Justiça aumenta valor de multa por descumprimento da determinação de suspensão da greve de servidores do Detran

 A Justiça do Ceará aumentou, nesta sexta-feira (05/04), de R$ 50 mil para R$ 100 mil o valor da multa diária por descumprimento da determinação de suspensão da greve do Sindicato dos Trabalhadores da Área de Trânsito (Sindetran). A decisão é do desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, que também fixou multa de R$ 15 mil aos diretores da entidade.

De acordo com determinação judicial, há vídeos que comprovam que o movimento grevista continua. “A documentação, portanto, indica que a greve deflagrada pelo Sindicato-réu não foi suspensa, a despeito da ordem de suspensão constante na decisão interlocutória [do dia 2 de abril de 2024] e apesar de os diretores sindicais haverem recebido e-mail, com cópia da decisão, e de o promovido ter sido regularmente intimado por hora certa, conforme atesta a certidão expedida pelo Oficial de Justiça”.

Uma audiência de conciliação envolvendo o Estado, o Detran e o Sindicato dos Trabalhadores da Área de Trânsito (Sindetran) está agendada para a próxima segunda-feira (08/04), às 15h30, no Fórum Clóvis Beviláqua. A sessão será conduzida pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Nessa terça-feira (02/04), o desembargador havia determinado a ilegalidade da greve. Segundo os autos, os sindicalistas informaram que a greve deveria ser deflagrada em razão da falta de sucesso das negociações sobre a reestrutura dos vencimentos dos servidores. Por isso, o Estado do Ceará e o Detran ajuizaram ação judicial argumentando que o movimento grevista é ilegal porque não foi informado plano de manutenção e funcionamento das atividades e não foi apresentada documentação comprobatória da regularidade da convocação da assembleia, bem como do atendimento do quórum para deliberar sobre a matéria.

Ao analisar o caso, o desembargador afirmou que não houve falta de sucesso nas negociações. “O cenário sugere, portanto, que não houve frustração das negociações a ponto de justificar a medida drástica de paralisar as atividades da autarquia de trânsito, sobretudo, porque a documentação também indica que a Administração estadual tem se debruçado sobre a minuta de projeto de lei encaminhada pelo Sindicato.”

GREVE DA UECE
O Judiciário estadual determinou a suspensão da paralisação dos servidores da Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE), sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, com ressalva da possibilidade de aplicação de outras medidas, caso necessário. A decisão é do desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto e foi proferida nessa quarta-feira (03/04).

De acordo com o processo, o Sindicato de Docentes da Universidade Estadual do Ceará (SINDUECE) buscava deflagrar paralisação dos servidores nessa quinta-feira (04/04) reivindicando, entre outras pautas: reajuste de 35,7% nas remunerações; concessão de Gratificação de Dedicação Exclusiva para novos docentes; equiparação salarial para efetivos, substitutos e temporários; e realização de concursos públicos para admissão de docentes e de servidores técnico-administrativos.

Buscando a declaração de ilegalidade da greve, o Estado do Ceará ingressou na Justiça com ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos de tutela. Alegou que o Sindicato não está cumprindo as exigências legais para desencadear o movimento grevista e antecipou o encerramento do diálogo com o Estado.

Segundo a decisão monocrática, as provas trazidas aos autos reforçam que a paralisação foi instaurada sem a existência de prévia negociação entre a instituição de ensino e o sindicato. “Entendo que restou comprovada a verossimilhança das alegações em relação a não observância da Lei, haja vista o movimento grevista ter sido deflagrado sem exaurimento das vias negociais. E, ainda, verifico, destarte, que não houve respeito ao art. 11 da Lei nº 7.783/1989, o qual prevê a obrigação de apresentação de plano de atendimento às necessidades essenciais, exatamente com vistas a impedir a paralisação absoluta das atividades educacionais”, afirma o desembargador.

Além disso, as partes foram intimadas a participar de audiência de conciliação, que será realizada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec-TJCE), com data a ser designada.

fonte: tjce

Tribunal de Justiça do Ceará aprimora acesso ao Balcão Virtual

 Com foco no dinamismo e na modernização dos serviços ofertados aos usuários do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprimorou o acesso ao Balcão Virtual. Agora, o Portal do TJCE disponibiliza um menu direcionado à ferramenta para facilitar o acesso, permitindo uma busca rápida e direcionada para a unidade desejada.

Nesta quarta-feira (03/04), o presidente do Tribunal, desembargador Abelardo Benevides Moraes, testou a novidade. “O objetivo é prestar um atendimento mais efetivo ao cidadão que procura as secretarias das unidades judiciárias por meio do acesso remoto, garantindo celeridade e eficiência. Foi gratificante manter contatos com servidores e magistrados de várias comarcas através dessa importante ferramenta, que deve ser mantida sempre em condições de atender à população”, destacou.

As unidades judiciárias foram chamadas aleatoriamente pelo presidente do Tribunal, que vai adotar a prática para conversar com servidores e magistrados das comarcas do Estado por meio do Balcão Virtual.

O Judiciário cearense também disponibiliza, por meio do Balcão Virtual, atendimento sobre questões relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) para advogados de todo o Estado. O serviço é integrado à plataforma Microsoft Teams e pode ser acessado na seção do ‘PJe’, no Portal do TJCE. E para melhor orientação técnica sobre o Processo Judiciário Eletrônico, o Balcão Virtual funciona aos finais de semana, em regime de plantão, das 9h às 17h30, desde maio de 2023.

O TJCE implantou o Balcão Virtual em maio de 2021. Os atendimentos são feitos por meio de videochamadas e funcionam nos dias de expediente forense normal. Entre as principais demandas solicitadas estão a análise de petições, habilitação de advogado nos autos, expedição de documentos e decurso de prazo.

tjce

Cid Gomes, Oscar e Moses Rodrigues aliados em eleição municipal de Umirim

 

O prefeito de Umirim, Felipe Uchoa (PSB), lança como pré-candidato à sucessão, o seu vice-prefeito Judson Rodrigues (PSB), que é filho do deputado Oscar Rodrigues, e irmão do deputado federal, Moses Rodrigues, ambos do partido União Brasil. 

O senador Cid Gomes estará endossando, também, a candidatura dos Rodrigues no Umirim, fortalecendo o PSB.

Blog Roberto Moreira

SSPDS apresenta detalhes da prisão de 31 torcedores suspeitos de briga em Caucaia

 Após uma articulação entre o Governo do Ceará, por meio da SSPDS e a Secretaria dos Esportes, com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Ministério Público do Ceará (MPCE), uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE), coordenada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), resultou na prisão de 31 torcedores suspeitos de briga no último sábado, em Caucaia – Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11) do Ceará, e na apreensão de artefatos explosivos no bairro Cidade dos Funcionários (AIS 7), em Fortaleza, no último sábado (30). Detalhes das operações foram divulgados, na tarde desta segunda-feira (01), na sede da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), no Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), em Fortaleza.

O trabalho policial aconteceu três dias após uma reunião, promovida pela SSPDS, com órgãos judiciários para o alinhamento de ações voltadas para garantir e reforçar a segurança nos estádios e em eventos esportivos na Capital. A articulação entre o Governo do Ceará, por meio da SSPDS e Secretaria dos Esportes (Sesporte); com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por intermédio do Juizado do Torcedor; e o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), ocorreu na última quarta-feira (27), no auditório da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), no Centro Integrado de Segurança Pública do Ceará (Cisp/CE), no bairro Aeroporto, em Fortaleza.

Durante a coletiva, nesta segunda-feira (01), o secretário executivo de Inteligência e Defesa Social da SSPDS, Delegado Filardi, ressaltou a importância do alinhamento entre todos os órgãos antes do evento esportivo, que resultou na captura de todos os suspeitos. “Essa ação, ela decorre de reuniões prévias ao dia do jogo, feitas tanto pela Secretaria de Segurança Pública com as vinculadas, bem como com a Secretaria de Esporte do Estado, Ministério Público do Estado do Ceará e o Poder Judiciário. Isso mostra a importância das ações de inteligência que trazem a efetividade na ação policial com a antecipação do resultado, ou seja, esses indivíduos foram presos antes de chegar até o estádio, então isso mostra a importância que evitou-se danos maiores em relação à segurança e à paz no jogo de futebol”, pontuou o secretário executivo.

Em Caucaia, a Polícia Militar recebeu uma denúncia, encaminhada via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops/SSPDS), sobre um conflito entre torcedores no bairro Potira. No local, a situação foi constatada. Dois homens foram socorridos e encaminhados para unidades hospitalares. Outras pessoas foram conduzidos à Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde foram escutados pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE). Ao todo, 31 homens foram presos, sendo que seis, com idades entre 24 e 29 anos, tinham antecedentes por crimes variados como lesão corporal dolosa, roubo, furto e posse de drogas. Três adolescentes foram conduzidos, prestaram depoimento e foram entregues aos responsáveis.

“As ações da Segurança Pública, com relação às praças desportivas, nós estamos a cada dia procurando cada vez mais integração. E essa integração gera esse resultado positivo para a sociedade cearense como um todo e principalmente para as pessoas que se deslocam de suas casas para torcer para o seu time do coração. Através do trabalho de inteligência, através da Ciops, chegou esse chamado e o Policiamento Ostensivo Geral (POG) de Caucaia foi atender a uma ocorrência de tumulto, identificou todos os envolvidos e conduziu os suspeitos para a delegacia plantonista da Polícia Civil em Caucaia”, destacou o comandante da Coordenadoria Geral de Operações (CGO) da PMCE, coronel Kilderlan Nascimento.

Artefatos apreendidos 

Em Fortaleza, cerca de 15 artefatos explosivos foram apreendidos pela PMCE, no bairro Cidade dos Funcionários, também no último sábado. Com apoio do esquadrão antibombas do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope/PMCE), eles foram destruídos.

Integração

Os trabalhos acontecem na semana em que a SSPDS promoveu, por meio da Coordenadoria de Planejamento Operacional (Copol), uma reunião para o alinhamento de ações voltadas para garantir e reforçar a segurança nos estádios e em eventos esportivos na Capital. 

Dentre as pautas debatidas na reunião, está a nova Lei Geral do Esporte, que foi instituída em junho do ano passado. Em especial, os artigos que tratam do direito à segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos, sendo antes, durante e após a realização. 

https://www.policiacivil.ce.gov.br/

Homem suspeito do porte ilegal de arma de fogo é preso em Caucaia

 

A Polícia Militar do Ceará prendeu um homem de 30 anos, durante a tarde dessa segunda-feira (1), portando uma arma de fogo no município de Caucaia. O homem foi preso quando tentou se evadir da abordagem policial.

Uma equipe da Força Tática (FT) do 12º Batalhão de Polícia Militar (12º BPM), durante patrulhamento pelo bairro Palmirim, percebeu um homem trafegando em uma motocicleta que, ao perceber a presença da equipe, empreendeu fuga, mas sem sucesso, foi acompanhado e abordado pelos policiais militares. Com o suspeito, que tem passagens por roubo, receptação e crime de falsa identidade, os policiais encontraram um revólver de calibre .38, sem o devido registro, e cinco munições não deflagradas.

Preso em flagrante, o suspeito foi conduzido à Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde foi instaurado um inquérito policial para investigar os fatos e, neste mesmo procedimento, ele foi autuado por porte ilegal de arma de fogo e segue à disposição da justiça.

Assessoria de Comunicação da PMCE

PMCE prende homem e apreende armas de fogo em Caucaia

 

A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu um homem de 26 anos por associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e resistência, após troca de tiros com os policiais militares em patrulhamento no bairro Padre Júlio Maria da cidade de Caucaia. Foi apreendido na ação um revólver, uma pistola, carregador alongado e munições.

A viatura da 1ª Companhia do 12º Batalhão Policial Militar (1ª Cia/ 12º BPM) realizava patrulhamento de rotina quando na Rua das Nações se deparou com um grupo armado correndo em direção a um matagal. Os suspeitos atiraram contra os policiais militares que revidaram. Na ação, o suspeito de 26 anos foi capturado com um ferimento na perna e apreendido próximo dele uma pistola calibre 9mm com 22 munições e carregador alongado, um revólver calibre .38 com cinco munições e quatro munições deflagradas.

O suspeito foi socorrido para uma unidade hospitalar onde ficou sob escolta policial. A ocorrência foi apresentada no 2º Distrito Policial para medidas cabíveis.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Polícia Civil prende mandante de homicídio que vitimou diretor indígena de escola em Caucaia

 O suspeito, de 26 anos, é apontado, ainda, como chefe de um grupo criminoso com atuação na Região Metropolitana de Fortaleza

Uma investigação coordenada por equipes da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou, nesta quarta-feira (27), na prisão temporária de um homem, de 26 anos, apontado como mandante da morte de um diretor indígena. O crime foi registrado no início deste mês, em Caucaia – Área Integrada de Segurança 11 ( AIS 11) da Região Metropolitana de Fortaleza. Além da captura, que aconteceu no mesmo município onde ocorreu o crime, celulares foram apreendidos pelos investigadores.

Logo que foram comunicados sobre a morte de um homem, de 41 anos, por disparos de arma de fogo, em via pública, as equipes da PCCE iniciaram as diligências com a finalidade de prender todos os envolvidos na ação criminosa. Com oitivas e diligências em curso, investigadores do Núcleo de Homicídios e Proteção à Pessoa (NHPP) da Delegacia Metropolitana de Caucaia, lograram êxito na identificação do mandante, um homem de 26 anos. Com os detalhes sobre a dinâmica do crime, os policiais civis representaram pela prisão do alvo, que já responde por crimes de receptação.

Hoje, com a decisão judicial em mãos, os investigadores capturaram o alvo, apontado, também, como chefe de um grupo criminoso com atuação na Região Metropolitana de Fortaleza. O suspeito foi preso no bairro Pedreira, em Caucaia. Além da prisão, celulares foram apreendidos com o suspeito. As investigações acerca deste caso continuam, com o objetivo de prender os executores já identificados pelos policiais civis, bem como elucidar a motivação do crime.

https://www.sspds.ce.gov.br/

Após atuação do MPCE, Prefeitura de Juazeiro do Norte garante isenção da taxa de iluminação pública às pessoas com deficiência

Com a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, o município de Juazeiro publicou o Decreto Nº 948 de 21 de fevereiro de 2024, regulamentando a isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para pessoas com deficiência. O decreto foi publicado no dia 23 de fevereiro no Diário Oficial do Município de Juazeiro do Norte.

O órgão ministerial estava acompanhando a situação desde 2019, quando foram feitas reclamações na Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Juazeiro do Norte, relatando a violação do direito de isenção do pagamento da CIP, assegurado pela lei municipal N° 2.794, de 1º de abril de 2004. Para apurar a situação, o MP instaurou Procedimento Administrativo e realizou diligências para resolutividade do caso. Em setembro do ano passado, após audiência extrajudicial, a Prefeitura se comprometeu a editar e publicar o decreto regulamentando a isenção da CIP, no prazo de 30 dias úteis, garantindo a efetividade do direito assegurado em lei.

Para ter direito ao benefício da isenção, os interessados precisam comprovar, por meio da Carta de Concessão do Benefício e laudo médico atualizado constatando a deficiência, ser beneficiário de algum auxílio por incapacidade em caráter definitivo, e serem proprietários de um único imóvel. A isenção terá vigência de 12 meses, devendo ser solicitada prorrogação pelo beneficiário.”

mpce