Comissão vota exigência de licitação para venda de patrimônio da Petrobras

A venda de ativos e subsidiárias da Petrobras deverá se guiar estritamente pelas regras da Lei de Licitações e do Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista (Lei 13.303, de 2016). Essa amarra legal consta no Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 107/2017, do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que quer suspender a Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras. A proposta está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Para Lindbergh, a Constituição proíbe qualquer sociedade de economia mista integrante da administração indireta da União — caso da Petrobras — de baixar normas internas para regular procedimentos licitatórios. Assim, a sistemática adotada pela empresa ofenderia os princípios constitucionais de legalidade, publicidade, moralidade e impessoalidade.

“A forma como estão sendo conduzidas as vendas de ativos no sistema Petrobras exorbita do poder regulamentar e dos limites de delegação legislativa e não se coaduna com os preceitos fundamentais do nosso ordenamento jurídico. A Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobras configura, na prática, regulamento sobre licitações sem amparo constitucional”, argumenta Lindbergh na justificação do projeto.

Acertado e oportuno

Na avaliação do relator, senador Roberto Requião (MDB-PR), o PDS 107/2017 é “acertado e oportuno”.

“A Petrobras informou ao mercado a meta de realizar venda de ativos e subsidiárias no valor total de US$ 21 bilhões apenas no biênio 2017/2018. Para evitar desvios ou ineficiências nessas alienações, mormente diante de valores tão expressivos, é fundamental que a empresa se abstenha de adotar processos sem transparência e com competitividade baixa e cumpra os procedimentos licitatórios minuciosamente estabelecidos pelas Leis 8.666, de 1993, e 13.303, de 2016”, considerou Requião no parecer favorável ao projeto.

Depois de passar pela CCJ, o PDS 107/2017 será examinado pelo Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

fonte: www12.senado.leg.br

Comitê realiza primeira reunião oficial

O Comitê de Enfrentamento ao Câncer de Mama realizou, na tarde desta quarta-feira (22/8), sua primeira reunião oficial. Legitimado no último dia 8 por meio de portaria municipal, o grupo está em fase de elaboração da linha de cuidado. 

Na ocasião, foi apresentado um diagnóstico da situação do câncer de mama em Caucaia, que vêm seguindo uma curva ascendente de mortalidade. De 2010 a 2016, foram 189 óbitos. O município oferece atualmente 900 mamografias por mês, mas a procura pelo serviço não atinge o número total. 

“Hoje podemos dizer que lançamos o desafio. Temos três aparelhos de mamografia e podemos fazer o melhor uso disso. Nós já aumentamos a oferta de exames e o absenteísmo ainda é alto, mas estamos caminhando para mudar essa realidade”, destacou o secretário municipal de Saúde Moacir Soares. 

O encontro contou com a presença da referência no assunto para o Estado do Ceará, o oncologista e presidente do Grupo de Educação e Estudos Oncológicos (Geeon), Luiz Porto. O médico participou do debate e falou sobre os desafios para evitar as mortes pela doença. “Caucaia tem equipamentos para as mamografias e mastologistas, mas precisa aumentar o leque de envolvimento dessas mulheres.”

O Comitê Municipal é composto por 24 representantes, entre membros e suplentes, mas as reuniões serão abertas à sociedade. Elas acontecerão todas as quartas-feiras, às 14 horas, na sede da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). 

“É nessas reuniões que planejaremos ações a curto, médio e longo prazo. O nosso intuito é diminuir as mortes por câncer de mama no município”, explica a presidente do colegiado, Lilia Maria Von Kostrisch.

Vagas SINE/IDT de Fortaleza nesta quarta-feira (22/08)

FORTALEZA Centro - Rua. Assunção, 699 - Fone :(85) 3101.2775 Aldeota - Av. Santos Dumont, 5015 - Fone :(85) 3101.1660 Antonio Bezerra - Av.Demetrio de Menezes, 3750 - Fone :(85) 3101.2743 Messejana - Av.Jornalista Tomaz Coelho, 408 - Fone :(85) 3101.2138 Parangaba - Av. João Pessoa, 6239 - Fone :(85) 3101.3034
OCUPAÇÕES	QTDE.VAGAS
Açougueiro	04
Administrador de edifícios	01
Agente de vendas de serviços	02
Analista de marketing	04
Analista de sinistros	01
Assistente administrativo	05
Atendente de lojas	02
Auxiliar de marceneiro	01
Churrasqueiro	02
Confeiteiro	01
Cozinheiro de restaurante	01
Cozinheiro geral	01
Cozinheiro industrial	01
Desenhista industrial gráfico (designer gráfico)	02
Inspetor de qualidade - nas indústrias	01
Instalador de equipamentos de comunicação	03
Instalador de som e acessórios de veículos	02
Massoterapeuta	01
Mecânico	02
Mecânico de automóveis e caminhões	01
Mecânico de manutenção de bombas	01
Mecânico de motocicletas	02
Mecânico de refrigeração	03
Mecânico eletricista de automóveis	01
Motorista de ônibus urbano	20
Operador de telemarketing receptivo	12
Padeiro	01
Representante comercial autônomo	01
Supervisor de segurança (vigilância)	02
Técnico de laboratório - exclusive análises clínicas	01
Técnico de manutenção eletrônica	01
Técnico eletrônico	01
Vendedor orçamentista	01
Vendedor porta a porta	05
Vendedor pracista	01
Vidraceiro	03
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
OCUPAÇÕES	QTDE.VAGAS
Atendente de balcão	02
Atendente de lanchonete	02
Atendente de lojas	01
Atendente de telemarketing	20
Auxiliar de costura	01
Auxiliar de costureira (no acabamento)	04
Auxiliar de cozinha	02
Auxiliar de estoque	01
Auxiliar de limpeza	10
Auxiliar de linha de produção	03
Cadista (desenhista técnico de arquitetura)	01
Caixa de loja	01
Operador de caixa	06
Operador de cobrança	01
Operador de telemarketing ativo e receptivo	07
Porteiro	01
Promotor de vendas	01
Recepcionista atendente	02
Recuperador de crédito	05
Repositor - em supermercados	01
Teleoperador	101

700 professores são capacitados para cultura de paz

A Secretaria Municipal de Educação (SME) iniciou nesta terça-feira (21/8) o programa de formação e mentoria do Sistema Ludis de Educação Socioemocional, lançado em junho com o objetivo de estimular a formação de uma cultura de paz dentro do ambiente escolar de Caucaia.

Setecentos professores, coordenadores e diretores de escolas estão tendo acesso ao treinamento. Junto com o grupo gestor de cada unidade de ensino, eles implantarão gradativamente as estratégias previstas pelo sistema para o Fundamental I (do primeiro ao quinto anos).

“O ambiente escolar precisa ser acolhedor em todos os aspectos. E os professores cumprem um papel fundamental nessa missão. Por isso, eles precisam estar preparados para a promoção da paz e para lidar com o mais variado tipo de situação”, diz a titular da SME, professora Lindomar Soares.

O Sistema Ludis trabalha com valores e com emoções, demonstrando a possibilidade de que manifestações e reações emocionais podem ser administradas positivamente.

A prática do sistema está focada no primeiro ano do Ensino Fundamental por ser este o momento em que a criança começa a se perceber e a perceber a existência do outro.

A partir desta semana, as escolas começam a trabalhar com os instrumentos do sistema e contarão com duas mentorias, trocando experiências e apresentando propostas. A esse acompanhamento se seguirá mais uma formação onde novos instrumentos serão apresentados aos professores.

Oito em cada dez deputados tentarão novo mandato na Câmara

Dados preliminares indicam que 406 deputados atualmente em exercício vão concorrer em outubro a um novo mandato na Câmara. Na prática, são 8 em cada 10 parlamentares.

Outros 76 disputarão cargos diversos, no Legislativo e no Executivo (veja gráfico abaixo). Dos atuais deputados, somente 31 estão fora das eleições e não pleiteiam nenhum cargo.

Os números definitivos serão conhecidos após a análise da Justiça Eleitoral. Até agora, porém, o total de deputados candidatos é superior ao registrado em 2014. Naquelas eleições, 386 parlamentares concorreram a um novo mandato na Câmara.

Tempo de TV e foro

O jornalista e analista político Antônio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), avaliou que disputar a reeleição como deputado será mais fácil do que tentar um cargo majoritário, como governador ou senador.

Segundo ele, a redução no período de campanha e de propaganda eleitoral no rádio e na TV – hoje de 35 dias, ante 45 dias em 2014 –, dificulta a exposição dos nomes ao eleitorado. “Nesse período curto, o nome de um deputado não ficaria conhecido para viabilizar uma eleição majoritária”, disse.

Outro motivo para a reeleição, conforme Queiroz, é o interesse de alguns pela manutenção do foro privilegiado. Em processos criminais, o foro assegura que detentores de certos cargos sejam julgados em tribunais superiores, e não na primeira instância.

Fora do pleito

Os deputados Remídio Monai (PR-RR) e Ságuas Moraes (PT-MT) estão entre os que decidiram não concorrer a cargos públicos neste ano. Nas últimas eleições, ambos ficaram entre os mais votados – Monai foi o terceiro em Roraima, com quase 15,5 mil votos; Moraes ficou em quarto, com mais de 97,8 mil votos.

Além de apontar o atual descrédito da política entre os fatores de sua decisão, Remídio Monai disse que pretende agora se dedicar à família. “Apesar de ter uma chance razoável nesta eleição, preferi cuidar da família em primeiro lugar para, quem sabe, numa próxima oportunidade estar de volta”, afirmou.

Ságuas Moraes disse que vai retomar a profissão de pediatra. “Tomei a decisão há dois anos de que voltaria para a medicina”, afirmou. “Depois de 22 anos na política, acredito que minha contribuição foi importante, mas penso também que é preciso dar oportunidade para os outros.”

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Natalia Doederlein

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Sete bairros recebem sinalização e redutores de velocidade

Até a próxima quinta-feira (23/8), ruas e avenidas do Tabapuá estarão recebendo novos redutores de velocidade e sinalização horizontal e vertical. O trabalho de revitalização das vias é da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT) e visa oferecer mais segurança a condutores e pedestres.

Este mês, outros bairros de Caucaia já ganharam reforços na malha viária. Além do Tabapuá, vias do Conjunto Nova Metrópole, Parque Albano, Pabussu e Conjunto São Miguel estão passando por intervenções para a melhoria do trânsito local.

O próximo bairro a ser beneficiado pela ação é o Tabapuazinho, que deverá receber as equipes da AMT ainda esta semana. Mas a frente de trabalho do órgão também atua simultaneamente em outros pontos de Caucaia, escolhidos por registrarem elevado número de acidentes.

“No Conjunto Metropolitano, nós já colocamos os redutores e agora estamos começando a sinalização horizontal. De lá, vamos revitalizar o Centro da cidade”, explica o vice-presidente e coordenador de operações da Autarquia, Carlinhos Gomes.

39 servidores convocados para Tribunal de Justiça participam do curso de formação básica

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, nesta terça-feira (21/08), curso de formação básica para os novos servidores do Judiciário, convocados no último dia 14. Participaram da capacitação 36 técnicos judiciários e três analistas judiciários. A iniciativa faz parte do programa de Desenvolvimento de Gestores.

“O Tribunal precisa muito da energia e engajamento de todos vocês. Sabemos que temos de investir nas pessoas, pois são elas que tomam as decisões, fazem os relacionamentos e produzem os resultados. O Tribunal tem um desafio imenso de prestar o melhor serviço à sociedade e é nessa perspectiva que recebemos todos vocês. Sejam todos muito bem-vindos”, disse a secretária de Gestão de Pessoas, Ângela Márcia Araújo.

Em seguida, a servidora Jacqueline Lima, gerente de Gestão de Pessoas e Saúde Ocupacional, apresentou a equipe aos servidores e destacou a importância de todos. “O Judiciário precisa de pessoas que façam a diferença e venham com a vontade de servir à sociedade, dando o que ela mais precisa: uma Justiça célere.”

No período da manhã, os servidores participaram de palestras sobre os procedimentos de varas, planejamento estratégico, metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Gratificação por Alcance de Metas (GAM). À tarde, ocorrerá audiência para a escolha das comarcas.

A segunda parte do curso, na modalidade ensino a distância, inclui módulos como direitos e deveres dos servidores públicos, sistemas informatizados em uso no TJCE, planejamento estratégico e metas do Judiciário cearense e ética no serviço público. Também contempla assuntos como noções de gestão de processos, custas processuais, noções jurídicas de processo penal e civil.

SAIBA MAIS
O concurso, realizado em 2014, ofereceu 238 vagas, das quais 224 encontram-se preenchidas. Além das vagas ofertadas no edital de abertura da referida seleção, 28 foram criadas pela lei estadual nº 16.505, de 22 de fevereiro de 2018, todas preenchidas.

As provas ocorreram no dia 11 de maio de 2014, contemplando os níveis de ensino médio e superior. Ao todo, 59.163 candidatos se inscreveram. O resultado final foi publicado em 18 de setembro daquele ano, após homologação do Pleno na mesma data.

tjce

Prefeito entrega nesta quarta (22) Centro de Ensino Infantil reformado no Camará

O prefeito Naumi Amorim entrega nesta quarta-feira (22/8) a reforma do Centro de Ensino Infantil (CEI) Tio Simplício, na localidade do Camará, na região da BR-222. A solenidade acontecerá às 16 horas.

Anexo da Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental (EEIEF) João Paulo II, o CEI passou por um processo de reorganização do espaço físico e reforma estrutural. Quando estiver em operação, a unidade atenderá a 60 crianças em tempo integral, do Infantil I ao Infantil V.

 

SERVIÇO

ENTREGA DA CRECHE TIO SIMPLÍCIO

QUANDO: 22 de agosto, às 16 horas.

ONDE: rua João Rodrigues Tavares, S/N, Camará.