Com a abertura dos trabalhos da 71ª sessão ordinária da quarta sessão
legislativa da 30ª legislatura, iniciam tramitação na Assembleia
Legislativa, nesta terça-feira (08/11), 13 matérias. Do total, quatro
são do Poder Executivo e nove de parlamentares.
O projeto de lei 132/22,
do Governo do Estado, altera a Lei nº 13.729/06, que dispõe sobre o
Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, e a lei nº 15.797/15, que
trata das promoções dos militares estaduais.A propositura tem como
objetivo aprimorar a legislação militar para que a regra sobre a
transferência remunerada ex-ofício do ocupante do posto de Major QOA
(Quadro de Oficiais Auxiliares)se alinhe ao tratamento normativo já dado
legalmente ao oficial Coronel desde 2019. Com a mudança, o tempo de
permanência no posto, para a inativação compulsória, passa de três para
cinco anos.
O PL 133/22,
do mesmo autor, autoriza as transferências dos recursos existentesdo
Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), instituído pela Lei
16.097/16, para o Tesouro Estadual, bem como estabelece que a exigência
de aplicação do percentual mínimo de 20% do valor aportado no Fundo em
gastos com a saúde possa ser aferida pelo cumprimento acima de 12% da
receita tributária na área.
Já o 134/22
altera a Lei nº 15.036, de 18 de novembro de 2011, sobre o assédio
moral no âmbito da administração pública estadual e seu enfrentamento,
visando a prevenção, repreensão e promoção da dignidade do agente
público no ambiente de trabalho. Entre as alterações da lei está a
criação do Sistema de Ética, Prevenção e Combate ao Assédio Moral,
constituindo comissões específicas em cada órgão e entidade do Poder
Executivo estadual.
O PL 135/22
altera a Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, que institui o Plano de
Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e
Fiscalização (Grupo TAF).A alteração prevê o regime de teletrabalho
parcial no âmbito da Secretaria da Fazenda.
Dentre os projetos de iniciativa parlamentar, sete são de lei e dois de indicação.
O projeto de lei 360/22,
do deputado Walter Cavalcante (PV), regulamenta a profissão de
cerimonialista e de suas correlatas no âmbito do Estado do Ceará.
Dois outros projetos de lei são do deputado Audic Mota (MDB). O 361/22
autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), visando à publicidade do disposto no art. 43 da Lei
Federal n.º 13.869/19. O 364/22
institui o Selo Estadual Prefeitura Amiga das Mulheres, a ser concedido
às prefeituras municipais do Ceará que promoverem e comprovarem a
edição ou execução de ações ou políticas públicas afirmativas em favor
da mulher cearense.
De autoria do deputado Danniel Oliveira (MDB), o 362/22 reconhece o município de Viçosa do Ceará como Capital da Cachaça do Estado.
O deputado João Jaime (Progressistas) é autor de outros dois projetos. O 363/22 denomina de Paulo André Coelho a areninha do conjunto Barbada, na sede do município de Tejuçuoca; e o 366/22 nomeia de Professor Pedro Gurgel Valente o Centro de Educação Infantil (CEI), no município de Acopiara.
Do deputado José Albuquerque (Progressistas), o PL 365/22
altera a Lei nº 16.847/19, que trata da utilização e ocupação das
faixas de domínio nas rodovias estaduais, para permitir, na zona urbana
do município, a existência de pórticos de entrada, totens, letreiros e
estruturas congêneres que criam a identificação do município, ou de
outros elementos importantes de identificação, sem a observância do
recuo atualmente exigido.
Em tramitação ainda os projetos de indicação 242/22, do deputado Guilherme Landim (PDT); e o 243/22, do deputado Pedro Lobo (PT).
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões
Técnicas de mérito. Se aprovado, é encaminhado para a votação do
Plenário.
LS/AT
