Com a abertura dos trabalhos da 57ª sessão ordinária da terceira sessão
legislativa da 30ª legislatura, realizada pelo sistema híbrido,
presencial e remoto, nesta terça-feira (21/12), iniciaram tramitação 18
matérias, sendo nove do Poder Executivo.
Dentre os projetos de lei do Executivo, o 179/21
autoriza o Governo do Estado a doar ao município de Fortaleza imóvel,
sob responsabilidade da Secretaria de Educação, com o objetivo de
construir uma Escola de Tempo Integral (ETI), com a realização de
reformas necessárias ao seu adequado funcionamento.
O 180/21
autoriza o Estado a ceder ao município de Aurora o imóvel para
instalação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
(SCFV), destinado a atender crianças, adolescentes e idosos em situação
de extrema vulnerabilidade social.
Já o 181/21
autoriza o Executivo a doar ao município de Nova Russas imóvel de seu
patrimônio, com a finalidade de construir um Núcleo de Atendimento de
Saúde e Educação de crianças com Necessidades Especiais.
O 182/21
autoriza a cessão de imóvel público pelo Estado à Sociedade Beneficente
São Camilo, entidade privada sem fins lucrativos. Entre os motivos,
está a continuidade da operação da unidade hospitalar já em
funcionamento no imóvel a ser cedido, e ampliar a atuação para melhor
atender a população de toda a região de Crateús.
PL 183/21
altera a Lei n.º 15.215, de 5 de setembro de 2012, que dispõe sobre a
extinção de funções comissionadas e a criação de cargos de provimento em
comissão, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O projeto 184/21
autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de
desapropriação e indenização social das famílias abrangidas pelas
desapropriações nos municípios de Itarema e Acaraú.
O 185/21
altera a Lei n.º 17.364, de 23 dezembro de 2020, que estima receita e
fixa despesas do Estado para o exercício financeiro de 2021. Pela
medida, o chefe do Executivo estadual fica autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite de 28% - antes de 20% - do total da despesa
fixada na Lei 17.364/2020 para atender insuficiências nas dotações
orçamentárias consignadas.
O 186/21 altera a Lei n.º 17.569, de 20 de julho de 2021, que institui o Programa mais Empregos Ceará; e o 187/21 dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária.
Outros sete projetos de lei são de iniciativa parlamentar. Destes, três são do deputado Agenor Neto (MDB). O 661/21 proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais; o 662/21 dispõe sobre o combate ao assédio nos estabelecimentos comerciais situados no Ceará; e o 665/21, obriga
os condomínios residenciais e comerciais situados no estado do ceará a
comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência, em suas
dependências, de violência contra Pessoa com Deficiência (PcD).
Da deputada Érika Amorim (PSD), o projeto de lei 663/21 concede Título de Cidadã Cearense para Elizabeth das Chagas Sousa, atual Defensora Pública Geral do Ceará.
O 664/21,
do deputado Walter Cavalcante (MDB), considera de utilidade pública a
Associação Beneficente dos Agostinianos Recoletos de Fortaleza (Abarf),
com sede no município de Fortaleza, no Estado.
O 666/21,
do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas), cria como Instrumento de
Gestão Econômica Ambiental e Sustentabilidade o Certificado Economia
Circular para pessoas jurídicas de direito privado que comprovem a
adoção de práticas que promovam a gestão integrada de resíduos sólidos e
a logística reversa em todos os seus aspectos.
Já o 667/21,
do deputado Fernando Hugo (Progressistas), nomeia de "Procurador José
Wilson Sales Junior" o trecho da Rodovia CE-452 que liga a sede do
Município de Aquiraz à localidade da Prainha, no âmbito do Estado do
Ceará.
Dos projetos de indicação, o 481/21, é do deputado Oriel Nunes Filho (PDT); e o 482/21, do deputado Agenor Neto (MDB).
Ainda durante a sessão desta terça-feira foi lido requerimento do
deputado Manoel Duca (PDT), solicitando a concessão de licença para
tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias, a partir do
dia 3 de janeiro de 2022.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela
Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas,
serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por
se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar
mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/AT
