra a mulher, preocupação constante do TJCE. “A iniciativa trará uma celeridade maior. Então, a gente pode ver que esta Gestão do Tribunal de Justiça buscou e busca trazer soluções para implementar celeridade, que é um princípio elevado a patamar constitucional. E com isso vai trazer uma resposta maior para a população, principalmente em crimes como violência doméstica”, disse a diretora do Fórum local, juíza Giselli Lima de Sousa Tavares.

Para o juiz titular da Vara, Isaac de Medeiros Santos, “chego à Comarca para dar auxílio e, juntos, faremos o melhor trabalho possível pela sociedade cearense. Temos que dar continuidade aos processos que vieram das comarcas agregadas”.

A servidora concursada Roberta Queiroz Alencar, que assumiu o cargo em agosto deste ano, afirmou que inicia junto com a unidade uma nova caminhada. “Apesar de trabalhar no serviço público há nove anos, na Justiça é uma experiência nova. Espero realmente que o trabalho seja muito prazeroso, feito da melhor forma possível para levar atendimento com mais qualidade aos usuários da região.”

Ainda no discurso, a presidente ressaltou a contribuição de todos para o crescimento dos municípios, das regiões e do Ceará como um todo. “É importante ressaltar que a história de Quixadá, com ícones como a Serra do Estevão, o Santuário da Rainha do Sertão, os Profetas da Chuva, o Açude do Cedro, a Galinha Choca, a Fazenda de Rachel de Queiroz, o Mito do Cego Aderaldo, entre outros, se confunde com a História do nosso Estado. Isso reforça ainda mais a importância da presença do Judiciário nesta Comarca.”

É a segunda unidade instalada pela desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira no interior do Estado. No dia 24 de março deste ano, a chefe do Judiciário instalou, em solenidade virtual, a 2ª Vara da Comarca de Trairi, distante 126 km de Fortaleza.

A COMARCA
Quixadá, localizado no Sertão Central, tem população estimada em 88.899 habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), faz parte da Entrância Final, ou seja, de porte mais elevado, juntamente com Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Iguatu e Tauá. Essas comarcas ganham mais estrutura de atendimento à população e se tornam mais atraentes à carreira dos juízes, evitando promoção (para unidades maiores) ou remoção (mudança entre unidades de mesmo tamanho) dos magistrados, o que significa menor possibilidade de vacância dos cargos e garantia de sempre ter titulares em atuação para analisar e julgar os processos.

Com a instalação ocorrida nesta terça-feira, Quixadá passa a ter cinco unidades judiciárias, com as seguintes competências: 1ª Vara Criminal (processos criminais e privativa do júri), 2ª Vara Criminal (processos criminais e privativa da Lei Maria da Penha), 1ª Vara Cível (matérias cíveis e privativa de Registros Públicos), 2ª Vara Cível (casos cíveis e privativa da Infância e da Juventude) e o Juizado Especial Cível e Criminal (assuntos cíveis menos complexos e delitos de menor potencial ofensivo). A estrutura é responsável pelas unidades agregadas de Banabuiú, Ibicuitinga, Choró e Ibaretama.

PRESENÇAS
Autoridades do Judiciário, Executivo, Legislativo e de outras instituições, além de servidores e convidados participaram da solenidade de instalação. Houve ainda coletiva de imprensa com jornalistas e radialistas. Clique AQUI para ver mais fotos na Galeria.

tjce

 

CCJR aprova recondução da atual defensora geral e mais 33 projetos

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, aprovou, durante reunião ordinária realizada de forma remota e presencial na tarde desta terça-feira (30/11), no Complexo das Comissões Técnicas, seis projetos de lei do Poder Executivo, um de resolução da Mesa Diretora, 26 projetos de parlamentares, sendo nove de lei e 17 de indicação e um decreto legislativo da Mesa Diretora que trata da recondução da atual defensora pública geral do estado para mais um mandato.

Do Poder Executivo, o projeto de lei nº 155/2021 prorroga, em caráter excepcional, os períodos de gestão dos diretores e demais membros dos núcleos gestores das escolas da rede pública estadual de ensino; o nº 156/2021 redefine
a gratificação prevista na lei nº 11.260, destinada exclusivamente a servidores dos grupos ocupacionais atividades de apoio administrativo e operacional (ADO)  e atividades de nível superior (ANS) , da Casa Civil, regidos pelo Plano de Cargos e Carreiras, de que trata a lei nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994, altera a lei nº 15.573; e o nº 157/2021 autoriza a cessão de imóvel público do Estado do Ceará à Sociedade Beneficente São Camilo.

Já a proposição do Executivo nº 158/2021 atualiza a legislação do Conselho Estadual de Educação (CEE) sobre o seu funcionamento, competência e organização; o  nº 159/2021 altera a lei nº 13.301, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a criação da Autarquia do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece); e nº 160/2021 denomina padre Gaetan Minette de Tillesse (Padre Caetano) o Complexo Social Mais Infância do Bairro Cristo Redentor.

O colegiado aprovou ainda projeto de resolução  nº 15/2021, da Mesa Diretora da AL, que cria o programa estadual Um Caminho Para a Inclusão. O objetivo é divulgar conhecimentos sobre o transtorno do espectro autista e a síndrome de Down, combater o preconceito e promover o respeito às diferenças. A matéria foi aprovada com uma emenda de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT).

De autoria dos parlamentares, dois projetos aprovados são do deputado Marcos Sobreira. O
nº 12/2021, denomina de José Wilton Dias da Silva "Pivete" a areninha localizada no bairro João Paulo, em Iguatu, e o nº 103/2021, que denomina Professor João Filho a areninha a ser construída no bairro Santa Maria, em Pedra Branca. 

Do deputado Romeu Aldiguerri (PDT) também foram aprovados dois projetos: o 349/2021 denomina de Leontina Eduardo Gomes o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) III, localizado no município de Chaval e o 354/2021  denomina de Maria Monteiro de Araújo Santos a praça Mais Infância localizada no município de Itarema.

Outro parlamentar com dois projetos aprovados foi o deputado Sérgio Aguiar (PDT) com o nº 372/2021 que denomina de Ananias Alves Pereira o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no município Martinópole e o nº 437/2021  que denomina de Vice-Prefeito Manoel Luís de Alcântara o trecho da rodovia CE-187 conhecido como Contorno de Ibiapina.

Do deputado Rafael Branco (MDB) e coautoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), o nº 316/2021 inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará, a festa de São Pedro realizada no município de Trairi.

Já o  nº 24/2021 do deputado Osmar Baquit (PDT) denomina de José Lopes Rodrigues a CE-580, que liga a sede do município de Quixadá ao distrito de Custódio e o 602/2021 do deputado Guilherme Sampaio ( PT)  institui o Dia Estadual do Terceiro Setor no Calendário Oficial do Estado do Ceará, a ser comemorado anualmente, no dia 31 de julho. 

Também foram aprovados 17 projetos de indicação. Do deputado Tony Brito (Pros), os projetos nºs 269/2021, 386/2021 e o 392/2021.

Do deputado André Fernandes (Republicanos), os de  nºs  286/2021, 289/2021 e o 295/2021.

Foram aprovados ainda os projetos nºs 301/2021 e 378/2021( do deputado Apostólo Luiz Henrique ( Progressistas); o 332/2021 da deputada Dra. Silvana (PL); o 334/2021, do deputado Sérgio Aguiar (PDT); o 342/2021  do deputado Soldado Noélio (Pros); o 362/2021 do deputado Antonio Granja (PDT); 377/2021 da deputada Augusta Brito (PCdoB); 380/2021 do deputado Manoel Duca (PDT); o  387/2021 do deputado Rafael Branco (MDB); o 293/2021 do deputado Moisés Braz (PT) e o 400/2021 do deputado Guilherme Sampaio (PT).

SABATINA DEFENSORA

A comissão aprovou ainda projeto de decreto legislativo  nº 26/2021, da Mesa Diretora,  que trata da recondução da atual defensora pública Elizabeth das Chagas Sousa ao cargo de Defensor Público Geral do Estado do Ceará, por mais dois anos, de acordo com o artigo 147 da Constituição do Estado do Ceará.

A defensora Elizabeth das Chagas foi submetida à sabatina pelos membros do colegiado. Ela falou sobre a gestão dos dois últimos anos e do desafio de ter que atuar durante a pandemia da Covid-19. ”A gente, nesse momento de pandemia, conseguiu trazer a tecnologia como aliada das atribuições, foram implementados sistemas para atingir as pessoas mais distantes, mas já estamos voltando ao atendimento presencial”, destacou. A defensora falou das realizações à frente do órgão e sobre os desafios colocados para a nova gestão, agradecendo ainda o apoio de todos os seus colaboradores.

Ela foi sabatinada pelos deputados Renato Roseno (Psol), Walter Cavalcante (MDB), Augusta Brito (PCdoB), Jeová Mota (PDT), Fábio Galvão(PMN), Tony Brito (Pros), Queiroz Filho (PDT) e Osmar Baquit (PDT).

Após a sabatina, foi realizada uma votação secreta do projeto de decreto legislativo que foi aprovado pela unanimidade dos integrantes. O projeto segue agora para votação em Plenário.

Também participaram da reunião da CCJR, os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Salmito (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Guilherme Sampaio(PT), Fernanda Pessoa (PSDB).

WR/CG

CPRaio da PMCE captura dupla e apreende arma de fogo, munições e drogas em Caucaia

 

Uma equipe do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) capturou, na noite dessa segunda-feira (29), um adulto e um adolescente suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas. A ação ocorreu em Caucaia – Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11) do Estado. Na ofensiva, uma arma de fogo, munições e drogas foram apreendidas.

Durante patrulhamento pelo bairro Picuí, os raianos foram acionados via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) para checar uma denúncia de indivíduos com armas. No endereço indicado, dois indivíduos foram localizados. Durante buscas no imóvel, 98 trouxinhas de maconha, uma balança de precisão, um tablet, um aparelho celular e uma quantia em dinheiro foram encontrados.

Ainda durante diligências, um revólver calibre 38 e 38 munições do mesmo calibre foram apreendidos O material foi localizado com Lucas dos Santos Alves (20). Diante disso, o suspeito e um adolescente de 15 anos foram conduzidos para a Delegacia Metropolitana de Caucaia.

Na unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), Lucas, que já possue passagens por roubo, foi autuado em flagrante por tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Já para o adolescente, um ato infracional análogo aos crimes de tráfico e associação para o tráfico foi lavrado contra ele.

 

pmce

MPCE recorre de decisão que desobriga criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana pela Prefeitura de Fortaleza

 

O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Fortaleza, interpôs, nesta terça-feira (30/11), um Recurso de Apelação ao Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) com o objetivo de fazer com que a Prefeitura da cidade crie um conselho municipal de Mobilidade Urbana. Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em meados de 2019, o MPCE já havia pedido à Justiça que obrigasse o Município de Fortaleza a criar o conselho, previsto na Lei Federal nº 12.587/2012. No entanto, tal pedido foi negado pelo Poder Judiciário, sob o argumento de que não cabe à Justiça decidir a forma que o Poder Executivo deve implantar a política pública.

Na apelação, a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital cearense destaca que o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – cujo objetivo é permitir a participação da sociedade no planejamento, acompanhamento, fiscalização, avaliação e controle da política de mobilidade urbana -, está previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana. Até o momento, no entanto, a Prefeitura de Fortaleza recusa-se a instituir o Conselho, “evitando, consequentemente, a gestão democrática na condução de atos que implicam a mobilidade urbana participativa, de modo que a criação de corredores exclusivos para ônibus, a obrigatoriedade de redução da velocidade nas vias da cidade e o uso de ciclofaixas e bicicletários, por exemplo, são medidas tomadas sem qualquer diálogo, de forma unilateral e arbitrária”, reforça o MPCE no recurso.

No pedido, o promotor de Justiça Raimundo Nonato Cunha, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Fortaleza, ressalta que não pode o gestor municipal realizar tão somente audiências públicas e reuniões através da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos da cidade como forma de substituir a discussão que poderia ser gerada por um órgão colegiado legitimado e especializado em mobilidade urbana, permeado de novidades, contradições e complexidades. O MPCE também destaca que diversos municípios brasileiros já implementaram seus conselhos municipais de Mobilidade Urbana, casos de Sapezal/MT, Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP e Belo Horizonte/MG, o que demonstra, segundo o MPCE, a inércia dos gestores da cidade de Fortaleza desde 2012.

 

mpce