OAB-CE promove Plantão Fiscal do Imposto de Renda 2020 para esclarecer dúvidas dos contribuintes

 

A OAB-CE, através da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), realizará o  "Plantão Fiscal do Imposto de Renda”. A ação acontecerá no período de 15 a 30 de abril, com o propósito de esclarecer dúvidas sobre a declaração de Imposto de Renda. 

As dúvidas deverão ser enviadas por direct para o Instagram da Comissão (@cdtrib_oabce) ou para o e-mail cet@oabce.org.br. 

O presidente da CDTrib da OAB-CE, Jefferson Viana, afirma que é importante reforçar o compromisso da OAB com a sociedade, cumprindo a função institucional também através da Comissão. "Ao tirarmos dúvidas do cidadão, estamos auxiliando esse processo que, para muitos, pode ser turbulento. As perguntas podem ser das mais diversas, para esclarecer dúvidas sobre documentação, formas de declaração, valores, bens, dependentes e muito mais", explicou.

ORIENTAÇÕES IR 2021

QUEM DEVE ENVIAR A DECLARAÇÃO?

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário incorrer pelo menos uma das situações abaixo:

Rendimentos acima do limite

*Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite (R$ 28.559,70);

*Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite (R$ 40.000,00).

Rendimentos da atividade rural

*Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite (R$ 142.798,50);

*Pretenda compensar prejuízos da atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário.

Bens e direitos acima do limite

*Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano-calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior ao limite (R$ 300.000,00).

Ganho de Capital e Bolsa de Valores

*Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;.

Isenção de Ganho de Capital

*Optou pela isenção do imposto sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196/2005.

Residente no Brasil

*Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro do ano-calendário.

Atenção! Também estão obrigados à entregar declaração de 2021 os contribuintes que receberam rendimento acima de R$ 22.847,76 em 2020 e também o Auxílio Emergencial para enfrentamento da Covid-19.

QUEM PODE DECLARAR EM CONJUNTO?

Os cônjuges (casados), companheiros (união estável) e dependentes podem declararem conjunto, ou seja, numa só declaração.

Para que seja considerado declarante em conjunto, todos os bens, direitos e rendimentos destas pessoas devem estar na mesma declaração (contribuinte titular). Neste caso, as pessoas declaradas em conjunto não precisam entregar uma declaração somente sua.

Também estão obrigados a entregar declaração de 2021 os contribuintes que receberam rendimento acima de R$ 22.847,76 em 2020 e também o Auxílio Emergencial para enfrentamento da Covid-19.

QUEM NÃO PRECISA ENTREGAR A DECLARAÇÃO?

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das situações da tabela acima:

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos bens e direitos. caso os possua;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda o limite (especificado na tabela acima), em 31 de dezembro;

QUEM PODE SER DECLARADO COMO DEPENDENTE?

Cônjuge, ou companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos.

Filhos ou enteados 

*de até 21 anos de idade;

*de qualquer idade quando incapacitada física ou mentalmente para o trabalho;

*de até 24 anos, se ainda estiver cursando ensino superior ou escola Técnica de segundo grau

Irmãos, netos ou bisnetos, sem arrimo dos pais, de quem contribuinte detenha a guarda judicial

*de até 21 anos. de qualquer idade. quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;

*de até 24 anos se ainda estiver cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos

Pais, Avós e Bisavós se ano-calendário. Tiverem recebido rendimentos, tributáveis ou não até o limite de isenção. O limite de isenção deve ser calculado pela tabela mensal, ajustado pelo número de meses no caso de Declaração de Saída Definitiva do País.

Menor Pobre de até 21 anos que o contribuinte crie e eduque, desde que detenha sua guarda judicial

Tutelados e Curatelados absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

O QUE DEVE SER INFORMADO EM SUA DECLARAÇÃO?

Todos os seus rendimentos durante o ano de 2020, inclusive os isentos e não tributados pelo imposto de renda como saque de FGTS e indenizações por acidente de trabalho, além de bens, despesas médicas, odontológicas, gastos com educação, aluguéis, pagamento de pensão alimentícia, dependentes, operações na bolsa de valores, entre outros.

Demais informações podem ser detalhadas no site da Receita Federal do Brasil: 

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda

Importante destacar que, a Comissão de Direito Tributário irá iniciar no dia 01 de abril a postagem de conteúdo informativo sobre o Imposto de Renda 2021, bem como, em 15 de abril até 30 de abril realizará o Plantão Fiscal Virtual 2021 que terá a finalidade de sanar os principais questionamentos dos contribuintes.

Serviço:

Plantão fiscal - Imposto de Renda

Data: De 15 a 30 de abril

Horário: 8h às 17h

Através do instagram da Comissão @cdtrib_oabce e do e-mail da Comissão: cet@oabce.org.br

Guarda Municipal passará a ser Polícia Municipal em Caucaia

 

A Guarda Municipal de Caucaia passará a ser Policia Municipal de Caucaia, após aprovação do Projeto de Lei nº 15/2021, que estava em tramitação na Câmara Municipal de Caucaia, e foi aprovado em discussão final durante Sessão Ordinária nesta quinta-feira, 01 de abril. Agora, dependerá, apenas, da sanção do Prefeito Vitor Valim.

A medida, de autoria do Vereador Vanderlan Alves (DEM), foi baseada em decorrência das competências e das normas estabelecidas no art. 144, § 8º da Constituição Federal, na Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, Lei Federal nº 13.675 de 11 de junho de 2018 e Leis Municipais nº 2.168 de 30 de setembro de 2010 e Lei nº 709, de 14 de abril de 1992. 

Conforme o Projeto de Lei, a Instituição poderá inserir a identificação visual em seus veículos, em sua sede e postos, em seus uniformes, identidades funcionais e demais instrumentos de trabalho, o termo “Polícia”, que servirá para identificar a função de policiamento e patrulhamento, nos termos da Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 e Lei Federal nº 13.675 de 11 de junho de 2018, bem como seus servidores a se identificarem como “Polícia” em razão das atribuições e função de Polícia.

Prefeito de Jaguaruana anuncia que vai doar todo o salário de abril para compra de cestas básicas

 

O prefeito do município de Jaguaruana, distante quase 150 km da Capital, Elias Oliveira (PCdoB), anunciou nesta quinta-feira, 1º, a ordem para doação de 2200 cestas básicas feita pela prefeitura, em parceria com a Secretaria de Assistência Social do município, para famílias em estado de vulnerabilidade social. O gestor também afirmou que pretende encaminhar todo o salário deste mês de abril para a aquisição de mais cestas. O material será entregue nesta sexta-feira, 2:

 

o povo

 

Decisão sobre lockdown no Ceará é adiada e será tomada próximo domingo

 

O governador Camilo Santana (PT) anunciou nesta quinta-feira, 1º de abril (01/04), o adiamento da decisão sobre a prorrogação do lockdown ou o início da abertura no Ceará. Ele havia, na semana passado, sinalizado possibilidade de iniciar a reabertura a partir de segunda-feira, 5 de abril, mas condicionada à continuidade da melhora dos indicadores. Ele disse que os números seguem tendência de estabilização, mas a situação segue grave, principalmente pelo número de internações, e os dados serão avaliados até domingo. 

A decisão de adiar decisão foi tomada mais cedo, em reunião do comitê científico, "após um longo debate". O grupo deve realizar nova reunião ao final do próximo domingo, 4, e anunciar se o isolamento rígido continua ou se o Estado inicia processo de reabertura gradual. A determinação já começará a valer na segunda-feira, conforme o governador.

"Nossa decisão foi adiar a reunião para domingo para avaliar os números de quinta-feira, sexta-feira e sábado. Vamos avaliar os números nos próximos dias para tomar uma decisão com muita responsabilidade, com muita segurança e para que não haja retrocesso no Ceará", explicou Camilo em transmissão nas redes sociais.

Segundo ele, os números seguem em uma tendência de estabilização, já com a queda no numero de casos. "Mas ainda estamos em um momento delicado porque ainda há uma pressão enorme no sistema de saúde, pela demanda de casos de Covid-19 por internamento", detalhou.

Durante a live, o governador fez um agradecimento os Instituto Butantan, responsável pela produção CoronaVac. "Se não fosse o Butantan, que muitos não acreditavam, não teríamos vacina hoje no Brasil. Queria agradecer ao Instituto que nos últimos três meses tem garantido as doses de vacinas ao povo brasileiro", agradeceu. 

o povo

 

Caucaia abre 10 novos leitos de UTI para tratamento contra Covid - 19.

 

A Secretaria de Saúde de Caucaia, em parceria com o Governo do Estado do Ceará, anunciou nessa quinta-feira (01) a ampliação dos leitos de UTI para pacientes em tratamento contra Covid-19 no Hospital Municipal Abelardo Gadelha.

Ao todo serão 10 novos leitos de tratamento intensivo, equipados e preparados para pacientes que desenvolverem as formas mais graves da doença. O prefeito Vitor Valim e o Secretário de Saúde Zózimo Medeiros fizeram a entrega dos leitos e supervisionaram a estrutura do hospital na “ala covid”.

“É uma alegria inaugurar mais 10 leitos de UTI e entregar 10 capacetes Elmo em nosso município. Nós estamos trabalhando em várias frentes de combate à covid. Desde a distribuição de kits alimentação, vacinação e plano de ajuda econômica à população. Não mediremos esforços para cuidar dos caucaienses”, afirmou o prefeito Vitor Valim.

Em janeiro, início da nova gestão, Caucaia contava apenas com 5 leitos de UTI no Hospital Municipal. A Secretaria de Saúde conseguiu ampliar para mais 5 leitos ainda em fevereiro. Agora, com essa nova ampliação, Caucaia passará a ter 20 leitos de Tratamento Intensivo contra Covid-19.

Capacetes Elmo

Outra grande notícia no tratamento de pacientes com Covid-19 é a chegada de 10 novos capacetes hiperbáricos, os chamados “capacetes elmo”. O dispositivo de respiração artificial é utilizado no tratamento de pacientes com dificuldade de respiração, considerados de baixa ou média complexidade. O uso desse equipamento reduz em até 60% a necessidade de intubação e uso de leito de UTI.

Os capacetes foram desenvolvidos por pesquisadores cearenses e montados aqui mesmo no Estado por uma empresa privada que realizou a doação ao município de Caucaia, juntamente com o Ministério da Saúde.

 

Campeã do ENEM é estudante de escola pública do sertão de Crateús, no Ceará

 

A estudante Kaylane Miranda, 17 anos, aluna da Escola de Ensino Profissionalizante , Manoel Mano, em Crateús, é a campeã do ENEM no Ceará. A jovem que mora no distrito de Lameirão, sertões de Crateús, obteve 980 pontos, se tornando a mais bem sucedida estudante cearense no exame do MEC. “Vou realizar meu sonho, cursar enfermagem”,  disse a jovem sentada na única mesa da sua casa, onde a família faz refeições e virou sua mesa de estudo. 

Kaylane Miranda, conta que durante a pandemia passou a estudar de forma remota. “Meus professores foram maravilhosos, não me deixaram só em nenhum momento. Agradeço a escola e os professores”, contou a aluna que recebeu apoio da mãe, Lucivalda Miranda. “Minha mãe viabilizou internet, estrutura mínima, com toda dificuldade, mas foi também fundamental”, disse emocionado a jovem de Crateús. 

Tendo alcançado a pontuação máxima na redação do EMEM o que garantiu os 980 pontos no exame, Kaylane cita o filósofo Aristoles. 

"A educação tem raízes amargas, mas seus frutos são doces". Segundo a estudante “não se pode deixar de perseverar”.

 

https://www.blogrobertomoreira.com/

Edital para novo concurso da Sefaz está previsto para abril

 

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) vai realizar novo concurso público e prevê lançar edital em abril deste ano. Conforme o órgão, já estão definidas a Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas e Títulos e a contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para organização do certame.

Haverá concurso de provas e títulos para o provimento de 100 vagas destinadas aos cargos do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Sefaz-CE.

o povo

AECIPP retoma campanha para arrecadação de cestas básicas para as comunidades da região do Complexo do Pecém

 

Em abril do ano passado, em meio à pandemia de Covid-19, a Associação das Empresas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (AECIPP), juntamente com as empresas associadas, o Conselho Comunitário do CIPP e a Rede de Cooperação, lançaram a campanha “Cesta amiga: alimentando esperanças”. A iniciativa nasceu com o objetivo de ajudar as comunidades do entorno do Complexo que estavam em situação de vulnerabilidade social em razão da pandemia. Nesse momento em que os números de casos e internações voltou a atingir altos patamares e novas medidas restritivas precisaram ser tomadas, a AECIPP decidiu então retomar a campanha para arrecadar recursos para a compra de cestas básicas para as comunidades da região.

 

As doações podem ser feitas através do site: https://abacashi.com/p/cesta-amiga-aecipp até o final de junho. A campanha é aberta para todas as empresas do Complexo, seus funcionários e quem mais quiser contribuir com qualquer quantia a partir de R$ 10,00. Com os recursos, a AECIPP fará a compra dos produtos e montará cestas no valor de R$ 65,00. Os alimentos devem beneficiar cerca de 250 famílias e serão destinados, prioritariamente, para as famílias que residem nas comunidades de Pecém (Praia e Planalto), Bolso, Parada, Acende Candeia, Paul, Varjota e Matões.

 

No ano passado, a campanha Cesta Amiga, realizada entre os meses de abril e agosto, arrecadou mais de 12 mil cestas básicas que beneficiaram comunidades dos municípios de São Gonçalo do Amarante, Caucaia, Paracuru e Fortaleza. “Na primeira edição da campanha, tivemos uma grande adesão e esperamos que esse ano novamente as pessoas se sensibilizem e contribuam. A nossa solidariedade é fundamental, pois essas famílias, que já vivem em condições muito precárias e já enfrentam muitas necessidades normalmente, nesse momento, estão precisando ainda mais da nossa ajuda”, reforça o presidente do Conselho de Administração da AECIPP, Ricardo Parente.

Nota de esclarecimento

 

O Tribunal de Justiça do Ceará vem a público esclarecer a soltura de presos envolvidos na “Operação Veredas”, que teve repercussão em veículos de comunicação e redes sociais nessa terça-feira (30).

O Poder Judiciário teve atuação constante em todos os atos necessários nesta etapa inicial do procedimento que, atualmente, encontra-se em fase de inquérito policial concluído (aguardando denúncia). Com o início das investigações, por parte da autoridade policial, de crime de tráfico e associação para o tráfico ocorridos entre dezembro de 2019 e setembro de 2020, no Município de Quixeramobim, a Justiça atuante naquela Comarca decretou, atendendo a representação policial, em 14 de dezembro de 2020, a prisão preventiva dos investigados. Três dias depois (17/12), foram cumpridos os mandados de prisão e, na mesma data, realizadas as respectivas audiências de custódia de todos os presos, com a manutenção das prisões.

Após a conclusão de todas as investigações criminais, o que se deu em 14 de janeiro deste ano, a representação do Ministério Público atuante na Comarca de Quixeramobim requereu, em 19 de janeiro, o declínio da competência para processo e julgamento do caso para a Vara de Delitos de Organizações Criminosas (localizada em Fortaleza). Com isso, no dia 21 de janeiro, a 1ª Vara de Quixeramobim declinou da competência como foi solicitado pelo órgão ministerial.

Por sua vez, a representação do Ministério Público junto à Vara de Delitos de Organizações Criminosas, no dia 22 de fevereiro, manifestou-se a favor da devolução do inquérito à Comarca de Quixeramobim.

Cumprindo o que prevê a lei, o Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas determinou a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para resolver o conflito de atribuições entre órgãos internos do Ministério Público Estadual. O PGJ atribuiu, em 19 de março, a competência ao órgão do Ministério Público oficiante na Vara de Delitos de Organizações Criminosas.

No dia 23 de março último, o juízo determinou a remessa dos autos ao Ministério Público atuante na Vara de Delitos de Organizações Criminosas, para a adoção das providências cabíveis.
O relaxamento da prisão dos investigados ocorreu apenas no dia 29 de março, considerando o transcurso de mais de 100 dias de prisão preventiva, sem que, até então, tenha sido oferecida qualquer denúncia contra os mesmos, situação que persiste até esta data.

Vale ressaltar que a decisão que relaxou a prisão dos investigados está em inteira consonância com a legislação em vigor, pois, como estabelece o artigo 54 da Lei nº 11.343/2006, o prazo para o oferecimento da denúncia em casos dessa natureza é de 10 dias, enquanto os citados investigados estavam presos desde de dezembro de 2020, com investigações concluídas em 14 de janeiro de 2021, sem que ainda tivesse sido ofertada qualquer peça acusatória, ultrapassando de forma clara o prazo legal.

De igual modo, agiu o Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que não admitem a prisão provisória de investigados por prazo superior ao previsto em lei quando ainda nem formalmente denunciados pelo órgão titular da ação penal.

tjce

Prefeitura de Caucaia passa a imunizar idosos com 67 anos ou mais

 

Idosos com 67 anos ou mais, cadastrados pelo município, já podem receber a vacina contra a Covid-19 em Caucaia a partir desta quinta-feira (1). Para ter acesso à imunização, o idoso deve morar em Caucaia, apresentar comprovante de endereço no próprio nome ou em nome de um parente em primeiro grau. Além disso, deve apresentar RG e CPF no ato do cadastro. O agendamento deve ser feito no Posto de Saúde mais próximo da residência ou com um Agente Comunitário de saúde.

Pontos fixos de vacinação

Com o agendamento, o caucaiense será encaminhado ao local de vacinação nas proximidades de casa, em um dos vários pontos descentralizados espalhados em todas as regiões do município.

12º BPM apreende duas armas e captura dupla após tentativa de assalto com lesão a vítimas na Caucaia

 

A Polícia Militar do Ceará (PMCE), na tarde da última terça-feira, 30, apreendeu dois revólveres de calibre .38 em Caucaia-CE, na Região Metropolitana de Fortaleza. Na ocorrência, dois homens foram conduzidos à delegacia.

Após uma tentativa de assalto ocorrida no dia 29, na qual um pai e um filho foram lesionados por disparos de arma efetuados por um dos suspeitos, os policiais militares do 12º Batalhão da PMCE iniciaram as diligências nos bairros Munguba e Mestre Antônio.

Durante as buscas, os agentes de segurança pública chegaram ao primeiro indivíduo. No momento da abordagem, o homem confessou participação no assalto e revelou aos policiais onde outro envolvido estaria escondido, levando a composição do 12º BPM até o local.

Na casa do segundo, localizada no bairro Planalto Pici, em Fortaleza, este também foi capturado por confessar participação no caso. Ainda, deslocaram-se até a residência de um terceiro indivíduo. Ao chegarem na casa do terceiro suspeito, os militares não obtiveram êxito na captura dele, mas as duas armas de fogo foram recolhidas no local durante as buscas.

Os suspeitos, que já têm inúmeros antecedentes criminais, e as armas foram apresentados na Delegacia Metropolitana de Caucaia, na qual foram instaurados os procedimentos cabíveis.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Em cinco dias, TJCE julga 517 processos e eleva em 64% produção durante a 17ª Semana pela Paz em Casa

 

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) contabilizou, durante a 17ª Semana pela Paz em Casa, 517 sentenças com base na Lei Maria da Penha, o que representa aumento de 64% em relação à edição de 2020 do evento, marcado por 314 decisões nesse sentido. Ao todo, a mobilização envolveu 73 unidades do Judiciário cearense e ocorreu de 8 a 12 deste mês.

Entre outros indicadores que melhoraram em relação à 16ª edição do evento está a contabilidade de medidas protetivas concedidas, que cresceram 37%, passando de 218 para 299. Já as audiências cresceram 38% – 263 contra 363.

O Judiciário cearense, neste ano, movimentou 3.893 processos relativos a casos da Lei Maria da Penha e de feminicídio (quando a vítima sofre tentativa de morte ou é morta em razão do gênero). Os dados foram fornecidos pela Coordenadoria Estadual da Mulher do TJCE, responsável pela mobilização no Ceará.

Ainda de acordo com as estatísticas, foram 1.049 ações com sentenças ou decisões, 1.383 despachos e 363 audiências. As medidas protetivas somaram 575, entre concedidas (299), denegadas (45), revogadas (198) e homologadas (33). O esforço concentrado teve a participação de 270 servidores e 81 magistrados dos três Juizados da Mulher (dois em Fortaleza e um em Juazeiro do Norte), de Varas da Capital e do Interior, além de Gabinetes de Desembargador.

DESEMPENHO
Do total de audiências, os maiores resultados foram alcançados pelas seguintes unidades: 1º Juizado da Mulher da Capital (86), 2ª Vara Cível de Canindé (50), 2º Juizado da Mulher de Fortaleza (43), 3ª Vara Criminal de Maracanaú (30) e 3ª Vara Criminal de Caucaia (25). Os despachos chegaram a 222 na 3ª Vara Criminal de Maracanaú, 148 no 1º Juizado, 89 na 2ª Vara Cível de Canindé, 72 no 2º Juizado e 68 na 1ª Vara de Russas.
Já a análise das medidas protetivas se deram mais no 2º Juizado (81), 1ª Vara de Quixeramobim (69), 3ª Vara Criminal de Caucaia (38), 1º Juizado (36) e 2ª Vara Cível de Canindé (35). Os processos com sentença ou decisão foram maiores no 1º Juizado, com 142; no 2º Juizado, 126; na 3ª Vara Criminal de Maracanaú, 88; e na 1ª Vara de Quixeramobim, 76.

A MOBILIZAÇÃO
A 17ª edição da Semana pela Paz em Casa ocorreu de 8 a 12 deste mês. O evento, que envolve todos os 27 TJs do País, é realizado desde 2015 e foi originado de uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além de dar andamento aos processos, são realizadas campanhas e outras ações para conscientizar a população sobre o assunto.

 

tj/ce

Brejo Santo suspende bancos e transporte; supermercados podem atender apenas por delivery

 

Com 34 mortes pela Covid-19 registradas apenas em março, Brejo Santo é o novo epicentro da pandemia no Cariri. Para barrar o avanço do contágio e do número de mortes por Covid-19, o município a 510 km de Fortaleza passa a seguir medidas de isolamento social mais rígidas a partir desta quinta-feira, 1º de abril. O decreto municipal tem vigência até o próximo domingo, 4. O documento limita o funcionamento de parte das atividades essenciais, a exemplo dos supermercados e distribuidoras de gás, que só poderão atender por delivery.

Poderão permanecer abertos hospitais, clínicas veterinárias, postos de combustíveis e farmácias, desde que comercializem apenas medicamentos. Ficam também suspensos os serviços bancários e de transporte coletivo.

Em pronunciamento nas redes sociais, a prefeita Gislaine Landim (PDT) destacou que as medidas são necessárias para conter o avanço da pandemia e reduzir a pressão sobre a rede de atendimento hospitalar. "Os casos e mortes têm aumentado assustadoramente. A gente tem uma estrutura de saúde que vem se desdobrando no atendimento de pacientes Covid. São 30 leitos de enfermaria e 10 leitos de UTI, mas temos nos últimos meses rodado, todos os dias, com mais de 50 pacientes", afirma.

Para a prefeita, o cenário é resultado do desrespeito de parte da população às medidas de prevenção ao contágio. "Temos colocado a vigilância sanitária diuturnamente em toda a nossa Cidade, orientando. A nossa Guarda Municipal juntamente com o Demutram, orientando os transportes intermunicipais. Mas, infelizmente, a gente tem visto uma desobediência por parte de algumas pessoas."

A Covid-19 em Brejo Santo

Apenas em março, Brejo Santo registrou 34 mortes pela Covid-19. Os óbitos quase se igualam ao acumulado na cidade desde 2020: do início da pandemia até fevereiro deste ano foram contabilizados 35 óbitos. Supera também o total de pessoas mortas pelo novo coronavírus em Juazeiro do Norte neste mês. O município que tem a maior população da região, contabiliza 22 mortes em março, segundo informações do IntegraSUS.

Outro fator alarmante para Brejo Santo são os novos casos positivos neste mês. Foram 1.395, até agora. Mais que o dobro de fevereiro, que registrou 641 casos.

Há 23 dias, o Hospital Geral de Brejo Santo opera com lotação máxima nos dez leitos de UTI Covid. A taxa de ocupação das enfermarias também chegou a 100% no último dia 22. 

A disparada nos indicadores de internações, casos confirmados e de mortes pela Covid-19 em Brejo Santo começou ao mesmo tempo em que houve confirmação da circulação da variante P1 do coronavírus no Município, no início do mês. Dos sete casos confirmados até agora na região do Cariri, pela Fiocruz, quatro são em Brejo Santo.

 Com informações do repórter Luciano Cesário/ CBN O POVO Cariri

 

 

Defesa anuncia substituição dos comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica

 

O Ministério da Defesa informou nesta terça-feira, 30, que deve substituir os três comandantes das Forças Armadas. São eles: Edson Pujol, do Exército, Ilques Barbosa Junior, da Marinha, e Antonio Carlos Moretti, da Aeronáutica. A decisão foi comunicada em reunião durante a manhã, com a presença do Ministro da Defesa recém nomeado, Braga Netto, do ex-ministro, Fernando Azevedo, é dos comandantes das Forças Armadas. 

O caso acontece em meio ao distanciamento das Forças Armadas do Palácio do Planalto. Nesta segunda-feira, 29, houve demissão do ministro da Defesa, Fernando Azevedo, pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Uma possível crise com a ala militar também resultou no afastamento dos ministros Eduardo Pazuello (Saúde) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores). 

o povo

Comitê de Atenção Prioritária do 1º Grau avalia diretrizes para implementar nos próximos dois anos

 

Representantes do Comitê Gestor da Política de Atenção Prioritária ao 1° Grau, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), estiveram reunidos por videoconferência nesta terça-feira (30/03). O encontro teve como finalidade avaliar diretrizes e prioridades de atuação do grupo para o biênio 2021-2023.

“É muito importante começarmos a reunir o Comitê, pois cada um de seus membros é porta-voz do 1° Grau perante o Tribunal de Justiça”, afirmou a coordenadora do Comitê e juíza auxiliar da Presidência do TJCE, Joriza Magalhães.

A magistrada destacou as formas de atuações do grupo. “O Comitê pode atuar na promoção de políticas voltadas à Primeira Instância; na proposição de iniciativas ou sugestões de melhoria ou de novas entregas para os projetos em andamento; para o acompanhamento da execução orçamentária; enfim, pode contribuir efetivamente para a governança colaborativa e o aprimoramento dos serviços prestados no âmbito do 1° Grau”.

Além disso, faz a interlocução com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com instituições parceiras no compartilhamento de iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados. Reuniões, encontros e eventos de desenvolvimento de projetos de aperfeiçoamento do 1° Grau de Justiça do Ceará também estão entre as atribuições da equipe.

SAIBA MAIS

O Comitê Gestor do 1° Grau foi criado para viabilizar a alocação de recursos e estabelecer instrumentos efetivos de combate às causas dos problemas enfrentados pelo 1° Grau de jurisdição. Entre seus objetivos estão a coordenação e a implementação de iniciativas vinculadas à Política Nacional de Atenção Prioritária do 1° Grau, que impactem no cumprimento da estratégia do TJCE.

 

tjce

Doação domiciliar reforça estoques dos bancos de leite durante a pandemia

 

Rico em nutrientes e anticorpos, o leite materno é o alimento ideal para recém-nascidos e essencial para a recuperação de bebês prematuros. Com o cenário de pandemia, os bancos de leite e postos de coleta dos hospitais vinculados à Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) estão fortalecendo a doação domiciliar para reforçar os estoques.

A médica neonatologista Ana Lia Rocha, de 28 anos, vive a experiência de ser doadora de leite materno para o Banco de Leite do Hospital Regional Norte (HRN), vinculado à Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), administrado pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH). “Eu tinha um sonho de ser mãe, poder amamentar, e outro sonho era poder doar leite. Sou pediatra e via a necessidade dentro da Neonatologia, o quanto era importante e precioso esse líquido para ajudar os bebês a se recuperarem. Poder estar hoje do outro lado doando é realmente a realização de um sonho, uma forma de poder doar vida”, celebra.

Lia é mãe de Melissa, de 3 meses, e é doadora de leite materno há um mês. “Senti a necessidade de doar, principalmente, porque estamos nesse tempo de pandemia”, explica. Ela lembra que a filha é amamentada de forma exclusiva pelo leite humano. “A melhor forma de estimular a produção é doando”, ensina.

“As doações domiciliares estão sustentando os estoques dos bancos de leite neste tempo de pandemia”, afirma a enfermeira do banco de leite do HRN, Livia Muniz. A estimativa do Hospital Regional Norte (HRN), da Sesa, administrado pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), é de coletar 40 litros mensais para suprir as necessidades dos bebês das unidades neonatais.

Segundo a coordenadora do Banco de Leite do HRN, Renata Karen Oliveira, o leite materno é fundamental na recuperação dos bebês. “A doação domiciliar é muito importante para prematuros, que muitas vezes não dispõe da mãe para fazer a ordenha por questões clínicas, já que a mãe pode estar em ambiente hospitalar, em outro município ou pela questão da descida do leite, que fica prejudicada nesses pacientes prematuros”, avalia.

Ao entrar em contato com o Banco de Leite do HRN, as futuras doadoras fazem um pré-cadastro, enviam os documentos e os exames rápidos são realizados na primeira visita domiciliar. A doadora faz testes de sangue para identificar hepatites B e C, HIV e Sífilis. Também recebe um kit doadora com máscara, gorro, gases e frascos, além de treinamento de como ordenhar. “Quando identificamos possíveis sujidades ou acidez elevada, na próxima visita já damos um retorno para essa mãe para que elas vão corrigindo”, complementa Lívia Muniz.

Prefeitura de Caucaia divulga lista da 2º dose para profissionais da Saúde da rede particular

 

A Prefeitura de Caucaia, por meio da Secretária Municipal de Saúde, está realizando a aplicação da segunda dose da vacina contra covid-19 para todos os profissionais que trabalham na rede particular de saúde e que já tenham tomado a primeira dose.

É importante lembrar que no intervalo entre a primeira e a segunda dose, você tenha apresentado algum quadro gripal, deve ser informado na hora da vacinação. Caso tenha testado positivo para covid-19 é necessário aguardar o período de 30 dias contados a partir do primeiro dia de sintoma.

Para saber se você está apto a vacinação basta conferir a lista de nomes: clique aqui

 

http://www.caucaia.ce.gov.br

Prefeitura de Caucaia lança edital para seleção de músicos para a Banda Municipal

 

A Prefeitura de Caucaia, através da Secretaria de Turismo e Cultura, lançou um edital para seleção de músicos profissionais para a Banda Municipal, a Orquestra Soure. As oportunidades são para cadastro de reserva de Maestros, Regentes, Coordenadores, Técnicos e Instrumentistas.

Os interessados podem se inscrever até o próximo dia 02 de abril, no site da Prefeitura de Caucaia (www.caucaia.ce.gov.br).
Para mais informações, ligar para o telefone 3342 5720 ou mandar um e-mail para o endereço eletrônico sejuv@caucaia.ce.gov.br.

Saiba mais Há 36 anos, a Banda Municipal de Caucaia faz a parte de momentos importantes da cidade. Em 2008, passou ao status de Banda Oficial. Desde então, vem desenvolvendo um trabalho de produção e difusão cultural no município.

Cão acompanha enterro em cemitério do Bom Jardim

 Em meio à segunda onda da pandemia de Covid-19 em Fortaleza, o Cemitério Parque Bom Jardim foi cenário de uma situação inusitada. Um cachorro acompanhou coveiros e três familiares durante um enterro. Não se sabe a causa da morte do indivíduo que foi sepultado. A situação ocorreu no último dia 16 de março.

Fabio Lima, fotógrafo do O POVO, foi responsável por capturar a cena. “Eu estava fazendo um plantão à espera de algum sepultamento. Subi no muro para fazer a foto quando percebi que aquele cão seguia os coveiros até o túmulo. Já havia percebido alguns cães perambulando em outras passagens [minhas] por lá, mas [um cão] que acompanha enterro, não tinha visto ainda”, relata ele.

 

Durante abordagem de rotina, BPRE apreende arma em veículo na Caucaia

 

Na tarde dessa segunda-feira, 29, policiais militares lotados no Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual (BPRE), da Polícia Militar do Ceará (PMCE), prenderam um homem de 32 anos por porte ilegal de arma de fogo, em Caucaia-CE.

Por volta das 03h40, durante abordagens de rotina a veículos que trafegavam em frente ao Posto de Fiscalização Física (PFF), na rodovia CE 085, uma pistola de calibre .40 e quatro carregadores com 51 munições foram apreendidos no interior do carro que estava passando pelo posto.

Como não havia o porte e nenhum documento acerca da legalização da arma, o motorista foi encaminhado à Delegacia Metropolitana de Caucaia, onde foi autuado conforme o artigo 14 do Estatuto do Desarmamento.

Assessoria de Comunicação da PMCE

Prefeitura de Caucaia vacina idosos com 68 anos acima a partir desta terça (30)

 

O município conta com pontos fixos de vacinação em Postos de Saúde

A partir desta terça-feira (30), idosos com 68 anos ou mais, já cadastrados pelo município, podem se dirigir aos pontos fixos de vacinação, definidos em Postos de Saúde do Município. No ato da vacinação é preciso ter em mãos o documento de identidade, CPF e comprovante de endereço no próprio nome ou de parentes de primeiro grau. A expectativa da Prefeitura de Caucaia é imunizar cerca de 1.500 idosos entre terça e quarta-feira (31). Uma nova faixa etária deve ser comunicada ainda nesta semana, contemplando mais um ciclo de vacinação em Caucaia.

Cadastro para a imunização contra a Covid-19 em Caucaia
Para se cadastrar na Campanha de Vacinação de Caucaia, basta comparecer ao Posto de Saúde mais próximo, portando o RG, CPF e comprovante de endereço no próprio nome, ou em nome de parentes de primeiro grau. Os agentes de saúde também podem auxiliar nesse processo. O cadastro é feito em qualquer Unidade Básica de Saúde. A vacinação, no entanto, é realizada em Postos de Saúde específicos, a ser informado ao inscrito no ato do cadastro.

OAB Ceará completa 88 anos reforçando a atuação na defesa das prerrogativas da advocacia e da manutenção do Estado Democrático de Direito

 

A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará completa 88 anos, nesta terça-feira, dia 30 de março. Uma história pautada na ética e na defesa das prerrogativas da advocacia, a fim de garantir o acesso de toda a sociedade à justiça. 

Para Erinaldo Dantas, presidente da OAB Ceará no triênio 2019/2021, o histórico de lutas revela que acomodar-se não é uma opção. “A Seccional Cearense chega aos seus 88 anos com forte atuação em todo o Estado, do sertão ao litoral, defendendo o compromisso de aproximar cada vez mais a OAB da advocacia e da sociedade. Essa é uma luta conjunta em prol da Classe e dos cidadãos, que envolve toda a diretoria, os(as) presidentes de seccionais, os(as) conselheiros(as), os(as) membros(as) de comissões e nossos colaboradores. Temos nos empenhado ao máximo para que a advocacia possa continuar exercendo suas atribuições em prol da coletividade, tendo como única preocupação a salvaguarda do direito”, pontua.

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, parabeniza a entidade e destaca a importância do fortalecimento da Classe. “É uma alegria poder celebrar esses 88 anos da querida OAB Ceará. São décadas de muita força e legitimidade, que reverbera os anseios e demandas da advocacia. Estamos cotidianamente sendo desafiados por novas realidades, cujas demandas devemos responder com eficiência. Em tempos de crise, a Advocacia deve caminhar cada vez mais fortalecida e mais aguerrida. Precisamos permanecer sendo a ponte para o diálogo fraterno. Nossa função nessa quadra histórica é continuar a ajudar a criar, no mundo do Direito, um ambiente capaz de produzir discussões técnicas que garantam o exercício livre da defesa, a proteção das minorias e a evolução democrática e a proteção do meio ambiente da nossa pátria”, ressalta.

Ao longo de todos esses anos, a Ordem cearense encampou grandes batalhas e vitórias, sendo um grande símbolo de força e resistência dentro da sociedade. Desde estruturação com salas equipadas nas 16 subseções por todo o estado, defesa do pleno exercício da profissão, capacitação, respeito às prerrogativas e capacitação, a OAB está atuando. 

"Temos advogados contratados trabalhando em plantão de 24 horas para atender as denúncias de violações; bem como uma diretoria de prerrogativas, inédita no Brasil; e o Tribunal de Defesa de Prerrogativas, órgão exclusivo para processar e julgar ações contra autoridades que venham a desrespeitar as prerrogativas da advocacia. Hoje, buscamos cada vez mais dar mais voz e vez a todos e a todas. A inclusão é palavra de Ordem dentro da entidade, com espaços abertos e garantidos a todos os gêneros e raças. E sempre com respeito às condições de trabalho da Classe, vamos, junto com o braço educacional que é a Escola Superior de Advocacia, propiciando também mais capacitação, com cursos gratuitos em todo o estado e que garantem desconto na anuidade da Ordem”, complementa Dantas.

Mais do que nunca, a advocacia vem se tornando imprescindível nas lutas pelos direitos dos cidadãos. Prova disso, está o reconhecimento do Governo Estadual, após pleitos da Ordem, no que tange à garantia da livre circulação da advocacia durante os períodos de isolamento social mais rígido em razão da pandemia da Covid-19. Já em relação às dificuldades enfrentadas nesta tragédia sanitária que vem acarretando problemas na economia, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, buscou a flexibilização da OAB Nacional, através de ofício, para que seja autorizada a redução da anuidade da Seccional Cearense no ano de 2021. Essas propostas somam-se há outras dezenas já encaminhadas pela Ordem, com o objetivo de colaborar, buscando soluções para atenuar as naturais dificuldades impostas pelo coronavírus, como o “Balcão Virtual”, uma sugestão da Ordem acatada pelo Tribunal Regional do Trabalho, a garantia do atendimento exclusivo do INSS na sede da OAB, e a portaria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que estabelece a disponibilização obrigatória do Whatsapp Business todos os dias da semana, em todas as varas da Justiça Estadual. 

Como bem dizia Calvino Pereira, servidor mais antigo da OAB Ceará, vítima de complicação da Covid-19 em julho de 2020, “olhando-se para a OAB daqueles dias (1933) e vendo-se a OAB de hoje, embora octogenária, percebe-se forçosamente que ela se tornou um gigante e à sua sombra abrigam-se não só os advogados, mas a comunidade de modo geral. A OAB dos dias atuais não é mais só dos advogados. Ela quebra todas as leis da natureza, pois quanto mais o tempo passa, mais ela se fortalece e se rejuvenesce. É o próprio poço da juventude”.

Hoje, comemoramos 88 anos de histórias, avanços e conquistas. “Mas, sempre pensando em um futuro melhor para todos”, finaliza o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas.

EDP inicia operação de linha de transmissão e de subestações no Maranhão

 

Com investimento total de R$ 400 milhões, Lote 07 tem seu primeiro trecho entregue com 17 meses de antecipação

 

A EDP, empresa que atua em todos os segmentos do setor elétrico brasileiro, concluiu as etapas necessárias para a energização e integração ao Sistema Interligado Nacional de um dos dois trechos do Lote 07 de linhas de transmissão de energia, adquirido no Leilão Aneel n.º 005/2016. Nesta primeira fase estão contempladas a linha que conecta as subestações São Luís IV e São Luís II, bem como as subestações de São Luís II e São Luís IV da EDP Transmissão MA I S.A.

 

A conclusão do primeiro trecho antecipa em 17 meses a data prevista no calendário da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Contribuíram para este adiantamento o comprometimento dos fornecedores envolvidos, o rigoroso acompanhamento do cronograma e a competente condução do processo de licenciamento ambiental pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema).

 

A obra, que representa um investimento total de R$ 400 milhões da EDP, criou aproximadamente 500 empregos diretos no Maranhão. O empreendimento tem como missão aumentar o suprimento de energia elétrica no norte do estado, reforçando a infraestrutura necessária para impulsionar o crescimento econômico da região.

 

“Mais uma vez, a EDP se diferencia pela excelência na execução de suas obras. É por esta razão que o segmento de Transmissão segue sendo uma das prioridades da Companhia para os próximos anos. Pretendemos adquirir novos contratos no mercado primário, via leilões, e, também, no secundário, mas nosso interesse será sempre por lotes ainda não construídos, aos quais poderemos agregar nosso know-how em gestão de grandes projetos de infraestrutura e implementar a estratégia de asset rotation,” afirma João Marques da Cruz, CEO da EDP no Brasil.

 

A segunda parte do lote 07, que contempla a linha de transmissão de 500 KV Miranda II /São Luiz II, a ser conectada à subestação Miranda II, tem previsão de energização ainda neste primeiro semestre.

 

“Mesmo em um cenário de pandemia, conseguimos manter o cronograma de antecipação de entrega da primeira parte do Lote 7. Isso foi possível graças ao nosso compromisso com a segurança e saúde de nossos colaboradores e ao empenho de fornecedores e órgãos governamentais. Seguiremos trabalhando para antecipar também a conclusão do segundo trecho deste empreendimento que tanto contribuirá com a economia do Maranhão”, destaca Luiz Otávio Henriques, vice-presidente de Geração, Transmissão e Trading da EDP no Brasil.

 

Investimentos em Transmissão

 

A EDP já investiu R$ 3,3 bilhões em obras e projetos de Transmissão, representando 80% de execução do CAPEX total. Serão R$ 4,1 bilhões até o fim de 2021 para a construção de mais de 1,5 mil quilômetros de linhas e de seis subestações nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais, Maranhão e Espírito Santo.

 

Em fevereiro de 2021, a Companhia adquiriu no mercado secundário a Mata Grande Transmissora de Energia LTDA, do grupo IG e, por conseguinte, o contrato de concessão do Lote 18, localizado no Maranhão e arrematado no Leilão de Transmissão ANEEL nº 002/2018, realizado em abril de 2018. O Lote é composto por uma linha de transmissão de 113 quilômetros em 230 kV, cortará nove municípios e se conectará com as subestações Imperatriz e Porto Branco, com o objetivo de reforçar o suprimento de energia no estado.

 

Em agosto de 2020, a EDP concluiu, com 12 meses de adiantamento, a construção da linha de transmissão (LT) de 230 KV – SE Miranda II/SE Chapadinha II, que integra o Lote 11 do Leilão Aneel n.º 005/2016. O Lote 11 é composto de duas linhas de transmissão que totalizam 203 quilômetros de extensão. O primeiro trecho, a LT de 230 KV - SE Coelho Neto/SE Chapadinha II, com 74 quilômetros de extensão, já estava em operação comercial desde janeiro de 2020, com 19 meses de antecipação. Com a aquisição, a EDP passou a contar com sete lotes de linhas de transmissão de energia em seu portfólio.

 

Sobre a EDP no Brasil

Com mais de 20 anos de atuação, a EDP é uma das maiores empresas privadas do setor elétrico a operar em toda a cadeia de valor. A Companhia, que tem mais de 10 mil colaboradores diretos e terceirizados, possui seis unidades de geração hidrelétrica e uma termelétrica, além de atuar em Transmissão, Comercialização e Serviços de Energia. Em Distribuição, atende cerca de 3,5 milhões de clientes em São Paulo e no Espírito Santo, além de ser a principal acionista da Celesc, em Santa Catarina. Foi eleita em 2020 a empresa mais inovadora do setor elétrico pelo ranking Valor Inovação, do jornal Valor Econômico, e é referência em Governança e Sustentabilidade, estando há 15 anos consecutivos no Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da B3. No Ceará, a EDP é responsável pela UTE Pecém, em São Gonçalo do Amarante.