Com a preocupação de garantir o cumprimento dos direitos dos
consumidores o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon),
fiscalizou, nessa segunda-feira (14/02), quatro autoescolas de
Fortaleza, localizadas nos bairros Centro, Parangaba e Fátima.
A fiscalização foi motivada por denúncias de que valores indevidos
estavam sendo cobrados na remarcação do exame prático, de forma que
esses valores não eram fixos e variavam conforme os estabelecimentos.
Além disso, o reteste, era condicionado à contratação, em média, de mais
cinco aulas. A equipe do Decon verificou também que tais cobranças não
eram estabelecidas nos contratos ou previamente acordadas com os alunos e
responsáveis, ação que viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em
especial o direito à informação clara e ostensiva.
“A exigência de aulas práticas extras e pagas para a realização do
reteste de direção é ilegal e não faz parte das normas impostas pelo
Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE). A autoescola pode
orientar o aluno a adquirir aulas extras de direção, mas não pode
obrigá-lo a contratar os serviços adicionais”, detalha o
secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos
Xerez.
Assim, foram autuadas três autoescolas por irregularidades:
Autoescola Montenegro, no Bairro de Fátima; Autoescola Positiva, na
Parangaba; e Autoescola Triunfo, no Centro. A Autoescola Caçula,
localizada no bairro Parangaba, foi a única entre as fiscalizadas que
não apresentou irregularidades. As empresas autuadas têm até dez dias
para apresentarem defesa junto ao Decon.
O MPCE orienta, ainda, que os consumidores sempre pesquisem a fundo a
reputação e a situação cadastral da autoescola no Detran antes de
formalizarem qualquer tipo de contrato. Caso o cliente decida fechar
negócio, deve exigir toda a descrição das aulas contratadas, valores e
procedimentos, a fim de evitar problemas futuros.
Para denunciar
Irregularidades podem ser denunciadas pelo consumidor por meio do
telefone do setor de Fiscalização do Decon (85 3452-4505), do site, ou
ainda pessoalmente na sede do órgão: Rua Barão de Aratanha, 100, Centro
de Fortaleza, das 8h às 14h.
mpce
