8 municípios da Região Metropolitana de Fortaleza decidem não retomar aulas presenciais em 2020

 

Oito municípios da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) decidiram conjuntamente nesta quinta-feira (24) que, apesar da liberação gradual permitida pelo Governo do Ceará no último dia 19 de setembro, não vão retomar as aulas presenciais das redes municipais de ensino este ano. A decisão, confirmada pela Prefeitura de Caucaia, uniu, além do município, Aquiraz, Eusébio, Guaiúba, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape e Pacatuba.

Em nota, a gestão municipal de Caucaia informou que o coletivo “decidiu continuar as aulas do período letivo de 2020 de forma remota. As aulas presenciais serão retomadas a partir de 2021”. As prefeituras de Maracanaú, Maranguape e Aquiraz confirmaram o posicionamento.

Sondagem feita pela Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) no início deste mês de setembro concluiu que, dentre os 184 municípios cearenses, 125, ou seja, 67,9% expressaram que não pretendem retomar aulas presenciais este ano, somente em 2021. 

Nilson Diniz, presidente da Aprece, diz que a orientação dada aos municípios é “que eles possam procurar avaliação técnica da parte sanitária, juntamente com a secretaria da saúde municipal e com o conselho de saúde”. Além disso, ouvir a sociedade. “É muito importante que a gente tenha aprovação, também, dos conselhos municipais de educação”, ponderou.

Autonomia dos municípios

A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) não informou ainda quantos municípios cearenses já decidiram retomar aulas apenas em 2021. Se limitou a dizer que cabe às prefeituras optar pelo retorno conforme autorização e regulamentação do Estado.

“Desde junho, a Seduc vem realizando amplo processo de construção do Plano de Retomada das Atividades Presenciais, baseado no diálogo, por meio de reuniões com as prefeituras e secretarias municipais da Educação”, afirmou, em nota, o órgão.

Decreto estadual 

O último decreto do Governo estabeleceu que mais séries escolares, dentro da macrorregião de Fortaleza, poderiam retomar as atividades presenciais a partir de 1º de outubro. 

• Educação de Jovens e Adultos (EJA), com 35% da capacidade;
• 1º, 2º e 9º ano do Ensino Fundamental, com 35% da capacidade; 
• 3º ano do Ensino Médio e Educação Profissional, com 35% de capacidade; 
• Educação Infantil, com 50% da capacidade. 

Nos demais municípios do Estado, foram liberadas apenas as atividades presenciais de Educação Infantil da rede privada, limitadas a 30% da capacidade. A única exceção é o Cariri.

 dn

Poder Judiciário escolhe novos dirigentes em primeira eleição virtual da história do TJCE

 

Em 146 anos de história, o Poder Judiciário cearense realizou, na tarde desta quinta-feira (24/09), a primeira eleição virtual para Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A escolhida foi a vice-presidente da Corte, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, que ocupará o cargo no biênio 2021/2023. A magistrada será a terceira mulher a assumir o mais alto posto da Justiça estadual, cargo antes ocupado  pelas desembargadoras Águeda Passos (1999 -2001) e Iracema Vale (2015-2017).

Os desembargadores Abelardo Benevides e Paulo Airton Albuquerque foram eleitos, respectivamente, vice-presidente do TJCE e corregedor-geral da Justiça do Estado. A eleição, realizada pelo Pleno da Corte, foi transmitida ao vivo pelo canal oficial do Tribunal no YouTube. Assista aqui a sessão.

O atual presidente do Tribunal, desembargador Washington Araújo felicitou os novos gestores. “Parabenizo o Colegiado pela sensatez na escolha, são excelentes magistrados. A desembargadora Nailde tem exercido desde o ano passado a Vice-Presidência, o que é importantíssimo porque é um momento de muito aprendizado, para depois assumir a Presidência, e falo pela minha experiência pessoal porque também fui vice, e foi um momento enriquecedor porque pude identificar as nossas carências e os pontes fortes.”

O chefe do Judiciário cearense afirmou que essa experiência o permitiu traçar um plano de gestão que atualmente está sendo executado. “Nós saímos do último lugar em produtividade (cinco anos atrás), para o nono Tribunal mais produtivo do País no ano passado. Acredito que vamos avançar mais ainda, pois com o Promojud, que trará recursos destinados à transformação digital, seremos referência nacional.”

Também ressaltou as qualidades dos novos dirigentes e desejou boa sorte. “Vossa excelência tem todas as condições de fazer uma grande gestão, com o apoio do desembargador Abelardo Benevides, magistrado experimentado, que já dirigiu o TRE, e do desembargador Paulo Aírton, um dos homens que mais entende de Direito Registral no Brasil. Que a sua gestão seja profícua.”

Elogiou ainda os profissionais do Tribunal de Justiça. “Temos um quadro de servidores de excelência. São preparados, capacitados e comprometidos com a Instituição. Posso dizer que faz gosto o convívio com os servidores do Tribunal.”

GESTÃO PARTICIPATIVA E TRANSPARENTE
A presidente eleita iniciou o discurso saudando o atual o atual presidente Washington Araújo e os ex-presidentes do TJCE que ainda estão em atuação no Tribunal, desembargadores Fernando Luiz Ximenes Rocha, Maria Iracema Martins do Vale e Francisco Gladyson Pontes. “Minha eleição para a Presidência do Tribunal de Justiça representa o compromisso com uma gestão aberta, transparente e participativa. Irei enfrentar, juntamente com os desembargadores Abelardo Benevides e Paulo Airton, enormes desafios, e somente com coragem, determinação e muito trabalho teremos condições de realizar uma gestão fundada na busca constante de níveis crescentes de eficiência, eficácia e efetividade”, declarou a desembargadora Nailde Pinheiro em seu discurso.

A desembargadora ressaltou o compromisso e a responsabilidade do cargo que irá exercer. “Tenho consciência, como cada integrante do Judiciário cearense, da importância na prestação dos serviços aos jurisdicionados, sem perder de vista a sensibilidade e o acolhimento àqueles que buscam a Justiça”. Ela mencionou a experiência adquirida no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. “Ressalto a oportunidade de ter contribuído de maneira empenhada para o fortalecimento daquela instituição. E aquela vivência fortaleceu minha convicção quanto à necessidade de uma gestão voltada para garantir uma prestação jurisdicional com a qualidade que a sociedade cearense precisa e merece”.

Para o futuro, a próxima presidente do TJCE prevê um avanço na capacidade do Judiciário cearense “com a implantação do Programa de Modernização do Poder Judiciário, o Promojud. Serão investimentos em tecnologia que alçarão nossa Justiça à modernidade, dotando-a de instrumentos atualizados de gestão”. Além disso, registrou o compromisso de que a gestão “será pautada pela busca da harmonia com os demais Poderes e pelo compromisso com um Judiciário forte”. Leia o discurso na íntegra.

FIRMEZA E DISCRIÇÃO
Em sua fala, o desembargador Abelardo Benevides agradeceu a confiança nele depositada para assumir o cargo de vice-presidente. “Vou procurar nessa nova função, como sempre procuro fazer, atuar com amor, dedicação, atitude e seriedade, tudo em proveito especialmente da sociedade e do Judiciário. Estou absolutamente disponível, consciente e concentrado para exercê-la dignamente, com a firmeza e a discrição necessárias.”

O magistrado informou que deixa o seu gabinete de trabalho totalmente em dia, com uma média de apenas 50 processos conclusos (há dia que tem apenas 17 processos), julgados em prazo inferior a 60 dias de conclusão.

Abelardo explicou que será sua primeira função administrativa no TJCE após 14 anos, pois das vezes anteriores em que teve a oportunidade, precisou declinar por conta de motivos pessoais.

ATUAÇÃO EM PARCERIA
Na ocasião, o desembargador Paulo Airton parabenizou o atual presidente pela “excelente gestão” que está sendo realizada à frente do Tribunal de Justiça e agradeceu aos seus pares. “Será uma muito honrosa missão”. O magistrado lembrou das atividades que já teve com a Corregedoria, começando pela consultoria que exerceu junto ao órgão em 1999, quando foi consultor na área notarial e registral.

Em relação à condução dos trabalhos, o desembargador afirmou que será uma gestão participativa, tendo “total sintonia com Presidência e Vice-presidência do Tribuna de Justiça. Nenhuma decisão relevante será tomada de forma apartada”. Também relatou que a Corregedoria “irá primar essencialmente pela função pedagógica. Obviamente, que na medida do possível, quando for necessário tomar decisões enérgicas, não tenham dúvidas de certo que serão tomadas, mas sempre respeitando a notável função judiciária dos magistrados e magistradas cearenses”.

ACM E MPCE
Durante a solenidade, o juiz Daniel Carvalho Carneiro, presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), parabenizou os eleitos e desejou aos desembargadores “pleno êxito” na condução da Corte, e colocou a entidade a disposição “em tudo que se fizer necessário para o aprimoramento da prestação jurisdicional e a consequente pacificação da nossa sociedade”.

O promotor Manuel Pinheiro, procurador-geral de Justiça do Ceará, também saudou e parabenizou os magistrados escolhidos, desejando boa sorte aos desafios que virão. Para ele, as sociedades cearense e brasileira nunca necessitaram tanto do Judiciário como agora. “Vivemos um momento de grandes confrontos políticas, sociais, e a existência de um Poder Judiciário, com sua neutralidade e imparcialidade é fundamental para resgatar os nossos sentimentos, os laços que nos une”. Segundo o procurador, a Justiça estará “muito bem representada e saberá solucionar os conflitos”.

MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – nasceu no Município de Aurora, Interior do Ceará. É filha de João Pinheiro do Amaral e de Josefa dos Santos. Graduada em Direito, pela Universidade Federal do Ceará (UFC), turma de 1982, tem curso de Especialização em Direito Processual Civil, também pela UFC, sendo a autora do livro ‘O Direito Sucessório do Cônjuge e do Companheiro’. Antes de ingressar na magistratura, trabalhou como escrevente no Cartório Miranda Bezerra. Em 1986, iniciou a carreira de magistrada na Comarca de Marco, em seguida passou por Jucás, Icó, Acaraú, Santana do Acaraú, Saboeiro e Orós.
Em Fortaleza atuou na 11ª Vara Criminal, na 1ª Vara de Delitos de Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes, e na 20ª Vara de Família e Sucessões, transformada na 4ª Vara de Sucessões. Foi promovida à desembargadora em 2009, exercendo atualmente o cargo de vice-presidente do TJCE. Além disso, no biênio 2015/2017, foi vice-presidente e corregedora do Tribunal Regional Eleitora do Ceará (TER-CE) e ocupou a presidência daquela Corte entre 2017 e 2019.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES – Filho de José Moraes de Freitas e Zilma Benevides de Araújo Freitas, Abelardo Benevides nasceu em 22 de junho de 1956 no Município de Mombaça, Ceará. Tornou-se bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em 1978, e fez pós-graduação pela UFC em convênio com a Escola Superior da Magistratura do Ceará e a Fundação Paulo Bonavides. Foi promotor de Justiça da Comarca de Pedra Branca, mas deixou o Ministério Público para ingressar na magistratura em 1984. A primeira comarca, já como juiz, foi Ubajara. Em seguida atuou, como titular, em Jucás e Tauá, além de responder por outras unidades. Em 1991, assumiu a 22ª Vara Cível de Fortaleza, em seguida a 1ª Vara de Falências, e foi membro das Turmas Recursais da Capital. Já em 2006, ascendeu ao cargo de desembargador do TJCE. Atualmente é o presidente da 3ª Câmara de Direito Público do TJCE. No Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, atuou como juiz eleitoral, além de assumir os cargos de desembargador, vice-presidente e corregedor eleitoral no biênio 2013-2015, e presidente entre 2015 e 2017.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO – nasceu em 12 de setembro de 1959, no Município de Massapê. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito), pela Universidade de Fortaleza (Unifor), possui mestrado em Direito e Gestão de Conflitos pela mesma Unifor, com período na Colúmbia, na University School of Law. Também tem especialização em Direito Imobiliário Registral e Notarial pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA); em Direito Processual Civil, pelo Centro Universitário Farias Brito (FBUni); e em Direito Ambiental, pela Unifor. Está cursando doutorado em Ciências Políticas pela Universidade de Lisboa.
Atuou como professor na Unifor, na Faculdade Farias Brito, na Unifametro e Escola Superior da Magistratura do Ceará. Foi presidente da Comissão de Direito Ambiental e vice-presidente da Comissão de Direito Imobiliário, ambas da Ordem dos Advogados do Brasil – (OAB-CE). É desembargador do TJCE desde agosto de 2013, tendo ingressado pelo quinto constitucional na vaga reservada à OAB. É presidente da Comissão Organizadora do Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado do Ceará e atualmente integra a 1ª Câmara de Direito Público e preside a Comissão Especial de Avaliação e Alienação de Bens Imóveis.

tjce

DETRAN-CE realiza terceiro leilão virtual em 2020

 

Nos dias 24 e 25 de setembro, o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) vai realizar o seu terceiro leilão on-line. O procedimento será feito de forma virtual, com visitação e pregão realizados pela Internet. Serão ofertados 447 lotes entre carros e motocicletas de diversos modelos, além de sucatas. Os lances iniciais vão de R$ 500,00 a R$ 3.300,00 para motos e R$ 2.700,00 a R$ 9.000,00 para automóveis, e poderão ser realizados até as 16h30 do dia 25 de setembro. Qualquer pessoa pode participar, entretanto, os lotes de sucata só podem ser arrematados por sucateiros (pessoa jurídica), cadastrados previamente no Detran-CE.

 

Serão leiloados somente os veículos que foram apreendidos até 31 de janeiro de 2020 e que já estavam em procedimento de leilão, removidos para o pátio do Leiloeiro Oficial.

 

Para ver a relação de todos os lotes clique aqui.

 

Para participar, os interessados devem se inscrever no site da Montenegro Leilões (www.montenegroleiloes.com.br), que também disponibiliza um bate-papo on-line para esclarecer dúvidas sobre o cadastro. Quem preferir, também poderá obter mais informações através do telefone: (85) 3066.8282.

 

A realização do leilão pela internet permite a participação dos interessados sem que haja aglomerações, evitando assim a propagação do novo Coronavírus. Além disso, com a venda dos lotes de sucatas que já estavam prontos para leilão, evita-se a possível propagação de focos do mosquito transmissor de doenças como dengue, zika e chikungunya.

 

Após o término do leilão e cumprido o prazo estabelecido, a partir do dia 10 de novembro de 2020, os arrematantes deverão comparecer ao Detran para efetuar procedimentos como emissão e pagamento das taxas, vistoria e transferência.

 

Importante ressaltar que o arrematante recebe o veículo adquirido sem nenhum débito anterior ao leilão, sendo de sua responsabilidade efetuar apenas o mesmo procedimento de um veículo comprado em concessionária como taxa de transferência, confecção de placa, entre outros.

 

Para mais informações, acesse: Normas e Procedimentos do Leilão Público.

 

Todos os veículos foram apreendidos pelo órgão por circularem irregularmente na via pública. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que órgãos de trânsito façam leilão de veículos apreendidos, quando não são resgatados pelos proprietários em 30 dias.

 

Serviço

Leilão On-line de Veículos do Detran CE
Data: 24 e 25 de setembro de 2020
Visitação e Participação: Cadastro e Tour-Virtual no site www.montenegroleiloes.com.br

Aposentado de 81 anos é morto a tiros na calçada de casa em Caucaia

 

Um homem de 81 anos foi morto a tiros na calçada de casa, no Parque Soledade, em Caucaia, Região  Metropolitana de Fortaleza (RMF). O crime ocorreu na tarde desta quarta-feira, 23.

Francisco Jerônimo Peixoto morava sozinho. Ele estava sentado em uma cadeira na rua Nossa Senhora de Fátima, onde reside, quando foi atingido pelos tiros, que ainda deixou aproximadamente cinco perfurações na parede.

o povo

AL faz minuto de silêncio pela morte de vereador de Granja Francisco Deoclécio

 

A Assembleia Legislativa realizou, durante a sessão plenária presencial e remota realizada durante a manhã desta quinta-feira (24/09), um minuto de silêncio em homenagem ao vereador do município de Granja, Francisco Deoclécio Sobrinho, que faleceu na última terça-feira (22). A homenagem foi solicitada via requerimento pelo deputado Sérgio Aguiar (PDT), e acatada pela Mesa Diretora.

Sérgio Aguiar prestou solidariedade à família e amigos de Francisco Deoclécio, e se referiu a ele como “amigo de todas as horas, que sempre emprestou seu apoio em todas as situações”.

O vereador, que foi o mais votado de Granja nas últimas eleições, morreu vítima de câncer, aos 61 anos. De acordo com Sérgio Aguiar, a boa parte da população compareceu ao velório e sepultamento, que aconteceram na última quarta-feira (23).
PE/LF

Tempo de Justiça: réu é sentenciado a 19 anos de prisão por feminicídio

 

O Conselho de Sentença da 1ª Vara do Júri sentenciou, na última terça-feira (22/09), o réu Sidiney Santos de Oliveira à pena de 19 anos de reclusão pelo crime de feminicídio triplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima). Ele foi levado a júri após denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em que consta que o denunciado matou, por asfixia mecânica por estrangulamento, a companheira M. S., no dia 13 de outubro de 2018, na residência do casal, em Fortaleza.

O caso faz parte do programa “Tempo de Justiça” com julgamento ocorrido antes de dois anos após a prática do crime. O Programa é uma parceria entre o MPCE, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br

Justiça condena instituição de ensino a pagar danos morais por atraso na entrega de diploma

 

A demora excessiva e injustificada na entrega de diploma de curso superior resultou no pagamento de indenização de R$ 4 mil por danos morais a uma estudante em Juazeiro do Norte. A decisão foi proferida nesta terça-feira (22/09) pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

“Restando demonstrada a demora de mais de 10 meses para a entrega do diploma de graduação, exsurge para a promovida o dever de indenizar os danos morais suportados pela autora, decorrentes do constrangimento, insegurança e privação de documento necessário à comprovação de sua graduação, interferindo na sua vida profissional”, ressaltou a desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães, relatora do caso.

Segundo os autos, a estudante se formou em junho de 2012, no curso de Serviço Social da Faculdade Leão Sampaio. Passados dez meses da colação de grau, a recém-formada ainda não possuía o diploma, tendo recebido apenas um certificado de conclusão de curso. Esse documento, porém, não supria as exigências das empresas onde trabalhava e nem do Conselho Regional de Serviço Social, por quem era constantemente cobrada. Sentindo-se prejudicada, a consumidora entrou com ação solicitando reparação de danos.

Na análise do caso, o Juízo da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte entendeu que houve falha na prestação do serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também ficou comprovado que a falta do diploma gerou frustração e impediu a ascensão profissional da recém-formada. Com base nisso, a instituição de ensino foi condenada ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 4 mil.

Inconformada, a instituição de ensino recorreu, alegando ausência de prejuízo à estudante e de responsabilidade, atribuindo culpa à Universidade Federal do Ceará, responsável pelo registro do diploma. Argumentou ainda que a legislação não define prazo mínimo para entrega do documento.

Ao julgar o recurso, o colegiado manteve na íntegra a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto da relatora. A desembargadora destacou ainda que “a entrega de certidão de conclusão de curso não exime a responsabilidade da promovida [Faculdade Leão Sampaio] na demora da expedição do diploma, a qual nem sempre supre as exigências do mercado e do conselho de classes, pois não se trata do documento oficial para a comprovação da graduação”.

BALANÇO
A sessão desta terça-feira teve três horas de duração. Foram julgados 187 processos por meio de videoconferência, com nove sustentações orais. A 4ª Câmara de Direito Privado tem como membros os desembargadores Francisco Bezerra Cavalcante (presidente), Durval Aires Filho, Raimundo Nonato Silva Santos e Maria do Livramento Alves Magalhães.

tjce

Coronavírus: Alunos de Caucaia recebem a 4º remessa do kit alimentação

 

Alunos da rede municipal de ensino de Caucaia começaram a receber nesta quarta-feira (23) a 4º remessa do kit alimentação. Os kits são entregues para os alunos como forma de auxílio durante o cumprimento do isolamento social e do calendário escolar de forma remota, ocasionado pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). 

               Outros 165 mil kits alimentação já foram entregues entre os meses de abril e julho. Mais 55 mil kits fazem parte desta quarta remessa, totalizando 220 mil kits alimentação entregue pela Prefeitura de Caucaia.

A logística de entrega para as 187 escolas municipais é feita em parceria entre a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SME) e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS). 

Após denúncias, suspeito é preso pela PMCE com arma e drogas em Caucaia-CE

 

Uma composição da Força Tática (FT) do 12º Batalhão da Polícia Militar do Ceará (PMCE) apreendeu um revólver calibre .38 com quatro munições intactas e 39 gramas de cocaína depois de uma denúncia anônima na Região Metropolitana de Fortaleza, em Caucaia. A ação aconteceu na manhã de hoje (23) e um suspeito foi preso.

A ocorrência foi gerada depois que os policiais militares, em um patrulhamento de rotina, receberam informações dos populares sobre o suposto tráfico de drogas. De acordo com as descrições da denúncia, havia comércio de entorpecentes na Rua Manuel Branco, no bairro Iparana, e o suspeito ainda estaria com uma arma de fogo.

A partir das informações obtidas, composições da PMCE se dirigiram ao local. Quando chegaram, um dos suspeitos permitiu a entrada da polícia militar que, após vistoria, encontrou um revólver calibre .38 com quatro munições intactas, 32 papelotes de cocaína e uma balança de precisão.

Diante do exposto, G. S. F., 20, que já respondia criminalmente por ter causado incêndio, associação criminosa e consumo e tráfico de drogas, foi preso e apresentado no 22º Distrito Policial. Na unidade policial o suspeito foi autuado por posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Ceará decide vaga na Copa do Brasil contra o Brusque

 O Ceará decide na noite desta quarta-feira (23), a vaga nas oitavas de final da Copa do Brasil, diante do Brusque. A bola rola na Arena Castelão, a partir das 21h30. O Vovô leva vantagem para o confronto de hoje, após ter vencido a primeira partida pelo placar de 2 a 0. Assim, o time alvinegro pode perder até por um gol de diferença que, mesmo assim, avança na competição. Em caso de derrota por dois gols, a vaga será decidida nos pênaltis.

O técnico do Ceará, Guto Ferreira, precisará fazer algumas alterações na escalação inicial. O lateral direito Samuel Xavier, que foi substituído por lesão na partida diante do RB Bragantino, é dúvida. Eduardo deve assumir a posição. Outro desfalque certo é o atacante Cléber que, por ter defendido o Barbalha na Copa do Brasil, não pode atuar pelo Vovô no torneio. Rafael Sobis assume a posição. Alyson, Vitor Jacaré, Fabinho, Tiago Pagnussat e o recém contratado, Saulo Mineiro, também não poderão ser relacionados. Por outro lado, Charles volta ao time titular, após cumprir suspensão.

E como vem o Brusque?

O Brusque, comandado pelo técnico Jerson Testoni, vem embalado após a vitória por 1 a 0 sobre o Tombense, que fez o clube quadricolor assumir a ponta da tabela do grupo B da Série C. Contudo, para a partida diante do Ceará, o treinador não poderá contar com os dois principais artilheiros da equipe: Edu e Thiago Alagoano. O primeiro já não atuou no confronto anterior entre os times e o segundo está suspenso.

Premiação

Quem avançar para as oitavas de final da Copa do Brasil, recebe uma premiação no valor de R$ 2,6 milhões da Confederação Brasileira de Futebol (CBF)PIDADE

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Tribunal de Justiça avança na construção do Plano Estratégico 2030

 

Mesmo durante a pandemia da Covid-19, que impôs medidas de segurança como o distanciamento social, as etapas de construção do Plano Estratégico do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) 2030 continuam avançando. A Missão, a Visão, os Valores e os Objetivos Estratégicos que compõem o Plano já foram aprovados pelo Grupo de Validação.

O Plano norteará projetos, metas e ações do Judiciário até 2030. À frente da construção está a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Tribunal e o Instituto Publix, que adotaram os recursos tecnológicos disponíveis para continuar o trabalho conjunto e se adaptar ao novo cenário.

O Plano vem sendo elaborado pelo Grupo de Desenvolvimento, de forma participativa, com base em consultas amplas feitas junto a magistrados, servidores e sociedade em geral. A construção de um planejamento para os próximos dez anos antecipa ações necessárias para atender aos anseios da sociedade cearense, além de permitir ao Tribunal definir estratégias alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).

Até o mês de dezembro de 2020 serão propostos indicadores e metas relacionados ao alcance dos Objetivos Estratégicos e da Visão do Plano, além de programas e projetos estratégicos. “O planejamento de longo prazo possibilita o equilíbrio correto entre o que se pretende alcançar, ou seja, os resultados, e o que se deve atingir, que são os objetivos. Um bom planejamento impulsiona a instituição na direção correta, ajudando-a a antecipar-se às ameaças do ambiente externo e a aproveitar, da melhor maneira possível, seus pontos fortes”, explica o secretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Mendes.

ETAPAS
O Plano vem sendo construído desde junho de 2020 pelo Grupo de Desenvolvimento formado por cerca de 50 pessoas, entre elas, magistrados e servidores, do 1º e do 2º Graus, do Interior e da Capital, de setores judiciários e administrativos, conforme Portaria nº 743/2020, publicada no Diário da Justiça em 25 de maio de 2020.

Periodicamente, os trabalhos do Grupo de Desenvolvimento são alimentados por consultas amplas feitas junto a servidores, magistrados e sociedade em geral acerca do que deve vir a compor a Estratégia do Judiciário do Ceará.

As etapas consistem em Diagnóstico e Análise Organizacional; Formulação Estratégica e Alinhamento Estratégico. De acordo com Sérgio Mendes, “os trabalhos descritos em cada uma das três etapas são realizados a partir de oficinas de capacitação, discussão e construção coletiva que ocorrerão, inicialmente, com grupo de trabalho à distância, via plataformas de interação. Os efeitos práticos são a potencialização das iniciativas estratégicas relacionadas à celeridade na prestação jurisdicional, à melhoria no atendimento ao público e à constante modernização do judiciário.”

tjce

PGR pede que STF reconheça inconstitucionalidade de manutenção de pensão a ex-governadores

 O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 745, em que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça como prática inconstitucional a edição de atos pelos poderes públicos estaduais que concedam ou deixem de suspender pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e a seus dependentes, em decorrência do mero exercício de mandato eletivo, à margem do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Segundo Aras, essas práticas contrariam os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, além de invadir a competência da União para dispor sobre normas gerais de Previdência Social. Ele também aponta contrariedade a dispositivos constitucionais que vedam a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias entre si e que submetem ao RGPS todos os ocupantes de cargos temporários ou em comissão.

Na ação, o procurador-geral afirma que a maioria das normas estaduais foi impugnada por meio de ações já julgadas pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade do benefício. Isso levou os estados do Paraná, Mato Grosso, Ceará, Sergipe, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Roraima e Bahia a suspenderem o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores. Mas, segundo Aras, o interesse processual subsiste, diante da manutenção do benefício, ainda que de forma temporária, por alguns estados. Ele cita que o Maranhão vinha pagando pensões a ex-governadores até o ano passado, quando foram suspensas pelo atual governador, Flávio Dino. Porém, de acordo com o PGR, há notícias de que o pagamento persistiria em Santa Catarina, Acre, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará por razões processuais, pela edição de novas leis e pelo reconhecimento do direito adquirido aos beneficiários.

Tratamento equânime

Aras afirma a necessidade de tratamento equânime a todos os que se encontram na mesma situação fática, e isso somente poderá ser alcançado por meio da cassação da prática inconstitucional, ressalvando-se as situações consolidadas antes da Constituição de 1988 e as decorrentes de decisões transitadas em julgado. Segundo ele, o pagamento causa prejuízos significativos aos cofres estaduais, sendo necessária uma decisão “de caráter amplo, geral e da forma mais abrangente possível, que somente se pode alcançar por meio da ADPF".

VP/AS//CF

Artistas de Caucaia devem se cadastrar no Mapa Cultural para receber auxílio emergencial

 O município de Caucaia abriu novamente a oportunidade para os artistas locais se cadastrarem no Mapa Cultural do Município para o recebimento do auxílio emergencial a partir da Lei Aldir Blanc.

O cadastro acontece nesta quinta-feira (24), a partir das 14 horas, na Rua das Orquídeas, n 28, bairro Arianópolis, próximo ao Posto BR. Entre os artistas que poderão receber o auxílio estão os contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

 

LEI ALDIR BLANC

 

A Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, vai investir mais de R$ 2 milhões em ações de fomento à cultura no município. Os recursos são oriundos do Governo Federal, por meio da Lei Aldir Blanc, e destinados para o pagamento de três parcelas de auxílio emergencial, no valor de R$ 600, a trabalhadores informais da cultura que não tenham recebido o auxílio geral.

O recurso também será utilizado para conceder subsídios e financiar a manutenção de empresas e de espaços artísticos e culturais impactados pela pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), além de incentivar a produção cultural local com a realização de cursos, editais para eventos e pagamento de prêmios.

 

SERVIÇO

Dúvidas sobre o cadastro no Mapa Cultural de Caucaia

Telefones: (88) 99785-6847 / 3342-5720

E-mail: fco.eugeniocosta@gmail.com

Seminário virtual apresenta panorama das bacias hidrográficas metropolitanas

 

Dando prosseguimento à agenda de atividades do Pacto pelo Saneamento Básico, o Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa promove, nesta quinta-feira (24/09), o Seminário Regional das Bacias Hidrográficas Metropolitanas. O evento será o segundo de nove seminários regionais e acontecerá às 14h, de forma virtual, pela plataforma Zoom.

Com uma área de drenagem de 15.085 km², correspondente a 10,18% do território cearense, a região hidrográfica é formada por 16 bacias independentes. Ela abriga o mais importante centro consumidor de água do Estado — a Região Metropolitana de Fortaleza (RMF)— cuja  disponibilidade hídrica tem sido insuficiente para o atendimento da população e suprimento de todas as atividades econômicas.

Além de Fortaleza, as Bacias Hidrográficas Metropolitanas são compostas por outros 30 municípios: Acarape, Aquiraz, Aracoiaba, Aratuba, Barreira, Baturité, Beberibe, Capistrano, Cascavel, Caucaia, Choró, Chorozinho, Eusébio, Guaramiranga, Guaiúba, Horizonte, Ibaretama, Itaitinga, Itapiúna, Maracanaú, Maranguape, Mulungu, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palmácia, Pindoretama, Redenção e São Gonçalo do Amarante.

O seminário contará com apresentações, por eixo, da realidade dos municípios citados, conforme levantamento feito pela coordenação técnica do pacto. Os dados serão encaminhados em cadernos temáticos aos participantes, que poderão fazer perguntas pelo chat.

Os apresentadores são: Marcella Facó, da Secretaria das Cidades, que falará sobre “Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário”; Ênio Girão, da Embrapa, sobre “Saneamento Rural”; Vanessa Lima, da Secretaria das Cidades, sobre “Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos”; Assis Bezerra, do Crea/Secretaria da Infraestrutura, sobre “Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas”; e Ana Estela de Amorim Fernandes, da Cagece, sobre “Educação Ambiental para o Saneamento”. A coordenadora técnica do pacto, Rosana Garjulli, mediará o debate.

Na última terça-feira (22/09), foi apresentada a realidade da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Salgado (http://al.ce.gov.br/index.php/ultimas-noticias/item/91174-22092020pactopelosaneamentobasico). Os seminários seguintes apresentarão a realidade das sub-bacias hidrográficas do Banabuiú, Acaraú, Serra da Ibiapaba e Sertões de Crateús, Coreaú, Curú e Litoral, Médio e Baixo Jaguaribe e Alto Jaguaribe.

Em atividades anteriores do Pacto, foram definidos os seguintes eixos: abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; gestão de resíduos sólidos; drenagem de águas pluviais; saneamento rural e educação ambiental para o saneamento básico, visando à universalização destes serviços a toda sociedade cearense.

BD/CG

Duas motocicletas roubadas são encontradas pela PMCE após ação em Caucaia

 

Uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE), na manhã desta terça-feira (22), resultou na recuperação de duas motocicletas roubadas que seriam utilizadas em delitos na Região Metropolitana de Fortaleza. A apreensão ocorreu em Caucaia, cidade pertencente à Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11) do Estado. Um procedimento sobre o fato foi registrado na Delegacia Metropolitana de Caucaia (DMC) – unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE).

As duas motos foram localizadas após as equipes militares realizarem uma incursão em um matagal no bairro Padre Júlio Maria. No local, os veículos foram encontrados próximos a uma carnaubeira. De acordo com os PMs que atenderam à ocorrência, as chaves das motos estavam enterradas e os veículos possuíam registro de roubo e estariam sendo utilizadas em ações criminosas.

Diante dos fatos, os veículos automotores foram conduzidos para a DMC. Na delegacia, um procedimento foi registrado. Agora, a Polícia Civil realiza diligências com o intuito de identificar e capturar os envolvidos nos roubos.

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Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República.

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

Emendas do Senado

A Câmara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de 

reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Casa”, disse Juscelino Filho. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“O tema é importante para o País, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. É fundamental aperfeiçoar a legislação de trânsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.

O código impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.

Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Bebida alcoólica

O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.

A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.

Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.

Cadeirinha

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Juscelino Filho já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.

A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, será incorporada ao Código de Trânsito, e a multa continua gravíssima. No texto original, o Executivo propunha o fim da penalidade.

Advertência

Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Na redação da Câmara, a advertência não seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a advertência seria aplicada.

Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o 

substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.

Farol em rodovias

A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.

Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.

Pontuação

Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico

Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições

Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH

Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Aprovado projeto de indicação de Salmito Filho que estende isenção de IPVA para transportes de turismo

 

Durante as reuniões remotas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão Conjunta da Assembleia Legislativa realizadas nesta quarta-feira (23/09), foi aprovado o Projeto de Indicação nº 309/2019 do deputado Salmito Filho (PDT), o qual altera o artigo 4º da Lei 12.023/1992, passando a vigorar com o acréscimo do inciso XIII.

A proposta de alteração da lei trata de incluir a isenção do imposto IPVA para veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics quando empregados no serviço regular de fretamento de turismo no Ceará, desde que estejam em situação regular perante o fisco, o Departamento Estadual e Trânsito (Detran-Ce) e a Superintendência do Obras Públicas (SOP).

No projeto, o deputado ressalta a importância do turismo como segmento gerador de desenvolvimento econômico, firmando-se como um setor de crescente importância na economia cearense ao contribuir diretamente para a geração de emprego e renda.

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