Plenário analisa marco regulatório das securitizadoras nesta quarta

 

Cinco proposições estão pautadas para análise do Plenário do Senado nesta quarta-feira (6), a partir das 16h. O primeiro item é medida provisória que estabelece o marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito, transferível e de livre negociação.

A securitização é um processo que permite a transformação de dívidas em títulos de créditos negociáveis. Até a edição da MP 1.103/2022, as regras estavam dispersas em várias leis. 

A MP foi aprovada na Câmara na forma de um substitutivo do relator, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que, além de alterações ao texto, inseriu nova regulação para os corretores de seguros.

A matéria está pendente de relatório do senador Roberto Rocha (PTB-MA).

Simples

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 5/2015 — Complementar, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), trata da inclusão dos representantes comerciais no Simples Nacional para que se submetam a uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente.

A proposta altera artigo do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006) para incluir “representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros” entre as atividades tributadas entre 6% e 17,4%.

A matéria está pendente de parecer do senador Wellington Fagundes. Se aprovada, segue para análise dos deputados.

Telecomunicações

Aprovado em maio pelo Plenário da Câmara, o PL 1.885/2022 prevê o licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas quando não cumprido o prazo para emissão de licença pelo órgão competente, atualmente fixado em 60 dias pela Lei 13.116, de 2015.

A instalação dessas infraestruturas, como as antenas de telefonia móvel, deverá atender as condições estipuladas no requerimento apresentado e demais regras de leis e normas municipais, estaduais, distritais ou federais.

O PL, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), foi aprovado na forma do substitutivo. No Senado, tem a relatoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que ainda não apresentou seu parecer.

IPVA

Também deverá ser deliberado o Projeto de Resolução (PRS) 3/2019, que permite reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas.

Inicialmente, a proposta de autoria do senador Chico Rodrigues (União-RR) pedia a redução a zero do IPVA para motocicletas de até 150 cilindradas.

Os senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Eduardo Braga (MDB-AM) apresentaram emendas — aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) — para estender a isenção para motos de até 170 cilindradas (um pouco mais potentes).

O argumento é de que o estabelecimento de alíquota mínima de 0% para motocicletas de até 150 cilindradas equivocadamente estaria segregando parcela da população que adquire motocicletas no mesmo segmento — a de baixa cilindrada.

O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), é favorável à matéria.

Capital nacional

Por fim, os senadores deliberam sobre o PL 4.488/2019, que confere ao município de Esteio (RS) o título de Capital Nacional da Solidariedade.

O projeto, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), pretende reconhecer a solidariedade como principal característica do povo esteense, potencializada em momentos de maiores dificuldades, como enxurradas e tempestades que resultaram em prejuízos aos seus habitantes.   

Favorável à matéria, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi relator na Comissão de Educação (CE).

Fonte: Agência Senado

 

Alece aprova redefinição do regime jurídico de agentes de saúde

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (29/06), projeto do Poder Executivo que redefine o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa). Foram também aprovados outros três projetos de lei do Poder Executivo e 21 projetos de iniciativa parlamentar.

O projeto de lei nº 101/22, de autoria do Poder Executivo, redefine o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde integrantes do quadro da Secretaria de Saúde do Estado. Com a proposta, os profissionais passam a reger-se, quanto aos direitos e obrigações, pelas regras inerentes ao Regime Jurídico Estatutário, previstas na Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, e demais leis correlatas.

O PL 92/22 cria o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte (Susape/PE). A matéria recebeu emendas dos deputados Elmano Freitas (PT), Carlos Matos (União), Renato Roseno (Psol) e Leonardo Araújo (MDB).

O 98/22 trata da criação e da extinção de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria Estadual de Cultura (Secult), enquanto o 99/22 altera a lei que promove a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

Dentre os 21 projetos de iniciativa parlamentar deliberados favoravelmente, dez são de lei e 11 de indicação.

Estão entre os de lei dois de autoria do deputado Leonardo Araújo (MDB): 159/21 denomina de Raquel Oliveira Sousa a areninha tipo II a ser construída no município de Varjota, enquanto 190/22 dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino médio das escolas públicas do Estado de conteúdo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Do deputado Guilherme Landim (PDT), o PL 66/21 nomeia de João Saraiva Feitosa (Joãozinho) a miniareninha I a ser construída no município de Caririaçu.

O PL 633/21, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de José Everardo Amorim Sobreira a areninha construída pelo Governo do Estado do Ceará na rua Dr. Francisco Martins de Sousa, bairro Frei Damião, município de Juazeiro do Norte.

Três são do deputado Antônio Granja (PDT): 33/22 denomina de Gilberto Guerra o Parque de Exposição de Jaguaretama; o 200/22 institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Síndrome de Burnout. Esta proposta recebeu emenda do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (PT). Já o 201/22 institui no Estado o Dia do Agricultor e da Agricultora.

O PL 49/22, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Ceará o Dia do Médico Veterinário.

Do deputado Jeová Mota (PDT), o 156/22 denomina de Maria Vilani Rodrigues Marques o Centro de Educação Infantil (CEI) no município de Ipaporanga.

Já o 219/22, do deputado Renato Roseno (Psol), institui a Romaria da Santa Cruz e a Semana Ecos do Caldeirão no Calendário Oficial do Estado do Ceará. A matéria recebeu emenda do deputado Júlio César Filho.

Entre os projetos de indicação estão: 483/21, da deputada Dra. Silvana (PL); 59/22, do deputado Jeová Mota (PDT); 99/22 e 129/22, do deputado Soldado Noelio (União), 107/22, do deputado Queiroz Filho (PDT); 117/22, do deputado Renato Roseno (Psol); 122/22 e 133/22, do deputado Tony Brito (União); 135/22, do deputado Acrísio Sena (PT); 137/22, da deputada Augusta Brito (PT), e 155/22, do deputado Sílvio Nascimento (Patri).

LS/CG

Núcleo de Estágio convoca para posse candidatos em graduação de Direito em Fortaleza, Caucaia e Maracanaú

 

A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio do seu Núcleo de Estágio, divulga Edital de convocação dos candidatos da Seleção de Estagiários Bolsistas de Direito para as cidades de Fortaleza, Caucaia e Maracanaú devidamente habilitados nos termos dos requisitos previstos nos Editais  021/2022, a se fazerem presentes no dia 08 de julho de 2022, nos horários e endereços apresentados no edital, para a Solenidade de Posse.

No ato da posse será necessário que o estudante apresente a declaração atualizada da instituição de ensino superior, bem como apresentação do certificado de vacinação contra a Covid-19.

Os interessados em requerer final de fila deverão encaminhar a solicitação para o e-mail: estagio@defensoria.ce.def.br, até a data da posse.

Confira aqui o Edital 083_2022 Convocação para posse Fortaleza Caucaia e Maracanaú

Renúncia coletiva de membros do governo aprofunda crise de Boris Johnson

 

O britânico Boris Johnson tenta se agarrar ao poder, nesta quarta-feira (6), com o derretimento do apoio do cada vez mais isolado primeiro-ministro, gravemente ferido pela renúncia de uma série de colegas de alto escalão que disseram que ele não estava apto para governar.

Já são ao menos 33 membros do governo do Reino Unido que pediram para sair.

Os secretários de Finanças e de Saúde de Johnson renunciaram na noite desta terça-feira (5) após o último escândalo atingir o governo, provocando a saída de membros do governo e a retirada do apoio de legisladores leais.

Com a maré de demissões aumentando, alguns questionaram se o primeiro-ministro poderia preencher as vagas.

 

cnn

Prefeitura lança maior programa de capacitação profissional de Caucaia

 

Os caucaienses contam com mais um grande incentivo para o desenvolvimento de capacitação e empreendedorismo. Na tarde desta terça-feira (5), foi lançado o Projeto Prosperar, que vai oferecer 57 cursos gratuitos com mais de 20 mil vagas, com o objetivo de capacitar e fortalecer o empreendedorismo da comunidade local. Os cursos serão oferecidos na modalidade presencial, EAD e híbrido.

As 57 formações ofertadas pelo Projeto Prosperar estão distribuídas entre as áreas de alimentação, confecção, empreendedorismo, estética, formação geral, hotelaria e turismo, produção agrícola e tecnologia da informação.  

O prefeito Vitor Valim fez questão de abrir o evento e destacou que o Projeto é um grande marco para o fortalecimento da capacitação e empreendedorismo no município. “Nós acreditamos na educação. O Projeto Prosperar é multisetorial e isso vai ajudar muito a transformar a vida das pessoas. Seja para quem mora na área rural, na serra, sede, litoral, vão ter cursos de interesse e que possa desenvolver a região. Libertar Caucaia é isso, oferecer independência para o nosso povo através de oportunidade. São mais de 50 cursos e muitas oportunidades de qualificação para nossos caucaienses”, destacou o prefeito.   

A jovem Gabriela de Souza acompanhou a cerimônia e reforçou que o Projeto vai trazer muitas chances de crescimento para toda a comunidade. Ela destacou que já fez parte de outros projetos de incentivo ao empreendedorismo pela Prefeitura de Caucaia e está muito otimista com o Projeto Prosperar. “A capacitação faz toda a diferença. Eu já fiz cursos de doces e panificação pela prefeitura, mas como esse projeto eu vou poder ter muitas outras áreas e vou poder me aperfeiçoar no que já tenho experiência”, vibrou Gabriela.  

O Projeto Prosperar é realizado por meio do Programa de Infraestrutura Integrada de Caucaia, que tem como finalidade o desenvolvimento econômico, social e ambiental. O programa é financiado pelo contrato de empréstimo celebrado entre a Corporação Andina de Fomento (CAF), o Banco de Desenvolvimento da América Latina, e o município.

O evento contou ainda com a participação do presidente da Câmara municipal de Caucaia Tanilo Menezes, a secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho, Natércia Campos, a subsecretária, Izabel Calado, o Chefe de gabinete Francisco Caminha, o secretário de Infraestrutura, André Daher e vereadores.

Como se inscrever

Para participar do Projeto Prosperar, basta se inscrever na plataforma oficial www.eadcedepam.com.br ou presencialmente no CATEQ, que fica na rua 15 de novembro, número 1478, no Centro de Caucaia.  

Capacitação e empreendedorismo

A Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho, tem investido em políticas públicas voltadas para a geração de emprego e capacitação. exemplo disso são as oficinas profissionalizantes, que apresentam orientações sobre como se comportar em entrevistas de emprego, e o programa Caucaia Empreendedora, que oferece suporte técnico e vários cursos de qualificação para empreendedores. Ambos são ofertados no Centro de Apoio ao Trabalho, Empreendedorismo e Qualificação (CATEQ).

Somado a tudo isso, a plataforma do Projeto Prosperar chega para unir forças e ajudar ainda mais no fortalecimento das políticas públicas de incentivo a capacitação e empreendedorismo do município.

Cagece: Cano estoura e causa enorme vazamento no meio da rua em Caucaia.

Aprovados em concurso da Assembleia começam a trabalhar

 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão, recepcionou os novos servidores da Casa, aprovados em concurso público, 

Segundo a diretora geral da Assembleia, Sávia Magalhães, no total, o último concurso público ofertou 100 vagas para cargos de níveis médio e superior, distribuídas entre Analistas e Técnicos Legislativos.

Blog Roberto Moreira. 

Vereadores de Caucaia participam do lançamento do projeto Prosperar

 

Por Thomas Pacheco

Os vereadores de Caucaia estiveram presentes no lançamento do programa Prosperar – Capacitar para Inovar e Desenvolver. O projeto é uma iniciativa da Prefeitura de Caucaia para incentivar a capacitação profissional e o empreendedorismo no município.

O programa foi lançado na última terça-feira, 5, e oferecerá 57 cursos e contemplará mais de 10 mil pessoas através de formação nas áreas de alimentação, estética, confecção, hotelaria e turismo, tecnologia da informação e produção agrícola.

Para o presidente da Câmara de Vereadores de Caucaia, Dr. Tanilo Menezes, o projeto será um importante estímulo e trará benefícios para toda a população de Caucaia. “Graças ao nosso prefeito Vitor Valim, este programa trará um salto na economia e no nosso turismo. Vamos qualificar 10.000 caucaienses com conhecimentos necessários para que possam impulsionar sua vida profissional, melhorando tanto a qualidade de vida das famílias bem como impulsionando a movimentação da nossa economia local”, enalteceu o presidente.

Serão 259 turmas, com 9.120 horas/aula, por meio presencial, a distância (EAD) e híbrido. Os recursos para o financiamento do projeto virão do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), contratado desde 2018 para bancar outros projetos importantes para o município.